MPF/DF ABRE AÇÃO CONTRA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ILEGAIS

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Um dos envolvidos é ex-servidor do INSS e teria concedido benefícios irregulares a segurados do Instituto

Um ex-servidor do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), um despachante e uma contadora poderão responder a ação por improbidade administrativa por fraudes contra a autarquia federal. O pedido foi encaminhado à Justiça pela procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que analisa o caso a partir de informações repassadas pelo próprio INSS.

De acordo com as investigações, ajudado por Maria do Rosário de Fátima Souza e Severino Canuto de Oliveira, Francisco Ribeiro de Souza, teria concedido 37 benefícios previdenciários ilegais. O despachante e a contadora são apontados como os responsáveis pelo pagamento de propina ao servidor e pela confecção de documentos falsos, usados para justificar os pagamentos.

No ajuizamento da ação, a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira detalha a atuação dos envolvidos, frisando que Francisco já responde a outras 20 ações penais pela concessão irregular de benefícios. No caso desses crimes, os atos teriam sido praticados com a participação de outros ex-servidores do INSS.

Em 2013, Francisco Ribeiro foi demitido depois de ser considerado culpado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que apurou a atuação do então servidor da agência da Previdência Social em Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal.

De acordo com a ação, as irregularidades foram descobertas em 2006 por um grupo de trabalho criado pelo Instituto com o propósito de coibir o desvio de dinheiro público por parte do servidor. Na época, ao analisar os benefícios irregulares, os responsáveis pela apuração descobriram algo em comum. Muitos dos beneficiados pelas aposentadorias indevidas afirmaram ter contratado Severino Canuto de Oliveira parar intermediar os pedidos junto ao INSS.

As investigações revelaram, ainda, que o despachante repassava a documentação à contadora, a quem cabia “preparar”os documentos e as CTPS (Carteira de Trabalho) falsos que eram entregues ao INSS. Já no Instituto, o material era usado por Francisco e outros servidores para embasar a concessão de aposentadorias.

Em um dos depoimentos que fizeram parte do PAD, um vigilante afirmou ter pago R$ 3 mil a Severino, para que ele agilizasse a concessão do benefício. A transação financeira foi confirmada pelo próprio despachante que afirmou ter sido atendido por Francisco, sem senhas ou filas. Ainda de acordo com Severino, R$ 500,00 do total pago pelo segurado foram entregues em dinheiro ao servidor Francisco Ribeiro.

Em outro caso, um dos beneficiados com a aposentadoria admitiu nunca ter trabalhado em uma empresa, cuja contagem de tempo foi apresentada pelos envolvidos para justificar a aposentadoria.

No pedido enviado à Justiça Federal, a procuradora pede que os três sejam condenados pela prática de improbidade administrativa, tipificada na Lei 8.429/92. Pela norma, os três estão sujeitos a penas como a suspensão de direitos políticos, a obrigação de reparar integralmente o dano causado aos cofres públicos e, ainda, a proibição de firmar contatos com o Estado.

Clique aqui para ter acesso à íntegra da ação.

Brasília, 17h57min

SAMSUNG PAGA INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES POR ASSÉDIO MORAL

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Parte dos recursos será usada para campanha sobre o tema em rádio, televisão e revista

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a Samsung para coibir a prática de assédio moral. O acordo prevê o pagamento de dano moral coletivo de R$ 10 milhões. Parte do valor (R$ 5 milhões) será pago na forma de divulgação de campanha sobre o tema. O material será veiculado na televisão, no rádio e em anúncios para revista.  Os outros R$ 5 milhões serão revertidos para instituições sociais.   A Samsung assinou o TAC para evitar uma ação judicial do MPT, que constatou a prática de assédio moral na sede da empresa em São Paulo. O termo foi conduzido pelo procurador do Trabalho Marcelo Freire Sampaio Costa. “O acordo é significativo por modificar as relações de trabalho numa companhia de grande porte. O impacto disso será muito importante”, disse Sampaio.  

