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Sem muita novidade, a queda de braço, agora, é pela escolha do presidente da Comissão Especial que vai julgar a MP 765/2016, que reestrutura carreiras e reajusta salários
Foi convocada para amanhã, às 14h30, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal, reunião de instalação da Comissão Mista da MP 765/2016, para a eleição do presidente e do vice-presidente, e a escolha do relator e relator-revisor dos trabalhos.
Segundo nota da Anfip, a presidência da comissão é disputada entre a deputada Maria Gorete Pereira (PR/CE), indicada pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC/SE); e o deputado Hiran Gonçalves (PP/RR), que recebeu indicação do senador Romero Jucá (PMDB/RR), atual líder do governo no Senado – citado na Operação Lava-Jato com o codinome Caju. No caso da relatoria, há consenso para a indicação do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE).
Porém, tudo indica, o debate é mais profundo do que foi revelado por uma simples nota aparentemente inocente.
Na primeira tentativa de instalação da comissão, na última quarta, houve muito tumulto e nenhum consenso em relação à presidência. No mafuá, a única definição foi de que os auditores ligados ao Sindifisco não querem André Moura, líder do governo no Congresso – substituto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) –, e Arthur Lira (PP-AL), líder do PP na Câmara.
Praticamente exigem que Hiran Gonçalves substitua a deputada Gorete Pereira, forte aliada de Wellington Roberto (PR-PB) – que inclusive ocupa a vaga de suplente do partido na Comissão – e Aelton Freitas (PR-MG), líder do PR na Câmara. Quem não se lembra, Wellington Roberto foi aquele que gozava de excelente relação com os analistas-tributários e tinha a total reprovação dos auditores.
Foi Roberto que acabou ampliando o raio do bônus de eficiência e produtividade da Receita, antes restrito às duas principais carreiras, para todas, inclusive auditores previdenciários e pessoal administrativo. O dinheiro, com tantos candidatos, ficaria curto!
Mas a demanda segue agora ferrenha.
Os chefes da Receita cobram que Jucá cumpra os acordos firmados. E que Fernando Bezerra brigue pela relatoria, já que Jucá reiterou que não abre mão de Bezerra como relator. Espertos e alentados, os auditores, no entanto, não menosprezam a força de André Moura. Para tal, contam com a anuência, embora velada, afirmam observadores, dos “tomadores de decisão”, na Casa Civil e na Secretaria de Governo.
A definição da Mesa, apontam especialistas, será o resultado desse embate.
Outro risco apontado pela categoria soberana da toca do Leão são as “manobras de uma figura central do governo que, ao invés de fazer a ponte entre o Executivo e o Legislativo, parece se guiar por uma agenda própria, atrasando e prejudicando o bom andamento dos trabalhos”. Mas esse risco já é do conhecimento da Receita Federal (leia-se Jorge Rachid) e da Casa Civil e da Secretaria de Governo, reiteram. E tende a não atrapalhar os planos.
Parece que a sociedade vai ter mesmo que arcar com mais esse bônus.
Vale lembrar que a explicação para a benesse é de que o dinheiro não sai do Tesouro Nacional. Ele é decorrente de parte de um fundo e resultado da cobrança de sonegação, contrabando e descaminho. Mas… o que será isso, senão queda na receita dos cofres da União, em tempos bicudos de crise financeira?
Sindifisco – Comissão encerra análise de substitutivo que destrói a RFB
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a tramitação do PL (Projeto de Lei) 5864/16, que trata das pautas remuneratória e não-remuneratória da categoria, repetiu o resultado desfavorável na Comissão Especial, que encerrou a apreciação da matéria na sessão de terça-feira (22/11), na Câmara dos Deputados. A Comissão votou todos os destaques apresentados pelos deputados “depois da nefasta aprovação do substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB), mantendo pontos que representam significativas perdas para os Auditores Fiscais e um risco real de esfacelamento da Receita Federal do Brasil”, destacou a nota.
Veja a nota:
Uma das questões mais caras para a categoria, que diz respeito à autoridade do cargo, considerado pelo PL original como essencial e exclusivo de Estado, havia sido suprimida pelo relator. O Sindifisco Nacional tentou reverter a mudança, mas o destaque acabou rejeitado pela Comissão.
Em outro ponto central do PL, o substitutivo tinha estendido aos demais cargos da carreira duas prerrogativas originalmente dedicadas aos Auditores Fiscais: a de requisição de força policial e a de precedência sobre as demais autoridades administrativas. Ambas foram retiradas por um destaque aprovado pelos deputados.
Sobre a mesma matéria, o Sindifisco Nacional havia proposto outro destaque, buscando resguardar a exclusividade das duas prerrogativas para os Auditores Fiscais (precedência e requisição de força policial). O texto, porém, acabou rejeitado pela Comissão. Os deputados também rejeitaram o destaque de iniciativa do Sindicato que pretendia corrigir um equívoco do PL original, ao assegurar a prerrogativa do Auditor Fiscal de livre acesso a empresas, sem a necessidade de termo de abertura de procedimento, quando constatado flagrante delito.
Em outro ponto, foi aprovado o destaque que tratava da modificação do substitutivo que acrescentou o termo “no mínimo” ao texto do PL, no que tange ao tempo de cumprimento de serviço para fins de progressão e promoção funcional. Com a aprovação do texto proposto pelo Sindifisco, o interstício voltou a ser fixado em 12 meses, para cada padrão, conforme a redação original – o que não é suficiente para atenuar o inconformismo da categoria diante do conjunto da obra.
A despeito da consciência de que os destaques apresentados pelos parlamentares não tinham o poder de salvar o PL 5864 no âmbito da Comissão Especial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esperava dos deputados o mínimo reconhecimento dos graves erros cometidos pelo relator na formulação do substitutivo. Os Auditores Fiscais só têm a lamentar a condução dos trabalhos na Comissão e as trágicas mudanças sofridas pelo PL, que, ao invés de dar cumprimento a um compromisso legitimamente assumido pelo Governo e consolidar importantes conquistas para a Classe, trouxe ainda mais danos e retrocesso na pauta não-remuneratória.
A categoria reitera sua mais profunda indignação com o teor do texto aprovado, que, caso prospere no Legislativo, certamente abrirá caminho para a fragilização e o aparelhamento da Receita Federal. Diante dos fatos, não resta outra alternativa se não uma resposta enérgica dos Auditores Fiscais, que se disporão a adotar as medidas mais drásticas possíveis em defesa do próprio cargo e da Instituição que representam.
Compete ao Governo abandonar a retórica e agir no Plenário da Câmara para consertar o estrago feito na Comissão e honrar o acordo que ele próprio celebrou. Caso isso não aconteça, o Governo perderá o controle da sua máquina de arrecadação, que cairá num completo e irremediável caos.
Receita Federal – Guerra entre carreiras expõe inconsistências
Mais auditores entregam cargos de chefia na Receita. Desde o início do ano, 1,3 mil servidores abandonaram postos em protesto contra as alterações feitas no Projeto de Lei 5.864, que reajusta salários e reestrutura carreiras do Fisco, mas o relator não recua
Os auditores-fiscais da Receita Federal intensificaram, ontem, os protestos contra o Projeto de Lei nº 5.864/16, que reajusta salários e reestrutura as carreiras do Fisco, com mais uma entrega orquestrada de cargos de chefia. Desde o início do ano, 1,3 mil auditores abandonaram seus postos. Desta vez, a situação dentro do órgão ficou insustentável, segundo o sindicato nacional da categoria (Sindifisco), porque cerca de 150 profissionais das equipes de fiscalização dos maiores contribuintes se desligaram, acompanhados de colegas de alto escalão, como secretários, superintendentes, delegados e inspetores.
A arrecadação da Receita, que vem despencando, tende a cair mais, prejudicando o ajuste fiscal do governo. Porém, se o caixa do Tesouro depender apenas dos auditores, o cofre ficará vazio em breve. O relator do PL, deputado Wellington Roberto (PR/PB), deixou claro que não vai recuar e muito menos ceder ao “orgulho” de uma única classe.
O Sindifisco subiu o tom com o Legislativo, desde a última quinta-feira, depois de o parlamentar, que já tinha feito transformações no PL, preservar restrita a autoridade tributária e aduaneira da União aos auditores, em obediência à 10.593/02, mas continuar com o compartilhamento de algumas competências com os analistas-tributários e a distribuição do bônus de eficiência com os administrativos do Ministério da Fazenda e com os auditores transferidos da Previdência. O Sindifisco apresentou destaques ao PL, que deverão ser apreciados nesta quarta-feira, para anular as decisões da comissão. “Queremos o projeto restaurado, o original, da forma como saiu do Executivo”, enfatizou Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco.
Segundo ele, a entrega de cargos de ontem “provocou um estado de total ingovernabilidade na Receita”. Os auditores exigem que o governo atue em conjunto com a classe para impedir que o relatório de Wellington Roberto prospere. “Que ele (governo) chame a sua base a se sensibilizar com os nossos pleitos. Ou arque com a consequência, com o caos que se instalou. Sem Receita, não há ajuste fiscal. O acordo assinado tem que ser cumprido. O governo, até o momento, não adotou uma postura suficientemente firme”, desafiou.
Os servidores ameaçam entrar com recurso ao Plenário da Câmara, mas a provocação não abalou o relator, que defende seu relatório. “Vamos derrotar os destaques. Espero que o parlamento continue sendo justo, como foi quando derrubou as emendas por 16 votos a 13”, garantiu Roberto. “Não entendo o orgulho dos auditores. Acham que são os donos da Receita”, ironizou. Ele explicou que a questão da autoridade tem que ser analisada. “Quando um analista apreende uma mala, está usando que poder? De autoridade. Ele não quer ser auditor, mas quer ver reconhecida sua essencialidade”, informou.
Dois lados da moeda
Wellington Roberto afirmou que o secretário da Receita, Jorge Rachid, usa discursos antagônicos de acordo com a situação. “Defende uma coisa com o governo e outra com os colegas auditores. Conversei com os ministros Geddel Vieira, da Secretaria de governo, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ambos, inclusive Rachid, concordaram com o relatório”. E toda vez que pergunta ao governo em que medida o documento prejudica a Receita ou a autoridade, “ninguém sabe dizer”. “É orgulho, os auditores querem subserviência das outras categorias. Será que todos estão errados e só os auditores, certos?”, questionou.
A polêmica tomou conta da Receita. Auditores ativos e aposentados brigam entre si e ambos com os analistas. Tanta desavença abriu uma onda boatos de que os próprios auditores vão destituir Rachid. O “enterro” já está com data marcada: a próxima quinta-feira (17). A insatisfação com o secretário teria tomado tamanha proporção que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já pensa em um substituto. O Ministério da Fazenda não quis se manifestar sobre o assunto. Rachid se apressou para acalmar os ânimos. Em carta interna teria destacado: “Um navio não chegará mais rapidamente ao seu destino com o abandono de seus comandantes. Pelo contrário, restará à deriva e correndo o risco de naufragar. Cabe equilíbrio emocional e serenidade neste momento”, afirmou, na tentativa de impedir a entrega de cargos.
Inconsistências
Por meio de nota, a Receita Federal informou que o substitutivo aprovado na Câmara apresenta várias inconsistências, que podem gerar insegurança para o contribuinte e para a sociedade. “O secretário Rachid vem afirmando sempre que a Receita Federal continuará trabalhando pela aprovação do PL original, na forma como foi enviado ao Congresso pelo governo, posição corroborada pelo ministro Geddel e publicada pela imprensa ”. Sobre um suposto “complô” contra Rachid, a Receita destacou que “não recebeu qualquer informação sobre isso”. Também não quis se manifestar sobre a entrega orquestrada de cargos de ontem.
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que, na noite da última sexta-feira (11), a alta cúpula da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou ao secretário Jorge Rachid uma carta, em que se mostra inconformada e contrariada com a aprovação do relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL (Projeto de Lei) 5864/16.
No documento, os administradores ressaltam que “não se consegue visualizar um funcionamento minimamente eficiente do órgão sem que o texto aprovado para este projeto seja aquele originalmente enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional” e ainda que “o texto aprovado na sessão de 09/11/2016 é completamente contrário ao que o Poder Executivo enviou para o Parlamento”.
Afirmam que as divergências entre o texto encaminhado pelo Executivo “trarão desorganização da estrutura administrativa e ineficiências na execução dos processos de trabalho da Instituição” e lembram que “o texto original do projeto de lei decorreu de um longo processo de negociação, envolvendo quatro ministérios, com diversos ajustes para adequá-lo às perspectivas e limites impostos pelo próprio Poder Executivo”.
“A Carta Magna consagrou o concurso público como meio de acesso aos cargos públicos – garantia da própria República, nas palavras da Ministra Cármen Lúcia (Recurso Extraordinário nº 608.482). Compartilhar, sem critério justo, autoridade, prerrogativas e atribuições fulmina o instituto do concurso público, desestrutura a Instituição e desrespeita a sociedade, que elegeu a meritocracia como mecanismo de acesso aos principais cargos públicos do Poder Executivo”, destacou o documento.
A carta ressalta, ainda, as consequências da ratificação pelo Legislativo do texto aprovado na comissão especial: “As próprias negociações constantemente realizadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão com todos os servidores do Poder Executivo restariam completamente desmoralizadas a se manter o substitutivo aprovado na comissão. O resultado das negociações foi completamente revertido pelo relatório aprovado: quem assinou acordo com o Poder Executivo não o viu materializado e teve, inclusive, perdas em relação ao status anterior, enquanto quem se negou a assiná-lo ou quem teve seus acordos já concluídos e transformados em lei teria asseguradas conquistas não negociadas com o Poder Executivo ou benefícios superiores aos acordados”.
Quanto às consequências sobre a administração tributária caso o relatório se transforme em lei, os administradores da RFB vão direto ao ponto: “Esse avanço injustificável sobre as atribuições trazido no relatório aprovado na comissão induz, ainda, um outro efeito nocivo: o círculo vicioso de buscar mais atribuições para, em seguida, buscar avanços salariais, que justificariam mais atribuições e novamente outros avanços salariais. E vão além: “buscar igualar situações desiguais (…) é promover o aniquilamento do órgão responsável por cerca de 70% de tudo o que se arrecada neste País exatamente no momento em que a crise econômica e a crise fiscal exigem redobrado esforço desta RFB. Não se pode admitir tal desmonte”.
Por fim, os 400 administradores da cúpula da RFB afirmam que confiam “nas ações e força do governo federal na defesa e proteção da Receita Federal para que se mantenha a credibilidade que possuímos junto à esta sociedade” e solicitam que o secretário da RFB encaminhe a carta a várias autoridades da República.
No que tange à opinião do Sindifisco, ela em nada difere daquela externada no documento dos administradores. De fato, o ataque ao órgão e o consequente desmonte da RFB não atinge apenas os Auditores Fiscais e a Receita Federal, mas acima de tudo a Constituição Federal e a própria sociedade brasileira. Entretanto, o sindicato entende que essa forma de reação da administração chegou tarde. Tal manifestação deveria ter sido feita antes da votação do relatório do deputado Wellington Roberto ser aprovado na comissão especial.
“Neste momento, para salvar a RFB da ruína, não resta outra alternativa a não ser chamar a atenção da sociedade para o desmonte da principal máquina arrecadadora do Estado brasileiro e para a evidente tentativa de setores pouco republicanos de, através desse desmonte, tomar o controle político e administrativo do órgão, assinalou o Sindifisco.
“Senhores administradores, demonstrem o propalado compromisso com a Instituição, com a sociedade e com o Estado brasileiro com uma atitude de desprendimento que será a única, a essa altura, que poderá fazer com que a sociedade volte seus olhos para o gravíssimo problema que ameaça a Receita Federal e bloquear a sanha daqueles que pretendem destruir a RFB para, dos escombros, adquirir o seu controle”, pediu o sindicato.
“A atitude deve ser drástica e não existe outra: entreguem seus cargos e ajam com determinação e altivez antes que seja, definitivamente, tarde demais”, exigiu.
Quanto ao governo, se entende que a Receita Federal constitui um dos pilares para o funcionamento do Estado, que mostre isso através de ações concretas em relação ao PL 5864/16. Um posicionamento claro quanto à defesa de um projeto de sua própria autoria não é só esperado, como também se faz necessário e urgente. Do contrário, ficará a certeza de que o caos nesse órgão crucial para a operação da máquina estatal está sendo avalizado pelos responsáveis pela condução do país.
Auditores defendem Código Tributário Nacional em protesto contra relatório
Os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram manifestações em todo o país, a partir das 10h, em defesa do Código Tributário Nacional (cTN), que hoje completa 50 anos. Os atos, de acordo com o sindicato da categoria (Sindifisco Nacional) são para denunciar o desvirtuamento do CTN pelo relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB) para o Projeto de Lei (PL) 5.864/16, cujo parecer estava previsto para ser apresentado à comissão especial da Câmara, às 9h30.
Os auditores se concentrarão em frente às sedes das regiões fiscais, delegacias e alfândegas. A categoria entende que o substitutivo apresentado pelo parlamentar rasga o CTN, pois que agride todo o instrumental legal que trata das atribuições típicas dos auditores. Mais do que estabelecido no Código, tais prerrogativas estão previstas na Constituição Federal, informou o Sindifisco por meio de nota.
“O texto do relator é ainda mais grave porque deixa transparecer uma tentativa de desmontar e de interferir politicamente na Receita Federal. Os efeitos disso são incalculáveis, já que além de impactar a fiscalização e a arrecadação tributária, interferiria nos trabalhos dos auditores que atuam em operações especiais – como a Lava Jato, a Zelotes e a Acrônimo”, destaca a nota.
“O Sindifisco Nacional e a categoria também estranham o fato de que, no momento em que se intensificam as lutas contra a corrupção e a sonegação, se apresentem propostas que abram a porta ao loteamento político de um órgão estratégico do Estado”, denunciou a entidade sindical.
Os principais atos em defesa do CTN e contra o relatório de Wellington Roberto acontecem nos seguintes endereços:
1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) – Setor de Autarquias Sul, quadra 3, bloco O
2ª Região Fiscal (AC, AM, AP, PA, RO e RR) – Travessa Rui Barbosa 1.039, Reduto, Belém.
3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) – Rua Barão de Aracati 909, Aldeota, Fortaleza.
4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) – Avenida Engenheiro Antônio de Góes 449, Bairro do Pina, Recife.
5ª Região Fiscal (BA e SE) – Rua Alceu Amoroso Lima 862, Caminho das Árvores, Salvador.
6ª Região Fiscal (MG) – Avenida Afonso Pena 1.316, Centro, Belo Horizonte.
7ª Região Fiscal (RJ e ES) – Avenida Pres. Antônio Carlos 375, Centro.
8ª Região Fiscal (SP) – Avenida Prestes Maia 733, Bairro da Luz, Centro de São Paulo.
9ª Região Fiscal (PR e SC) – Rua Marechal Deodoro 555, Centro, Curitiba.
10ª Região Fiscal (RS) – Avenida Loureiro da Silva 445, Centro, Porto Alegre.
Cerca de 30 delegados, inspetores e seus substitutos já colocaram os cargos à disposição da administração. Dados consolidados entre os dias 26 de setembro e 22 de outubro mostram um total de 1.065 cargos entregues em 24 estados e no Distrito Federal. São Paulo lidera a contagem, com 279 renúncias, seguido de Minas Gerais (105) e Brasília (100).
Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil acirraram a mobilização contra o relatório do deputado Wellington Roberto (PR/PB), apresentado à Comissão Especial do PL (Projeto de Lei) 5864/16, informou o Sindicato nacional da categoria (Sindifisco). Por todo o país, mais de mil Auditores efetivaram a entrega de cargos, seguindo deliberações da Assembleia Nacional e as orientações da DEN (Diretoria Executiva Nacional) e do CNM (Comando Nacional de Mobilização).
“A expectativa é que os números sejam bastante ampliados caso não ocorram mudanças, no relatório, que corrijam as diversas ilegalidades e inconstitucionalidades apresentadas pelo deputado Wellington Roberto, destacou a nota do Sindifisco.
Sindifisco – Relatório do deputado Wellington Roberto desestabiliza a Receita
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a sociedade tomou conhecimento meses atrás, e com indignação, que o ex-deputado Eduardo Cunha tentou pegar para si o comando da Receita Federal (RFB) por meio de indicação política, exatamente quando se aprofundavam as investigações e se aperta o cerco à corrupção.
Veja a nota:
“É surpreendente que, justamente neste momento em que se afirma nossa democracia e se consolida o Estado de Direito, ainda haja quem pretenda que pessoas de fora chefiem a RFB. É incompreensível que qualquer setor da sociedade organizada apoie que um órgão estratégico do Estado corra o risco de ser loteado por interesses políticos.
Nada, nem os interesses mais egoístas, justifica o risco de a Receita perder sua autonomia funcional, nesse momento em que a sociedade começa a ter esperança no funcionamento das instituições públicas. Ao lado de outras instituições, a RFB vem dando demonstrações de que é independente de governos, investigando quem quer que seja. Exatamente por isso deve continuar a ser comandada por quadros oriundos dela própria.
Mas, no Congresso Nacional, políticos desinformados sobre o arcabouço constitucional e a legislação tributária, ou ainda descomprometidos com a vocação republicana da Receita, tentam desestabiliza-la.
O relatório apresentado semana passada pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) ao Projeto de Lei (PL) 5.864/16 tem o condão desestruturante. Eivado de inconstitucionalidades e ilegalidades, rasga a Constituição e uma lei cinquentenária – o Código Tributário Nacional (CTN) – ao misturar responsabilidades, atribuições e prerrogativas funcionais, o que inevitavelmente trará o caos à administração tributária e paralisará a máquina que investiga a corrupção de agentes públicos.
A sociedade deve ser alertada para essa tentativa de desestabilização da Receita porque poderá propiciar, pelo caos, sua manietação política por interesses não republicanos, que tenderiam a sufocar as investigações em andamento sobre desvios de dinheiro público.
Os auditores fiscais não permitirão que tais pretensões se sobreponham ao compromisso com a sociedade. Denunciarão e resistirão – intransigentemente! – a essas tentativas, seja agora, na Câmara dos Deputados, ou quando o PL chegar ao Senado.
Jamais recuaremos na luta para que a Receita Federal sirva apenas e tão somente ao Estado, comprometida com a sociedade no combate à corrupção e à sonegação – que destruirão o futuro de todos nós, se não enfrentadas com determinação e comprometimento integrais.
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”