A blindagem das excelências

Severino Francisco

Algumas excelências articulam uma PEC para autoblindar-se contra as investigações do STF. Querem limitar as investigações nas dependências do Congresso. A política deveria ser a eleição dos melhores cidadãos, imbuídos de consciência coletiva, de qualificação intelectual e de compromisso com a democracia. No entanto, particularmente depois do advento da internet, parece que as eleições se tornaram um concurso para escolher os piores elementos da sociedade.

É impressionante o número de excelências despreparadas, ignorantes, tolas e venais. Elas rebaixaram o parlamento e a atividade política. A audácia da infâmia chegou ao ponto de o PL indicar como presidente do diretório de Mencilândia, Darcy Alves, assassino confesso de Chico Mendes.

A figura da imunidade parlamentar precisa ser rediscutida. Ela foi criada com a Constituição Cidadã de 1988 para garantir o pleno exercício das funções dos representantes do mandato popular em um contexto de cerceamento das liberdades imposto pelo regime militar.

No entanto, a imunidade parlamentar foi totalmente deturpada. Ela virou um chamariz para pessoas enroladas com a Justiça, envolvidas em atividades suspeitas ou francamente delituosas, ainda à espera de veredito dos tribunais. Os meliantes viram no mandato democrático um escudo para protegê-los de ações escusas. Eles se consideram cidadãos acima da lei e, mesmo quando flagrados em delitos, ficam irritados e se sentem perseguidos.

É claro que a atividade parlamentar tem as prerrogativas. E que elas sejam respeitadas. Mas, com certeza, a imunidade não contempla nem isenta ações criminosas, nas quais algumas excelências têm incorrido tais como propagação de notícias falsas, incitação à desordem social ou tentativa de golpe de Estado.

Pelo que se lê nas notícias sobre os bastidores da Câmara dos Deputados, algumas excelências pretendem forjar uma PEC absurda de blindagem dos seus atos, exigindo que os mandados de busca e apreensão cumpridos pela Política Federal nas dependências do Congresso Nacional só possam ser realizadas mediante autorização prévia do parlamento. É uma exigência estapafúrdia que pode ser entendida, em si mesma, como uma tentativa de obstrução da Justiça e de se colocar na condição de cidadãos acima das lei, o que é vedado pela Constituição.

Não existe nenhuma justificativa razoável para a estratégia disparatada. Os processos contra parlamentares têm sido conduzidos pelo STF dentro do mais estrito respeito pelos trâmites da Justiça. Se não querem ser incomodados, basta não cometerem crimes. E se forem acusados, injustamente, que se defendam e provem que são inocentes. Como não podem negar as infrações apontadas nas investigações, eles querem virar a mesa e mudar as regras do jogo. Na verdade, o que intentam é aplicar um golpe parlamentar dentro da tentativa do golpe.

As excelências já são blindadas pela imunidade parlamentar para o exercício de suas atividades. Os políticos pretendem ser semideuses inimputáveis. Mas o fato de ser votado por milhões de eleitores não confere a nenhum parlamentar o direito de pairar acima das leis e cometer crimes. A soberania do voto é um requisito essencial, mas não absoluto.

Essa pretensão de flanar acima da lei é abuso de poder e precisa ser repelida com veemência, pois é imoral, antirrepublicana e anticonstitucional. Só cuidam dos interesses pessoais, transgridem a lei e ainda desejam ser condecorados. Almejam um processo sem investigação. Isso piora ainda mais a imagem do Congresso Nacional. No fundo, o que querem é uma anistia para os crimes que cometeram e para os que porventura cometerão. Ninguém está acima da lei.