TJDF AVALIA HOJE DIREITO DOS MAGISTRADOS AO VOTO

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O direito de todos os juízes do DF de votar para a presidência do Tribunal de Justiça pode ser definido hoje, 27 de novembro. A partir das 13h, o Pleno do TJDF aprecia o pedido da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), que amplia o colégio eleitoral para cargos diretivos da Corte, nele incluindo todos os juízes, inclusive os de primeira instância. A proposta é acompanhada de abaixo assinado subscrito por cerca de 200 juízes locais.

A proposta de mudança regimental integra a campanha nacional da magistratura, intitulada “Diretas Já”, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com todas as entidades de magistrados estaduais, para instituir as eleições diretas nos tribunais de todo o país. A mudança já foi julgada e acolhida por cinco tribunais brasileiros – o Tribunal de Justiça de Roraima (RR) e os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 16ª e 17ª Regiões (RJ, RS, MA e ES).

“As eleições diretas representam a libertação do Poder Judiciário, dos acordos das cúpulas e verdadeira valorização da Primeira Instância, que passará a influenciar nos destinos dos Tribunais, especialmente beneficiando os jurisdicionados”, atenta o presidente da Amagis-DF, desembargador Sebastião Coelho.

Entenda o pleito – Atualmente, apenas os magistrados de segundo grau – os desembargadores – podem votar para presidente, vice e corregedor da Casa. E são estes que detêm o poder de direcionar estrategicamente os rumos do Judiciário, decidindo, por exemplo, sobre a alocação de recursos e projetos prioritários. Os juízes de primeiro grau, porém, representam 80% da magistratura. Somam 12.553 em todo o país, enquanto os de segundo grau totalizam apenas 2.305. Em 2014, 27 associações protocolaram um pedido de mudança no regimento interno nos tribunais estaduais.

O pleito no DF  – A Amagis-DF está em campanha pelas eleições diretas desde março deste ano e já apresentou requerimento administrativo para mudança do Regimento Interno no TJDF, acompanhado de abaixo assinado subscrito por cerca de 200 magistrados, de um total de 305, pugnando pelo direito ao voto para todos os magistrados integrantes do Tribunal.

O desembargador Sebastião Coelho está otimista quanto à votação favorável ao pleito dos juízes e lembra que a ideia não é tornar juiz presidente do Tribunal, mas seu direito ao voto. “Nós vamos conseguir. O momento está lançado. Lembrando que não estamos querendo que o juiz seja presidente de tribunal, mas que seja dada a ele a capacidade de votar e que todos os desembargadores possam ser votados, não apenas aqueles com mais tempo de Casa.”

 

Serviço: Plenário do TJDFT – Palácio da Justiça – Praça Municipal – Brasília/DF
Data: 27 de novembro, às 13h

GOVERNO VAI ALTERAR LOA PARA POSTERGAR PRAZO DE ENTREGA DE PROJETOS DE REAJUSTE DE SERVIDORES

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Fontes ligadas ao governo garantem que acordos com carreiras de Estado serão fechados ainda neste final de semana

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, comunicou, ontem, aos 26 deputados e seis senadores que compõem a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, que enviará ao Congresso uma solicitação de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo a mudança do prazo – para 18 de dezembro – da entrega dos projetos que autorizam os reajustes dos servidores. Barbosa admitiu, também, que não há “condições de fechar os acordos até 30 de novembro, mas que todas as categorias serão chamadas”, contou Pedro Cavalcanti, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

Fontes ligadas ao governo informaram que está sendo preparada uma força-tarefa para atender as carreiras de Estado – que não receberam o aviso oficial de reajuste de 21,3% em quatro parcelas – neste final de semana. De acordo com o técnico, que preferiu o anonimato, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) agiria semelhante ao período final da greve geral de 2012: recebendo as lideranças sindicais dos servidores até altas horas da noite e finalizando acordos durante a madrugada. Só faltava, disse, concretizar o acordo com as carreiras jurídicas, o aconteceu no fim da tarde de ontem.

Creio que amanhã (hoje) teremos novidades. Todos da SRT, sem exceção, serão obrigados a permanecer em Brasília”, disse a fonte, fato que não foi confirmado pela assessoria de imprensa do Planejamento.

