RECOMENDAÇÕES DO MPF COM O OBJETIVO DE IMPEDIR NEPOTISMO NO CONGRESSO

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Documentos sugerem a exoneração imediata de parentes de parlamentares e de ocupantes de DAS que estejam em cargos de livre nomeação. As medidas fazem parte de inquérito instaurado em maio de 2015, após denúncias do Correio Braziliense

 

 

O Ministério Público Federal (MPF) quer evitar casos de nepotismo no Congresso Nacional. Para isso, enviou recomendação aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Renan Calheiros. O pedido é para que os dirigentes das Casas Legislativas tomem providências para que sejam destituídos de cargos em comissão, de confiança ou, ainda de funções gratificadas, todos os parentes até quarto grau de deputados federais e senadores da República. A mesma orientação deve ser seguida no caso dos servidores que exercem cargo de direção, chefia ou assessoramento: seus familiares não devem ocupar postos de livre nomeação nas Casas.

 

Além dos documentos endereçados aos presidentes do Legislativo, o MPF enviou, ainda, recomendações a três senadores: Cássio Cunha Lima (PSDB/ PB), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Telmário Mota (PDT/RR). É que, de acordo com investigações preliminares do MPF, os três parlamentares mantém parentes de até quarto grau ocupando funções ou cargos comissionados em seus gabinetes. Nesses casos, o Ministério Público também pede que os familiares sejam exonerados dos postos.

 

As medidas tomadas pelo MPF fazem parte de um inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de matéria jornalística publicada no jornal Correio Braziliense. À época, o periódico noticiou casos de parlamentares que estariam contratando primos, sobrinhos-netos e outros parentes de quarto grau para receberem altos salários. A investigação do Ministério Público verificou que deputados e senadores estariam se aproveitando de brechas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Súmula Vinculante nº 13, que impede titulares de cargos públicas de nomearem parentes de até terceiro grau.

 

No entendimento do MPF, embora a norma determine a proibição em relação a parentes até terceiro grau, a contratação de familiares de quarto grau para ocupar cargos comissionados também configura o nepotismo. “Não existem impedimentos à determinação do quarto grau de parentesco para se confirmar, objetivamente, a ocorrência de nepotismo, já que a Súmula Vinculante nº13 almeja impedir, de forma absoluta, o nepotismo, bem como conferir plena eficácia ao princípio da impessoalidade”, ressalta a procuradora Marcia Brandao Zollinger em um dos trechos da recomendação.

O Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para que os parlamentares informem sobre o acatamento das recomendações.

 

Confira a íntegra dos documentos enviados:

 

Senado Federal 
Câmara dos Deputados
Cássio Cunha Lima
Flexa Ribeiro
Telmário Mota 

 

RECEITA FEDERAL ESCLARECE INCIDÊNCIA DE IR NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE NÃO RESIDENTES

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta, 20 de janeiro, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre a Renda (IR) nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente. A medida visa evitar que contribuintes pessoas físicas, por meio de planejamento tributário, aproveitando-se das isenções concedidas a não residentes, evitem a incidência do IR sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.

O ADI esclarece que, no caso de pessoa física residente no país que adquire a condição de não residente, para fins de aplicação do regime especial de tributação do investidor estrangeiro não residente em país com tributação favorecida, o agente responsável deverá:

–        exigir da pessoa física residente no país que adquire a condição de não residente a comprovação de que apresentou a Comunicação de Saída Definitiva do País à Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

–        reter e recolher o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos auferidos até o dia anterior ao da aquisição da condição de não residente.

Além disso, o ADI esclarece que a pessoa física que adquire a condição de residente no país deve comunicá-la à fonte pagadora.

 

GRITO POR CIDADANIA – SINDICATO DE APOSENTADOS FAZ “CARNAVAL DE PROTESTO” NA AV. PAULISTA

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Cansados de serem invisíveis para governantes e políticos, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos resolveu inovar na forma de protestar e montou uma verdadeira escola de samba para expor suas reivindicações à sociedade.

