MPF entra com ação contra União, SPU e Incra para que concluam cadastro de terras rurais

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Ministério Público Federal (MPF) cobra desde 2004 medidas para identificar e cadastrar imóveis, que deveriam ser destinados à reforma agrária. A demora dos órgãos responsáveis na resposta se deve, principalmente, a entraves burocráticos e orçamentários que impedem a execução de políticas públicas e facilitam a grilagem por particulares que inserem dados falsos nos sistemas

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação contra a União, a Superintendência de Patrimônio da União (SPU) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que seja concluído o georreferenciamento e certificação das terras rurais da União no estado do Rio de Janeiro.

Em 2004, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF responsável pela defesa dos direitos humanos e cidadania, recomendou que SPU e Incra estabelecessem um calendário para o cadastro das terras rurais, com prazo de um ano para a conclusão. Desde então, o MPF vem solicitando informações aos dois órgãos. As respostas ao longo dos anos evidenciam que a demora se deve, principalmente, a entraves burocráticos e orçamentários.

“Resta patente que a morosidade do Incra e da SPU na adoção de medidas para o integral cadastramento de terras da União ao longo dos últimos anos obstaculiza a implementação das políticas públicas de reforma agrária e regularização fundiária, ao passo em que facilita a grilagem de terras públicas. Sendo assim, considerando que a extrema morosidade dos órgãos responsáveis pelo cadastramento das terras públicas viola o princípio da duração razoável do processo e chega a produzir efeitos práticos equivalentes à total inércia, está plenamente caracterizado o interesse de agir no ajuizamento da presente demanda”, afirma a ação.

A função social da propriedade é um dos princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal e um direito fundamental dos cidadãos brasileiros. Já a a Lei 8.629/1993 dispõe que “as terras rurais de domínio da União, dos estados e dos municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária”. Para o MPF, a ausência de um cadastro impede o cumprimento da lei e facilita a grilagem de terras por particulares que inserem dados falsos nos sistemas.

Por isso, o MPF pede que a União seja obrigada a fornecer ao Incra e à SPU todo o suporte e meio necessários, incluindo recursos materiais, humanos e orçamentários – para o georreferenciamento, certificação e inserção das terras da União no estado do Rio de Janeiro nos cadastros do Sigef (sistema do Incra) e no SPUNet (sistema da SPU). Também pede que os dois órgãos apresentem novo cronograma para concluir, no prazo máximo de um ano, processo de georreferenciamento e cadastro em seus respectivos sistemas.

Íntegra da ação

Secretaria do Patrimônio da União cederá terreno para Museu Nacional

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A área, com 49,3 mil metros quadrados, será dividida com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vai ceder uma área da União para o Museu Nacional do Rio de Janeiro retomar suas atividades, após o incêndio ocorrido no dia 2 de setembro, informou a assessoria de imprensa. O terreno, com 49,3 mil metros quadrados, está localizado à Rua Bartolomeu Gusmão, nº 873 a 1035, em São Cristóvão, RJ. O local abrigará, inicialmente, laboratórios de pesquisa e centro de visitação para estudantes. A área será dividida com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que ficará com 10 mil metros quadrados.

A divisão da área entre o Museu e o TJRJ foi a solução encontrada pelo secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, para atender o pedido das duas instituições. A área já está liberada e será iniciado o processo para a cessão de uso do imóvel pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ).

A confirmação da cessão do terreno foi dada nesta quarta-feira (17), pelo secretário Sidrack Correia ao diretor do Museu Nacional, Alexander Kellner, e ao juiz auxiliar da presidência do TJRJ, Marcello Rubioli.

Será firmado um convênio de cooperação técnica entre o Museu e o TJRJ que viabilizará a construção dos laboratórios e do centro de visitação. Os contêineres, orçados em R$ 2,2 milhões, serão comprados com recursos do Fundo de Penas Pecuniárias do TJRJ que também se incumbirá de cercar a área. De acordo com o diretor do museu, primeiramente serão montados os laboratórios para que os funcionários retomem suas atividades. Em seguida será construído o centro de visitação destinado a estudantes do Rio de Janeiro. Segundo Kellner, anualmente o museu recebe 20 mil alunos de 600 escolas.

De acordo com o juiz Marcello Rubioli, a cessão do terreno beneficiará não só o museu, mas toda a população da região. Nele será instalada a área de transporte do TJRJ que, segundo Rubioli, incrementará o comércio local e auxiliará na reurbanização da área.

