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Petroleiros suspendem temporariamente greve histórica e aceitam mediação do TST com a Petrobras
Após assembleias ne quinta-feira (20/2), categoria aprova recomendação da Federação Única dos Petroleiros (FUP) de suspender temporariamente a greve nacional, iniciada em 1º de fevereiro. Os integrantes da Comissão Permanente de Negociação, que estavam acampados em uma sala da empresa, deixam o edifício-sede e vão a Brasília, amanhã, para participar da mediação no TST
Em assembleias, os 13 sindicatos filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP), os trabalhadores do Sistema Petrobras aprovaram a indicação da FUP e decidiram suspender temporariamente a greve nacional, que completa 20 dias hoje – a mais longa greve da categoria, atrás apenas do movimento de 1995.
Com isso, os petroleiros reforçam sua disposição em dialogar com a Petrobras, amanhã (21), em Brasília, em audiência de mediação proposta pelo ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a suspensão temporária da greve, os quatro membros da Comissão Permanente de Negociação – Deyvid Bacelar, Cibele Vieira, Tadeu Porto e José Genivaldo da Silva, da FUP, e Ademir Jacinto, do Sindiquímica-PR – deixaram o edifício-sede da Petrobras (Edise). Eles irão a Brasília para participar da audiência de mediação, que contará também com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT). A comissão ocupava pacificamente uma sala no 4º andar do Edise desde 31 de janeiro – portanto, há 21 dias. Um dos integrantes
da comissão, José Genivaldo da Silva, teve problemas de saúde e deixou o prédio na semana passada.
A greve nacional dos petroleiros foi motivada, de acordo com a FUP, pelo descumprimento de cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) fechado com a Petrobras em novembro
do ano passado e mediado pelo próprio TST. Uma das cláusulas do acordo, a de número 26, prevê que qualquer demissão coletiva tem de ser negociada com antecedência com os sindicatos. Contudo, a Petrobrás anunciou o fechamento da Fafen-PR em 14 de janeiro e a demissão de seus 1.000 trabalhadores sem qualquer comunicado ou negociação prévia, destaca a Federação. “Além disso, a empresa não vem cumprindo questões pendentes atreladas ao ACT, como a criação de grupos de trabalho para discutir tabela de turnos e outros direitos dos trabalhadores”.
Na última terça-feira (18/2), dia em que os petroleiros e outras categorias profissionais fizeram no Rio de Janeiro a Marcha a Favor do Emprego, da Petrobras e do Brasil, que reuniu cerca de 15 mil pessoa, houve uma decisão judicial favorável ao pleito da categoria. A desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, no Paraná,
determinou a suspensão da demissão de trabalhadores da Fafen-PR até a próxima audiência do órgão, marcada para 6 de março.
Com a decisão do TRT do Paraná, o ministro Ives Gandra, do TST, sinalizou sua disposição em mediar o impasse entre os petroleiros e a Petrobras em relação às reivindicações da categoria. Para isso, propôs uma audiência nesta sexta-feira (21/2) com as partes, mas condicionou o encontro à suspensão da greve. A categoria considerou a proposta positiva e optou por acatar
a sugestão do TST.
“Decidimos manter o nível de mobilização até hoje, para chegarmos a essa negociação fortalecidos. Indicamos a suspensão provisória da greve, para que possamos nos sentar à mesa e negociar com a Petrobras, sob mediação do TST e do MPT. Desde o início nos colocamos à disposição da Petrobras para negociar. Por isso, nos mantivemos em uma sala de reunião no Edise, para que a empresa dialogasse conosco, o que infelizmente não aconteceu”, ressalta a diretor da FUP, Deyvid Bacelar.
A greve nacional dos petroleiros foi iniciada dia 1º de fevereiro. O movimento recebeu a adesão de 21 mil petroleiros de 121 unidades, em 13 estados do país. Trabalhadores de sindicatos filiados à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) também aderiram ao movimento. Assim como os sindicatos ligados à FUP, os petroleiros da FNP também aprovaram a recomendação de suspender temporariamente a greve.
Reivindicações
A greve tem como pauta a suspensão imediata do programa de demissões de 1.000 funcionários da Fafen-PR, comunicado pela Petrobras e iniciado em 14 de fevereiro – e posteriormente suspenso pelo TRT da 9ª Região. As demissões ferem a cláusula 26 do ACT, que determina que qualquer demissão em massa deve ser negociada previamente com os sindicatos, o que não ocorreu.
Trabalhadores da Fafen-PR, que também aderiram à greve, ocupam pacificamente a entrada da fábrica há 31 dias.