GOVERNO ACABA DE FECHAR ACORDO COM AS CARREIRAS JURÍDICAS

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Após longo debate e muita polêmica, o governo assinou acordo salarial, em quatro anos até 2019, com as carreiras jurídicas: advogados da União, procurador federal, da Fazenda Nacional, do Banco Central e o quadro suplementar da Advocacia Geral da União (AGU). Além do aumento de 21,3%, os advogados, a partir de agosto de 2016, mais R$ 3 mil de honorários de sucumbência (taxa de quem perde ação) e também estarão liberados para o exercício da advocacia privada.

POLICIAIS FEDERAIS ELEGEM NOVA DIRETORIA

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Os eleitos para a diretoria executiva da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) terão mandato de três anos

Duas chapas concorrerão ao pleito:

 

 

 

 

 

 

Mais de 12 mil policiais federais estão aptos a votar, segundo a Comissão Eleitoral Nacional.


Somente poderá participar desse processo eleitoral na condição de eleitor o servidor do Departamento de Polícia Federal associado a sindicato filiado a Fenapef até 120 dias antes da eleição, nos termos do art. 11 do Regimento Eleitoral.

O horário de votação se dará das 09 h às 17 h em todas as unidades da Polícia Federal do país e será permitido voto em trânsito, o que viabiliza a votação daqueles que estejam em missão em localidade diversa da sua unidade de lotação, desde que nela exista uma unidade da PF.

PREVIDÊNCIA INVESTE R$ 15,9 BILHÕES NA SEGUNDA PARCELA DO 13º

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A Previdência Social vai desembolsar mais de R$ 15,9 bilhões no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. No total, 28 milhões de beneficiários têm direito à gratificação natalina. No estado de São Paulo, por exemplo, que tem o maior número de benefícios por unidade da federação, 90% têm direito ao abono. São R$ 4,4 bilhões para 6,4 milhões de beneficiários (para conhecer os valores, por estado, acesse tabela com o total de recursos investidos).

 

Os depósitos da segunda parcela salário começaram nesta terça-feira (24) juntamente com o pagamento da folha de novembro. Recebem primeiro os segurados cujo benefício é de até um salário mínimo. Quem ganha acima do mínimo começa a receber a partir do dia 1º de dezembro. Os depósitos seguem até o dia 7 dezembro.

 

O valor desta segunda parcela do décimo terceiro vem com o desconto de Imposto de Renda (IR). O contracheque de pagamentos pode ser acessado no site da Previdência Social ou nos terminais de autoatendimento do banco em que o segurado recebe o benefício.

 

De acordo com a lei, têm direito à gratificação aposentados, pensionistas e segurados da Previdência que estão recebendo auxílio-doença. Aqueles que possuem benefícios assistenciais (LOAS) não têm direito ao 13º salário (cerca de 4,5 milhões de beneficiários).

 

A primeira parcela da gratificação natalina foi paga com a folha de setembro passado.

 

RECURSOS INVESTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

2ª PARCELA DO 13° SALÁRIO – POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 

UF Total de Benefícios Benefícios com 13º Valor de 13º
02-Alagoas 504.268 390.488 185.624.817,90
03-Amazonas 295.238 197.567 103.219.390,54
04-Bahia 2.306.447 1.884.367 907.127.519,87
05-Ceara 1.438.978 1.186.262 535.322.172,65
06-Mato Grosso do Sul 358.619 276.137 140.893.733,35
07-Espirito Santo 575.861 508.457 277.431.741,31
08-Goias 716.818 590.295 299.815.945,23
09-Maranhao 1.044.447 841.442 358.217.600,60
10-Mato Grosso 382.730 298.957 145.348.914,57
11-Minas Gerais 3.683.390 3.236.472 1.726.681.156,42
12-Para 842.065 639.742 302.071.427,58
13-Paraiba 698.780 587.400 262.254.376,85
14-Parana 1.855.453 1.647.699 900.809.625,11
15-Pernambuco 1.474.304 1.169.368 575.132.732,32
16-Piaui 606.004 529.840 226.010.307,76
17-Rio de janeiro 2.846.682 2.517.447 1.683.919.277,08
18-Rio Grande do Norte 551.232 466.034 212.414.633,28
19-Rio Grande do Sul 2.548.458 2.346.473 1.340.282.951,65
20-Santa Catarina 1.339.733 1.263.145 724.932.789,39
21-Sao Paulo 7.234.862 6.485.663 4.494.989.039,23
22-Sergipe 325.450 269.105 128.945.715,91
23-Distrito Federal 376.998 295.337 199.221.050,54
24-Acre 89.304 57.771 26.626.819,47
25-Amapa 56.626 32.203 15.546.739,24
26-Rondonia 224.511 179.669 78.551.814,52
27-Roraima 40.236 28.216 12.963.174,89
28-Tocantins 189.094 150.914 65.850.181,84
Total 32.606.588 28.076.470 15.930.205.649,10

