ROSANA HESSEL
O relatório preliminar do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), divulgado nesta terça-feira (13/7) após reunião com líderes na residência oficial da Câmara dos Deputados, continua aumentando a carga tributária das empresas de forma generalizada, na avaliação do advogado tributarista Ilan Gorin.
Sabino fez algumas alterações na segunda proposta de reforma tributária do Executivo, encaminhada ao Congresso no último dia 25, o PL 2337/2021 e garantiu que o impacto será de “redução de R$ 30 bilhões na carga tributária”. O relator manteve em 20% a tributação sobre dividendos e o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas e prevê a redução de 15% para 2,5% o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro.
A alíquota adicional de IRPJ de 10% sobre o lucro acima de R$ 20 mil foi mantida assim como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 9%. Com isso, a alíquota nominal de IRPJ-CSLL, que é um dos principal tributos arrecadados pela Receita Federal, será de 21,5%. Logo, pelas contas de Gorin, aquelas empresas que declaram por lucro presumido o aumento será de 98% sobre os impostos atualmente pagos, para aquelas que optam por prestar contas com as empresas de lucro presumido, em média, e de 27% para empresa de lucro real.
“A proposta continua aumentando a carga tributária para a maioria das empresas, tanto de lucro real quanto de lucro presumido, e ainda gera mais burocracia para o governo que vai passar a auditar os acionistas com um único propósito: aumento de arrecadação”, criticou Gorin. Segundo ele, nem mesmo os bancos, que já tem uma carga tributária mais pesada do que os 34% da maioria das empresas que pegam IRPJ-CSLL, de 43%, vão ter redução de carga tributária com essas mudanças.
De acordo com o tributarista, o quadro piora quando se analisa os efeitos da proposta da primeira fase da reforma tributária do Executivo, que prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da unificação das alíquotas de PIS-Cofins em 12%. “Continuo absolutamente contrário a essa reforma tributária, sem sem falar na unificação de PIS-Cofins, que vai triplicar o imposto para prestador de serviços”, acrescentou.
Ontem, a Receita Federal divulgou novas estimativas de impacto da proposta e analistas apontaram que os dados estavam subdimensionados. Gorin rebateu as afirmações do governo e do Sabino de que não haverá aumento de carga tributária com a proposta. “A matemática do relator e do governo fecha porque eles subdimensionam a receita com dividendos e é fácil aparentar que não vai ter aumento da carga tributária e de arrecadação. Mas é uma realidade no longo prazo. O imposto de renda sobre dividendos será pago em algum momento e eles se valem dessa variável no tempo para afirmar que não vai ter aumento de arrecadação. Até na extinção da sociedade vai ter tributação”, alertou.
Modelo copiado
O especialista ainda criticou o fim da isenção do JCP, porque esse benefício é um elemento que o mercado europeu pretende usar a partir do ano que vem para ajudar a melhorar a vida das empresas nas últimas décadas. “Não vejo sentido em alterar a modalidade atual”, afirmou Gorin. Ele destacou que o JCP, que é uma forma de remuneração para os acionistas e é tributado em 15% na fonte, mas dedutível na declaração do IR, passará a ser uma despesa adicional para as empresas assim como os 20% sobre os dividendos.
“A Comissão Europeia acabou de recomendar, em maio, ao Parlamento Europeu o seu uso imediato do JCP. É triste que o governo brasileiro sabedor que o JCP favoreceu as empresas de capital aberto a captarem capital próprio de R$ 3,8 trilhões desde sua criação em 1995, R$ 1,8 trilhão de endividamento, afirme o contrário na exposição de motivos como premissa para extingui-lo, e ainda desdenhe de item do sistema tributário nacional agora enaltecido por toda a Europa”, afirmou.
Para o tributarista, o JCP ajuda a incentivar o investimento produtivo e o empreendedorismo e, por conta disso, a medida está sendo estudada pelos países europeus e, portanto, não é uma jabuticaba. “A Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta para abordar a tendência à dívida-capital na tributação societária, por meio de um sistema de subsídios para financiamento de capital, contribuindo assim para a re-capitalização de empresas financeiramente vulneráveis. A proposta irá incorporar medidas anti-abuso para garantir que não seja utilizada para fins não desejados”, acrescentou.