Uma lei municipal que autorizava a promoção de analistas jurídicos ao cargo de procurador municipal sem concurso público em Boa Vista (RR) foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR). A decisão é inédita e foi tomada após um pedido feito pela Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM).
Para a associação, leis como estas abrem precedentes perigosos para outros municípios nomearem procuradores mMunicipais sem concurso público. A presidente da ANPM, Geórgia Campello, diz que a medida fortalece a Justiça e democracia.
“Acredito que esta importante deliberação destaca a importância de que os membros da Advocacia Pública Municipal sejam escolhidos de forma justa e também serve de marco para outras decisões sobre o tema, inclusive impedindo eventuais situações idênticas de tentativa de ingresso na carreira por meios ilegais”, afirmou.
Os procuradores municipais são essenciais para o funcionamento da justiça. Sua função é representar o município juridicamente e fazer assessoria jurídica local. A carreira está em ascensão, crescendo juntamente com a importância e o volume de competências dos municípios brasileiros.
Sendo assim, o Tribunal decidiu que é essencial que a escolha dos membros seja feita por concurso público, para garantir a moralidade, a publicidade, a eficiência, a impessoalidade e a legalidade da atuação jurídica em defesa do município.
Por isso, a ANPM trabalha para que cada município do Brasil tenha Procuradores Municipais concursados com independência para exercer uma assessoria jurídica republicana, vinculada aos interesses das cidadãs e cidadãos.
Nesse sentido, defende a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional 17 (PEC 17), que torna expressa a inclusão dos municípios no artigo 132 da Constituição Federal, conferindo caráter obrigatório à realização de concurso público para o ingresso na carreira de Procurador em todos os municípios brasileiros.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maior. Está pronta para ser apreciada no Plenário do Senado Federal, esperando apenas definição de uma data para entrar na pauta de votação.
Confira a íntegra da decisão. Sabia o que faz um Procurador Municipal.
Brasília, 20h06min