Desaposentação: INSS deverá pagar novo benefício em 20 dias, decide Justiça Federal

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Os aposentados que retornaram ao mercado de trabalho poderão garantir um benefício mais vantajoso em 20 dias. A Justiça Federal, no Rio de Janeiro, garantiu a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de receber nova aposentadoria neste prazo, por conta de um novo mecanismo jurídico chamado tutela de evidência, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano. Com a decisão, o valor da aposentadoria passou de R$ 2.726,83 para R$4.826,20. Ou seja 77% de aumento.

Segundo o advogado responsável pela causa, Murilo Aith, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin, a tutela de evidência está revolucionando e acelerando os processos de troca de aposentadoria na Justiça Federal. “Agora, com esta nova norma, o juiz poderá implantar o novo benefício, mais vantajoso e de forma mais ágil ao aposentado, em razão de existir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável aos aposentados que voltaram ao mercado de trabalho”.

O advogado relata que deu entrada com a ação de desaposentação no dia 26 de abril, pedindo a tutela de evidência. “A Justiça Federal reconheceu o direito da aposentada e ordenou ao INSS pagar o novo benefício em 20 dias”, contou.

Com a decisão, o valor da aposentadoria passou de R$ 2.726,83 para R$4.826,20. Ou seja 77% de aumento. Murilo Aith explica que, no caso, a mulher se aposentou em 2009, com 49 anos de idade e 30 anos de contribuição para a Previdência Social. Porém, quando se aposentou sofreu com a incidência do fator previdenciário em sua aposentadoria e perdeu 42% do valor do benefício. “A aposentada retornou ao mercado de trabalho e continuou contribuindo, obrigatoriamente ao INSS. Então, pedimos nova aposentadoria através da Desaposentação com base na nova regra (Fórmula 85/95), que exclui o fator previdenciário”, diz.

Reforma

O especialista em Direito Previdenciário destaca que a reforma da Previdência Social pode criar a idade mínima para se aposentar e alterar os caminhos para desaposentação, mas que o STJ já considera a troca de aposentadoria legal e os aposentados têm direito à Desaposentação, sem qualquer devolução de valores. “Qualquer proposta de reforma da Previdência, não deverá atingir os aposentados que ajuizarem ações neste momento. É importante para quem tem esse direito, dar entrada no seu processo o quanto antes para não sofrer os efeitos das possíveis novas regras impostas pela reforma da Previdência”.
O advogado também observa que, apesar do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Desaposentação que se arrasta desde 2003 não ter uma decisão final, muitos aposentados estão conseguindo reajustar seus benefícios na Justiça Federal.
“A orientação é que os aposentados não deixem de buscar seus direitos e continuem ingressando com as ações de desaposentação para que aproveitem o benefício do novo Código de Processo Civil e a decisão que será expedida pelo STF”, conclui Murilo Aith.

Auditores da Receita se mobilizam

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O presidente interino Michel Temer poderá enfrentar uma onda de protestos e paralisações. Servidores federais que ainda não tiveram seus projetos de reajuste enviados ao Congresso estão insatisfeitos. Os auditores-fiscais da Receita Federal, principal órgão de arrecadação da União, por exemplo, marcaram assembleia geral para a próxima quarta-feira a fim de analisar a conjuntura e debater os rumos da campanha salarial.

Nada aconteceu até agora. As estratégias de pressão ainda serão definidas. Mas não está descartado um movimento ainda mais forte que o do ano passado, inclusive com indicativo de greve”, assinalou Claudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional da categoria (Sindifisco). O compromisso do Ministério do Planejamento, segundo ele, depois da aprovação do PLN nº 1/2016, que permitiu alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), era encaminhar, em até 15 dias, o projeto de reajuste para o Congresso Nacional.

Tentamos várias vezes saber o que está acontecendo, mas não recebemos retorno. Vale destacar que os auditores só suspenderam a mobilização porque acreditaram no acordo”, contou. Os analistas tributários da Receita também dão sinais de descontentamento. Ontem, fizeram mais um Dia do SIM (Salário, Indignação e Mapeamento de Processos) — quando apenas expõem no sistema interno detalhes legais das suas funções — e prometem continuar com o procedimento por tempo indeterminado. O Ministério do Planejamento informou apenas que “ainda está avaliando os projetos”.