Fonte: Dataprev

PETROBRAS CONQUISTA PELA QUINTA VEZ O PRÊMIO PRÓ-EQUIDADE DE GÊNERO E RAÇA

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Ampliação da licença-maternidade no caso de filhos prematuros, iniciativa ainda em votação no Congresso Nacional, é uma das ações de destaque

 

A Petrobras, pioneira entre as empresas brasileiras a ampliar a licença-maternidade no caso de filhos prematuros, que passa a ser contabilizada a partir da alta hospitalar da criança, receberá, hoje, pela quinta vez consecutiva, o Selo do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça. O programa coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ONU Mulheres e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, reconhece as práticas cotidianas em empresas públicas e privadas para promover a igualdade de gênero e raça.

 

Entre outras medidas adotadas pela Petrobras nesta 5ª edição do programa, destacam-se a extensão dos benefícios e reembolso de auxílio-creche para os empregados homens e a ampliação do número de salas de apoio à amamentação (de 14 para 29).   Além da Petrobras, as subsidiárias Transpetro, Liquigás, Petrobras Distribuidora e Petros  (Fundo de Pensão dos empregados da Petrobras), aderiram à 5ª edição do programa e conquistaram o Selo.

 

Na Liquigás o destaque fica para a distribuição de cartilhas educativas de combate ao assédio moral e sexual aos empregados. Na Transpetro, as cartilhas ganharam versões em inglês e espanhol, para alcançar tripulantes de navios estrangeiros atracados nos terminais operados pela subsidiária. Já a Petrobras Distribuidora, em aperfeiçoamento de ação afirmativa no processo seletivo de estágio, destinou 50% das vagas para candidatos que se autodeclararam negros no formulário de inscrição, além de material sobre diversidade para creches onde estão matriculados filhos de empregados e empregadas da companhia. Na Petros, o novo Plano de Cargos e Salários estabelece remuneração igual por cargo, garantindo isonomia entre profissionais independente de gênero e raça.

 

A Petrobras participa do programa desde a primeira edição, em 2005, e tem contabilizado o crescimento da participação feminina. Em 2003, a companhia empregava 4.406 mulheres, ou 12% do efetivo total da força de trabalho. Em outubro de 2015, este número subiu para 9.135 mulheres, ou 16 % do efetivo total.  O crescimento da participação feminina foi observado inclusive nas carreiras que historicamente apresentam predomínio masculino como  engenharia e geologia. Em 2004, as mulheres representavam apenas 15,4% do total de geólogos da empresa, em 2014 esse percentual subiu para 23,6%. Hoje, por exemplo, as mulheres ocupam 29,1% dos cargos de engenharia de produção, 25,6% dos cargos de engenharia de processamento e 18,6% dos cargos geofísica.

 

Serviço:

 

Cerimônia de entrega dos selos do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça

Local: Sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC

Endereço: SGAS, 902 Sul, Conjunto C, Brasília – DF

Data: terça-feira (24/11), às 16h30

FIM DA GREVE NO JUDICIÁRIO

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Servidores do Judiciário acabam de decidir, em assembleia, na Praça dos Tribunais, a suspensão da greve, que começou em 9 de junho. Eles reivindicavam a reposição das perdas inflacionárias sobre os salários da categoria desde 2006. Fizeram vários movimentos de protesto pela derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que reajustaria os ganhos mensais em cerca de 59%, mas perderam a briga no Congresso.