 

O desfile-protesto será em 21 de janeiro, quinta-feira, na Avenida Paulista. A concentração acontece a partir das 9 horas na praça Osvaldo Cruz (próxima do Shopping Paulista e da estação Paraíso do Metrô), ponto de partida para que os 2.000 aposentados sigam em ritmo de samba, suor e protesto pela Avenida Paulista, até o vão livre do  Museu de Arte de São Paulo (Masp), onde o ato será  encerrado, com a presença das principais lideranças sindicais do Brasil.

 

A escola de samba “Unidos dos Aposentados” tem alas temáticas divididas em cores, com 250 componentes cada, que empunharão cartazes e bandeiras, organizados em:

 

1) Comissão de Frente (colete laranja): formada por lideranças sindicais.

 

2) Ala das Reivindicações (colete amarelo): pela recomposição do poder de compra das aposentadorias, reajuste com aumento real para quem recebe acima do salário mínimo, abertura e transparência das contas da Previdência, isenção de IPTU para aposentados com baixa renda, entre outros.

 

3) Ala da Saúde (colete branco): garantia de saúde pública gratuita e de qualidade, manutenção e ampliação da política de distribuição gratuita de remédios de uso contínuo, amparo aos cidadãos da terceira idade por meio de “Casas de Idosos”.

 

4) Bateria: Será composta por 40 ritmistas da escola de samba Gaviões da Fiel, que irão dar o ritmo da manifestação.

 

5) Ala do custo de vida (colete vermelho): redução das taxas de juros, isenção do Imposto do Renda para aposentados, contra as tarifas abusivas, combate à inflação, que corrói ainda mais os benefícios já defasados ao longo dos anos.

 

6) Ala da Justiça (colete preto): pelo direito à revisão do benefício (desaposentação) para quem aposentou, mas continua trabalhando e contribuindo, correção do FGTS, revisão do PIS, processo da revisão da poupança, recuperação do poder de compra e outros temas importantes, que estão travados no judiciário.

 

7) Ala das Pensionistas (colete roxo): contra as medidas do governo que alteraram as regras de concessão dos benefícios às viúvas. O Sindicato dos Aposentados compreende que existem distorções, no entanto, não se pode tomar decisões que generalizam e comprometem a renda da maioria das mulheres que dependem de pensão para viver.

 

8) Ala futuro aposentados e juventude (colete laranja): o problema da Previdência Social não se restringe a aposentados e pensionistas, por isso uma ala com trabalhadores da ativa e de jovens que, no futuro, encerrarão o ciclo laboral e terão de viver com aposentadorias.

 

Para Carlos Ortiz, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), “há décadas os governos nos colocam para sambar, então, diante de tanto descaso, nada melhor que colocarmos nosso bloco de reivindicações nas ruas para que políticos, governantes e a sociedade enxerguem e para refletirem sobre as nossas dificuldades”, destacou.

 

Questionado se a realização de um ato de protesto em forma de desfile de carnaval desmerece as causas dos aposentados, Ortiz rebate: “palhaçada é o que fazem com os milhões de aposentados, que trabalharam, contribuíram e tem sempre que pagar uma conta pelos erros dos governos”.

 

SAMBA-ENREDO – O samba-enredo “Por igualdade social, para quem lutou a vida inteira”, composto por Binho, Diego Miguel e Pedrinho, da escola Gaviões da Fiel, dará o ritmo aos aposentados. Para João Inocentini, presidente licenciado do Sindnapi, “neste país, em que Carnaval tem mais importância que a vida das pessoas, quem sabe a gente colocando nossa pauta em forma de samba-enredo os governantes entendam a mensagem de que o aposentados precisam ser valorizados, de que há muito por fazer para assegurar condições dignas para quem já tanto fez pelo Brasil”.