Secretaria do Patrimônio da União acelera regularização de condomínios no DF

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Termo de cooperação assinado esta semana tem como objetivo regularizar a ocupação de 727 famílias em Sobradinho. A próxima etapa será um plano de trabalho conjunto, entre a associação e a SPU, com a criação de um comitê gestor que será responsável pelas ações com vistas à regularização
A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que, na quinta-feira (22), iniciou o processo de regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista, em Sobradinho, no Distrito Federal. Foi firmado um acordo de cooperação técnica com a Associação dos Moradores do condomínio para a venda dos terrenos aos 727 ocupantes. Também está em curso a regularização do Condomínio Vivendas Lago Azul, na região de Sobradinho. Os dois condomínios abrigam atualmente 901 famílias.
“A assinatura desse termo de cooperação é o primeiro passo para regularizar essas ocupações, que já estão consolidadas, em terrenos da União, e que se arrastam há muitos anos. Nosso trabalho vai dar cidadania e segurança jurídica a essas famílias. Será a realização de um sonho”, afirmou o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.
A próxima etapa será um plano de trabalho conjunto, entre a associação e a SPU, com a criação de um comitê gestor que será responsável pelas ações com vistas à regularização.  Serão necessários um projeto urbanístico para o local e licenciamento ambiental para a área, destaca o órgão.
De acordo com o Planejamento, o  presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Bela Vista, Clerton George, comemorou a assinatura do termo de cooperação. “É muito tempo lutando por essa regularização. E agora, com a atuação da SPU, estamos certos de que esse processo chegará ao fim. A grande maioria dos ocupantes sonha em adquirir o seu lote”, explica Clerton George. Além dele, assinou o termo de cooperação o síndico do Vivendas Bela Vista, Wilson Parejas. “É um momento muito importante para todos nós. Em março, completa-se 21 anos que descobrimos que a área que estamos ocupando é da União e só agora temos a esperança de ver nosso desejo se concretizar”, diz Parejas.
Uma das primeiras ações a serem iniciadas, ainda neste trimestre, será o cadastramento de todos os ocupantes dos terrenos no Bela Vista. A partir desse cadastramento será possível fazer a transferência das inscrições de ocupação, que hoje está em nome do condomínio, para os 727 moradores.
A última etapa será a abertura de licitação para a venda dos lotes. Isso deverá ocorrer após o registro do parcelamento no cartório de imóveis.
Lago Azul
O processo de regularização do Condomínio Lago Azul, iniciado em setembro do ano passado, está adiantado. Em meados de março deverá estar concluída a transferência das inscrições de ocupação dos terrenos para os 174 ocupantes. Com a conclusão do projeto urbanístico, previsto também para março, será possível o registro do parcelamento no cartório e será dado início ao processo de venda dos lotes.​

SPU finaliza cadastro para venda de lotes no Lago Azul

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Próximos passos serão a transferência da inscrição de ocupação para os 174 ocupantes e o registro do parcelamento no cartório de imóveis. Além do Vivendas Lago Azul, está prevista a regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista, que reúne 727 famílias em Sobradinho

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, finalizou o cadastramento dos 174 ocupantes de lotes no Condomínio Vivendas Lago Azul, na região do Grande Colorado, em Sobradinho, no Distrito Federal. O cadastro é mais uma etapa do processo de regularização fundiária de imóveis da União. A expectativa é de que a venda desses imóveis aos atuais ocupantes ocorra até meados de 2018, previu a SPU.
Os próximos passos serão a transferência da inscrição de ocupação, atualmente em nome da Associação de Moradores do Condomínio Vivendas Lago Azul, para os ocupantes e o registro do parcelamento no cartório de imóveis. A SPU também negocia com o Governo do Distrito Federal a cessão de uma área para a instalação de equipamentos públicos, necessária para a formalização do condomínio.
“Estamos trabalhando junto com a associação de moradores para regularizar a ocupação desses imóveis. Nosso objetivo é dar cidadania e segurança jurídica a essas pessoas”, afirmou o secretário do patrimônio da União, Sidrack Correia.
O acordo de cooperação técnica firmado entre a SPU e a associação de moradores, no último mês de setembro, tem possibilitado a definição das ações para a conclusão do processo de regularização, de acordo com o ministério . Coube à associação atuar junto ao Ministério Público para garantir o parcelamento da área, para que seja feito o registro individual dos lotes no cartório.
“Havia um questionamento do Ministério Público em relação à forma de venda, por gleba ou por lote. Mas já estamos resolvendo isso, para que seja possível o registro do parcelamento”, informou Júnia Bittencourt, presidente da associação de moradores.
Após o registro no cartório e a transferência das inscrições de ocupações aos moradores, a SPU deverá realizar a avaliação dos lotes para elaborar os contratos de compra e venda dos imóveis.
Além do Vivendas Lago Azul, está prevista a regularização do Condomínio Vivendas Bela Vista, que reúne 727 famílias em Sobradinho

