FEBRAFITE – PLP 257/2016 É UM MASSACRE AO SERVIDOR

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A maioria das entidades de servidores públicos, em todo o Brasil, teve fortes reações contra o pacote de maldades do governo, inseridas no projeto (PLP 257/16), enviado ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com o objetivo de socorrer e alongar as dívidas dos Estados, a equipe econômica garante que vai abrir mão de R$ 45,5 bilhões. A principal condição para que o programa vá adiante é que as administrações estaduais cortem gastos de toda ordem. Roberto Kupski, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), disse que as medidas representam “arrocho salarial”, cortam direitos e avanços coletivos e jogam no “colo dos servidor uma conta que não é dele”.

Para Kupski as dívidas dos Estados já foram pagas há muito tempo, pois a União, ao longo dos últimos anos, cobrou juros e correção monetária que aumentou os débitos em mais de 1.000%, enquanto a inflação no período foi de 200%. Ele sugere que, nessa negociação, ainda em discussão entre Barbosa e o Congresso, os juros sejam retirados e o governo leve em conta apenas a correção monetária. Kupski alega, também, que os salários dos fiscais estaduais, entre R$ 12 mil a R$ 23 mil mensãis, na média, já estão defasados em pelo menos 30%, o que causa problemas na prestação do serviço público.

Em Brasília, por exemplo, o Distrito Federal está há 20 anos sem fazer concurso. No Rio Grande do Sul, 53% dos cargos estão vagos. É um desestímulo para a atividade”, destacou o presidente da Febrafite. Outro item, que ele calssificou como “confisco”, é o aumento da contribuição previdenciária do servidor para 14%. “Além de todo esse arrocho, ainda vamos perder 3% de salário. É um massacre ao servidor”, reclamou.

Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, Nelson Barbosa disse que o Brasil enfrenta uma redução do nível de atividade econômica, pelo segundo ano consecutivo, com consequente queda de receita ante a rigidez das despesas. A saída seriam uma reprogramação fiscal para estabilizar a renda e o emprego no curto prazo e a necessidade de reforma fiscal para conter o crescimento do gasto em proporção do Produto Interno Bruto (PIB – soma das riquezas produzidas no país) no longo prazo.

Nelson Barbosa reconheceu que o debate político e o momento são desafiadores, mas é importante que o Brasil encontre uma saída de forma a reequilibrar a economia. “O principal desafio é estabilizar renda e emprego. Fazer isso de forma consistente com a estabilidade econômica. Precisamos de medidas de curto e longo prazos, para que ocorram de forma duradoura”, afirmou.

O NOVO CARF: JULGAR AO INVÉS DE ARRECADAR

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Mirian Teresa Pascon*
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entra em uma nova era. Responsável, na esfera tributária federal, por julgar  o contencioso administrativo entre fisco e contribuinte, o CARF, desde o início do ano passado, encontra-se sob as luzes da Operação Zelotes – uma alusão à reação dos hebreus à dominação romana. Deflagrada pela Polícia Federal para apuração de denúncia de corrupção no órgão, a operação estima que mais de R$ 19 bilhões foram desviados. Mais que saltar aos olhos, o número engorda as críticas dos que defendem a extinção do conselho.

O Governo Federal reagiu rápido. Editou o Decreto 8.441/15, que estabeleceu remuneração para os conselheiros representantes dos contribuintes, cuja atuação, até então, era voluntária. Em contraponto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibiu a atuação concomitante dos conselheiros advogados em suas bancas, decorrendo a baixa de mais de 75% dos então 200 julgadores. Editou-se também a Portaria MF 134/15, alterando o Regimento Interno do órgão, com a reestruturação parcial de turmas e outras medidas.

É fato que a atual estrutura do CARF demanda alterações. A ausência de remuneração, de um lado (contribuintes) e, de outro, a remuneração subordinada aos quadros da Receita Federal (auditores), gerava, no mínimo, insegurança quanto à neutralidade dos julgamentos.

