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Justiça de Brasília rejeitou, em segunda instância, indenização ao partido
O candidato afirmou que “foi condenado por um juiz ativista e LGBT”, depois que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) o sentenciou a quatro anos, dois meses e 20 dias de prisão, em regime semiaberto. Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o parlamentar teria cobrado propina de R$ 350 mil para assinar um contrato entre o GDF e uma cooperativa de ônibus, em 2008, quando era secretário de Transportes. A decisão foi do juiz Fábio Francisco Esteves, da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante, também presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis)
Na nota, a AMB destaca que “o inconformismo com decisões judiciais deve ser objeto dos recursos adequados e previstos em lei, mas jamais podem servir para disseminação de ódio e preconceito”. A entidade afirma, ainda que “lamenta e repudia a postura do candidato e conclama a sociedade ao combate de toda forma de discriminação e preconceito e ainda ao respeito às Instituições democráticas”.
Veja a nota:
“A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior entidade representativa da magistratura nacional, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar, vem a público repudiar as declarações emitidas na data dessa quinta-feira, 27, pelo candidato ao Governo do Distrito Federal, Alberto Fraga (DEM), ao se referir, em evento com seus colaboradores, à condenação penal que sofreu pela Justiça do Distrito Federal.
Inadmissíveis as ofensas à magistratura de maneira geral e em especial à magistratura de primeira instância e intolerável o preconceito propagado, na contramão dos valores democráticos e da sociedade justa e fraterna que o Brasil busca construir.
O inconformismo com decisões judiciais deve ser objeto dos recursos adequados e previstos em lei, mas jamais podem servir para disseminação de ódio e preconceito.
A AMB lamenta e repudia a postura do candidato e conclama a sociedade ao combate de toda forma de discriminação e preconceito e ainda ao respeito às Instituições democráticas.
Brasília, 28 de setembro de 2018.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB”
O direito de todos os juízes do DF de votar para a presidência do Tribunal de Justiça pode ser definido hoje, 27 de novembro. A partir das 13h, o Pleno do TJDF aprecia o pedido da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), que amplia o colégio eleitoral para cargos diretivos da Corte, nele incluindo todos os juízes, inclusive os de primeira instância. A proposta é acompanhada de abaixo assinado subscrito por cerca de 200 juízes locais.
A proposta de mudança regimental integra a campanha nacional da magistratura, intitulada “Diretas Já”, encabeçada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com todas as entidades de magistrados estaduais, para instituir as eleições diretas nos tribunais de todo o país. A mudança já foi julgada e acolhida por cinco tribunais brasileiros – o Tribunal de Justiça de Roraima (RR) e os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 4ª, 16ª e 17ª Regiões (RJ, RS, MA e ES).
“As eleições diretas representam a libertação do Poder Judiciário, dos acordos das cúpulas e verdadeira valorização da Primeira Instância, que passará a influenciar nos destinos dos Tribunais, especialmente beneficiando os jurisdicionados”, atenta o presidente da Amagis-DF, desembargador Sebastião Coelho.
Entenda o pleito – Atualmente, apenas os magistrados de segundo grau – os desembargadores – podem votar para presidente, vice e corregedor da Casa. E são estes que detêm o poder de direcionar estrategicamente os rumos do Judiciário, decidindo, por exemplo, sobre a alocação de recursos e projetos prioritários. Os juízes de primeiro grau, porém, representam 80% da magistratura. Somam 12.553 em todo o país, enquanto os de segundo grau totalizam apenas 2.305. Em 2014, 27 associações protocolaram um pedido de mudança no regimento interno nos tribunais estaduais.
O pleito no DF – A Amagis-DF está em campanha pelas eleições diretas desde março deste ano e já apresentou requerimento administrativo para mudança do Regimento Interno no TJDF, acompanhado de abaixo assinado subscrito por cerca de 200 magistrados, de um total de 305, pugnando pelo direito ao voto para todos os magistrados integrantes do Tribunal.
O desembargador Sebastião Coelho está otimista quanto à votação favorável ao pleito dos juízes e lembra que a ideia não é tornar juiz presidente do Tribunal, mas seu direito ao voto. “Nós vamos conseguir. O momento está lançado. Lembrando que não estamos querendo que o juiz seja presidente de tribunal, mas que seja dada a ele a capacidade de votar e que todos os desembargadores possam ser votados, não apenas aqueles com mais tempo de Casa.”
Serviço: Plenário do TJDFT – Palácio da Justiça – Praça Municipal – Brasília/DF
Data: 27 de novembro, às 13h