Todos contra gratificação

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VERA BATISTA

HAMILTON FERRARI

Não será fácil para o governo federal evitar um aumento formal dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que define o teto remuneratório do funcionalismo. A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes e procuradores, publicou uma nota em que repudia um possível acerto no governo, no qual, em vez de reajuste salarial, os ministros da alta Corte do país recebam gratificações no contracheque, para evitar o chamado “efeito cascata” no Judiciário.

A nota foi divulgada após a notícia de que os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, fizeram um acordo, com aval do presidente interino, Michel Temer. A combinação contraria o Projeto de Lei aprovado, na semana passada, pela Câmara, elevando os salários dos ministros em 16,38% — de R$ 33.763 para R$ 39.293. A estratégia seria vetar o projeto e, em contrapartida, oferecer gratificações no mesmo valor do aumento salarial de R$ 5.530.

Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) disse que “foi pego de surpresa”. “A proposta não é nossa. Não sabemos de onde saiu. É legalmente discutível e criaria uma animosidade desnecessária com toda a magistratura”, argumentou o diretor-geral da Corte, Amarildo Oliveira, ao comentar o possível acerto entre o STF e o Executivo. Ele destacou que a medida não faz sentido porque privilegiaria 86 ministros (11 do Supremo, 33 do STJ, 27 do TST e 15 do STM) e deixaria de fora mais de 8,8 mil juízes federais.

Pressão

A informação sobre a possibilidade de gratificação aos ministros do STF agravou o clima de indignação dos procuradores federais, que já haviam sido derrotados na Câmara com a não aprovação do exercício da advocacia particular. A categoria já pensava novas estratégias de pressão. Agora, acendeu o sinal amarelo. Entre as sugestões do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (Sinprofaz), estão a paralisação das atividades um dia por semana, em junho, e dois dias, em julho; paralisação dos processos de parcelamento e emissão de certidões; e das atividades administrativas, em especial as execuções fiscais acima de R$ 1 milhão.

Sessão da Câmara pode custar mais R$ 708 mil

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Presidente interino da Casa revoga ato que limitava número de servidores que poderiam fazer horas extras noturnas. Economia chegava a cerca de R$ 500 mil por votação. Plenário: ficará a critério de cada gabinete o número de funcionários que assessorará os parlamentares

HAMILTON FERRARI

Especial para o Correio

O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), possibilitou que o gasto com sessão da Casa aumente em R$ 708 mil. Ele revogou um ato do presidente afastado, Eduardo Cunha, e da Mesa Diretora que limitava o número de comissionados e secretários parlamentares que ficam nas sessões do plenário após 19h.

De forma monocrática, Maranhão revogou a decisão de setembro de 2015, que determinava que, no máximo, 700 servidores fizessem hora extra no período noturno — apenas três pessoas de cada gabinete acompanhavam as votações. Antes da limitação, a Mesa Diretora calculou que os gastos com hora extra, por sessão, era de R$ 1,2 milhão.

A revogação permite que os próprios gabinetes e departamentos decidam a quantidade de servidores que atuarão nas votações. “Um dos motivos para a mudança da regra foi o fato de a Câmara conviver com longas sessões plenárias, o que demanda mais gente para assessorar os parlamentares e as áreas da Casa ligadas à votação”, justificou Maranhão, por meio de nota à imprensa.

O primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), criticou a decisão do presidente interino e alegou que as horas extras vão gerar mais despesas para a Casa. “Avisei ao Maranhão que ele não deveria ter mexido nisso, estava dando certo. Fizemos grande economia e não poderíamos voltar atrás”, alertou. Como ordenador de despesas da Casa, Mansur não foi consultado sobre a medida e garante que tentará convencer o presidente interino desistir da revogação, caso contrário, levará o caso à Mesa Diretora.

O professor de finanças públicas Roberto Piscitelli da Universidade de Brasília (UnB) afirmou que o ato de Maranhão evita que alguns funcionários fiquem sobrecarregados de tarefas e facilita o assessoramento. Entretanto, o especialista declarou que se as horas extras não tiverem normatização rígida e critérios objetivos podem aumentar significativamente os gastos.