Obrigações

A empresa deverá fazer auditorias internas sempre em língua portuguesa, sendo expressamente proibido o uso de poder de polícia ou qualquer método que resulte em coerção de empregados. Condutas abusivas, intimidadoras, desrespeitosas e discriminatórias também devem ser reprimidas. A Samsung terá ainda que apresentar ao MPT todas as denúncias de assédio recebidas e as medidas adotadas para a correção.

Em caso de descumprimento das doações às entidades ou da veiculação da campanha, o MPT irá executar multa de R$ 5 milhões. Se as obrigações de repressão de condutas abusivas não forem observadas, a empresa pagará R$ 50 mil por trabalhador atingido. O MPT também poderá ajuizar uma ação civil pública contra a Samsung, independentemente da execução das multas.

Brasília, 17h48min

ALERTA: MENSAGENS FALSAS EM NOME DA RECEITA FEDERAL

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A Receita Federal alerta que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades no Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015. Tais mensagens, informou a Receita, usam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de conseguir ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.

A Receita Federal não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. O Programa Gerador do IRPF deve ser obtido diretamente na página da RFB na Internet. Veja como proceder perante estas mensagens: 1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário; 2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem à Receita Federal; e 3. excluir imediatamente a mensagem. Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).
Brasília, 20h00

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FAZEM ATO PÚBLICO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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O Sindicato da categoria (Sindjus) informou que as manifestações serão no Auditório Nereu Ramos, às 14h30, pela aprovação dos PLs 7919 e 7920 O objetivo da atividade é debater estratégias para a aprovação dos projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Judiciário e do MPU e conquistar apoio de deputados e senadores que possam efetivamente ajudar no processo de negociação entre Judiciário/MPU e Executivo.

A assembleia geral da última quarta-feira, dia 4, decidiu pela ampla mobilização no Congresso Nacional, dada a iminência de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015, que até este momento não conta com a inclusão de recursos para o reajuste. Para fortalecer esse trabalho, a diretoria do Sindjus escolheu o Auditório Nereu Ramos, importante palco de debates políticos e sociais do país.    Estão convidados para o debate o líder do governo e as demais lideranças partidárias, o relator do PL 7920 na CCJC, deputado Arnaldo Faria de Sá, o relator do PL 7919 na CFT, deputado Lucio Vieira Lima, o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, além do diretor-geral do STF, Amarildo Oliveira, e do secretário-geral da PGR, Lauro Cardoso. Também será convidado o assessor-especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Feijóo. O Diap também fará uma análise da conjuntura específica, explicando o processo legislativo nessas matérias e as condições para a aprovação dos projetos de lei.    Programação  14h30 – Abertura

15h – Análise do Processo Legislativo com diretor de documentação do DIAP Antônio Augusto Queiroz  Das 15h30 às 17h – Participação de parlamentares, representantes do Judiciário, MPU e Executivo 17h30 – Encerramento.

Brasília, 19h19min

PESCADORES PROTESTAM CONTRA MP QUE RESTRINGE DIREITOS

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Milhares de pescadores e aquicultores do Brasil farão, nos próximos dias 10 e 11 de março, no Congresso Nacional, um movimento contra a Medida Provisória 665/2014, que restringe direitos dos trabalhadores e atinge diretamente a categoria de pesca. O presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Abraão Lincoln, foi recebido há três dias pelo secretário geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, e pelos ministros da Pesca, Hélder Barbalho, e Previdência, Carlos Gabas, quando entregou documento endereçado a presidente Dilma Roussef. Como não teve retorno, amanhã, pescadores de todo o Brasil vão “invadir” o Congresso para tentar sensibilizar parlamentares e exigir a derrubada da MP.   Comitivas organizadas pelas federações e colônias de pescadores de todos os Estados brasileiros estão chegando em Brasília hoje e amanhã, transportadas por mais de trinta ônibus de viagem. O evento desta terça e quarta-feira é apenas o primeiro diante de uma agenda programada pelo setor na luta pela manutenção dos seus direitos. Caso o governo não recue ou o Congresso não sinalize com a derrubada da MP, os pescadores  brasileiros, que também são vinculados à Força Sindical, farão novas mobilizações, paralisando avenidas em todos os Estados para chamar atenção do país. “Desta vez vamos mostrar a força da nossa categoria para o país inteiro. Lutaremos por nossos direitos até o fim. A MP tem que cair, é um retrocesso e fere direitos adquiridos”, destacou Abraão Lincoln.   O presidente da CNPA explica que, da forma como está, a MP inviabiliza a atividade pesqueira. O principal prejuízo está vinculado à concessão do seguro defeso — período em que pescadores ficam proibidos de trabalhar e, por isso, têm direito a auxílio, correspondente a um salário mínimo. Pelas exigências acrescentadas, como comprovante da venda de pescado por nota, mais de 80% da categoria que faz juz ao benefício será colocada à margem do processo. Outras mudanças na lei prejudiciais é a proibição de pagamento do seguro defeso para quem já goza de algum benefício social do Governo Federal e a ampliação da exigência de comprovação de atividade pesqueira, de um para três anos. Os pescadores também não aprovam a substituição dos postos de atendimento do Ministério do Trabalho pelas agências do INSS, que não têm competência nem estrutura para atender toda a demanda apresentada pelo setor.