A paridade na composição dos tribunais administrativos é uma necessidade inquestionável. Do contrário, representariam meras instâncias homologatórias das autuações fiscais, a exemplo das atuais Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), órgãos desprestigiados e que hoje apenas representam o acréscimo de anos a ser vencido na tramitação dos processos.

E, sim, também não se discute a corrupção ocorrida no órgão, mas a efetiva extensão do que vem sendo investigado pela Operação Zelotes. O CARF tem em andamento mais de 120 mil processos, dos quais apenas 70 empresas estão sob investigação. Estima-se o envolvimento de R$ 19 bilhões, dentro dos quase R$ 600 bilhões que atualmente encontram-se em litígio legítimo no órgão.

O CARF é um tribunal quase centenário, que atravessou dezenas de políticas governamentais sem nunca perder seu papel de vetor de reequilíbrio na relação nem sempre equilibrada entre fisco e contribuinte.

E o principal desequilíbrio antecede a relação jurídico-tributária entre fisco e contribuinte e se encontra na gênese da obrigação, que é a sua produção normativa, em um país que, há décadas, diferentes governos têm na arrecadação tributária a coluna vertebral do desenvolvimento das atividades estatais, não as precípuas, perenes e voltadas à estruturação social, mas as transitórias, contextuais e dissociadas dos interesses gerais, em favorecimento de particulares.

Esse aspecto perverso, não de nosso sistema tributário, mas da forma como a produção normativa se desenvolve, é o maior responsável pelo desequilíbrio da relação fisco-contribuinte. Especialmente quanto às obrigações infralegais, quer materiais, quer de cunho interpretativo, hoje asseguradas ao Poder Executivo, e que estabelecem o desequilíbrio no próprio jogo democrático. Destas distorções estruturais vão decorrendo a falta de transparência, razoabilidade e efetividade dos atos administrativos, e é assim que se instaura o contencioso.

A verdadeira desconfiguração da natureza do CARF encontra-se no voto de qualidade atribuído a todos os presidentes das turmas e o do próprio presidente do órgão, que possibilita que estes votem duas vezes em casos de empate nas votações. E o voto de qualidade será determinante nesta nova fase do CARF.

Assim como na produção normativa, interesses arrecadatórios transitórios vêm se sobrepondo à segurança jurídica dos contribuintes nas decisões. Números indicam que, em 2014, 96% dos casos foram julgados contrariamente aos contribuintes. Com o escândalo da corrupção do órgão, a tendência é a de recrudescimento dos julgamentos, uma vez que a sociedade hoje clama pela moralização dos órgãos públicos. É o que já se constata da retomada dos julgamentos ocorridos no final do ano passado e no início deste ano.

Esse crescente desvirtuamento das funções constitucionais dos tribunais administrativos vem fazendo do CARF um órgão arrecadador e não julgador e essa é a ameaça a ser enfrentada neste momento de reestruturação do órgão.

Tribunais administrativos equalizam contencioso administrativo. Portanto, antes de seu ataque, devem ser atacadas as causas que propiciam o surgimento do contencioso, e não o ralo para o qual desaguam.

O Estado é o grande litigante do Poder Judiciário brasileiro, sendo causador de mais de metade das demandas que hoje o abarrotam, transformando-o em um modorrento e extenuante caminho aos que buscam pelo seu provimento. Muitas vidas, físicas ou jurídicas, não sobrevivem a este percurso, sendo um dos fatores do “Custo Brasil”.

O CARF, ao contrário, deve representar a real efetividade do contencioso tributário. E essa efetividade se  realiza  pela especificação técnica de seus julgamentos, pela celeridade, paridade e extensão de suas decisões – que impactam direta e imediatamente nas condutas administrativas a serem adotadas pela Receita Federal – e, especialmente, pela busca do reequilíbrio nas relações tributárias, como visto, desequilibradas desde sua gênese até sua aplicação.