É indispensável que todas as requisições sejam justificadas. O mínimo que se pode fazer é ter critérios para garantir que o sujeito convocado fique no plenário e acompanhe a sessão”, disse Piscitelli. Ele contou que isso evita que servidores fujam da sessão e retornem para o plenário apenas para bater o ponto.

A Câmara dos Deputados foi procurada, mas não se posicionou até o fim da edição de ontem do Correio Braziliense.

Embraer anuncia sucessão para a presidência

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A Embraer informa que iniciou um processo de sucessão para o cargo de diretor-presidente, dando continuidade ao trabalho de Frederico Fleury Curado ao longo da última década.

Paulo Cesar de Souza e Silva, executivo da Embraer desde 1997 e atualmente vice-presidente executivo para a Aviação Comercial, será o novo diretor-presidente, em um processo de transição programado para ocorrer até o final de 2016. A transferência das funções executivas acontece em julho de 2016.

“Após mais de 32 anos na Embraer, 22 dos quais na diretoria, estou completando um ciclo em minha carreira e passarei a me concentrar em outras atividades profissionais e pessoais. Com o Paulo, a Embraer estará em ótimas mãos”, disse Curado.

“É uma satisfação dar continuidade ao legado criado pelo Fred. Ele foi fundamental para a transformação de nossa Companhia, preparando-nos para voos mais altos”, disse Paulo Cesar de Souza e Silva.

O Conselho de Administração também registrou seu reconhecimento pelas contribuições significativas feitas por Frederico Fleury Curado à Companhia, desejando-lhe sucesso em seus novos desafios.

Sobre a Embraer

Empresa global com sede no Brasil, a Embraer atua nos segmentos de Aviação Comercial, Aviação Executiva, Defesa & Segurança e Aviação Agrícola. A empresa projeta, desenvolve, fabrica e comercializa aeronaves e sistemas, além de fornecer suporte e serviços de pós-venda.

Desde que foi fundada, em 1969, a Embraer já entregou mais de 8 mil aeronaves. Em média, a cada 10 segundos uma aeronave fabricada pela Embraer decola de algum lugar do mundo, transportando anualmente mais de 145 milhões de passageiros.

A Embraer é líder na fabricação de jatos comerciais de até 130 assentos e a principal exportadora de bens de alto valor agregado do Brasil. A empresa mantém unidades industriais, escritórios, centros de serviço e de distribuição de peças, entre outras atividades, nas Américas, África, Ásia e Europa.

Geap informa – Acordo com quatro entidades sindicais marca início da primeira fase da revisão do reajuste

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O Conselho de Administração da Geap (Conad) publicou na segunda-feira (6/6) resolução autorizando desconto nas mensalidades dos beneficiários filiados a quatro entidades sindicais, que já formalizaram a retirada das ações judiciais contra o custeio. A medida, que reduz o percentual de atualização dos atuais 37,55% para 20%, marca a primeira etapa do plano de ação da Geap para revisão total do reajuste, informou a entidade, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público.

De acordo com a nota, neste primeiro momento, a diminuição do percentual de reajuste atinge em torno de 100 mil titulares e dependentes dos planos da Geap filiados às seguintes entidades: Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência do Social do Estado de Pernambuco (Sindsprev/PE). Para os servidores que debitam a contribuição do plano diretamente na folha de pagamento, o valor corrigido já constará no contracheque de julho.

De acordo com o presidente do Conad, Irineu Messias Araujo, a urgência na aprovação da resolução se justifica pela acelerada evasão de beneficiários da carteira motivados pela impossibilidade de arcar com aumento no percentual estabelecido. “Temos observado um aumento considerável dos pedidos de cancelamento do plano. Perdemos em torno de seis mil beneficiários a cada mês. A situação preocupa ainda mais quando pensamos nas vidas por trás dos números. Grande parte destas pessoas são idosas, estão sob cuidados médicos e podem comprometer gravemente a saúde caso interrompam os tratamentos”, explicou Irineu.