Os petroleiros também reivindicam que a Petrobras estabeleça todos os grupos de trabalho (GTs) determinados no ACT para negociar pontos que não foram consensuais entre a empresa e a categoria. Esses pontos envolvem a tabela de turno dos trabalhadores da Petrobras; o banco de horas; o plano de saúde; e a participação nos lucros e resultados (PLR). Ainda que já tenha aberto alguns GTs, a empresa tem tomado decisões por conta própria, sem o devido diálogo com os sindicatos nesses ambientes, como determinado pelo ACT, explica a FUP.
A Comissão de Negociação Permanente permaneceu em uma sala do Edise à espera de que a diretoria da Petrobras sinalizasse com a abertura de um canal efetivo de diálogo sobre a paralisação das atividades da Ansa/Fafen-PR e as outras reivindicações. “Entretanto, não houve nenhuma movimentação da companhia para iniciar negociações”, informa a Federação.
MPF/DF quer garantir nomeação de candidatos aprovados em concurso do Ministério da Saúde
Ação civil pública pede que Justiça obrigue o afastamento de profissionais contratados temporariamente, mas que exercem atividades típicas de servidores públicos. Consultores e bolsistas contratados de organismos internacionais, fundações de apoio ou universidades federais, desempenham atividades próprias de servidores concursados e têm seus vínculos renovados continuamente, impedindo a nomeação de candidatos em lista de espera do concurso de 2014 para os cargos da carreira de desenvolvimento tecnológico
O Ministério Público Federal (MPF/DF) enviou à Justiça Federal uma ação civil pública com pedido de liminar para que o Ministério da Saúde (MS) seja obrigado a afastar os profissionais com contratos precários, que atualmente trabalham em três setores da pasta. Tratam-se das Secretarias de Atenção à Saúde (SAS), de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) e de Vigilância em Saúde (SVS). Os funcionários são consultores e bolsistas contratados por meio de organismos internacionais, fundações de apoio ou universidades federais e vêm desempenhando atividades próprias de servidores concursados e têm seus vínculos renovados continuamente, contrariando, assim, a natureza do contrato de trabalho por período de tempo limitado. Segundo o MPF, essa realidade está impedindo a nomeação de candidatos em lista de espera do concurso de 2014 para os cargos da carreira de desenvolvimento tecnológico. Por isso, outro pedido feito na ação é para que o MS seja obrigado a tomar providências no sentido de nomear as pessoas aprovadas no certame.
Resultado de um inquérito civil instaurado para apurar a contratação de bolsistas e consultores pelo MS, a ação apresenta dados que foram colhidos ao longo das investigações que confirmam irregularidades. As contratações precárias devem ter caráter específico, temporário e não regular. Além disso, considerando o caráter restrito das atividades dos consultores e bolsistas, não há necessidade de se determinar carga horária, posto fixo de trabalho, expediente ou rotina que estabeleça vínculo com a administração pública, ou subordinação jurídica e hierárquica aos gestores do MS. No entanto, o Ministério Público, com as informações reunidas durante a apuração, constatou uma realidade oposta: permanência de contratados, “projetos de pesquisa” e “produtos” que não demandam conhecimento técnico além daqueles exigidos pelo concurso, além de subordinação hierárquica. Para o MPF, os profissionais contratados praticam, dia a dia, nas Secretarias, atividades próprias de servidores concursados “ao arrepio da lei”.
Na ação, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva lista uma série de provas que reforçam o fato de que os consultores e bolsistas desempenham funções que deveriam ser executadas por concursados, integrantes do quadro de pessoal do MS. Entre as evidências está a informação de que os próprios contratados declaram em seus currículos da plataforma Lattes do CNPQ carga horária de 30 e até 40 horas ou regime de dedicação exclusiva no Ministério da Saúde. Os profissionais também se apresentam como responsáveis por análises de mérito de projetos de solicitação de recursos financeiros junto ao MS, por aprovação e gestão de convênios, por análise de propostas orçamentárias e por aquisição de insumos. Também chama a atenção do MPF a constatação de que os consultores têm acesso a sistemas do Ministério da Saúde que possuem informações sensíveis, como, por exemplo, a plataforma de Processo Eletrônico de Compras, que serve para aquisição de medicamentos, o que, em tese, deveria ser feito apenas por servidores públicos com vínculo com a Administração.
Outra inconsistência verificada pelo Ministério Público é que os terceirizados prestam assessoria, representação e assistência a autoridades da pasta em eventos, o que não se enquadra nas hipóteses descritas pela legislação, pois não podem ser consideradas “produto”. Além disso, foi verificado que os profissionais frequentam cursos e treinamento. Segundo o MPF, a participação dos consultores em eventos de capacitação é “incompatível com a finalidade da própria contratação, que é justamente selecionar profissionais que já tenham especialização e capacidade técnica, a fim de que venham a transmitir seus conhecimentos aos servidores do quadro do Ministério da Saúde e, assim, aprimorar a execução da política de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal”. Diante disso, o MPF também pede, na ação, que o MS deixe de autorizar os consultores e bolsistas a realizar, no Brasil ou no exterior, atividades de assessoria a autoridades em reuniões, cursos ou atividades de representação de quaisquer órgãos da pasta em eventos.