Brasília, 19h08min

AMAGIS LANÇA REVISTA ESPECIAL EM HOMENAGEM ÀS MULHERES

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A Associação dos Magistrados do DF (Amagis) está lançando a revista “A Mulher e a Justiça”, por ocasião da celebração do Dia Internacional da Mulher. A publicação tem poesias, crônicas e artigos, em sua maioria de autoria de juízes das Varas Cíveis e Criminais que tratam diariamente da violência no âmbito familiar. O lançamento será hoje, às 18h30, em um coquetel para associados, imprensa e convidados, no Memorial TJDFT.   O evento abre oficialmente a exposição “Santas Mulheres”, do artista plástico André Lafetá. As obras – cerca de 10 painéis que simbolizam as mais diferentes mulheres brasileiras que sofrem com a violência doméstica – ficarão expostas no Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte, no Memorial do TJDFT, de 9 e 18 de março, e depois seguem para diversos Fóruns do DF, em caráter itinerante, como parte da programação da Amagis-DF para o mês das mulheres.

Brasília, 12h15min

MPF RECOMENDA CESPE A REAPLICAR TESTES FÍSICOS A CANDIDATOS A AGENTE DA PF

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Concorrentes que fizeram a prova em Brasília teriam sido prejudicados em decorrência das condições da pista

Dez dias. Esse foi o prazo estipulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que o Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB) responda se irá reaplicar os testes físicos para candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal que fizeram os exames em Brasília. Uma recomendação nesse sentido foi enviada à banca examinadora pelo procurador da República, Paulo José Rocha Junior, que apura denúncias de que as regras previstas no edital foram descumpridas pela banca examinadora. A falha teria prejudicado os candidatos do Distrito Federal inscritos no concurso que tem abrangência nacional.

Alguns concorrentes relataram ao MPF que os testes aplicados no dia 22 de fevereiro foram realizados em uma pista de atletismo do Centro Olímpico da Universidade de Brasília, que, segundo os denunciantes, apresenta condições inferiores às demais, usadas pelos concorrentes de outros estados. Entre os problemas citados, estão o fato de a pista ter recebido, poucas horas antes da prova, uma nova camada de brita e areia. O reparo teria criado desníveis e liberado um pó, dificultado a respiração dos candidatos durante a corrida. Outra reclamação foi a de que algumas pessoas fizeram o teste depois das 19 horas, quando já estava escuro e que, apesar disso, não havia iluminação artificial no local.

Para o MPF, os relatos e as fotos apresentados pelos inscritos representam fortes indícios de que a banca obrigou os concorrentes ao teste físico em local inapropriado, o que configuraria “violação patente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório”, uma obrigação imposta à Administração e aos interessados no certame. Na recomendação, o procurador sustenta que – caso as denúncias sejam confirmadas – , além do desrespeito ao edital, a conduta adotada pelo Cespe seria um desrespeito aos princípios da isonomia e o da eficiência, uma vez que gera risco de nulidade do certame e prejuízos aos cofres públicos.

Na tentativa de minimizar os prejuízos e as consequências da irregularidade, a Procuradoria da República recomendou que os testes sejam remarcados e que, desta vez, a avaliação física dos candidatos do Distrito Federal ocorra em uma pista de atletismo que atenda aos requisitos exigidos pelas normas do edital. Como se trata de uma recomendação, o Cespe não está obrigado a reaplicar os exames.

