Tag: votado
André Luiz de Almeida Mendonça foi um dos nomes mais votados pela categoria para chefiar a AGU
Embora não tenha integrado a lista tríplice de todas as categorias da advocacia pública federal, André Luiz de Almeida Mendonça, recém-indicado para assumir a chefia da AGU, foi um dos três nomes mais votados pela categoria dos advogados da União para o cargo. A Anauni apoia seu nome por considera-lo um dos representantes mais brilhantes do órgão e um profissional de carreira, não alguém vindo do mercado
“A indicação de André foi uma escolha técnica por ser alguém preparado, de dentro dos quadros da AGU e comprometido com o combate à corrupção”, resume Marcia David, presidente da Anauni. O advogado da União André Mendonça é tido como um dos maiores especialistas no assunto. Já participou de dezenas de acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção, seguindo a linha de que leniência não é passar a mão na cabeça das corporações privadas, mas um instrumento de prevenção contra crimes contra a administração pública e uma oportunidade para que as empresas exponham as engrenagens de suas atividades ilegais, se comprometam em reparar o Estado e adotem novos mecanismos de atuação respeitando o compliance, destaco Marcia David.
Silvia de Alencar*
No próximo dia 8 deverá ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, que trata da reestruturação salarial dos servidores da Receita Federal do Brasil e que também contempla medidas que buscam tornar mais eficiente a atuação do órgão.
A elaboração deste Projeto de Lei é fruto da negociação salarial dos servidores com o governo e deveria tratar apenas da questão remuneratória e da implementação de instrumentos de gestão, destinados a tornar mais eficientes setores essenciais como arrecadação, cobrança e fiscalização. Esses foram os objetivos a serem alcançados com o projeto, inicialmente. No entanto, de forma intransigente, a administração da Receita Federal, atendendo ao pleito de apenas uma categoria do quadro de servidores do órgão, inseriu arbitrariamente um conjunto de propostas que tinha por objetivo mudar a estrutura da Carreira de Auditoria, que é composta pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal, alterando o funcionamento do órgão e dispositivos que criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
Foram as ações da administração da Receita Federal que trouxeram instabilidade à instituição e comprometeram, inclusive, a tramitação do Projeto de Lei na Comissão Especial ao promover o acirramento dos debates. Há um aspecto positivo em todo esse processo. A intransigência da administração da Receita Federal e sua conduta focada em atender apenas a demanda de um grupo de servidores tornou evidente a necessidade de se discutir e analisar de forma criteriosa os rumos da Receita Federal.
Nesse sentido, foi extremamente oportuno e positivo o trabalho realizado pela Comissão Especial e pelo relator do Projeto de Lei, que se reuniu por diversas vezes com todos os representantes dos servidores e com a administração da Receita Federal, assim como foi absolutamente relevante a realização da audiência pública, que permitiu a todos os interessados expor suas propostas e defender seus projetos.
Todo o debate em torno deste Projeto e a apresentação de quase 200 emendas ao texto original subsidiaram o trabalho do relator que, a partir dessas contribuições, construiu um novo texto mais equilibrado que contempla o conjunto dos servidores, mas, principalmente, foca os interesses da Receita Federal e da sociedade. Em todo o processo de discussão, apresentamos de forma absolutamente clara e transparente as demandas do Analista-Tributário. Não temos nenhuma dificuldade em debater nosso projeto para a Receita Federal e defender a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/2016.
O que buscamos com nossa atuação no Congresso Nacional, durante a tramitação do PL 5.864, foi o reconhecimento da autoridade de ambos os cargos que integram a Carreira de Auditoria, no limite de suas atribuições; o reconhecimento da atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais; a clarificação das atribuições da Carreira, sem alteração da competência privativa de outros cargos; a correção das prerrogativas da Carreira em função da real necessidade do serviço; e a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores do órgão.
O reconhecimento da autoridade, essencialidade e tipicidade dos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal atendem à estrutura organizacional da Carreira e respeita os limites legais. Da mesma forma, a definição mais clara de nossas atribuições é necessária para garantir maior segurança jurídica no desempenho das atividades específicas do órgão. São, portanto, providências essenciais ao aprimoramento da instituição.
