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Decisão da 6ª Turma do STJ na última terça-feira (dia 3), nas investigações para localizar executores e mandantes da morte da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018, confirmou determinação da Justiça fluminense para que o Google apresente às autoridades dados de todas as pessoas que transitaram por três áreas específicas do Rio de Janeiro no período de dois anos, entre 1º de janeiro de 2017 e 5 de fevereiro de 2019
Esses dados incluem identificação de contas de usuários e dados cadastrais, registros de conexão, mídias (fotos, vídeos e outras), histórico de pesquisa e de navegação, favoritos, histórico de localização, e-mails, agenda, agenda de contatos, aplicativos instalados e backups contidos nos serviços de “driver”.
Em sua defesa no STJ o Google alegou que a medida atinge número indeterminado, porém expressivo de pessoas, já que as três regiões são muito frequentadas; e que há dificuldades tecnológicas que poderão gerar resultado com baixa confiabilidade — apontar usuários que não estiveram no local ou excluir pessoas que por ali passaram. E denunciou a ocorrência de fishing expedition. Mas não convenceu os julgadores.
No entender do advogado criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados, a medida autorizada pelo STJ significa “a permissão absurda de que o Estado lance suas redes sobre um mar de informações pessoais, sem se saber ao certo o que será pescado, violando-se assim a intimidade e a privacidade de um número indeterminado de cidadãos que nada têm a ver com a investigação criminal”.
“É justamente nesses casos que as barreiras da democracia são paulatinamente degradadas, sempre sob a velha ladainha da gravidade abstrata do delito permite-se a flexibilização de direitos e garantias individuais fundamentais que constituem a própria razão fundante do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, fomentam a instituição de um modelo de Estado totalitário”, diz Diego Henrique.
Por sua vez Nathália Rocha, advogada especializada em Direito Penal Empresarial e sócia do escritório Peresi Rocha Advogados, lembra que nenhum direito fundamental é absoluto, nem mesmo o direito à vida. “Por isso é tão comum a expressão ‘sopesar direitos’, para que um dê espaço ao outro quando colidentes em determinada situação concreta.”, afirma Nathália.
“Mas antes que este sopesamento se torne um salvo conduto para arbitrariedades, não se pode perder de vista a proporcionalidade”, adverte a advogada. “Seria proporcional a obtenção de dados privados, em flagrante violação de direitos fundamentais, de inúmeras pessoas sobre as quais não há qualquer suspeita da prática de crime, para identificar, dentre elas, suspeitos? Penso que não”, afirma Nathália Rocha.
No entanto, o advogado criminalista Daniel Bialski, mestre em Processo Penal pela PUC-SP e sócio de Bialski Advogados, tem opinião totalmente diversa. “Este tipo de entendimento não somente deveria ser aplicado neste caso, mas em todos os casos criminais. Porque além de identificar possíveis suspeitos, pode-se também isentar possíveis inocentes de acusações indevidas ou até abusivas. Então, utilizar a tecnologia para apurar a verdade é o ideal da Justiça e todos devemos aplaudir quando este trabalho é feito com excelência”, afirma.
Foto: Hypeness
ADB – Nota pública sobre a escolha de Marielle Franco como patrona na turma de 2016
A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) informa que a eleição de patronos de turmas é democrática e já foram homenageadas personalidades de todo o espectro politico. “A escolha do nome da vereadora representou essencialmente ato de repúdio a seu covarde assassinato e de defesa da liberdade de expressão, um dos princípios básicos da democracia, e como tal deve ser respeitada e entendida”, destaca. A nota é uma resposta ao senador Flávio Bolsonaro que declarou recentemente que o pessoal do Itamaraty “é de esquerda”
Veja a nota:
“A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical), que congrega mais de 1500 associados, vem a público reiterar os valores de integridade, ética, respeito e isenção política, ideológica e partidária que fundamentam a atuação dos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
Nesse sentido, a entidade esclarece que a escolha da Vereadora Marielle Franco como patrona da turma de 2016 do Curso de Formação do Instituto Rio Branco não representa necessariamente opção ideológica dos formandos, menos ainda dos integrantes do MRE, que abriga servidores dos mais diferentes matizes ideológicos, sem que isso interfira no histórico empenho do Itamaraty na promoção incansável dos interesses nacionais.
A eleição do patrono/patrona de cada turma é democrática, e ao longo dos anos já foram homenageadas personalidades que perpassam todo o espectro político.
A escolha do nome da Vereadora representou essencialmente ato de repúdio a seu covarde assassinato e de defesa da liberdade de expressão, um dos princípios básicos da democracia, e como tal deve ser respeitada e entendida.
Embaixadora Maria Celina de Azevedo Rodrigues
Presidente”
MPF investiga possível conduta ilegal de policial rodoviário federal em bar de Copacabana/RJ
PSOL entra com representação contra Fraga no Conselho de Ética da Câmara
O PSOL protocolou na tarde desta quarta-feira (21), no Conselho de Ética da Câmara, representação contra o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que publicou, em sua conta no Twitter, “mentiras contra a vereadora Marielle Franco, assassinada no último dia 14, no Rio de Janeiro”, informou o partido político
A iniciativa do partido é mais uma ação para impedir que a memória da vereadora seja manchada por quem só quer destilar o ódio contra aqueles que lutam em defesa dos direitos humanos. Na representação, o PSOL pede a abertura de processo disciplinar para investigar Alberto Fraga por quebra de decoro parlamentar, o que poderá resultar na cassação do seu mandato.
“Ele não apenas quebrou o decoro num momento de luto da vida nacional, como produziu mentiras e, num abuso de prerrogativas, ainda disse que não se arrependia do que havia feito”, afirmou o líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente.
Marielle: CNJ abre procedimento para investigar manifestações de desembargadora
O ministro João Otávio de Noronha, corregedor Nacional de Justiça, distribuiu a seguinte nota:
“Diante das recentes notícias veiculadas em meios de comunicação sobre manifestações públicas da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marília Castro Neves, a respeito da vereadora carioca assassinada, Marielle Franco, o corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de procedimento para averiguar os fatos.
O Psol e a Associação Brasileira de Juristas para Democracia entraram no CNJ com duas representações contra a magistrada. Em relação às postagens feitas pela desembargadora Marília Neves em redes sociais sobre a atuação de uma professora portadora da Síndrome de Down, o corregedor nacional determinou a abertura de Pedido de Providências e será concedido prazo para que a desembargadora se manifeste a respeito. “