Planejamento oferece parcelamento de débitos a inadimplentes

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A partir de agosto, usuários de imóveis da União inadimplentes no pagamento de taxas de ocupação, foro,  laudêmio e multa de transferência podem parcelar dívida em até 60 meses. Com essas facilidades e melhores condições de pagamento, o Planejamento estima receber cerca de R$ 100 milhões em taxas vencidas. Os que não quitarem as dívidas podem ter os nomes inscritos em Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes ou perder o direito de uso do imóvel

Quem tem dívida com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, tem uma nova oportunidade de quitar seus débitos. A partir deste mês, os usuários de imóveis da União que estão inadimplentes no pagamento de taxas de ocupação, de foro, de laudêmio e multa de transferência podem parcelar a dívida em até 60 meses. Para isso, é preciso que o devedor procure uma das 27 unidades da SPU em todo o país e renegocie sua dívida.

Nas superintendências, os devedores que não estão inscritos em dívida ativa deverão assinar o termo de confissão de dívida, firmando o compromisso de pagar os valores no prazo acordado. Será emitido, então, o primeiro Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Os demais DARFs, correspondentes ao pagamento das demais parcelas, poderão ser retirados via internet no site da SPU, no endereço www.patrimoniodetodos.gov.br . “É uma ótima oportunidade para que as pessoas paguem suas dívidas. Com essas facilidades e melhores condições de pagamento estimamos receber cerca de R$ 100 milhões em taxas vencidas”, afirma o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

Também poderão ser renegociados os débitos dos contratos de imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). Nesse caso, a renegociação inclui parcelamento em até 120 meses, descontos de 20% a 65% para pagamentos à vista e descontos de 20% a 60% em casos de pagamento parcelado.

Os usuários que não quitarem suas dívidas com a SPU podem ter seus nomes inscritos em Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes ou perder o direito de uso do imóvel.

Governo criará fundo de investimento imobiliário

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Fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União. Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro

O Ministério do Planejamento informou, por meio de nota, que o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia, e o vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Flávio Arakaki, assinaram, no último dia 13, acordo de cooperação técnica para proposta de estruturação de fundo de investimento imobiliário para o Governo Federal. Esse fundo terá como lastro parte da carteira de imóveis da União, administrada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Atualmente a SPU dispõe de cerca de 650 mil imóveis em seu cadastro, distribuídos por todo o país.

O objetivo do governo é modernizar a gestão desse patrimônio, com redução de gastos e aumento de rentabilidade. “Queremos aumentar a eficiência na gestão do patrimônio com a diversificação das operações de administração desses bens. A Caixa vai avaliar qual será o melhor modelo para o fundo e como ele deverá ser constituído. “Nosso objetivo é reduzir o custo de administração desses imóveis e obter um melhor retorno financeiro”, informa o secretário Sidrack Correia.

O acordo prevê que a Caixa analise a carteira de imóveis da SPU e, após um período de 90 dias, apresente uma proposta de criação de um fundo de investimento imobiliário com lastro nesses imóveis. Deverão fazer parte do fundo imóveis que não sejam adequados ao uso da administração pública ou que não sejam utilizados para a execução de políticas públicas.

​A Lei nº 13.240, de dezembro de 2015, prevê que imóveis sob administração da SPU – terrenos, imóveis funcionais, imóveis comerciais e terrenos de marinha – podem ser utilizados para integralizar cotas de fundo de investimento imobiliário, lembrou o Planejamento.

Propostas para compra de imóveis da União até dia 20

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24 imóveis funcionais estão à venda

O Ministério do Planejamento informa que os interessados em adquirir imóveis da União devem se apressar. Na próxima terça-feira, dia 20, serão recebidos documentos e propostas para a compra de 24 apartamentos e uma casa no Distrito Federal. Os imóveis foram colocados à venda pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e serão vendidos em concorrência pública. Os documentos e propostas de preço para os imóveis serão recebidos das 13h às 15h, no auditório térreo do bloco K, da Esplanada dos Ministérios e serão abertos logo em seguida.