Exatamente por isso, o CARF sempre foi alvo de tentativas de esvaziamento e enfraquecimento de suas funções, a exemplo da obrigatoriedade inconstitucional do depósito prévio de 30% do valor litigado como condição de procedibilidade dos recursos dos contribuintes, derrubada por estes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Neutralidade, transparência e, acima de tudo, segurança jurídica, devem ser os balizadores de atuação do CARF. A Operação Zelotes oferece excelente oportunidade de acabar com os desvios que atingiram a estrutura dos julgamentos do órgão. Porém, mais ainda, representa oportuno holofote às mudanças que recoloquem o CARF no trilho de sua precípua função social, judicante e imparcial, e não arrecadatória. Que estes holofotes atinjam não somente o palco, mas também os bastidores, onde a real trama acontece.

* Mirian Teresa Pascon é coordenadora do Departamento Jurídico da De Biasi Consultoria Tributária

RECEITA FEDERAL E OAB/RJ DISCUTEM ASPECTOS FISCAIS, ADUANEIROS E LOGÍSTICOS NAS OLIMPÍADAS

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O seminário “Desafios do Ciclo Olímpico Rio 2016: Aspectos fiscais, aduaneiros e logísticos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos”, organizado pela Receita Federal e pela OAB/RJ, fará uma análise sobre as características e os desafios de um evento deste porte e o preparo do Brasil, para advogados, despachantes, operadores aduaneiros e logísticos e outros interessados no assunto, .

O evento é aberto ao público e acontecerá no próximo dia 30, das 9h30 às 17h, com a participação de autoridades públicas ligadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, além de especialistas em logística e servidores da Receita Federal. Eles vão debater tópicos como benefícios tributários aplicáveis aos jogos e operações portuárias e aeroportuárias no período. Estarão presentes ainda membros da Autoridade Pública Olímpica (APO), Comitê Rio 2016, Empresa Olímpica Municipal, Associação de Comércio Exterior do Brasil, Federação Nacional das Agência de Navegação Marítima, Anvisa, Vigiagro, Sefaz-RJ, e concessionários do Porto do Rio e Aeroporto Tom Jobim.

O evento será gratuito, mas os interessados podem se inscrever previamente pelo email cdad@oabrj.org.br. Mais informações pelo telefone (21) 2272-2053.

Serviço: 30 de março – quarta-feira, 9h30 às 17h. Sede da OAB/RJ – Avenida Marechal Câmara, 150 / 9º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.

Programa:
09h30 – Abertura
10h30 – Benefícios tributários aplicáveis aos Jogos Rio 2016
11h40 – Procedimentos aduaneiros aplicáveis aos Jogos Rio 2016
14h15 – Questões logísticas ligadas a operações portuárias e aeroportuárias durante os Jogos Rio 2016
16h15 – Orientações da RFB, Sefaz, Anvisa e Vigiagro para os Jogos Rio 2016
16h50 – Encerramento

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal

PF X MPOG: NOVA FASE DE PRESSÕES POR REAJUSTE

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Impacto total estimado nos cofres do Tesouro é superior a R$ 1,8 bilhão. Cerca de R$ 700 milhões, somente no primeiro ano do demandado ajuste.

Após o sufoco que o governo passou com as arrastadas negociações com o pessoal do Fisco, nessa segunda etapa da campanha salarial ainda de 2015, que parece não ter fim, o Ministério do Planejamento se prepara para encarar os escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) da bem avaliada Polícia Federal (PF), que tem recebido ruidosos aplausos pelas prisões na Operação Lava Jato. A fama, concebida à custa dos vexatórios pecados do Três Poderes da República, é um dos ativos que respalda as pressões pelo cumprimento de antigas promessas de reestruturação das carreiras e reajuste salarial mínimo de 83% – unicamente a título de reposição inflacionária desde 2007 -, com impacto total estimado nos cofres do Tesouro Nacional superior a R$ 1,8 bilhão. Cerca de R$ 700 milhões, somente no primeiro ano do demandado ajuste.

