ROSANA HESSEL
Especialistas em contas públicas ouvidos pelo Blog reconhecem que o texto substitutivo do projeto de lei do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), de autoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), é melhor do que o orginal enviado pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, mas eles apontam problemas que ainda podem comprometer a viabilidade do novo marco fiscal.
Pelo novo texto apresentado pelo deputado baiano aos jornalistas, nesta terça-feira (16/5), o relator reduziu de 13 para 5 o número de exceções à regra e incluiu gatilhos para contenção de despesa no caso de o governo começar a gastar mais do que o previsto na regra. Além disso, Cajado atendeu uma das demandas dos parlamentares da oposição que pediam para a volta das punições e a obrigação do contingenciamento de despesas se houver estouro do limite de gastos, por exemplo. Segundo o relator, a expectativa é de que a urgência para a tramitação do projeto será votada amanhã (17/5), e, no próximo dia 24, a matéria deverá ser pautada no plenário da Câmara dos Deputados.
“As mudanças do relator são positivas, mas a regra segue sendo demasiada complexa e que a ancoragem das expectativas dos agentes econômicos sobre a duração e a vigência da regra. Ou seja, o marco fiscal, por si, segue sendo visto com ceticismo pelo mercado quanto à sua solidez e viabilidade”, afirmou o economista-chefe da Ryo Asset, Gabriel Leal de Barros.
Segundo o especialista em contas públicas, reduzir as exceções e adicionar os gatilhos foi positivo, mas o ponto negativo foi excluir gastos vinculados ao salário mínimo desses gatilhos. “Isso, reduz, de forma sensível, a potência dessas medidas de restrição de gastos”, explicou Barros. Segundo ele, que foi diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, outro ponto positivo foi a inclusão dentro do teto dos gastos com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do novo piso da enfermagem, pois o governo será obrigado a reduzir despesas para incluir esses gastos obrigatórios.
A economista e especialista em contas públicas Vilma Pinto, diretora da IFI, também reconheceu que houve pontos que foram melhorados no texto do relator, mas ainda “há coisas que foram pioradas”. “A questão da sustentabilidade da dívida pública previsto no artigo 163 da Constituição eu vejo como positivo e, de certa forma, atrela as metas fiscais à sustentabilidade da dívida. Isso não estava na regra anterior”, destacou.
O ponto negativo apontado por Vilma Pinto, contudo, foi o fato de que, com os novos mecanismos que foram incluídos, o arcabouço ficou muito mais complexo. “Usar a inflação de julho a junho como era a versão original do teto de gastos, eu acho razoável, mas, além disso, colocaram a possibilidade de usar o excesso desse indicador em relação ao que seria se a inflação fosse até dezembro para aumentar as dotações. Isso piora os instrumentos de monitoramento e a transparência da regra fiscal”, alertou especialista.
A diretora da IFI contou que está preparando uma análise mais completa para ser divulgada com o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), que seria divulgado , Sobre o nosso RAF, por causa da divulgação do relatório, previsto para amanhã (17/5), para incorporar os efeitos do substitutivo. “A ideia é que a gente tenha um cenário com a versão de regra do poder executivo e outro com a versão do substitutivo”, afirmou a diretora, que deverá divulgar o relatório no próximo dia 24.
O economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, por sua vez, elogiou as mudanças feitas no substitutivo. Para o especialista em contas públicas e ex-diretor-executivo da IFI, o texto “melhorou substancialmente os mecanismos de ajuste no caso de rompimento da regra de primário”.