Clique aqui para ter acesso à Recomendação.

Brasília, 20h54min

APOSENTADO CONSEGUIU AUMENTO DE R$ 2.687,19 NO BENEFÍCIO

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Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (AAPRJ) comemora a vitória a favor da desaposentação. A Previdência teve de pagar indenização de R$ 18.325,00

Muitos aposentados ainda têm dúvidas sobre como conseguir aumentar o valor do seu benefício com a desaponsentação (quando se aposenta e continua na ativa e contribuindo para a Previdência).Na maioria das vezes, isso ocorre por falta de orientação adequada, segundo o advogado Leandro Vicente, da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (AAPRJ – www.aaprj.org.br).

“São inúmeros os casos de segurados que se aposentam, permanecem no mercado de trabalho e não ingressam com a ação de desaposentação. Sugiro que façam como o Sr. Nelson, procurem um sindicato, associação, ou advogado de confiança. A AAPRJ está à disposição para auxiliar”, explicou o advogado Leandro Vicente.

De acordo com o advogado, com o objetivo de aumentar o valor da renda rensal recebida, o seu cliente Nelson Francisco Filho procurou a Associação. Em menos de um ano, recebeu parecer favorável na ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), que havia negado o direito da desaposentação. O valor do reajuste do benefício passou de R$ 1.703,05 para R$ 4.390,24.

A Previdência, a princípio, alegou que o benefício da aposentadoria é irreversível e irrenunciável, passível somente de alteração em casos de ilegalidade visível. “Tendo em vista essa explanação inconsistente, o 7° Juizado Especial Federal julgou procedente o nosso pedido e solicitou a desaposentação da parte interessada, acarretando no cancelamento do benefício atual e implantando um mais vantajoso da aposentadoria. Além disso, a Previdência foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 18.325,00”, destacou Vicente.

Brasília, 14h20min

CNJ JULGOU 23 PROCESSOS SOBRE CONCURSOS PARA CARTÓRIOS DOS TJTO, TJPA E TJRJ

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O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, ontem (3/3), 23 processos sobre os concursos para cartórios dos Tribunais de Justiça do Tocantins (TJTO), do Pará (TJPA) e do Rio de Janeiro (TJRJ). A questão foi tema de mais da metade dos 39 itens julgados na primeira parte da 203ª Sessão Ordinária do Conselho.

Entre as determinações aprovadas pelo plenário ao TJTO, está a publicação da lista de serventias (cartórios) vagas dentro de 30 dias, segundo os novos critérios enunciados no voto da conselheira Gisela Gondin. Ainda de acordo com a decisão, o TJTO terá 40 dias para publicar novo edital do concurso público – iniciado originalmente em 2014 – por meio do qual serão escolhidos os titulares dos cartórios vagos.

A corte também deverá enviar anteprojeto de lei ao Legislativo estadual para regularizar a situação jurídica dos cartórios com em Tocantins amparados unicamente em legislações de Goiás, já sem força normativa naquele Estado.

Dentre outras medidas, a conselheira relatora determinou também inclusão de nota de corte na prova objetiva, oferecimento de todas as serventias sub judice, cancelamento do Cadastro Nacional de Serventias (CNS) dos cartórios identificados em duplicidade, além de reconhecer a inexistência de serventias inativas nunca instaladas em Tocantins.

Pará – O plenário do CNJ também determinou ao TJPA que republique a relação de cartórios vagos no Estado, incluindo o Serviço Notarial do 1º Ofício de Belém e os 1º e 2º Ofícios da Comarca de Marabá, com a indicação de que estão sub judice, além da serventia extrajudicial de Tailândia. Deverá ser excluído da nova lista o Cartório Único de Ofício de Notas e Registro da Comarca de Novo Progresso. O tribunal deverá publicar nova lista de vacâncias (vagas) e um novo edital de concurso para outorga de delegações de serviços notariais e de registros públicos – o edital questionado foi publicado inicialmente em maio do ano passado.