GOVERNO RETIRA DO CONGRESSO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL

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O Projeto de Lei nº 6.493/2009 — conhecido como Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal e que dispõe sobre a organização e o funcionamento do órgão — não está mais no Congresso Nacional. Por meio de Mensagem Presidencial encaminhada na última terça-feira (17), a presidente Dilma Roussef solicitou a retirada de tramitação do projeto, pedido que foi deferido pelos parlamentares tendo em vista que a proposição é de autoria do Poder Executivo.

A Mensagem de Dilma cita Exposição de Motivos elaborada pelo Ministério da Justiça para justificar a retirada de tramitação do projeto. Segundo o documento, desde o envio do projeto ao Congresso Nacional, ocorrido no final 2009, “alterações normativas resultaram em importantes mudanças na estrutura e competências atribuídas à Polícia Federal”. Dessa forma, o conteúdo da proposta estaria defasado, obrigando a Administração a realizar novos debates com as categorias da Polícia Federal para chegar a um texto mais adequado.

A Exposição de Motivos cita ainda documento elaborado pelas entidades policiais no início do ano solicitando a retirada do projeto da pauta do Plenário da Câmara. Contudo, o contexto em que aquele documento foi produzido é totalmente distinto. À época, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), queria votar no Plenário o texto original da proposta, enquanto as categorias queriam que a matéria voltasse a ser debatida em uma Comissão Especial.

O SINPECPF lamenta o fato. “A Lei Orgânica era uma excelente oportunidade para solucionarmos problemas históricos do órgão, tanto da categoria administrativa quanto da categoria policial”, avalia a presidente Leilane Ribeiro. “Esperamos que essas questões seja tratadas agora com a Casa Civil, conforme planejado pela Direção-Geral”, conclui.

Confira aqui a Mensagem Presidencial que solicita a retirada de tramitação do PL 6.493/2009.

MPF/DF RECOMENDA MUDANÇA EM EDITAL PARA OFICIAL DE CHANCELARIA

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Intenção é assegurar a previsão de critérios para controle da autenticidade de autodeclaração racial

Editais de concursos públicos devem prever critérios para se verificar a autenticidade da autodeclaração racial apresentada pelos candidatos inscritos no sistema de cotas. Com base nesse entendimento, o Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à subsecretária-geral do serviço exterior, solicitando a suspensão imediata das inscrições para o certame de oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Publicado em 9 de novembro, o edital não prevê nenhum mecanismo de verificação para casos de declaração falsa de pessoas que concorrem às vagas reservadas a pretos ou pardos. No documento enviado, o MPF sugere a republicação do edital para que a omissão seja corrigida.

Um dos argumentos que embasam a recomendação do MPF é a existência de uma lacuna no edital. É que, segundo os procuradores, embora mencione a possibilidade de eliminação de candidatos em casos de declaração falsa, o documento não faz nenhuma referência ao momento, à forma e aos critérios a serem utilizados na conferência da possível falsidade. Para o MPF, esta omissão pode ter impactos “na efetiva verificação de ocorrência de situações de fraude e má-fé por parte de alguns candidatos, frustrando os reais objetivos da política pública de cotas e restringindo o acesso dos grupos raciais historicamente estigmatizados”.

Diante disso, o MPF sugere a alteração do edital de modo que, a critério da Administração, seja definido o momento em que o procedimento de aferição será realizado. Recomenda, também, a inclusão do detalhamento das formas e dos mecanismos de verificação de ocorrência de falsidade da autodeclaração. Para esse controle, os procuradores da República Ana Carolina Roman e Felipe Fritz sugerem a previsão de um órgão julgador, que seria, “ preferencialmente, uma comissão designada para tal fim (de verificação), com competência para decidir sobre a ocorrência de falsidade da autodeclaração, consoante os critérios estabelecidos no edital a ser republicado.” Nesse caso, a decisão deve ser fundamentada e passível de recursos nos casos em que resultar na exclusão do candidato inscrito como negro no certame.

A sugestão para a criação da banca está fundamentada em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi discutida a necessidade da fiscalização da autodeclaração no sistema de cotas. Na ocasião, o ministro Luiz Fux considerou a medida indispensável para garantir que as políticas de ações afirmativa atendam às finalidades para as quais foram criadas.

