Portaria 1.129/2017 – Nota do Ministério do Trabalho

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Ministério do Trabalho vai obedecer a decisão do STJ. “Embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária por Sua Excelência a ministra Rosa Weber, o Ministério do Trabalho desde já deixa claro que cumprirá integralmente o teor da decisão”, afirma a nota. 

Veja o documento na íntegra:

“Quanto à suspensão da Portaria n.º 1129/2017/MTb, determinada no âmbito da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 489, manejada perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, o Ministério do Trabalho assim se manifesta.

1 – A minuta de texto legal que originou a Portaria n.º 1129/2017/MTb tramitou perante a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, órgão setorial da Advocacia Geral da União, e sua legalidade foi subscrita por um advogado público de carreira.

2 – Eventuais medidas jurídicas no curso da ADPF em referência serão tratadas pelo órgão competente, qual seja, a Advocacia Geral da União.

3 – Embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária por Sua Excelência a ministra Rosa Weber, o Ministério do Trabalho desde já deixa claro que cumprirá integralmente o teor da decisão.

4 – Ademais, refira-se que não é a primeira vez que o assunto “lista suja do trabalho escravo” chega ao exame da Corte Suprema, a qual já suspendeu liminarmente a divulgação da referida listagem no início de 2015, no fluir da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5209, tendo a divulgação da lista em referência ficado sobrestada por quase dois anos.

5 – Por fim, por absolutamente relevante, reitera-se o total compromisso do Ministério do Trabalho no firme propósito de continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana, o que apenas será alcançado quando se garantir a plena segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. Tanto é assim que, dentro do processo salutar de debate público afeto às democracias, o Ministro do Trabalho já havia decidido por aceitar as sugestões da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, no sentido de aprimorar a portaria recentemente editada, com a finalidade de se aliar segurança jurídica ao primado da dignidade da pessoa humana, certamente os dois pilares sobre o qual se edifica o Estado Democrático de Direito brasileiro.

Brasília, 24 de outubro de 2017”

Nota Oficial – Ministério do Trabalho

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Ministério do Trabalho é contra divulgação de suposta lista suja do trabalho escravo

Por meio de nota, o ministério informou que, com base na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – alguns órgãos de comunicação divulgaram uma lista de empresas que foram autuadas em razão de possível submissão de trabalhadores a condições de trabalho análogas à de escravo.

“A lista divulgada não foi submetida aos requisitos da Portaria Interministerial nº 4 de 13 de maio de 2016, que se refere ao chamado Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo, do Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho reafirma o propósito de garantir a segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo”, destacou a nota.

 

AssIBGE-SN faz manifestação no Dia Nacional de Luta pela Democratização do IBGE (5/12)

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A atividade será na segunda-feira, 5 de dezembro, das 9 às 17 horas, em frente ao Centro de Convenções Sul América, no Rio, quando está prevista a abertura do antigo Confest/Confege, agora com a roupagem de Infoplan.  No local haverá barraca do Sindicato, distribuição de manifesto aos presentes, pescaria, participação de representantes da categoria de todo o Brasil e atividades variadas.

Durante o Infoplan o presidente do IBGE, de acordo com o AssIBGE, pretende lançar oficialmente a Frente Parlamentar GEMA, presidida por um deputado ficha suja (de acordo com o Movimento Ficha Limpa), destacou o Sindicato, cujo objetivo é alterar o papel institucional do IBGE, “visando sua transformação num “Pesque e Pague” das pesquisas, como anunciou Rabello de Castro em entrevista concedida ao jornal Valor Econômico (27/10/2016)”.

“Ao contrário das intenções privatistas de Rabello de Castro, que se apresenta muito mais como porta-voz do governo Temer do que o presidente de um órgão público, os servidores do IBGE querem mais verbas para cumprir o plano de trabalho, Plano de Carreira, concursos públicos para suprir o número de trabalhadores que se aposentaram e dos que estão em vias de se aposentar, além do fim da exploração de trabalho temporário”, destacou a nota.

“Queremos um IBGE democrático, transparente, com eleição direta e mandato fixo de Presidente, membros do Conselho Diretor e das chefias regionais, com um orçamento condizente com a sua importância estratégica e que realize periodicamente um congresso institucional, para ouvir e discutir as demandas da sociedade. As organizações populares e democráticas, acadêmicas, das áreas afins e de pesquisas devem ser a base de consulta e diálogo para que o IBGE realize seu plano de trabalho”, reiterou o documento.

O Dia Nacional de Luta pela Democratização do IBGE foi aprovado por delegados de todo o país, eleitos pela categoria na reunião da Direção Nacional da AssIBGE-SN, no mês de novembro, em Nova Friburgo, Rio de Janeiro.