De acordo com a decisão do plenário, a nota de corte das provas objetivas deverá ser mantida. Também será garantido o intervalo mínimo de 15 dias entre a data da convocação e a da realização das perícias médicas nos candidatos inscritos como portadores de necessidades especiais no novo edital do concurso. O Conselho aprovou ainda que a Corregedoria instaure pedido de providências para apurar a “legalidade dos atos de outorga das serventias de Portel, Dom Eliseu, Único Ofício de Itupiranga e Rondon do Pará com oportunidade para exercício do contraditório pelos seus respectivos titulares”, de acordo com o voto da conselheira Gisela Gondin.

TJRJ – Seguindo o voto do conselheiro Rubens Curado aprovado pelo plenário, o TJRJ terá 15 dias para republicar o resultado da prova de títulos relativa ao concurso para cartórios do Estado. Será atribuída nova pontuação aos candidatos que comprovarem terem sido tabeliães de cartório por pelo menos 10 anos, de acordo com a decisão. “Com efeito, o entendimento adotado pelo TJRJ está em desacordo com a jurisprudência consolidada deste Conselho que, em diversas oportunidades, decidiu que o exercício de delegação de atividades notariais e/ou registrais não é atividade privativa de bacharel em Direito”, afirmou Curado em seu voto.

Também sofrerá alteração a nota daqueles candidatos que tiverem prestado assistência jurídica voluntária enquanto estagiários, desde que estivessem regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tenham atendido aos requisitos das Resoluções do CNJ de números 62 e 81, que regulamentam a assistência jurídica voluntária e os concursos para preenchimentos de serventias vagas, respectivamente. O resultado das provas de títulos foi publicado pela Comissão do Concurso em outubro de 2014. Em todos os casos envolvendo concursos para cartórios, a conselheira Ana Maria Amarante declarou-se impedida e não participou das votações.

Brasília, 18h12min

SITE BUSCA VAGAS DE EMPREGO PARA MILITARES DA RESERVA E DAS FORÇAS ARMADAS

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O cadastramento dos currículos e o anúncio de vagas são serviços gratuitos. O site Reserva Ativa reúne exclusivamente militares da reserva das Forças Armadas.

Os jovens que prestam serviço militar temporário podem permanecer no Exército brasileiro por no máximo oito anos. Durante esse período, recebem treinamento básico militar, mas também aprendem profissões civis dentro das unidades militares ou em faculdades e cursos técnicos externos. Após o término do período de serviço, passam para a reserva e ficam disponíveis para ingressar no mercado de trabalho civil. Todos os anos, cerca de 70 mil militares se encontram nessa situação.

Para ajudar no encontro entre esses militares e empresas à procura de profissionais qualificados que foi criado o Reserva Ativa (www.reservaativa.com.br), primeiro e único banco de currículos do Brasil que reúne exclusivamente militares da reserva das Forças Armadas.

A página se destaca pelo perfil de seus integrantes. “Estes profissionais são extremamente valorizados pelo respeito, honestidade, lealdade, iniciativa, liderança, comprometimento, espírito de equipe, capacidade de prever riscos, senso de coletividade, entre outros atributos essenciais para o sucesso de qualquer empresa”, diz Bruno Sevieri, um dos idealizadores do projeto.

Em contrapartida, as organizações que contratam estes profissionais acabam tendo benefícios como o uso de fonte confiável de contratação, preservação e perpetuação dos valores corporativos e aproveitamento do recurso humano nacional. Além disso, os empresários podem ter acesso a um banco de currículos constantemente renovado e formado por milhares de profissionais de diversas regiões do país, com os mais variados perfis, qualificações e áreas de atuação.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre Cesar Galdino Filho, advogado e Tenente Temporário do Exército Brasileiro e Bruno Sevieri, Advogado e 1º Tenente R/2 do Exército Brasileiro, com Fábio Paulo Ferreira, vice-diretor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), entidade ligada à Federação das Indústrias do Estado de SP (FiespSP), que juntas agregam hoje mais de 200 mil empresas.

O cadastramento dos currículos e o anúncio de vagas são serviços gratuitos. Caso as empresas precisem buscar um perfil exclusivo, será necessária a escolha de um plano, a fim de custear as despesas do projeto.

Brasília, 18h00