 

Confira, abaixo, a letra do samba-enredo “Por igualdade social, para quem lutou a vida inteira”:

 

Refrão

Por igualdade social

Por quem lutou a vida inteira

O carnaval hoje é em forma de protesto

O Sindnapi faz seu manifesto

 

Já passou da hora da mudança

A esperança de um Brasil bem melhor

Mais saúde, menos inflação, comida na mesa, educação…

Pelo direito dessa gente que tanto labuta

Da mulher que foi a luta e tanto fez acontecer, vamos trazer…

Verdadeira solução, valorizar o aposentado que construiu essa nação

 

Bis

E quem plantou não colheu, chega de corrupção

Vamos pra rua…

Remédio pra melhorar, pro bem da população

Essa é nossa luta e continua…

 

Quero qualidade de vida

Para o amanhã ser mais feliz

Ter justiça e igualdade, formando um novo País

Um alerta a juventude, por um futuro com dignidade

Façam valer a nossa força, união e ideais…

Jamais irão morrer os nossos sonhos

Nunca irão calar a nossa voz

 

O Sindicato também produziu um videoclipe com o samba-enredo, reunindo imagens de várias lutas e manifestações dos aposentados. O vídeo, editado por Anderson Campos, pode ser assistido pelo link: http://zip.net/bgsJgB

 

CIDADANIA – A inovação do protesto não se restringe ao carnaval em plena Avenida Paulista. Depois da última ala da escola, um grupo de diretores do Sindicato dos Aposentados recolherão toda a sujeira ocasionada pelo ato.

NOVOS CONCURSOS CUMPREM NORMA DO CNJ SOBRE COTA DE NEGROS NO JUDICIÁRIO

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Sete meses após ser aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 203 começa a gerar efeitos no Judiciário brasileiro. O ato normativo dispõe sobre a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas nos concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura.

Em Sergipe, o mais recente concurso para juiz substituto recebeu 719 inscrições de candidatos negros para três vagas, equivalente a 20% das oferecidas. No atual certame para juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foram recebidas 448 inscrições para três vagas destinadas aos candidatos de cor negra. Na capital federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também abriu 71 vagas para o cargo de juiz substituto; 53 delas são para ampla concorrência, mas 14 estão reservadas para candidatos negros.

Aprovada em 2015, a norma do CNJ visa reduzir a desigualdade de oportunidades entre a população afrodescendente na Justiça brasileira. Apesar de 51% da população (97 milhões de pessoas) se definirem pardos ou negros, no Judiciário eles são apenas 15%, de acordo com o Censo do Judiciário – realizado pelo CNJ com magistrados, em 2013. Veja tabela abaixo.

“A Resolução 203 é uma forma de resgate dessa dívida histórica e gigantesca que o país tem com esse segmento. Toda política afirmativa é bem-vinda no Brasil. Fomos o último país do mundo a abolir a escravidão e, mesmo depois disso, não lhes foram possibilitadas condições de igualdade social ou econômica”, afirmou o conselheiro José Norberto Lopes Campelo, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas. Ele ressaltou, no entanto, a transitoriedade da medida. “É uma medida temporária, importante e necessária até que se perceba que conseguimos integrar os afrodescendentes em todas as camadas sociais e níveis hierárquicos. No futuro, essa medida nem será necessária”, previu.

De acordo com a própria resolução, o prazo para o fim do sistema de cotas no Judiciário é 9 de junho de 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, de 2014, que trata da reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos negros.

O fim da vigência da lei vai coincidir com a segunda edição do censo do Poder Judiciário, quando será possível rever o percentual de vagas reservadas em cada ramo da Justiça e compará-la com os percentuais anteriores à política de cotas.

Reserva mínima – Embora a Resolução aprovada pelo CNJ estabeleça reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos, esse número pode ser elevado a critério de cada tribunal, que também tem autonomia para criar outras políticas afirmativas, de acordo com as peculiaridades locais.

Na Bahia, por exemplo, onde o último censo do IBGE contabilizou 76% de pessoas declarando-se negras ou pardas (10,6 milhões), o Tribunal de Justiça já aprovou a elevação do percentual de cotas para 30% em seus próximos concursos. No Rio Grande do Sul, onde um índice baixíssimo de magistrados se identifica com as raças parda e negra (1,7%), as 12 vagas destinadas às cotas no concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal estadual motivaram a inscrição de 904 candidatos. Fora do sistema de cotas, o número de candidatos ao certame é de 11 mil inscritos.