O valor, no entanto, pode dobrar. Nele não está incluído o custo de uma possível equiparação com outras carreiras de Estado que, ao longo do tempo, receberam “mais atenção” do governo. Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), garantiu que os federais consideram inaceitável ver seus subsídios congelados – até 2007, eram semelhantes ao dos auditores, analistas do Banco Central, da Abin e das agências reguladoras. Atualmente, os auditores recebem entre R$ 15,7 mil a R$ 22,5 mil. Os EPAs, de R$ 8,5 mil a R$ 13,8 mil. Boudens destacou que a classe tem “a compreensão da situação de crise do país”. Mesmo assim, advertiu que o governo terá que encontrar uma saída.

Sem justificativa

Os R$ 1,8 bilhão já estão reservados no Orçamento para esse fim. Ou seja, não há justificativa legal ou econômica para recuar. Até porque concordamos em dividir essa correção em quatro ou cinco anos”, afirmou. “Já estamos fazendo contato com o Planejamento. Havia o compromisso de que quando acabassem os acertos com a Receita, seria a nossa vez. Sabemos que o governo considera as duas carreiras estratégicas e que não deseja, nesse momento, conviver com demonstrações públicas de insatisfação. Esperamos uma resposta ainda essa semana”, sinalizou Boudens.

A expectativa é de que sejam consolidadas, na íntegra e de uma vez por todas, as propostas cansativamente debatidas em grupos de trabalho e na mesa de negociação. “Não aceitamos quebra da paridade ou aumento diferenciado entre os cargos. Os 83% de reposição inflacionária podem dar a impressão de que são exagerados. Mas chegamos a esse ponto porque fomos deixados para trás. Sem as medidas que nos desvalorizaram, hoje, os 27,9% concedidos às carreiras de Estado seriam suficientes. Quanto mais o governo protelar, mais esse percentual vai aumentar”, reforçou Boudens.

Caso seja necessário um fundo para bancar as despesas do reajuste aos federais, a exemplo do que ocorreu com auditores e analistas da Receita e do ônus de sucumbência dos advogados, Boudens lembrou que a PF tem dois deles: o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol). Por fim, ressaltou, ainda, restam muitas reivindicações a serem concretizadas. Entre elas, a fixação das atribuições da classe em lei.

ANAMATRA LANÇA AGENDA POLÍTICO-INSTITUCIONAL 2016

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançará, na próxima terça-feira (29/3), às 16 horas, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a Agenda Político-Institucional 2016. A solenidade reunirá, além de magistrados, parlamentares, representantes dos demais Poderes e da sociedade civil.

A agenda, publicada anualmente pela Anamatra, chega à décima edição. Segundo a Associação, trata-se de um importante instrumento de informação às entidades participativas do debate público; refletindo a atuação legislativa e jurídica da entidade em projetos voltados, especialmente, ao direito e à magistratura do trabalho.

“O Parlamento é o cenário onde teremos que cumprir a maior parte de nossa agenda no resgate destas questões: valorização da magistratura e do direito do trabalho. Por outro lado, a legítima intervenção do Judiciário, como garantidor dos direitos fundamentais, não admite retrocesso, como também não admitem retrocessos as conquistas sociais, para as quais, espera-se, o Supremo Tribunal Federal (STF) esteja atento”, explica o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.

A íntegra da publicação estará disponível no portal da Anamatra, na área publicações, logo após o lançamento.
Serviço:

O que? Lançamento Agenda Político-Institucional da Anamatra 2016
Quando? Terça-feira, 29 de abril, às 16h00
Onde? Salão Nobre (a lado do Salão Negro) – Câmara dos Deputados – Brasília/DF

SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS VÃO ÀS RUAS

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O objetivo é dar um recado ao governo: “Não vamos aceitar pagar pela crise”. A Condsef e suas filiadas estarão nas ruas no dia 31 de março reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas, em Brasília, em 14 de abril.