O MPF determinou o prazo de cinco dias para que o MRE informe se irá acatar a recomendação. Conforme o edital já publicado, o prazo de inscrições terminaria no dia 16 de dezembro. Do total de vagas oferecidas para o cargo de oficial de chancelaria do MRE, 36 são destinadas a pretos e pardos.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da recomendação.

FACILIDADES PARA SERVIDORES

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O servidor público federal poderá, a partir do dia 2 de dezembro, pesquisar seus contracheques dos últimos 12 meses, a prévia do salário que será depositado no mês seguinte, os dados cadastrais e a situação financeira, com apenas alguns toques, por tablets e smartphones. O governo lança, hoje, um novo aplicativo, o Sigepe Mobile, que poderá ser baixado gratuitamente pelos 1,4 milhão servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo federal, nos sistemas operacionais Android e IOS. A iniciativa faz parte do novo Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe).

O uso de tecnologias móveis é uma tendência mundial. Com o lançamento desse aplicativo, abrimos um novo canal de comunicação com os servidores”, ressaltou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Planejamento (Segepe). Ele explicou, ainda, que o aplicativo só não entrará logo em funcionamento, para evitar uma enxurrada de cliques, porque o órgão ainda está preparando a folha de pagamento do 13º salário. Atualmente, o exame do contracheque é o serviço mais acessado no Sigepe Servidor – que começou a operar em 14 de setembro. Por mês, são mais de 1 milhão de visualizações.

Além dessa funcionalidade, o aplicativo permite que o servidor receba um aviso quando a prévia do contracheque estiver disponível e apresenta gráficos com detalhes sobre rendimentos e descontos. Em uma segunda etapa, a partir do primeiro semestre de 2016, serão incluídas processos de autorização e verificação de consignações e consulta; e agendamento de férias. “O sistema só tem vantagens. É gratuito para o servidor e sem custo algum para o goveno”, reforçou Lins.

Para acessar o aplicativo, o usuário informará o CPF e a mesma senha do portal de Serviços do Servidor do Sigepe. Caso nunca tenha utilizado o site, o primeiro acesso deverá ser pelo www.sigepe.gov.br. Em caso de dúvidas, basta clicar no link “Dúvidas de Acesso”. “Em breve, o servidor poderá, na hora que precisar contratar um empréstimo, pesquisar qual a instituição financeira com a melhor taxa. Ou, se tiver planejando uma viagem, alterar de forma fácil e rápida o período de férias”, reforçou Luis Felipe Monteiro, diretor do Departamento de Sistemas e Informações.

Cadastro digital

Governo federal pretende economizar R$ 24,7 milhões por ano com o cadastro único e digital de documentos de servidores. O sistema, denominado Assentamento Funcional Digital (AFD), armazenará os documentos de todos os servidores do Executivo. A Secretaria de Gestão Pública (Segep) publicou, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria XX/2015, com as normas do AFD. “É um ganho para o governo e para os servidores. O levantamento de documentos pessoais será mais ágil e gerará uma economia de R$ 24,7 milhões anuais aos cofres públicos, com a redução dos custos de armazenamento dos arquivos físicos”, destacou Genildo Lins.

Ele disse que o sistema, que surgiu da necessidade de organização eficiente dos arquivos, vai facilitar o trânsito dos funcionários entre os órgãos. Atualmente, há informações fragmentadas, documentos replicados e espalhados por várias partes do Brasil. “Um servidor que é cedido de um ministério para o outro, tem uma pasta física em cada lugar. No meio tempo em que se transfere, fica no limbo. Já não trabalha no antigo, pois deixou a função, e também não entra para o novo, porque não tem autorização. Agora, essa pasta será eletrônica, o que facilita a consulta e diminui a produção de papel”.

O treinamento para o uso da ferramenta começará em dezembro, na modalidade educação à distância, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O novo sistema estrará operação a partir de 1º de março de 2016. Mas a página do AFD (https://servicosdoservidor.planejamento.gov.br/web/segep/assentamento-funcional-digital) na internet já está disponível. “Cada órgão terá até o final de fevereiro para se familiarizar com as mudanças e adquirir os equipamentos necessários à digitalização dos documentos”, explicou o secretário.