ÔNIBUS COM MOTOR TRASEIRO AGORA É LEI NO DISTRITO FEDERAL

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Atuação do Ministério Público do Trabalho é decisiva para aprovação da Lei

Pioneiro na investigação dos malefícios do motor dianteiro para os rodoviários do Sistema de Transporte Público Coletivo, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e Tocantins (MPT-DF/TO), Alessandro Santos de Miranda, há mais de quatro anos, luta pela proibição da utilização do motor dianteiro nos ônibus.

Os resultados das suas investigações – que resultaram no ajuizamento ações civis públicas (ACP) contra empresas de transporte público urbano – foram determinantes para sanção de norma distrital pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A Lei nº 5.590/2015, de autoria do deputado Rafael Prudente (PMDB-DF), proíbe ônibus com motor dianteiro no sistema de transporte coletivo do DF. A norma determina a substituição gradativa dos veículos com motor dianteiro por outros com motor traseiro ou central, observando o limite de idade média da frota para operação.

SAIBA MAIS: http://www.prt10.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-df-to/601-onibus-com-motor-traseiro-agora-e-lei-no-distrito-federal.

 

JUIZ DIZ QUE LEI DE COTAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS É INCONSTITUCIONAL

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LORENA PACHECO

 

A aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba, no julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil. De acordo com a sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o advogado da causa, essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas, naquele caso estava em jogo o direito humano e fundamental à educação, o que não existe com relação ao emprego público.

“Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, analisou o magistrado da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba, que ainda acredita que com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

Dantas também defendeu o mérito do concurso e acredita que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. “É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma.

O magistrado ainda prevê que a lei de cotas permite situações “esdrúxulas e irrazoáveis”, em razão da ausência de critérios objetivos para a identificação dos negros, assim como de critérios relacionados à ordem de classificação e, ainda, sem qualquer corte social. “Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014). Um candidato que passou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação preterida pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Ainda segundo o processo, durante o prazo de validade do concurso, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O BB não se posicionou até o fechamento da reportagem.

Decisão histórica

De acordo com o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, esse é o primeiro caso onde um juiz declara a lei de cotas raciais em seleções públicas inconstitucional. “Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, analisa. “O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/2014, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)”, completou o advogado.

Outro lado

De acordo com o professor José Jorge de Carvalho, pioneiro e criador do sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB), a lei é válida e sua constitucionalidade foi sim assegurada pelo julgamento do STF, com relação às cotas para universidades. “Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo 5º da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior”.

 Leia também: Movimento negro fará protesto em todo país contra suspeitos de fraudar cotas em concurso

Para exemplificar, Carvalho mencionou a luta de Bhimrao Ramji Ambedkar, reformador social indiano que instituiu o sistema de cotas em seu país, da escola ao serviço público, em 1948. “Antes, pessoas de camadas sociais consideradas inferiores, como os dalits, viviam excluídos de tudo. Ou seja, o pensamento é o mesmo, e o Estado tem que distribuir seus recursos para todos com igualdade. No Brasil, o serviço público é tão branco quanto as universidades. Para se ter uma idéia, cerca de 1% de juizes são negros. Na própria UnB, que instituiu as cotas para alunos há mais de dez anos, menos de 2% dos professores se autodeclaram negros também”.

Apesar disso, o professor reconhece que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração é passível de fraude. “Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas”, concluiu.

VAGA PARA BOLSISTA NA EMBRAPA AGROENERGIA

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A Embrapa Agroenergia está com uma vaga aberta para bolsista com nível de mestrado ou doutorado, para atuar na área genética, genômica e melhoramento. O profissional selecionado vai atuar no Laboratório de Genética e Biotecnologia da instituição, em Brasília/DF, participando do projeto “Jatrogen – Estratégias quantitativas e biotecnológicas no melhoramento genético do pinhão-manso”. Será orientado pelo pesquisador Bruno Galvêas Laviola.