A investigação também revelou que atualmente, nas três secretarias, existem pelo menos de 118 bolsistas e/ou consultores, sendo que há 245 candidatos aprovados e ainda não nomeados em concurso público. Constatou, ainda, que há inclusive contratados trabalhando nas secretarias e que constam da lista de aprovados. “Sabe-se que todos os órgãos públicos enfrentam, de maneira geral, dificuldades na ampliação de seu quadro funcional, em vista de restrições orçamentárias e legais. No entanto, o Ministério da Saúde continua firmando contratos com diversos “terceirizados” (consultores / bolsistas), bem como continua renovando com os próprios aprovados durante o período de vigência do concurso, em vez de prosseguir com a nomeação dos candidatos”, ressalta o procurador Carlos Bruno, completando que há casos de profissionais que tem contratos renovados continuamente desde o ano de 2005. Sobre a convocação dos aprovados, o Ministério Público sustenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, equivale à preterição da ordem de classificação do certame, caracterizando o direito à nomeação.
Em relação ao pedido de urgência no caso, o MPF sustenta que “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela possibilidade da perpetuação da situação de ilegalidade e instabilidade jurídica que vigora nas Secretarias SAS, SVS e SCTIE. O quadro é uma afronta à Constituição Federal e gera evidente risco ao interesse público, razão pela qual essa situação merece urgente saneamento”. Outra demanda que consta da ação é que o MS apresente uma lista de todos os consultores e bolsistas contratados, com as respectivas funções. O MPF também pede que o Ministério seja obrigado a organizar concurso para preenchimento de cargos de acordo com especialidades e perfis necessários à completa substituição de consultores e bolsistas irregularmente em desempenho de atividades típicas da Administração Pública Federal nas três secretarias.
Professora contratada temporariamente consegue ampliar licença-maternidade para 180 dias
Não deve haver distinção de períodos em razão do regime de admissão no serviço público. Atualmente, não existe legislação específica para servidoras contratadas temporariamente nestes casos. As servidoras públicas estaduais e federais efetivas possuem esse direito
Professora contratada durante a vigência da Lei Complementar n° 1.093/09, que trata do contrato por tempo determinado, também tem direito à ampliação da licença-maternidade em caso de nascimento de filhos gêmeos. O entendimento é do Juizado Especial Cível da Comarca de Bauru, interior de São Paulo, que mandou a administração pública ampliar a licença-maternidade de uma mãe de 120 para 180 dias. O prazo deve ser contado a partir do nascimento dos gêmeos.
De acordo com a advogada Raiane Buzatto, da banca Nelson Wilians e Advogados Associados, que representou a professora, devem ser aplicadas a ela as mesmas garantias conferidas para as servidoras públicas efetivas. “Afinal, a intenção de resguardar a saúde e o bem-estar das crianças e da própria mãe não merece distinção a depender do tipo de contratação ou função da gestante”, argumentou.
No caso levado à Justiça, a gestante deu à luz filhos gêmeos, com nascimento prematuro – considerado habitual para gestações desta natureza em que os partos ocorrem no sexto ou sétimo mês de gravidez. Ela foi afastada de suas atividades laborais de forma precoce, diz a advogada, com a justificativa médica de que se tratava de gestação de alto risco para os bebês. “Portanto, os 120 dias de licença-maternidade concedidos pela administração pública se encerrariam antes mesmo do quarto mês de vida dos gêmeos. Havia claro risco à saúde das crianças, que seriam privadas do aleitamento materno e de toda a convivência com a mãe muito antes do período mínimo recomendado pela Organização Mundial de Saúde”, alegou a advogada. O argumento foi aceito pela Justiça, que levou em consideração os inúmeros precedentes dos Tribunais.
Para Raiane Buzatto, “o direito à licença-maternidade e, possivelmente a sua ampliação, não deve ser atribuído exclusivamente à empregada integrante do serviço público federal ou estadual, mas sim a todas as mães como forma de propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade”.
Segundo ela, não deve haver distinção de períodos de concessão em razão do regime de admissão no serviço público. Atualmente, não existe legislação específica para servidoras contratadas temporariamente nestes casos. As servidoras públicas estaduais e federais efetivas possuem esse direito. Para as trabalhadoras da iniciativa privada, foi criado o Programa Empresa Cidadã, regulamentado pela Lei Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Ele é destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal para a empresa que adotar o programa.
Cabe recurso.