Os próximos passos da revisão do reajuste da Geap serão deliberados pelo Conselho de Administração na reunião ordinária do colegiado dia 15 de junho, destacou a nota. A expectativa é que as demais entidades sindicais que pleiteiam na justiça a redução do reajuste assinem, nos próximos meses, os acordos de retirada das ações. Esta é uma das condições fundamentais do plano de ação para a revisão do custeio, ao lado das ações de cortes de despesas administrativas e melhoria dos processos negociais com a rede credenciada. Segundo Irineu Messias, até mesmo entidades que conseguiram liminares de 0% de reajuste sinalizaram interesse em fazer o acordo por entender o caráter solidário da Geap e a necessidade de atualização dos valores das mensalidades para manter a sustentabilidade do plano.

Ibgeanos protestam nesta sexta, no Rio

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O ato será nesta sexta-feira, 10 de junho, em frente à Sede do IBGE, na Av. Franklin Roosevelt, 166, a partir das 12 horas.

Protesto, segundo a Associação dos Servidores do IBGE, é contra a indicação de Paulo Rabello de Castro à presidência do IBGE, por eleições diretas e uma gestão democrática do IBGE. Também é contra o ajuste fiscal e o corte de verbas nos serviços públicos. Os servidores querem o orçamento democraticamente debatido e concursos públicos para preencher as milhares de vagas no IBGE (fim da precarização). São contra a reforma da Previdência, que prejudicará servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. O protesto também tem como objetivo a aprovação da reestruturação da Carreira funcional do IBGE.

CNJ ratifica liminar que suspende promoção de magistrados do TJCE

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Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) suspenda o julgamento de promoções oferecidas em três editais de 2016, destinadas a juízes de primeira entrância interessados em promoção por antiguidade e merecimento para a segunda entrância. A liminar, do conselheiro do CNJ Norberto Campelo em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA), foi ratificada por unanimidade na 14ª sessão do Plenário Virtual, que ocorreu entre os dias 31 de maio e 7 de junho.

Os editais publicados pelo TJCE (27, 28 e 29) abriram o prazo de dez dias para inscrição dos juízes interessados na promoção para segunda entrância. A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada, enquanto a comarca de segunda entrância seria de tamanho intermediário. Junto com os editais, foi publicada uma lista de antiguidade dos juízes de primeira entrância, baseada no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, segundo o qual a antiguidade entre juízes na mesma entrância deve ser apurada na ordem: antiguidade na magistratura, maior prole, maior tempo de serviço público e idade.

O PCA foi proposto contra o tribunal sob alegação de que esta matéria seria da competência da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), não podendo ser disciplinada por uma lei estadual. De acordo com o pedido, a antiguidade entre magistrados deve ser aferida em razão do tempo no cargo e, no caso de posse no mesmo dia, em observância à classificação no concurso. Ao conceder a liminar para que o tribunal se abstenha de julgar as promoções, o conselheiro-relator Norberto Campelo, considerou em seu voto que o tribunal adotou determinados critérios de desempate na carreira da magistratura que estariam, em tese, em desacordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio CNJ.

Anasps denuncia sede de poder na Fazenda

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O vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Regis de Souza, afirmou que “a sede de poder do ministro da Fazenda é desmedida e que ao anexar a Previdência ao Ministério da Fazenda ele tem o claro objetivo de se apropriar de R$ 2,4 trilhões de patrimônio da Previdência, do trabalhador brasileiro, para fazer o jogo da política fiscal”.

“Concordo com o senador Paulo Paim quando afirma que a Previdência não pode ser um puxadinho da Fazenda”, acrescentou. Segundo Regis de Souza, a ” sociedade brasileira não sabe o que está em jogo, pois a Fazenda não revela“a banda suja de suas intenções”, Deu como exemplo: “a política fiscal está desorganizada e desestruturada, mais parecendo um “queijo suíço”, com rombos por todos os lados, por força da crise mundial, inflação, desemprego, queda no PIB e na classificação de risco, havendo dificuldade para cobrar a dívida ativa e monetizar a arrecadação declaratória – coisa que a Receita Federal ainda não aprendeu a fazer. Restou se apoderar de todas as receitas contributivas de fonte, no que se apoia a Receita Federal. Além disso, a Fazenda quer incluir todas as receitas previdenciárias na Desvinculação das Receitas da União-DRU”, denunciou o vice-presidente da Anasps.