 

Para concorrer à bolsa DTI-CNPq, no valor de R$ 3.000 mensais, é necessário ter cursado graduação em Agronomia, Ciências Biológicas ou áreas afins e título mínimo de mestre. Além de conhecimentos intermediários de genética quantitativa e biologia molecular (ênfase em marcadores moleculares), e seleção genômica. É desejável ainda conhecimento de língua inglesa, capacidade de desenvolvimento de trabalho em equipe, comprometimento, integridade e habilidade na produção de textos científicos.

 

As atividades a serem desenvolvidas ao longo da duração da bolsa, que pode chegar a 12 meses, são: preparo de amostras; extração de DNA; biometria e análise de dados morfoagronômicos e moleculares; estimativa de parâmetros genéticos; diversidade genética; seleção genômica ampla; elaboração de manuscritos para publicação; elaboração de relatórios de pesquisa.

 

Para se candidatar à bolsa, os interessados devem enviar cópia em PDF do Currículo Lattes com contato telefônico atualizado para bruno.laviola@embrapa.br, até 05/02/2016, com o assunto “seleção para bolsa”. Inclua também, no corpo do e-mail, uma breve descrição sobre o interesse nas atividades do projeto e experiência profissional na área.

A seleção acontece no dia 16 de fevereiro, com divulgação do resultado no dia 17 do mesmo mês, no site da Embrapa Agroenergia. A entrega da documentação para registro junto à Embrapa deve ser feita até o dia 29 de fevereiro. E o início das atividades será a partir de 01 de março.

 

Sobre o projeto de pesquisa

Estimulados pelo mercado de biocombustíveis, os estudos com pinhão-manso da Embrapa começaram em 2008 e se consolidaram em 2010. Depois de diagnóstico do estado da arte, constatou-se a necessidade de constituir um Banco Ativo de Germoplasma – BAG. Uma equipe coletou amostras em diversas regiões do Brasil para formar o BAG, que já está caracterizado. Paralelamente ao longo trabalho de caracterização no campo, nos laboratórios, os cientistas investigaram a genética da espécie.

Das 2 mil árvores avaliadas, 40 foram escolhidas para serem as genitoras da primeira geração de mudas melhoradas da Embrapa que, agora, estão no campo. O objetivo do programa de melhoramento genético do pinhão-manso é obter cultivares com três características principais: alta produtividade de grãos e óleo; toxidez reduzida ou inexistente; resistência a doenças, principalmente oídio e ferrugem.

Saiba mais sobre a Embrapa Agroenergia e os projetos de pesquisa em www.embrapa.br/agroenergia.

FALSOS COTISTAS EM CONCURSO DA ENAP

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Planejamento não acata recomendação do Ministério Público para adiar a nomeação de 17 suspeitos de apresentar declaração enganosa. Movimentos negros protestam

 

Movimentos de defesa dos afrodescendentes farão um protesto em todo o país, no próximo dia 29, contra um ato do Ministério do Planejamento considerado discriminatório. Segundo Abayomi Mandela, do Grupo de Estudos AfroCentrados (Geac), da Universidade de Brasília (Unb), o objetivo é impedir a posse — marcada para 1º de fevereiro — de aprovados em um concurso público que, aparentemente, burlaram a política de cotas raciais. “O Planejamento ignorou a recomendação de que uma comissão específica checasse as informações e publicou a nomeação dos suspeitos cinco dias depois de um documento do Ministério Público Federal (MPF) com essa recomendação ter sido protocolado”, denunciou.

A discussão envolve certame para preenchimento de cargos de nível superior na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com salários de R$ 4,5 mil a R$ 5,5 mil. Em 18 de dezembro, o procurador federal Felipe Fritz Braga recomendou ao então secretário-executivo, Dyogo Oliveira, que vários candidatos fossem submetidos, “antes da nomeação, à verificação de falsidade de autodeclaração para a reserva de 20% das vagas”, e estabeleceu prazo de 10 dias úteis para a resposta. A exigência do MPF foi feita com base na observação de 67 fotos de cotistas escolhidas aleatoriamente, a qual revelou que “17, possivelmente, não são negros” .

