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Após exposição de contracheques de mais de R$ 100 mil mensais no funcionalismo do Distrito Federal, foi promulgada, em maio, uma emenda à Lei Orgânica nº 99, de 2017, que veda vencimentos acima de R$ 30.471,11. A legislação se aplica às estatais e terá de ser cumprida até agosto. Os supersalários vieram à tona em janeiro, após a Controladoria-Geral do DF exigir a publicação da remuneração de todos os trabalhadores.
A emenda altera o Inciso 5, do Artigo 19, da Lei Orgânica do DF, que permite que as empresas públicas com arrecadação própria tenham autonomia para definir suas folhas de pagamento. Com o novo texto, todas as estatais e suas subsidiárias ficam submetidas ao teto constitucional, que é o que o Tribunal de Contas da União (TCU) pretende fazer em nível federal, com a auditoria determinada pelos ministros da Corte.
Antes da decisão, a farra corria solta, com salários absurdos de três dígitos. O secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco, destacou que o exemplo de Brasília era absurdo. “Não se justifica uma média salarial entre R$ 50 mil e R$ 60 mil para uma advogada da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do DF) exercer um cargo sem qualquer complexidade, para o qual seria possível designar outro advogado ganhando muito menos sem qualquer prejuízo para a empresa”, lembrou. Na companhia, foram expostos contracheques acima de R$ 90 mil.
Distorções
E não eram casos isolados. Na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), um diretor ganhava R$ 54,2 mil, enquanto um arquiteto com função de gerente de projetos recebia R$ 52,3 mil. Foram constatados salários de R$ 35,8 mil para engenheiros e o vencimento do presidente da Terracap, de R$ 54,5 mil, soma mais do que o dobro do contracheque de governador, de R$ 23,5 mil.
Segundo Castello Branco, até mesmo cargos sem exigência de nível superior tinham supersalários antes da determinação da aplicação do teto. As distorções chegaram ao ponto de um técnico de recursos humanos em empresa pública receber R$ 29,6 mil e um auxiliar de administração, R$ 30,9 mil, menos do que um assistente administrativo, com vencimento de R$ 32,1 mil.
Até mesmo no Tribunal de Contas do Distrito Federal, órgão que fiscaliza os gastos do governo e deveria dar exemplo de austeridade, havia supersalários. Mais de 400 pessoas estavam com remuneração acima do teto do DF. O órgão, no entanto, aplica o abate teto, um mecanicismo de desconto para que os funcionários recebam dentro do limite estabelecido em lei. Apesar disso, com pagamento de benefícios, como férias e 13º salário, houve funcionário com remuneração líquida de R$ 73 mil em março.
Programa de Desligamento Incentivado proporciona economia mensal de R$ 6,3 milhões na folha de salários da Agência de Desenvolvimento do DF. Iniciativa faz parte de processo de reestruturação para aumentar a competitividade da empresa
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) passa por um processo de reengenharia organizacional com o objetivo de tornar a empresa mais competitiva. Entre os itens determinantes para o sucesso da empreitada está o Programa de Desligamento Incentivado (PDI) de funcionários, que ficou acima das expectativas, segundo o presidente da companhia, Júlio César de Azevedo Reis. A previsão inicial era de adesão de 50% dos 206 profissionais em condições de se aposentarem. Mas 199 se habilitaram. “De setembro de 2016 a fevereiro deste ano, 58 já se desligaram”, contou. Eles vão receber 75% do salário por 27 meses e continuarão por cinco anos com o plano de saúde.
A saída desse pessoal representará uma economia mensal de R$ 6,3 milhões na folha de salários, ou cerca de R$ 74 milhões, por ano. Grande parte dos que vão sair ocupam cargos de nível fundamental em extinção. Serão substituídos por profissionais de níveis médio e superior. “Abrimos concurso público para contratar 33 servidores, basicamente engenheiros, arquitetos e fiscais. A Terracap, essencialmente de engenharia, tem uma distorção no quadro: possui 34 advogados e apena 30 engenheiros. Desses, alguns estão se desligando por força do PDI”, assinalou Reis.
A reestruturação atinge de forma positiva ativos e aposentados. Havia um fundo de previdência complementar (Funterra), da década de 1990, atualmente com patrimônio de R$ 350 milhões. “Saneamos esse fundo, com R$ 117 milhões de prejuízo anual, e fizemos um convênio com a BB Previdência, criando o Terraprev”, informou Reis. O Funterra tinha um custo por participante de R$ 13,9 milhões, enquanto o valor relativo do Terraprev é de R$ 650, revelou.
Invasões
A invasão de terras tem preocupado a direção da Terracap. No Distrito Federal, entre 30% e 35% das moradias são irregulares. A falta de regularização fundiária, entre outros problemas, vem gerando o assoreamento do Lago Paranoá. “A água do córrego do Riacho Fundo chega com qualidade muito ruim, o que prejudica toda a população”, destacou.
O executivo afastou rumores de crise na Terracap. Ele explicou que a empresa comercializou grandes empreendimentos de 2008 a 2014, período em que o país viveu momento de euforia. Com a crise, o faturamento diminuiu. Em 2013, o lucro líquido foi de R$ 403 milhões. No ano seguinte, de R$ 785 milhões. O ganho caiu para R$ 19,3 milhões em 2015 e deverá fechar 2016 em torno de R$ 55 milhões.
Outro item polêmico foi a construção do Estádio Nacional. “Se tivéssemos de tomar hoje a decisão, certamente não construiríamos nessas dimensões, para cerca de 73 mil torcedores. Ele foi mal programado pelo governo da época”, destacou. Uma empresa privada está fazendo um plano de negócio para exploração e gestão do estádio. “Se fizer só evento cultural e esportivo, vai fechar no vermelho. Tem que ter outros usos”, explicou.
Ações complementares
Apesar de parecer incoerente o início de um Programa de Desligamento Incentivado (PDI) na mesma semana em que se anuncia a reabertura de um concurso público para contratação imediata de 33 profissionais e formação de cadastro reserva com 390 oportunidades, o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Júlio César de Azevedo Reis, explica que as ações são complementares. “O concurso público faz parte de uma estratégia de reorganização da empresa que inclui, além do PDI, o Sistema eletrônico de informação (SEI)”, explicou.
Com o SEI, os documentos passarão a tramitar eletronicamente, o que reduz necessidade de mão de obra operacional. “Por isso, estamos desligando 199 e contratando de imediato 33 pessoas. Teremos um ganho significativo de tempo”, destacou. A morosidade, causada pela pesada burocracia, é uma reclamação dos clientes da Terracap, principalmente pessoas jurídicas. “Estamos atendendo principalmente a demanda desse público. O processo de licitação de bens e serviços demorava cerca de 90 dias. Nossa expectativa é de que esse prazo caia para 30 dias”, assinalou.
Os clientes pessoa física para fazer qualquer transação com a empresa deverão ter assinatura digital (com custo em torno de R$ 160). “Essa é uma inovação está dando certo. Os clientes que não têm assinatura digital, podem fazer as transações de forma presencial. A diferença é que não poderão resolver esse procedimento, sem sair de casa. Mas os prazos para elas também serão reduzidos, porque a tramitação do processo dentro do cartório será de forma eletrônica”, concluiu Reis. (VB)