No processo de negociação do Projeto de Lei 5.864/2016, a administração da Receita Federal do Brasil, por diversas vezes, buscou reduzir a importância do cargo de Analista-Tributário para o órgão e supervalorizar o outro cargo da Carreira de Auditoria. Nos últimos dias, a administração da Receita Federal tem feito um esforço no sentido de derrubar o substitutivo do PL 5.864/2016, buscando a aprovação do texto original.
Defendemos nossos interesses de forma transparente e democrática no Congresso Nacional, e também denunciamos os desmandos da administração da Receita Federal. Recorremos ao debate público para mostrar à sociedade os riscos representados por grupos que buscam implantar um projeto de concentração de poder em uma das mais importantes instituições do Estado Brasileiro. A sociedade precisa ficar atenta. Hoje, muitos se apropriam da bandeira do combate à corrupção como subterfúgio para implementação de projetos de poder que, somados à busca por autonomia e por prerrogativas exageradas, trazem um enorme risco ao país.
Devemos, sim, avançar no combate à corrupção, ao contrabando, ao descaminho, à evasão de divisas e à sonegação fiscal. Mas, só avançaremos neste sentido se fortalecermos as instituições. Precisamos e defendemos uma nova Receita Federal e por isso é importante a aprovação do substitutivo do PL 5.864/2016, que traz em sua essência componentes relacionados à modernização da gestão e à busca por mais eficiência no órgão.
Defendemos a implementação de modernos instrumentos de gestão, como o previsto no substitutivo do PL 5.864, que tem potencial para tornar mais efetiva a arrecadação, a cobrança e a fiscalização. Lutamos democraticamente pelo reconhecimento do trabalho realizado pelos mais de 7.500 Analistas-Tributários da Receita Federal, que são responsáveis por mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança. Os Analistas-Tributários, inclusive, são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país.
Portanto, os deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para analisar e votar o PL 5.864/2016, tem oportunidade de promover mudanças extremamente importantes para a Receita Federal. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), aponta para a modernização da Receita Federal, assegura o aproveitamento da mão de obra qualificada do conjunto dos servidores, garante maior segurança jurídica e avança na definição das atribuições dos cargos, sem promover nenhuma ameaça às atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal que, ao contrário, está plenamente contemplada e assegurada no texto.
O país enfrenta uma das maiores crises de sua história, e a Receita Federal tem um papel único no processo de enfrentamento do quadro de agravamento fiscal. O país precisa de uma nova Receita Federal que começa a ser construída com a aprovação do substitutivo ao PL 5.864/2016 no próximo dia 8, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
*Sílvia de Alencar – presidente do Sindireceita
Greve dos auditores fiscais quer evitar o desmonte da Receita Federal
É o que pode acontecer, caso o Congresso aprove mudanças no PL 5.864 que abrirão caminho na administração do órgão para a instalação do trem da alegria, informou o Sindifisco
As operações de combate à corrupção e à sonegação de impostos podem ficar prejudicadas caso as alterações ao Projeto de Lei 5.864/2016 – que define o reajuste salarial e a reestruturação das carreiras do Fisco – sejam aprovadas pelo Congresso Nacional. A matéria estava na pauta da sessão da comissão especial da Câmara dos Deputados, mas não foi votada devido a um pedido de vista.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Ficais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), as modificações propostas pelo deputado Wellington Roberto desfiguram a carreira tributária e aduaneira da Receita. “Neste momento, a Receita Federal é órgão de extrema importância para implementar as propostas de ajuste fiscal e não pode estar desestruturada e inviabilizada”, afirma o presidente do Sindifisco Nacional, Claudio Damasceno.
Por conta dessa ameaça, explicou a entidades sindical, os auditores fiscais de todo o país estão em greve e acompanhando a tramitação do PL na comissão especial da Câmara dos Deputados. Além disso, vários atos vêm acontecendo pelo país em frente aos prédios da Receita e mais de mil auditores com cargos de chefia já solicitaram formalmente a dispensa das funções e entregaram manifesto reafirmando sua decisão de não mais participar da administração. Somente em São Paulo, onde fica a maior delegacia de fiscalização do país, mais de 300 cargos já foram entregues.
Amanhã (20/10), os auditores fazem nova assembleia para avaliar o movimento, que afeta diversos serviços e o atendimento de demandas dos contribuintes. Estão paralisadas as atividades de fiscalização, lançamento de créditos tributários, concessão de isenções e restituições tributárias e julgamentos de recursos. Nos portos e aeroportos, a operação padrão será intensificada com verificação de 100% das cargas na importação e exportação e sem liberação das mercadorias, exceto cargas vivas e perecíveis. Os prazos de mercadorias adquiridas no exterior, via remessa expressa dos correios, também serão afetados.
Segundo o coordenador-adjunto do Comando de Mobilização do Sindifisco, em São Paulo, Marcus Vinícius Dantas, as atividades no porto de Santos estão paralisadas, implicando na retenção diária de cerca de mil contêineres. Também estão afetadas as fiscalizações nos terminais de carga dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos. “Em São Paulo, estão suspensos os serviços na Delegacia da Receita Federal, que responde por 14% da arrecadação do Brasil, e também na Defis, a maior delegacia de fiscalização do país”, afirma Marcus Dantas.
Os auditores fiscais temem que a desfiguração do projeto de lei permitirá que a Receita Federal passe a abrir caminho para mais um trem da alegria, pois reduz a autonomia dos auditores fiscais, compartilha a autoridade tributária e aduaneira com outros servidores e, consequentemente, cria o caos na administração tributária, reforçou o Sindifisco.
Parecer sobre estabilidade para servidor sem concurso será votado na quarta
Proposta em análise na Câmara concede estabilidade ao trabalhador celetista que entrou na Administração Pública até 1990*
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado, reúne-se nesta quarta-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).
Lins recomenda a aprovação da PEC. Confira a íntegra do parecer.
A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.
O texto beneficia os funcionários de todos os poderes, nos três âmbitos das administrações direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.
A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.
Mesmo com a paralisação do Congresso Nacional, os servidores conseguiram um acordo de líderes para que o projeto que autoriza o reajuste da categoria seja votado em caráter de urgência. O acordo para a votação foi discutido em reunião dos líderes dos partidos da Câmara com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus-DF), o coordenador da entidade, Júnior Alves, conversou ontem com o assessor do Solidariedade e com o deputado Genecias Noronha (SD/CE) sobre o PL 2648/15. O parlamentar informou que juntamente com os deputados Paulo Pereira (SD/SP) e Rogério Rosso (PSD/DF) articulam para que o projeto seja votado nesta quarta-feira (27/4). O dirigente reforçou as alterações reivindicadas pela categoria: redução do prazo e retirada do artigo 6º, que trata da incorporação dos 13,23%.
A perspectiva é que seja convocada sessão extraordinária para votar o REQ 2974, com a possibilidade de votação do PL 2648 no mesmo dia.
O Projeto de Lei (PL) 2648/15, de autoria do próprio Supremo, prevê reajuste escalonado de 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O pagamento deverá ser feito em oito parcelas, entre janeiro de 2016 e julho de 2019. Em caso de aprovação da proposta, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%, enquanto que a chamada Gratificação Judiciária, que corresponde a maior parte do vencimento básico, poderá ter o valor elevado em até 140% em julho de 2019.
A reunião desta terça, realizada no STF, contou com a presença de líderes governistas e da oposição. O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), disse que a intenção é votar tanto a urgência do projeto, quanto o próprio projeto de lei nesta quarta-feira.
“Foi uma reunião exclusivamente sobre o projeto de lei de reajuste do servidor do Poder Judiciário. Há um projeto de lei que escalona esse reajuste. É um impacto de R$ 1,1 bilhão já previsto orçamentária e financeiramente. O governo estava presente nesta reunião e o que nos cabe, agora, é votar esse projeto. Existem acordo e consenso para votar”.
O menor salário pago ao técnico judiciário subiria de pouco mais de R$ 5.360,00, pagos atualmente, para quase R$ 7.600, previsto para 2019.