Em 23 de dezembro, o secretário executivo substituto, Esteves Colnago, justificou que, como a portaria com a nomeação havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) exatamente naquela data, e considerando o estágio avançado da seleção, não iria postergar o processo, “uma vez que atrasaria o provimento dos cargos, cuja mão de obra se necessita imediatamente”. “A verificação será providenciada após a nomeação”, disse Colnago, pois a lei também determina que “o candidato será eliminado na hipótese de declaração falsa”.

Os argumentos indignaram os militantes dos movimentos negros. Uma vez que os suspeitos estejam dentro do serviço público, afirmam, será preciso abrir um moroso processo administrativo para aferir declaração racial. O MPF/DF informou que, como o procurador Felipe Fritz está de férias, seu substituto analisará o processo “para que a recomendação do MPF/DF seja seguida”. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) informou que acompanha “o desenrolar dos fatos”.

Negligência

Candidatos que se sentiram lesados com a decisão do ministério procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) e pediram uma medida cautelar a fim de garantir seus direitos. O defensor Eduardo Nunes é o responsável pelo pedido de liminar. “Vamos ver se, na Justiça, será possível suspender as nomeações”, ressaltou.

De acordo com o antropólogo José Jorge de Carvalho, da UnB — responsável pela regra de cotas na universidade —, a negligência do Planejamento é gravíssima. “Como houve apenas uma amostra, o número de fraudadores pode ser superior aos 17 inicialmente identificados.”

Ele explicou também que, no Brasil, a identificação é fenotípica (pelas características físicas), diferentemente dos Estado Unidos, onde ela é genealógica (herança genética). “Temos que verificar pessoalmente. Não se trata de caça às bruxas ou de tribunal racial. Não adianta dizer que a mãe ou a avó é negra, porque a cota, aqui, é contra a discriminação, e quem tem pele clara não sofre racismo no Brasil”, disse Carvalho. Em nota, o Planejamento informou que recebeu a orientação do MPF “com seriedade e deverá apurar as eventuais falsas declarações e, caso constatadas, excluir os ingressos no serviço público”.

Cargos

O concurso para a Enap foi aberto em meados do ano passado. Na prova, em 30 de agosto, foram selecionados 556 profissionais de nível superior para os cargos de administrador, assistente social, geógrafo, geólogo, analista técnico- administrativo, analista de tecnologia da informação, arquivista, técnico em assuntos educacionais e contador, com remuneração inicial de R$ 4.514,22; além de arquiteto, economista e engenheiro, com ganhos mensais de R$ 5.596,31; e também médico, com salário de R$ 3.625,42. Do total de vagas, 20% estavam reservadas a candidatos negros, e outros 5% a portadores de deficiência.

CONGRESSO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL EM 2016

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Temas como honorários advocatícios, paridade remuneratória, autonomia e advocacia privada devem ser debatidos nas casas legislativas este ano

 

Em 2016, a advocacia pública deve estar entre os temas de destaque nas casas legislativas, na previsão da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) . Isso porque a tramitação de diversas propostas com temas ligados à área estão em diferentes estágios de tramitação no Congresso Nacional.

Após vitória com a previsão dos honorários advocatícios para os advogados públicos federais no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), foi encaminhado ao Congresso Nacional, no dia 30 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta o pagamento dos honorários sucumbências aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

Antes da aprovação do Código, a Unafe promoveu diversos protestos e reuniões na Câmara dos Deputados e Senado, em que esclareceu aos parlamentares o direito dos advogados públicos federais à verba.

A atuação da entidade representativa, reforça a Unafe, assegurou a previsão dos honorários advocatícios, como medida de valorização da advocacia pública brasileira.

IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Outra proposta que será debatida no parlamento, este ano, é a que prevê simetria remuneratória entre as carreiras jurídicas. O texto base da PEC 443/09 foi aprovado em primeiro turno, após intensa pressão dos advogados pela valorização da categoria.

AUTONOMIA

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou por unanimidade a proposta que, desde então, aguarda para ser incluída em votação em plenário.

A PEC pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa.

Um projeto sobre a advocacia privada também foi encaminhado ao Congresso Nacional.