Como resposta ao pacote com reformas fiscais e administrativas encaminhada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional (PLP 257/2016) que, no entender da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ataca o funcionalismo em todos os níveis da administração pública, a categoria deve reforçar sua mobilização e ir para as ruas com um recado ao governo: não vamos aceitar pagar por essa crise. “Para tentar barrar esse pacote de maldades, estaremos nas ruas e também promovendo uma vigília permanente com trabalho de força tarefa na Câmara dos Deputados e no Senado para barrar esse projeto. Está claro que, mais uma vez, a intenção é a de transferir ao trabalhador a conta de uma crise do capital financeiro. A Condsef e diversas entidades que representam servidores e trabalhadores da iniciativa privada entendem que há outras soluções para estancar os problemas que desaqueceram a economia e são agravados por uma crise política que segue indefinida”, informa a nota.

O combate à sonegação fiscal, a taxação de grandes fortunas e a auditoria da dívida pública brasileira são apenas algumas dessas ações que serão eficazes contra o desequilibro fiscal e fragilidade econômica do país. Por decisão do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE), a Condsef e suas filiadas estarão nas ruas no dia 31 de março reforçando as bandeiras em defesa de melhores serviços públicos para o Brasil que passa por servidores respeitados e valorizados.

O objetivo também é levar para as ruas todas as bandeiras defendidas pelos servidores e muitos outros trabalhadores. Contra uma nova Reforma da Previdência que ameaça retirar mais direitos; contra a privatização da Petrobrás e demais estatais (PLS 555) e em defesa do pré-sal; não à Lei Antiterrorismo e contra a criminalização dos movimentos sociais; contra a retirada de direitos conquistados e ainda por uma reforma política que de fato traga regras mais transparentes e eficazes ao processo eleitoral que define quem serão os representantes eleitos pela maioria. Todas essas são bandeiras da classe trabalhadora para defesa da democracia e protesto contra tentativas do governo de impor uma agenda neoliberal que foi derrotada nas urnas.

Dia nacional de lutas

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef) organiza também um Dia Nacional de Lutas com grande mobilização em Brasília no dia 14 de abril onde continuam reforçando a defesa de todas as bandeiras para fortalecer o serviço público e o cumprimento de acordos já firmados com o governo.

“A classe trabalhadora não aceita ser sacrificada para que a crise instalada no Brasil seja solucionada. Há centenas de outras políticas que podem ser aplicadas com resultado muito mais eficaz para o crescimento e desenvolvimento econômico do Brasil com justiça social e sem abrir mão dos poucos avanços já alcançados. Não é rifando a classe trabalhadora que será possível fugir desse abismo. Nas ruas estaremos defendendo as garantias de protestar livremente e reagindo aos ataques a nossos direitos”, assinala a Condsef.

 

GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO CHEGA AO FIM

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Auditores voltam ao trabalho na segunda-feira (28)

O Sindicato Nacional da categoria (Sinait) informou que a classe decidiu encerrar a greve nesta quinta-feira, 24, após assinatura de acordo com o governo federal. O documento sobre a pauta remuneratória prevê reajuste no vencimento e um bônus de eficiência com base em metas da inspeção do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

O fim da greve foi aprovado na quarta-feira, 23, em assembleia presencial da categoria em todo o país e foi comunicada oficialmente aos ministérios do Trabalho e Previdência Social e Planejamento. Com a decisão, os auditores voltam ao trabalho na segunda-feira, 28.

 

A atuação dos auditores fiscais do Trabalho promove a formalização de vínculos de emprego, contribui para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho, combate o trabalho infantil e o trabalho escravo e aumenta a arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

PÚBLICA, NOVA CENTRAL DO SERVIDOR, REPUDIA PACOTE DE MALDADES DO GOVERNO

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Por meio de nota, a entidade destaca que  as medidas trazem prejuízos à prestação de serviços públicos e vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo do país.

“A Pública – Central do Servidor, que representa servidores públicos ativos, aposentados e seus pensionistas, dos Poderes e Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas, das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, manifesta seu veemente repúdio ao violento ataque contra os trabalhadores do setor público, por meio do PLP nº 257/2016. As medidas, além de trazerem prejuízos incontestes à prestação de serviços públicos, vão aprofundar a crise econômica e o processo recessivo que o país atravessa.