A comercialização dos imóveis é parte de uma estratégia da SPU para reduzir gastos e aumentar a arrecadação com a venda de bens que estão desocupados e não podem ser de uso público.

Nesse primeiro edital são oferecidos 24 apartamentos funcionais localizados nas Asas Sul e Norte e uma casa na QL 12 do Lago Sul, áreas nobres de Brasília. Os apartamentos têm de 2 a 4 quartos, com áreas que variam de 75 metros quadrados a 134 metros quadrados. A casa, no Lago Sul, tem área construída de 795 metros quadrados.

Mais informações sobre os imóveis e regras para a sua aquisição no site imoveis.planejamento.gov.br

Podem participar da concorrência pública pessoas físicas (exceto servidores do Ministério do Planejamento) e jurídicas, inclusive por meio de consórcio. Os interessados deverão apresentar uma proposta por imóvel. A proposta vencedora será a de maior valor, que deve ser igual ou superior ao preço mínimo definido no edital. Os valores dos apartamentos variam de R$ 506 mil a R$ 1,019 milhão.

Para apresentar a proposta, os interessados têm que recolher caução de 5% sobre o valor do preço mínimo do imóvel pretendido e comprovar esse recolhimento na entrega dos documentos.

O pagamento do imóvel será feito à vista, com recursos próprios ou por meio de financiamento imobiliário do comprador. Os imóveis podem ser visitados até dia 19 de junho, em dias úteis, das 9h às 17h, com agendamento pelo telefone (61)2020-1904 ou email vendaspu@planejamento.gov.br

 

 

Governo fará pente-fino nos imóveis da União

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Com apenas 23% das propriedades cadastradas, Secretaria do Patrimônio começa levantamento de 51 mil unidades ocupadas por órgãos federais. Nova política de venda de imóveis será divulgada até o fim do mês

O governo vai fazer um pente-fino em suas propriedades em todo Brasil para avaliar o impacto financeiro nos cofres públicos. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, iniciou ontem o recadastramento dos cerca de 51 mil e imóveis residenciais e de uso especial ocupados por órgãos federais. Destes, 11.052 estão em Brasília. O objetivo é atualizar o cadastro da SPU, ter controle da situação dos imóveis, de quem os ocupa e o custo. “Os dados até agora são obscuros. Comenta-se que só 23% dos imóveis estão cadastrados. A intenção é ter pelo menos 50% até o final de 2017 para, no ano que vem, trabalharmos mais tranquilos”, disse o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

Não há sequer noção de quanto é gasto em manutenção atualmente. Os órgãos que usam os imóveis não prestam contas. “Temos convicção de que grande parte do cadastro em vigor está subvalorizada ou o Estado está pagando aluguéis absurdos. Uma planilha ficará pronta em oito dias, para apontar o montante envolvido. Tem muito contrato antigo e muita insegurança nos dados”, revelou. A meta é reduzir gastos e ampliar a arrecadação para os cofres públicos. “A nova teoria de mercado exige isso”, esclareceu o secretário.

O recadastramento, explicou Correia, ficou mais simples após a edicão da Medida Provisória nº 759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e os mecanismos de venda dos imóveis da União. “A legislação ficou transparente e nos deu mais liberdade para executar o programa de modernização da gestão do patrimônio”, contou. Mais de 200 órgãos nos estados e no DF terão que preencher duas planilhas com informações globais. Uma para os bens residenciais e outra para os de uso especial. Entre os dados estão tipo de uso, área total, número de servidores, gastos com condomínio, se o imóvel é da União ou de terceiros e o valor da locação mensal.

Alienação

Uma nova política de alienação (venda) de imóveis deverá sair do papel até fim do mês, divulgou Sidrack Correia. Os servidores que moram em imóveis funcionais (cerca de 200 em Brasília), além da preferência de compra, poderão buscar financiamento no banco onde têm conta. Antes, essa transação estava restrita à Caixa Econômica Federal – operadora oficial das vendas. “Estamos buscando alternativas em outras instituições financeiras. Por que obrigar as pessoas a ir a um banco público se têm conta-corrente em outro e mais facilidade de buscar financiamento?”, questionou. Quem não comprar não será prejudicado. Vai pagar as despesas com o auxílio-moradia, equivalente a cerca de 10% do salário, lembrou. “O governo ainda busca a melhor forma jurídica para a negociação. Inicialmente, estarão à venda os imóveis desocupados”, revelou Correia.