MOBILIZAÇÃO TOTAL

O diretor-geral da Unafe, Roberto Mota, destaca que os advogados públicos federais continuam em estado permanente de mobilização, inclusive com a intensificação do movimento de entrega de cargos de confiança, bem como o compromisso de não assumir cargos em comissão.

Mota ressalta, ainda, que a mobilização dos membros da AGU promove um apagão nas chefias jurídicas da instituição, o que compromete a viabilização de diversos projetos prioritários do governo.

“Intensificaremos ainda mais nosso movimento neste ano de 2016, a fim de demonstrarmos, de forma prática, as necessidades mais prementes da AGU e a insatisfação que hoje toma conta dos membros da instituição. Não cessaremos até que nossos pleitos sejam atendidos”, afirma o diretor-geral da Unafe.

TRABALHADORES DOS CORREIOS REFUTAM DÉFICIT BILIONÁRIO ANUNCIADO PELA ECT

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Empresa ameaça falta de verba para pagamento em 2016. Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) reúne sindicatos filiados para estudar a real situação financeira da ECT

 

A ECT, de acordo com a federação, tem divulgado deficit de R$ 1,3 bilhões na empresa, além de ameaçar não ter verba para o pagamento dos empregados após o mês de setembro de 2016. Os trabalhadores e trabalhadoras, no entanto, não pactuam com a informação repassada pela empresa, informou. Por isso, a direção da Fentect está reunida ontem e hoje para uma avaliação prévia e construção do material que será apresentado, em seguida, amanhã, durante o Conselho de Sindicatos (XVI Consin), em Brasília, a partir das 9 horas.

O Consin conta com a participação de 31 representantes de sindicatos filiados à federação, entre diretores da Fentect, convidados e observadores. O principal objetivo será contrapor os argumentos da administração central dos Correios a cerca de um suposto “colapso financeiro”. Na pauta estão assuntos como a reestruturação, o plano de saúde Postal Saúde, o fundo de pensão Postalis, demissões e perseguições e a Entrega pela Manhã. Haverá palestra com o economista do Dieese, Clóvis Scherer, e com o gestor da informação, Hálisson Tenório, e, em seguida, espaço para o debate com os participantes.

A ECT destaca adequação financeira, destacou a Fentect, com provisionamentos de recursos para o pós-emprego. “Para a categoria dos ecetistas, está claro que trata-se de uma “poupança” para os Correios. A empresa fala em perdas, mas não cita o faturamento no período de novembro a dezembro, bem como sugere caixa zero, ainda que com 30% de retorno por trabalhador, como retorno financeiro, no acumulado dos anos de 2014 e 2015”, destaca a federação.

Com o Consin, a Fentect fará um dossiê com cerca de 130 páginas contendo a real saúde financeira da ECT, que será amplamente divulgado. O estudo conterá observações de profissionais das áreas de Economia, Administração, Ciências Contábeis e Ciências da Informação. Todos dispostos a contribuir com as necessidades da classe dos trabalhadores dos Correios.

Cobrança devida

A Fentect encaminhou pedido formal de prestação de contas à ECT, no dia 7 de janeiro, que contenha toda documentação e informações necessárias, para que seja apresentada a realidade financeira dos Correios. O documento expedido pela federação pede transparência e cobra, em caráter de urgência, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a prévia do Balanço da ECT 2015, os critérios estabelecidos para provisionamento do pós-emprego e se esse tem sido realizado em “espécie” ou em “patrimônio”, gastos futuros e qual legislação obriga os provisionamentos, em especial, o pós-emprego, para que uma análise criteriosa da Fentect seja promovida e, dessa maneira, a direção, os sindicatos filiados e toda a categoria sejam subsidiados de fatos a cerca da realidade da empresa.

A ECT tem até 15 dias para enviar as informações solicitadas pela federação, mas, até o momento, não se pronunciou sobre o pedido.

Serviço

Conselho de Sindicatos (XVI CONSIN)

Data: 20/01/2016

Horário: 9 horas

Local: Hotal Laguna – Praça Central, Projeção 7 – Núcleo Bandeirante, DF