Privatizações. Congelamento salarial. Suspensão de concursos. Demissão de servidores. Imposição de previdência complementar. Elevação da contribuição previdenciária. Limitação de progressões funcionais. Redução de indenizações. Suspensão da política de aumento real do salário mínimo. Essas medidas oportunistas, negociadas pelo governo federal com estados e municípios, em busca de sustentação política – apesar do rótulo de “ajuste fiscal” –, são o retrato de um governo agonizante e desnorteado que, no momento em que mais precisa da classe trabalhadora, repete os mesmos erros do passado: afagar o mercado, buscar apoio de caciques partidários e virar as costas aos movimentos sociais.

Causa indignação à Pública – Central do Servidor, além do envio açodado ao Congresso, o fato de o Projeto não enfrentar o maior problema das contas públicas, a saber, a dívida interna e os elevados juros praticados no Brasil, que deterioram igualmente as finanças de todos os entes federados. Em suma, são medidas de austeridade fiscal que recaem exclusivamente sobre os trabalhadores e que, além de injustas, somente agravarão a crise econômica.

A implementação deste Projeto será combatida pela Pública – Central do Servidor e pelo conjunto dos servidores públicos de todo o país.

Brasília, 24 de março de 2015.
Rudinei Marques
Presidente (em exercício) da Pública – Central do Servidor

 

GOVERNO PAULISTA BENEFICIA FRIGORÍFICOS E PREJUDICA AUDITORES, AFIRMA SINAFRESP

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Agentes fiscais de rendas denunciam os efeitos nocivos da prorrogação do decreto 57.686/11 que pode ser renovado até o dia 31 de março deste ano. Levantamento preliminar aponta que os frigoríficos têm débitos pendentes de cerca de R$ 2 bilhões

 

Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, os agentes fiscais de rendas (AFRs) querem evitar que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) prorrogue um conjunto de benefícios fiscais concedidos a frigoríficos paulistas. O Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) já encaminhou ofício ao governo para evitar que a situação se agrave com a iminente possibilidade de renovação do decreto 57.686/2011, que há seis anos permite regalias ao setor em todo o Estado, segundo a entidade.

 

Para essas empresas o governo paulista vem concedendo várias vantagens diferenciadas. Elas evoluíram da redução na base de cálculo do ICMS até a isenção total e, adicionalmente, mantendo o crédito pelas entradas.  Essa situação é especialíssima e pouquíssimos setores conseguem tal nível de benefícios, informou o Sinafresp. “Essa é uma condição recorrente e chama atenção o fato de que o Estado vem concedendo benesses ao setor apesar dos inúmeros autos de infração e imposição de multa, lavrados pelos agentes fiscais de rendas, em vários frigoríficos por várias violações à legislação tributária”, disse a nota.

 

Para tentar impedir esse cenário de dilapidação das arrecadações estaduais que ferem diretamente o bolso de todos os contribuintes e afetam nocivamente a justiça fiscal, os AFRs do Estado de São Paulo, por meio de se seu Sindicato, protocolaram um novo ofício junto ao gabinete do governador, manifestando-se pela não renovação do decreto 57.686/2011 que tem validade até 31 de março de 2016. Tal medida já havia sido tomada no mesmo período de 2015, e se mostrou infrutífera.

 

“Em que pese o posicionamento da entidade no ano passado, a prorrogação do decretou ocorreu. Como resultado, o Fisco e os contribuintes do Estado continuaram a observar milhões de reais sendo concedidos mensalmente a frigoríficos que devem bilhões aos cofres de São Paulo – levantamento preliminar aponta débitos pendentes de cerca de R$ 2 bilhões. Não podemos permitir que tal anomalia fiscal se repita mais uma vez em 2016, a luz de todo o clima de justiça social e política que assola de maneira positiva o nosso país”, afirmou o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca.