Veja o quadro apresentado pela Anasps:

Receita Liquida da Previdência R$ 367, 4 bilhões.

COFINS R$ 266,4 bilhões

CSLL R$ 183,5 bilhões

Ativos dos fundos de pensão R$ 700,0 bilhões

Ativos dos planos de previdência R$  450,0 bilhões

Dívida ativa da Previdência R$ 300, 0 bilhões.

Ativos dos regimes próprios (*) 200,0 bilhões

Total 2,4 trilhões

(*) estimado

No entender de Regis de Souza, “para fraudar seus propósitos, a Fazenda colocou o bode na sala e argumentou, de forma orquestrada, com a necessidade de uma reforma previdenciária na área de benefícios, com base na implantação de uma idade mínima e na ameaça de explosão da bolha demográfica.Mas qualquer leigo em previdência, afirmou, sabe hoje que a reforma deve ser feita no financiamento e não em benefícios. O impacto da reforma no financiamento se dará de imediato, e a de benefícios daqui a 20ou 30 anos.

Paulo Cesar enfatizou que há tempos a Fazenda vinha se apropriando da Previdência, pois foi lá que nasceu o fator previdenciário para reduzir o déficit da Previdência e que não reduziu em nada. “A Fazenda tomou conta das políticas da Previdência e se apropriou da Receita Previdenciária, incorporada à Receita Federal, e da dívida ativa, de R$ 300 bilhões, anexada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Resultado prático, o déficit não caiu, a Receita não combateu a sonegação, evasão e elisão, não fiscalizou os devedores, favoreceu os caloteiros com os Refis -já foram mais de 10 -, e a PGFN não recuperou crédito.”

Ele disse, ainda, que a Fazenda praticou um verdadeiro saque contra a Previdência, sem consulta-la, de mais de R$ 100 bilhões, ao impor a desoneração contributiva, substituindo a contribuição sobre a folha pela alíquota sobre o faturamento. A Fazenda relutou ainda em estabelecer a “verdade contábil” da Previdência transferindo os rurais, não contribuintes, para a LOAS, “porque sabe que o déficit sumirá no conceito fluxo de caixa, como já sumiu no conceito Seguridade Social. A Anasps condena a farsa e o engodo e pede ao Presidente Temer a recriação do Ministério da Previdência Social”, concluiu.

Nota do Sinprofaz

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Procuradores da Fazenda estão indignados com as mudanças previstas no projeto de reajuste de salários

Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) informa que, diante do descumprimento do acordo consubstanciado no PL nº 4254/2015, a diretoria, com base nas sugestões enviadas pelas unidades locais, delibera pela adoção de várias medidas:

(A) Paralisações de 1 (um) dia por semana no mês de junho e de 2 (dois) dias por semana no mês de julho, com reuniões locais nas referidas datas para discutir as ações e os rumos do movimento, incluindo aprovação de indicativo de greve;

(B) Paralisação das atividades no E-CAC;

(C) Dissolução das divisões estratégicas, em especial DIGRA e DIAES;

(D) Postergação de todos os serviços não essenciais, em especial paralisação dos processos de parcelamento e emissão de certidões apenas no derradeiro dia do decêndio legal;

(E) Criação de comissões locais para visitas imediatas aos senadores nas respectivas bases;

“Reitera-se a necessidade da não realização de atividades administrativas pelos procuradores da Fazenda Nacional, em especial nas execuções fiscais acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão), cujas diligências ainda são atribuídas aos membros da PFN”, destaca a nota.

“Finalmente, a diretoria do Sinprofaz informa que será realizada enquete eletrônica, cujo link será disponibilizado na página do Sinprofaz, para apreciar a entrega de cargos em comissão no âmbito da PGFN. A votação será iniciada na quinta-feira, dia 09 de junho, e será encerrada na próxima terça-feira, dia 14 de junho, às 18 horas, com a seguinte redação:

“Considerando o descumprimento do acordo,
você é favorável à entrega de todos os cargos em comissão no âmbito da PGFN?”

( ) Sim ( ) Não

Diretoria do Sinfprofaz”