Para o economista José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), o patrimônio da União é uma área a ser priorizada. “O problema é que gera custos. Olhando para frente, não se tem ideia de quanto vai se gastar. E olhando para trás, se usou recursos de forma descontrolada e displicente. Um dinheiro que sai a conta-gotas, que forma lá na frente um oceano”. A situação caótica é fruto, assinalou, de péssima gestão e falta de planejamento, porque os órgãos não conversam e falta controle central. “Uns têm prédios demais, outros precisam ir ao mercado alugar”.

Ministério do Planejamento – Encontro nacional da SPU define estratégias para 2017

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A Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, informa que começa nesta segunda-feira (30) a definição dos objetivos estratégicos para o período de 2017 e 2018. De hoje até sexta-feira, servidores e superintendentes dos 26 estados e do Distrito Federal estarão reunidos no “XIX Encontro de Gestão do Patrimônio da União”, na sede da Escola de Administração Fazendária (Esaf) em Brasília. A abertura, às 14h30, contará com a presença do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

O encontro marca um novo ciclo de gestão na SPU e servirá para realinhar, com todas as superintendências, as diretrizes, os desafios e as metas da secretaria para este ano, destaca o Planejamento. Entre os principais eixos da gestão estão a ampliação e a modernização da base cadastral. Isso garantirá um maior controle na fiscalização, no uso e na destinação dos terrenos e dos imóveis da União. “Vamos ter um monitoramento maior das ações da SPU, mostrando o lado social do órgão, a exemplo da regularização fundiária, que não é muito conhecido da população”, afirma o secretário do Patrimônio da União, Sidrack Correia.

Data: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017.
Hora: 14h30

Local: Escola de Administração Fazendária (Esaf)

Rodovia DF 001 Km 27,4 (Estrada de Unaí), Brasília – DF

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO COMPLETA HOJE 162 ANOS

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Segundo informações do Ministério do Planejamento, entre 2012 e 2015, SPU destinou 28,2 milhões de metros quadrados para regularização fundiária de moradias

Neste sábado (30/1) a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) completa 162 anos. Sua história começou em 30 de janeiro de 1854, ainda no Brasil Império, quando o Decreto nº 1.318 regulamentou a ‘Repartição Geral das Terras Públicas’, primeira instituição incumbida de organizar a questão fundiária no país. Desde então, o órgão passou por diversas reformulações, até a configuração atual, como integrante da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), a quem compete a administração do patrimônio imobiliário da União.

De acordo com o secretário do Patrimônio da União, Guilherme Estrada Rodrigues, um dos grandes desafios da SPU consiste em mobilizar o patrimônio da União para que atenda os interesses da sociedade, garantindo os imóveis necessários às políticas públicas e à prestação de serviços à população. “Esse patrimônio é um recurso estratégico da nação brasileira, pois apoia as políticas públicas do país nas mais diversas frentes, como, por exemplo, as políticas de regularização fundiária e de provisão habitacional de interesse social”, destaca o secretário.

Entre 2012 e 2015, a SPU destinou um total de 28,2 milhões de metros quadrados para regularização fundiária de moradias, em que foram atendidas 69,8 mil famílias de baixa renda, em 19 estados. Em relação à provisão habitacional, nos últimos quatro anos, a secretaria destinou 6 milhões de metros quadrados em benefício de outras 43,5 mil famílias, com destinação de imóveis da União para o Programa Minha Casa Minha Vida.

A SPU também apoia políticas públicas em diversas outras frentes, incluindo desde a destinação de áreas para a geração de energia elétrica e eólica, indispensáveis para o desenvolvimento econômico do país, até a implantação de terminais portuários, passando pela destinação de terrenos e de edificações para as universidades federais e os institutos federais de educação, entre tantas outras ações.

“A partir de 2016, os imóveis que não estiverem sendo utilizados para dar suporte às políticas públicas do país poderão ser alienados, e os recursos decorrentes serão revertidos para modernizar a gestão do patrimônio imobiliário da União, por meio do Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União”, destaca Estrada, referindo-se à recente autorização da Lei nº 13.240, de dezembro de 2015, que altera a legislação relativa ao patrimônio da União.