 

Entenda como dívidas se transformam em crédito

 

Os autos de infração contra os frigoríficos foram, em sua maioria, decorrentes de lançamentos indevidos de valores a título de “créditos tributários”, os quais, na verdade, decorrem da guerra fiscal travada contra o Estado de São Paulo. Explica-se: as saídas são isentas e os frigoríficos podem manter o crédito pelas entradas. Há, assim, uma sobra de valores (em reais) contabilizados que formam o se chama de “crédito acumulado”. Esse crédito acumulado é analisado cuidadosamente pelos agentes fiscais e, depois de passar pelo crivo do Fisco, disponibilizado aos frigoríficos que se utilizam desses recursos para adquirir mercadorias para a sua atividade. Ou seja, esses valores são praticamente dinheiro para a empresa.

 

Para os frigoríficos com dívidas como Estado, decorrentes da lavratura de autos de infração e imposição de multa, esses valores a título de “crédito acumulado” ficavam retidos como garantia para o pagamento dos débitos. Essa regra valia para todas as empresas devedoras e durou até 22 de dezembro de 2011. Nessa data, o governo criou, pelo decreto 57.686/2011, mais uma exceção para os frigoríficos, e os devedores passaram a poder aproveitar seus créditos acumulados. “Nós somos os servidores públicos da administração tributária da maior unidade da federação e uma das nossas missões é promover a justiça fiscal. Temos a obrigação de nos insurgir contra atrocidades que possam ferir a saúde econômica do nosso Estado, além de trazer esses fatos à sociedade paulista e ao cidadão de bem que paga os impostos e a quem devemos prestar contas”, reforçou Maranca.

CARTA ABERTA: O FISCO SERVE À SOCIEDADE, NÃO A GOVERNOS, DIZEM ENTIDADES

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Por meio de nota, cinco entidades ligadas ao Fisco repudiam interferências na Receita Federal

“O Fórum Nacional do Fisco, que reúne as entidades abaixo assinadas, em razão de notícias recentes nas quais autoridades federais e agentes políticos externam o manifesto ânimo de interferir no trabalho desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), vem a público expor o seguinte:

Sonegação e corrupção são crimes que se equivalem em iniquidade, porque ambos sangram os cofres públicos e reduzem drasticamente a possibilidade de nos constituirmos como um país socialmente justo.

Se a crônica impunidade aos corruptos e corruptores ao menos vem sendo enfrentada com uma série de iniciativas político-jurídicas, a começar pelo fortalecimento das Instituições encarregadas de fazer cumprir as leis, não se pode dizer o mesmo em relação à sonegação, que segue sendo tratada com pouco interesse pelos governos.

Os servidores das carreiras das Administrações Tributárias (autoridades tributárias) não atuam em nome de governos, mas da sociedade, e por atuarem numa zona de conflito entre o interesse público e o privado, carecem de prerrogativas que lhes assegurem proteção contra eventuais demandas, pressões e conveniências dos agentes políticos, não raro permeadas por interesses corporativos defesos ao interesse da coletividade.

As mesmas imparcialidade e autonomia que se exigem de um promotor ou de um juiz no exercício de suas funções, também se exigem de uma autoridade tributária.

Destituído da autonomia consagrada na Constituição Federal, ao Ministério Público, titular da Ação Penal, não seria possível exercer um combate efetivo à corrupção.

É da falta de autonomia que padece o Fisco brasileiro, a mercê que está de toda sorte de ingerência política e econômica, impeditiva do exercício pleno de sua missão constitucional.

Aceitar a ingerência política no Fisco equivale a aceitar a injustiça tributária, o arbítrio, o clientelismo, o patrimonialismo, a corrupção e a sonegação.

Pugnar pela autonomia e prestigiar a índole estatal desta Instituição, essencial à sociedade, é colocar-se a favor da plena cidadania, da justiça social, e da possibilidade de redução da carga tributária pela via da eficiência na fiscalização e na arrecadação.

A agenda da autonomia das Administrações Tributárias, consignada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, é contemporânea e profundamente democrática, porque construtora de um Estado Social de Direito no sentido da transparência, da repressão ao crime de sonegação e seus reflexos no equilíbrio das contas públicas, do aumento da capacidade de investimento público e, por consequência, da promoção de um país mais justo e solidário.

Brasília, 22 de março de 2016.

SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil

FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital