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Importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, o funcionalismo se decepcionou e virou as costas, mas o reforço no bolso tende a mudar o quadro
O governo pretende dar um reajuste linear de 5% aos servidores públicos federais, segundo anunciou o presidente Jair Bolsonaro. O impacto no Orçamento, de acordo com notícias divulgados pelo Estadão, é de R$ 15 bilhões, em 2022. Para especialistas de dentro e de fora do governo, o presidente atira para todos os lados com o principal objetivo de se reeleger a qualquer custo. Primeiro, anunciou um novo Programa Bolsa Família, de R$ 300 mensais, para a população de baixa renda que se afasta cada vez mais da sua base e pegou a equipe econômica de surpresa. Agora, sinaliza com agrados ao público que votou nele em massa, mas já o chama de traidor, principalmente os policiais federais.
Por meio de nota, o Ministério da Economia, responsável pelo cofre da União e o maior defensor do ajuste das contas públicas, informou que “não vai se manifestar”. Mas a impossibilidade da correção nas remunerações, em 2022, “ultrapassa o bom senso”, de acordo com um técnico do órgão. “É uma proposta inqualificável. Principalmente porque ainda estamos na vigência da Lei Complementar (LC 173/2020) que proíbe, durante a pandemia, quaisquer benefícios ou aumentos de remunerações. A LC vai até dezembro de 2021. Mas não significa, ao fim do calendário, a situação melhore como mágica. Isso (o pedido de reajuste) chegou aqui (no ministério) mas não teve apoio. Esses incongruentes 5% vazaram de propósito para testar o mercado”, reclamou o técnico que não quis se identificar.
Para o economista Cesar Bergo, sócio-investidor da Corretora OpenInvest, de fato, o ano eleitoral começou mais cedo e não tem como retroceder nas intenções – republicanas ou não. “Logicamente que essa é uma pressão que vem do Legislativo, porque já se viu que algumas carreiras foram beneficiadas ao longo de 2021. Tenho certeza de que a área técnica não concorda. Mas não se sabe até que ponto será obrigada a ceder às pressões políticas”, reforçou. Um consultor da Casa Civil, que também preferiu o anonimato, explicou que não é de hoje que assessores do presidente Jair Bolsonaro vêm buscando espaços orçamentários para angariar voto, principalmente depois da soltura do ex-presidente Lula.
O que acontece, na análise desse técnico, é que, nos bastidores, a preocupação não é com o ajuste fiscal, mas com a necessidade de encontrar qualquer ponta solta que represente perda de popularidade. “São feitos pedidos dos mais absurdos aos órgãos técnicos. Formas de encontrar dinheiro em tudo quanto é canto, seja como for. Quem contesta, fica marcado. E não se assuste se, em meio às discussões sobre reforma administrativa, reforma tributária e privatizações e concessões, surja de forma disfarçada mais um tributo para a sociedade bancar essa corrida à vitória nas urnas. Em reuniões fechadas, alguns empresários já declararam dispostos a pagar mais, se for preciso”, alerta o técnico.
Reforma administrativa se mantém na pauta da CCJ e será votada
A oposição tentou mais uma vez obstruir e retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras para alteração no serviço público federal. Mas por 39 votos a favor e 20 contra, o texto foi mantido na pauta e será apreciada a constitucionalidade
Depois de quase duas horas de debate, os aliados do governo saíram vitoriosos, nessa primeira parte da discussão na manhã de hoje. Na semana passada, o relator da PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou seu relatório. de autoria do governo federal, com emendas supressivas. A proposta original restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão para os novos servidores. Se passar na CCJ, a PEC será discutida em uma comissão especial e no Plenário, em dois turnos, e depois segue para o Senado.
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado. O relator fez, a princípio, duas mudanças: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir órgãos e voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do serviço público.
Mas, em seguida, Darci de Matos retirou do documento os termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”. Ele alegou que as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
Alguns dos principais pontos da reforma administrativa
Fim do regime jurídico único
A proposta extingue o fim do chamado regime jurídico único e cria cinco novos modelos de contrato:
1) Cargos típicos de Estado
São funções que não existem no setor privado, com estabilidade similar aos moldes atuais após três anos. Uma lei complementar deve esclarecer as carreiras que integram esse grupo. Hoje, inclui diplomatas e auditores fiscais, por exemplo. O ingresso será via concurso público.
2) Cargos com vínculo por prazo indeterminado
O ingresso nesse cargo ocorrerá por meio de concurso público. No entanto, os postos com prazo indeterminado não terão estabilidade assegurada, como ocorre nos cargos típicos de Estado. Ou seja, funcionários contratados por meio desse modelo poderiam ser demitidos.
3) Vínculo de experiência
Após a aprovação em concursos públicos, os candidatos às vagas de cargos típicos de Estado ou de prazo indeterminado precisam passar por período de experiência. O prazo mínimo é de dois anos para vínculos típicos e de um para prazo indeterminado.
4) Vínculos por prazo determinado
Expande a possibilidade de contratação de servidores por período definido, sem estabilidade. O ingresso não seria por meio de concurso público, mas por seleção simplificada. Atualmente, esse modelo de seleção é permitido apenas para casos específicos, como desastres naturais.
5) Cargos de liderança e assessoramento
Esse vínculo ocuparia o espaço de cargos comissionados e funções gratificadas. Também valeria para postos específicos com atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas. Não teria direito a estabilidade. A ideia do governo seria uniformizar o regramento para as vagas e reduzir distorções.
Estabilidade
O texto prevê o fim da estabilidade para futuros servidores. Essa prerrogativa valerá apenas para cargos típicos de Estado, segundo a proposta. Cargos típicos de Estado são aqueles que só existem na administração pública e não encontram paralelo na iniciativa privada. De acordo com o projeto, uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.
Concursos
A proposta mantém a previsão de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas destaca que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos.
Férias
A PEC prevê que servidores públicos não poderão ter mais de 30 dias de férias por ano. Segundo o governo, esse é um dos pontos que corrigem “distorções históricas” e “contribuem para melhorar a imagem do setor público”. Relator destacou que eventuais mudanças em relação a algumas categorias deve ser alvo de análise na Comissão especial.
Aposentadoria compulsória
A proposta veda a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. Em seu parecer, o relator afirma que a maioria dos servidores públicos atualmente não têm essa prerrogativa e os que possuem, como magistrados e membros do Ministério Público, não sofrem os impactos da reforma proposta pelo governo federal.
Promoção por tempo de serviço
O texto elimina a possibilidade de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. O texto do governo estipula que isso vale para qualquer servidor ou empregado da administração pública direta ou de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista.
Atuação do Estado na atividade econômica
O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. A proposta destaca que é vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista, exceto em casos “expressamente previstas nesta Constituição”.
Demissão coletiva sem presença de sindicato continua com maioria no STF
São três votos a favor da permissão para que os patrões, quando desejarem e de forma unilateral, sem negociação prévia com o sindicato da categoria nem acordos coletivos, faça cortes profundos de mão de obra
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou hoje às 14 horas o julgamento do Recurso Extraordinários (RE 999435) que trata da negociação coletiva nas demissões em massa com a participação obrigatória dos sindicatos. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE 999435) tem como relator o ministro Marco Aurelio, que defende que os patrões façam dispensas de forma unilateral. Até o momento, foram três votos a favor e dois contra. Os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques seguiram o entendimento do relator. Os ministros Edson Fachin e o Luís Roberto Barroso divergiram.
O debate, que começou ontem no Plenário do STF, foi novamente suspenso, porque o ministro Dias Toffoli pediu vista. Seja qual for o resultado, a decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá como padrão em todas as ações sobre demissões em massa. Os tribunais de Justiça do Trabalho terão de basear suas decisões no que for definido pelo STF. Seis centrais sindicais querem a garantia de direitos aos trabalhadores no caso de demissões em massa, cumprimento das normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e diálogo social “para evitar tragédia”. O processo é de 2009, quando a Embraer demitiu 4.200 metalúrgicos em São José dos Campos (SP).
A discussão sobre o tema tomou força após a reforma trabalhista que dispensou a presença do sindicato em quase todas as situações, e permitiu que os patrões, quando desejarem e de forma unilateral, sem negociação prévia com o sindicato da categoria nem acordos coletivos, faça cortes profundos de mão de obra. Em 2018, o presidente do TST, Ives Gandra Filho, suspendeu decisão em segunda instância da desembargadora Beatriz Renck, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que havia proibido a demissão de 150 professores da universidade UniRitter, em Porto Alegre. Gandra argumentou que desembargadora havia agido contra a lei ao impedir a dispensa coletiva sem justa causa.
Segundo especialistas, a Embraer deverá sair vencedora nesse processo. “A expectativa é pela não obrigatoriedade da negociação. A confirmação do resultado deverá trazer mais segurança jurídica para o meio empresarial em razão da legalização da demissão coletiva sem a necessidade de ser precedida de negociação com o sindicato. Este anseio existe desde 2009, pois a jurisprudência defensiva trabalhista vinha impondo a obrigação sem negociação prévia. Independentemente do resultado, o que deve ser celebrado é que o STF vem tentando cumprir o papel de conferir segurança ao ambiente corporativo, sobretudo nas relações de trabalho”, diz Luiz Marcelo Góis, sócio da área Trabalhista do BMA Advogados.
Ontem, na sustentação oral, o advogado da Embraer, Carlos Vinicius Amorim, lembrou que a legislação brasileira não obriga a negociação para demissão coletiva, conforme determinou a reforma trabalhista, no Artigo 47-A. Já o advogado Aristeu César Pinto Neto, que autua em defesa dos metalúrgicos, alegou que as demissões, no caso concreto, aconteceram por causa de um rombo financeiro por investimentos mal sucedidos da Embraer, que acarretou prejuízo de R$ 177 milhões em caixa, por perda de títulos derivativos na Bolsa de Nova York, e de R$ 1,1 bilhão por uma aposta errada na queda do dólar.
Proteção
Seis centrais sindicais enviaram ofício ao Supremo: Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical (PS), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). “Os exemplos se multiplicam no sentido da importância da negociação coletiva para encontrar soluções criativas e protetivas, com repercussão na vida das comunidades locais”, destacam, no documento. No documento, lembram normas, convenções e princípios da OIT na proteção dos trabalhadores no caso de demissões em massa.
“As dispensas coletivas não podem ser equiparadas às dispensas individuais, conforme diretriz fixada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em suas Convenções (em especial na Convenção nº 158/OIT) e no núcleo de direitos fundamentais inserido na Declaração da OIT Sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho do ano de 1998, vinculante para todos os seus membros, atualizada e renovada em 2008, com a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa”, reforçam.
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/190) será discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, às 10 horas, da próxima segunda-feira, 22 de maio
O adiamento ocorreu porque, no mesmo horário, foi iniciada a ordem do dia na Câmara dos Deputados. Depois que o relator Darci de Matos (PSD-SC) leu o relatório pela admissibilidade da PEC 32, essa é a segunda vez que a discussão é postergada. Na sessão anterior, houve um pedido de vista conjunto de vários parlamentares de oposição. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), presidente da CCJ, então, deu mais tempo para os deputados analisarem o texto.
Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa. Na comissão especial, Arthur Maia (DEM-BA) deverá ser o relator. A PEC 32/20 foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. E o parecer de Darci de Matos (PSD-SC) é favorável à proposta.
Mesmo assim, ele chamou atenção para a inconstitucionalidade de dois pontos e formalizou sugestões de alteração por meio de emendas supressivas à matéria. Entre as alterações, o relator excluiu a proibição ao servidor de exercer qualquer outra atividade remuneratória que não seja o cargo público. E também excluiu o item que dá ao presidente da República poderes para criar, fundir, transformar ou extinguir autarquias e fundações, somente por meio de decreto.
A reforma administrativa coloca fim a uma série de promoções automáticas e benefícios, que são considerados pelo Ministério da Economia como privilégios e devem ser extintos para que o Executivo consiga fazer com mais rapidez o ajuste fiscal. Para os servidores, ela é conhecida como “Pec da Ingratidão”. O projeto é acusado de fragilizar o funcionalismo público.
Queda de braço nos bastidores
Nos corredores do Parlamento, há uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa. Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. A disputa pela tramitação ágil e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia.
Ambos disputam a preferência dos parlamentares indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário até o fim no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois. E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News, assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano.
Relator da PEC 32 faz hoje a leitura do seu relatório pela admissibilidade do texto do governo. A novidade dos supersalários – ou teto duplo acima de R$ 39,2 mil mensais – para os amigos da corte pode render desgaste maior do que o governo gostaria, dizem especialistas
Nessa segunda-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne, às 9 horas, no Plenário 1, para que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), deputado Darci de Matos (PSD-SC), faça a leitura do seu relatório do texto que define as regras da reforma administrativa do serviço público federal. O parlamentar já avisou que a expectativa é de que o documento seja apreciado pelo Plenário da Casa até o fim do primeiro semestre e siga imediatamente para o Senado. Mas diante da guerra travada pelo funcionalismo nos bastidores, a possível aprovação começa a ficar cada vez mais distante.
São vários os motivos que apontam, segundo analistas, que o governo age contra ele mesmo. Primeiro, apesar de um Congresso majoritariamente reformista, que aprovou a reforma da Previdência com folga – com uma base de apoio que rendeu 360 votos, e agora são necessários 308 -, o decreto abriu as portas para expansão de gastos, com supersalários acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais a aposentados e pensionistas civis e militares reformados – em cargos comissionados e de confiança – foi um tiro no pé. E contradiz o discurso do ministro da Economia Paulo Guedes, de que o objetivo da reforma é “controlar as despesas no longo prazo”.
“Essa novidade dos supersalários para os amigos da corte pode render desgaste maior do que o governo gostaria. Aliás, nem Bolsonaro e nem Guedes colaboram quando ofendem servidores ou tentam impor o retorno ao trabalho presencial, sem vacina para todos e com o desleixo do chefe da nação aos imunizantes, provocando aglomerações, sem seguir os protocolos de saúde. Parece que são assuntos diferentes, mas está tudo interligado. A CPI da Covid é uma demonstração. Em vários momentos, a tropa de choque governista deixou aliados sendo fritados pela oposição”, acentuou um técnico do Ministério da Economia.
E enquanto o governo se desmancha, disse o técnico que não quis se identificar, aumenta o número de aliados do outro lado. “Infelizmente, porque a reforma administrativa deveria ser prioridade”, lamentou. O relator Darci de Matos protocolou na semana passada seu relatório da PEC 32, de autoria do governo federal, com emendas supressivas. A proposta original restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças valerão para os novos servidores.
O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas carreiras típicas de Estado. O relator fez apenas duas mudanças: excluiu o item que dava poderes ao Executivo para criar e extinguir órgãos e voltou a permitir que servidores possam desempenhar atividades fora do serviço público.
Aliados
Entre os importantes aliados dos servidores está o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara dos Deputados. Em vários eventos online que se propunham a desenhar estratégias para barrar a votação imediata da PEC 32, ele declarou que a reforma administrativa não pode ser aprovada às pressas, muito menos ser matéria prioritária do Congresso nesse momento em que a pandemia e seus desdobramentos devem estar no centro das atenções.
Na última sexta-feira (14), em live da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, com 98 participantes entre parlamentares e entidades representativas de servidores, Ramos deixou claro que é contra o fim da estabilidade, que privilégios no serviço público são exceção e que a avaliação de desempenho no serviço público deve ser rediscutida. E que não concorda com a transferência de poder do Legislativo para o Executivo, por meio de plenos poderes ao presidente da República para extinguir órgãos públicos apenas com canetadas.
O presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), defende a reforma, mas condena os supersalários. Já o deputado Professor Israel Batista(PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, embora tenha restrições à PEC 32, igualmente discorda dos supersalários – manobra pode acabar, caso o Projeto e Lei (PL 6726), há cinco anos parado no Senado, seja aprovado.
Mas tanto os políticos da tropa de choque do governo quanto os da oposição lamentam que a questão que precisa ser avaliada é que o PL 6726/2016 trata apenas dos supersalários dos ativos – juízes, procuradores, entre outros que têm verbas indenizatórias fora do teto. O PL não toca sequer nas premissas do decreto recém-publicado pelo governo que permite teto salarial duplo a aposentados e militares reformados, com impacto de mais de R$ 181 milhões anuais nos cofres públicos.
Ministro da Economia, após pedir desculpas por ofensas anteriores, manteve o hábito e voltou a insultar o funcionalismo público
VERA BATISTA
ISRAEL MEDEIROS
Um fracasso. Assim os servidores definiram o conteúdo da participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência que discutiu a reforma administrativa (PEC 32). Logo após o encerramento abrupto da sessão pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), praticamente todas as categorias do funcionalismo federal se reuniram para avaliar o discurso. Praticamente todos os itens defendidos ou citados pelo ministro foram rechaçados. O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) destacou cinco pontos que demonstram que Guedes fugiu do debate.
Blog Desmascarando diz que Guedes foi destruído e humilhado e divulga os “melhores momentos”
Em primeiro lugar, diz o Fórum, a afirmação de que a proposta não afeta os atuais servidores – o Fonacate já divulgou estudos que comprovam o contrário. A avaliação de desempenho defendida por Guedes também foi criticada – é um item que está na Constituição e não precisaria de uma PEC. Outro ponto foi o impacto fiscal do projeto, até o momento não revelado, e que era ansiosamente aguardado. A digitalização do serviço público, igualmente, é item fora da PEC citado pelo ministro – o projeto de governo digital já foi aprovado pelo Congresso (Lei 14.129/2021).
E por fim, a redistribuição de carreiras obsoletas – também já está na Constituição de 1988. “O ministro tratou de questões periféricas e de pontos que sequer constam da PEC 32. Temos a impressão de que ele não leu a proposta. Repetiu agressões, como dizer que servidor é militante, e quis confundir os parlamentares. Lamentável, sofrível, uma decepção o que ele fez”, disse Rudinei Marques, presidente do Fonacate. Para Sergio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), “a fala de Guedes foi repugnante”.
“Ninguém faz concurso para ser militante. Um absurdo. Nos incentivou (Guedes) a continuar o convencimento de deputados sobre o momento oportuno do debate, em meio à pandemia. Precisamos de 172 votos para que não prevaleça esse entulho”, disse Silva. Entidades representativas dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nota, dizem que “Guedes mentiu ao afirmar que no INSS a digitalização resolveu os problemas e aumentou a produtividade dos servidores, ao usar indevidamente o órgão como modelo de produtividade”, porque simplesmente o governo não investe à altura no INSS.
Para a Federação Nacional dos Servidores em Saúde e Previdência Social (Fenasps), o ministro omitiu que milhões de brasileiros aguardam há mais de um ano na fila virtual para receber benefícios. “O caos instalado no atendimento de quem precisa é uma prova do que está por vir, caso a reforma seja aprovada. Já há alguns anos, os servidores do INSS enfrentam sérias dificuldades diariamente na execução do seu trabalho, ainda mais precarizado com o descaso do governo com a autarquia”, denuncia. Por falta de funcionários e de concurso público, “em março de 2021, o INSS tinha mais de 1,8 milhão de pessoas na fila virtual”, reforça.
Nos corredores do Parlamento, uma briga silenciosa entre os prós e contras à reforma administrativa
Por mais que o Ministério da Economia se esforce, nada está claro em torno da reforma administrativa. Nos bastidores do Congresso, a disputa pela tramitação e pelo adiamento das discussões tem pesos iguais. Para os servidores, ao contrário do que afirmam aliados, o governo não tem maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é um blefe, dizem
Os que defendem a reforma contabilizam os votos. Os contras lutam para que a discussão não avance tão cedo, principalmente durante o período de pandemia. Ambos disputam a preferência dos indecisos. Parte dos analistas concorda com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) na Câmara, deputado Darci Matos (PSD-SC), que o texto chega ao plenário no primeiro semestre. Parte aposta em 2022 ou muito depois.
E se for para 2022, ano eleitoral, provavelmente a discussão será postergada por prazo indeterminado. “Há muita cautela. Cada passo é calculado para que as informações não vazem. A estratégia dos servidores é manter o foco nas CPIs da Covid, das Fake News e do desmatamento – articulada pelo deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). Assuntos polêmicos que não sairão de pauta até o final do ano”, explica o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica. A decisão, segundo ele, está na mão de uma única pessoa: do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“A pauta não é do governo. É do Centrão. E Lira já mostrou que é aliado do governo até certo ponto”, pondera Mizael. A única interferência do Planalto é no quesito distribuição de poder, com liberação de recursos e cargos. Quanto mais rápida e eficiente, melhor. Até o momento, matematicamente, Jair Bolsonaro tem 360 parlamentares ao seu lado (precisa de 308). “O número é oscilante. Se não resolver rápido a questão do orçamento, pode perder o quórum. O momento é de muita conversa e de muita incerteza”, reforça o cientista político.
Imprecisões
As apostas dos aliados do governo partem de premissas erradas, dizem representantes dos servidores. “Vamos trabalhar, sim, para que os indecisos nos apoiem para a suspensão da PEC 32, explorar as divergências e garimpar voto a voto para que o governo não tenha maioria. O cálculo de que o Executivo tem 360 votos é blefe. É importante destacar que essa reforma não é do Planalto ou do Congresso. É dos neoliberais: empresários e mercado financeiro. Dos 513 deputados, esse grupo deve ter 40%, ou aproximadamente 205 parlamentares”, diz Vladimir Nepomuceno, assessor de entidades sindicais e diretor da Insight Assessoria Parlamentar.
Uma das provas de que as contas são equivocadas, aponta, foi o resultado da PEC 186 (PEC Emergencial) que impedia promoções e progressões no serviço público – item derrubado com ajuda de alguns integrantes do Centrão -, lembra Nepomuceno. Como exemplo, ele citou a bancada da bala – agentes de segurança pública. “Os policias federais sabem que o lado bom é serem incluídos nas carreiras de Estado. Mas a reforma é ruim para a instituição, porque outros cargos fundamentais perdem a estabilidade. Por isso, não existem números fechados”, cita Nepomuceno.
Os servidores estão, também, trabalhando para divulgar dados científicos que comprovem que o governo não tem estatísticas confiáveis em relação à reforma administrativa. E a ordem é não perder espaço ou tempo disponível nas audiências públicas que debatam o assunto. A estratégia vem sendo seguida à risca. Na terça-feira (4), durante participação do ministro Paulo Guedes na audiência na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Rogério Correia (PT-MG) aproveitou o momento para pedir a Guedes “uma discussão séria do que é a PEC 32”. “E não esse termo jocoso de que é ‘uma pequena contribuição, um sacrifício dos servidores’”. Correia lembrou que Guedes falou que a guerra é contra o coronavirus.
“Se a guerra é contra o vírus, porque a granada tem que ir para o bolso do servidor e dos aposentados. Ou para o bolso do filho do porteiro? Ora, essa PEC 32, longe de ser uma compensação, é uma bomba atômica. Estamos na Frente Mista do Serviço Público, fazendo uma coleta de assinaturas. Já temos 52 mil assinaturas – e a meta é chegar a 100 mil -, solicitando a suspensão da tramitação na Câmara. Essa reforma não pode ser feita antes da tributária, que está parada. Precisamos de um debate sério, sem ironias”, disse Correia.
MPF aciona TRF3 para que Bolsonaro apresente provas de que houve fraude nas eleições de 2018
Ação civil pública da Associação Livres, aponta declarações do presidente, nas quais afirmou ter provas de que houve fraude nas eleições em que saiu vencedor. De acordo com o MPF, “dada a sua envergadura como agente político, o presidente não pode guardar para si informação tão relevante. (…) Tem ele o dever inafastável de oferecer as provas que diz poder apresentar”
A ação narra que o presidente declarou, durante um evento nos Estados Unidos, em 10 de março de 2020, que houve fraude na eleição presidencial de 2018. E disse ainda que teria provas de que venceu aquele pleito no primeiro turno, embora não as tenha apresentado as provas.
O Ministério Público Federal defendeu, em parecer encaminhado nesta terça-feira (27) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, deve ser condenado a apresentar as provas das fraudes nas eleições presidenciais de 2018. A ação foi movida pela Associação Livres, que tem entre seus objetivos promover a liberdade política e a formação de lideranças.
Posteriormente, em entrevista no dia 21 de janeiro de 2021 ao programa “Os Pingos nos Is”, da emissora Jovem Pan, Jair Bolsonaro voltou reiterou a afirmação, dizendo que uma pessoa teria mostrado a ele, numa tela do computador, a apuração do TSE minuto a minuto, e que ali o presidente teria constatado indício de fraude.
Veja o texto:
“E daí chegou uma pessoa para mim e mostrou, numa tela do computador,a apuração minuto a minuto que vinha ocorrendo no TSE. Coisas que vocês não têm aí. Nós acabamos tendo aqui. / Então, em mais ou menos duas horas, duas horas de apuração, uma hora dava (que) eu ganhava, num minuto era eu e no minuto seguinte era o (Fernando) Haddad. Eu, Haddad, eu, Haddad. Por aproximadamente 120 vezes. Eu, ele, eu, ele. Se você for falar em estatística, a chance disso acontecer é de você ganhar três vezes seguidas na Mega Sena da virada. Quer maior indício disso? Além de outros, de outro grupo (que teria chamado atenção para outro indício de fraude).”
Tais declarações foram amplamente reverberadas e seu teor não foi negado, diz a Associação.
A afirmação levou a ministra Rosa Weber e os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello, todos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a rebaterem publicamente as declarações do chefe do Executivo. Rosa Weber foi enfática ao afirmar que mantém a convicção quanto à absoluta confiabilidade do sistema eletrônico de votação e que, se há fatos novos e provas, que elas possam ser oferecidas à Justiça Eleitoral, para que esses fatos sejam apurados com rigor e transparência.
A ação da Associação Livres foi extinta, sem julgamento do mérito, pela Justiça Federal de São Paulo, em primeira instância. A sentença não via legitimidade da associação para propor a ação, contrariando entendimento do MPF. A associação apelou e o recurso veio para novo parecer do MPF, agora junto ao Tribunal.
Parecer do MPF
O procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, em seu parecer, alegou que a Associação Livres tem legitimidade para propor a ação e defendeu que, tendo em vista a singeleza do pedido, a causa já estaria suficientemente madura para que o Tribunal pudesse desde logo apreciar o mérito do pedido.
Ele sustenta que “o Poder Judiciário pode e deve enfrentar a questão (…), que não se circunscreve à mera opinião do alto mandatário do Estado brasileiro”. Afinal, dada a sua envergadura como agente político, “o presidente não pode guardar para si informação tão relevante. (…) Tem ele o dever inafastável de oferecer as provas que diz poder apresentar”.
Isso porque afirmação pública de um presidente de que houve fraude nas eleições – eleições inclusive nas quais ele saiu vencedor – é de extrema gravidade para a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro. Além disso, o pedido da ação civil pública é ponderado, restringindo-se apenas à obrigação de apresentar as provas de sua afirmação.
Para o procurador, o dever de apresentar as provas se revela também em outros quadrantes do direito, como na atribuição de crime de responsabilidade ao presidente que atenta contra o livre exercício do Poder Judiciário (no caso, a Justiça Eleitoral) e contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; na configuração de prevaricação e na caracterização de improbidade administrativa ao retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Após a apresentação do parecer do MPF, o processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal que agora deverá julgar a ação.
Processo nº 5001005-48.2021.4.03.6100
Íntegra do parecer
O eleitor e os candidatos devem ter a consciência que a eleição definirá os rumos das cidades brasileiras nos próximos quatro anos. Todas as regras sanitárias e legais são necessárias para fortalecer a democracia e escolher os representantes políticos no combate a pandemia, a desigualdade social e econômica e na retomada econômica e de empregos nos municípios brasileiros
Marcelo Aith*
Mais de 147 milhões de brasileiros irão às urnas para votar nos prefeitos e vereadores de seus municípios no próximo domingo, dia 15 de novembro. Apenas Macapá, capital da Amapá, não terá votação, por conta dos problemas decorrentes do apagão na cidade, que já dura dias e está longe de uma solução. E no estado do Mato Grosso haverá também a escolha de um senador. Por ser uma votação em meio a uma pandemia, surgem diversas dúvidas do que pode e o que não pode ser feito no dia da eleição.
Desde 1996 a votação no Brasil se dá por meio eletrônico, ou seja, através das urnas eletrônicas. A eleição será decidida no primeiro turno nas cidades com menos de 200 mil eleitores. Nas demais localidades, poderá ter segundo turno, que está agendado para o dia 29 de novembro.
Vale destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou regras de conduta para as eleições municipais deste ano, em meio à pandemia do novo coronavírus. Segundos as orientações, eleitores com sintomas ou quadro confirmado de Covid-19 não devem comparecer à votação. Ou seja, aquele que apresentar febre no dia de votar ou tiver sido diagnosticado com o vírus nos 14 dias anteriores à votação não deve participar das eleições.
A recomendação é que o eleitor justifique a ausência, em um outro momento, e informe que deixou de votar por questões de saúde. Se a pessoa com febre ou diagnóstico for mesária, deverá avisar a zona eleitoral para que haja uma substituição na escala. Embora o controle seja um enorme obstáculo, tendo em vista o número de zonas eleitorais espalhados pelo país, a Justiça Eleitoral, na pessoa do presidente Luís Roberto Barroso, apresenta bastante sensibilidade para a grave crise sanitária.
O eleitor terá que usar obrigatoriamente a máscara de proteção facial no momento de exercer seu direito de votar. Assim, o eleitor terá que permanecer de máscara desde o momento em que sair de casa, evite contato físico com outras pessoas e cumpra o dever cívico da forma mais ágil possível, sem permanecer tempo desnecessário nos locais de votação. Além do uso obrigatório da máscara, o TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar o caderno de votação com a identificação do eleitor. O presidente do TSE afirmou que as regras do protocolo de segurança são obrigatórias e quem não as seguir ficará impedido de votar.
Para votar, o eleitor terá que levar, obrigatoriamente, um documento oficial de identificação com foto, que pode ser o RG, a CNH, a carteira de de trabalho, o certificado de reservista, o passaporte ou a carteira de categoria profissional reconhecida por lei. Levar o título de eleitor é recomendável, mas não obrigatório, ou seja, mesmo quem perdeu o título pode votar.
O eleitor que estiver impedido de votar no próximo dia 15 ou 29 de novembro tem que justificar a sua ausência. Isso porque quem deixa de votar e não justifica a ausência recebe multa e uma série de sanções. Entre elas, não pode assumir cargo público nem obter empréstimo em bancos do governo. Também não pode tirar passaporte nem carteira de identidade. E se deixar de votar em três eleições consecutivas, não se justificar e não pagar a multa, terá o título cancelado.
Importante ressaltar que, pela lei, o voto é obrigatório para os cidadãos de 18 a 70 anos. E facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 17 anos e para idosos com mais de 70 anos. O eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral no dia da eleição pode justificar em locais de votação e nos sites do TSE e tribunais regionais eleitorais. No dia da eleição, o eleitor deve entregar o requerimento de justificação de ausência em qualquer local de votação ou em pontos de justificativa.
No dia de votação é proibido distribuir santinhos na seção eleitoral, mas é permitido o uso de peças de vestuário e acessórios, bem como o uso de bandeiras. Os mesários não podem usar vestuário ou objetos com propaganda de partido político ou candidato. Cumpre frisar também que é proibido levar telefone celular ou câmera fotográfica para a cabine de votação.
Os candidatos estão proibidos, por determinação legal, de realizar, no dia da eleição, comícios e carreatas, propaganda de boca de urna e uso de alto-falantes e amplificadores de som. E, até o término do horário de votação, são proibidas aglomerações de pessoas com roupa padronizada e propaganda, com ou sem uso de veículos.
Cabe destacar também que é crime eleitoral a venda de votos. A pena é de até quatro anos de detenção e pagamento de multa. Além disso, o candidato pode ter o registro ou o diploma cassados.
O eleitor e os candidatos devem ter a consciência que a eleição definirá os rumos das cidades brasileiras nos próximos quatro anos. Todas as regras sanitárias e legais são necessárias para fortalecer a democracia e escolher os representantes políticos no combate a pandemia, a desigualdade social e econômica e na retomada econômica e de empregos nos municípios brasileiros.
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito
A publicação “A Fórmula do Voto”, do analista comportamental e master political coach Osmar Bria, completa um ano de lançamento em outubro. O livro, de ajuda a candidatos às eleições, tem estratégias de inteligência emocional para a conquista de eleitores
A obra chega à quarta edição. Ao todo, mais de 15 mil pessoas de todo o Brasil já tiveram contato com a metodologia de Bria. Os ensinamentos do autor, segundo ele, levaram ao sucesso nas eleições 30 deputados estaduais e federais, dois senadores e um governador, reunindo cerca de 2 milhões de votos, no pleito de 2018.
O “guru dos votos”, como é conhecido, Bria acredita que o sucesso do livro vem do ineditismo da obra, focada no processo de voto em si. “Ao mesmo tempo que o livro oferece um embasamento teórico, ele é muito pragmático nas ações”, explica.
Partidos políticos de diversas ideologias como o PL, PTB, PODE, PSD Mulher, PRB, DEM, PTC, MDB, PDT, PROS, DC, PRTB, PATRIOTAS, SOLIDARIEDADE, PMB, entre outros, conta o autor, foram atendido. De acordo com o analista comportamental, a Inteligência Emocional ainda é um tema novo no meio político. Mesmo assim, muitos candidatos já o estão procurando de olho nas eleições nos municípios.
Até o início da votação do primeiro turno municipal, prevista para 15 de novembro, o analista comportamental continuará os treinamentos exclusivos para pré-candidatos de todas as partes do país. “A empatia é o principal elemento de mudança para os futuros mandatários eleitos com ‘A Fórmula do Voto’. Essa é a nossa missão. Mudar o Brasil por meio da mudança comportamental, com inteligência emocional”, garante o autor.
Mais informações sobre as publicações e treinamentos de Osmar Bria estão disponíveis no site: https://www.sbapcoaching.com.br/