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Idec – Decisão do STF sobre isenção fiscal de agrotóxicos pode ter impacto direto na saúde pública
O Idec alerta que, na próxima quarta-feira, 19, será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.553/DF) com o intuito de derrubar os benefícios fiscais aos agrotóxicos. Estudo Abrasco/Fiocruz apontam que estados e governo federal deixam de arrecadar com a isenção fiscal R$ 2,7 bilhões, quatro vezes o orçamento do Ministério do Meio Ambiente de 2020 e para cada dólar gasto na compra de agrotóxicos, até 1,28 dólar é gasto no tratamento de intoxicações agudas. A intenção do governo é reduzir IPI e ICMS que incidem nesses venenos
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os benefícios fiscais violam o princípio da defesa do consumidor previsto na Constituição Federal que protege a vida e a saúde da população. Para colaborar na argumentação técnica e jurídica sobre impactos sociais e econômicos dessa isenção fiscal, organizações da sociedade civil e redes de defesa dos direitos humanos participam do julgamento da ação na condição de amicus curiae (amigo da corte).
“O Estado deveria agir no sentido de minimizar o uso de agrotóxicos e não de aumentar. Tal ação desincentiva o desenvolvimento de alternativas técnicas para a produção agrícola e não estimula produtores a migrar para modelos menos nocivos. Como resultado, esses benefícios fiscais intensificam a oferta de alimentos nocivos à saúde no mercado de consumo brasileiro.”, afirma Mariana Gondo, advogada do instituto.
“É um contrassenso em um momento de extrema política de austeridade e corte de direitos sociais manter benefícios a produtos que comprovadamente causam inúmeros danos e impactos à saúde humana e à biodiversidade brasileira”, aponta Naiara Bittencourt, advogada popular da Terra de Direitos e integrante da Campanha Contra os Agrotóxicos e pela Vida.
O Greenpeace também engrossa o coro dessas entidades. A organização redigiu uma manifestação técnica para o STF mostrando a visão sobre o modelo agrícola brasileiro e os agrotóxicos. “Nunca se liberou tanto veneno quanto em 2019. Mais agrotóxicos no mercado e isenção fiscal é a combinação perfeita para nos distanciar cada vez mais de uma agricultura verdadeiramente sustentável. Esse casamento entre poder público e agrotóxicos tem custado caro para o bolso do País e para a nossa saúde. Defender o fim dessa aliança é torcer por todos nós!”, analisa Marina Lacôrte, da campanha de Agricultura e Alimentação do Greenpeace Brasil.
Segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRJ), o valor que o governo federal e os estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente para 2020, um total de R$ 2,7 bilhões.
Ao todo, quatro pedidos – individuais e coletivos – foram admitidos pela Corte para apoiar o fim dos benefícios. Os autores são a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ABA (Associação Brasileira de Agroecologia), Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Fian Brasil, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Terra de Direitos. Todas as organizações têm trabalhado em conjunto para mobilizar a sociedade sobre o assunto.
“Esta ADI revela claramente os interesses em jogo. De um lado, representantes de empresas e grandes latifundiários querem seguir se aproveitando dos benefícios fiscais para lucrar ainda mais com os venenos. De outro lado, a sociedade civil e entidades científicas exigem que o STF se posicione em defesa da vida e acabe com os benefícios. É uma luta do lucro contra a vida, e por isso os ministros precisam ouvir as vozes do povo”, enfatiza Alan Tygel, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos.
ADI 5.553
A ação é movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) e questiona dois dispositivos legais que concedem benefícios fiscais aos venenos: o Decreto nº 7.660/11 e o Convênio 100/97 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
A primeira norma garante isenção de IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) para alguns agrotóxicos. Já a segunda, reduz em 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos agrotóxicos, além de possibilitar que os estados reduzam a base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre os produtos em até 60% nas operações internas.
Prejuízos e riscos
O Brasil é o líder do ranking mundial de consumo de agrotóxicos e somente em 2019 aprovou o registro de 474 agrotóxicos em 2019, maior número documentado pelo Ministério da Agricultura.
De acordo com a ONU (Organização das Nações Unidas), os agrotóxicos matam 200 mil pessoas por ano em todo o mundo por intoxicação aguda. No Brasil, em média, sete pessoas são intoxicadas por dia. Informações do Ministério da Saúde mostram que de 2007 a 2017, 1.824 pessoas morreram devido ao uso de venenos e outras 718 pessoas tiveram sequelas.
Um relatório de 2019, da Fiocruz, afirma que há um grande custo social decorrente do uso de agrotóxicos e destaca um estudo no Brasil que revela que, para cada dólar gasto na compra de agrotóxicos, até 1,28 dólar é gasto para o tratamento de intoxicações agudas.
Servidores do INSS criam nova associação para combater filas de espera
Clodoaldo Nery Júnior falasobre a criação da Associação Nacional dos Membros da Carreira do Seguro Social (Anacss), que será lançada na próxima quinta-feira, 13 de fevereiro, com o objetivo de unir os profissionais do INSS e valorização do seguro social, em benefício da sociedade. Significa, segundo ele, que serão criadas novas estratégias para melhor atendimento à população
O servidor, que concorre à direção nacional, entende que quanto melhor o atendimento à população, menos o Estado gasta com a judicialização, já que depois caso perca a ação, a autarquia terá de pagar todos os direitos com juros e correção monetária e ainda com honorários de sucumbência para o advogado da parte vencedora.
Veja a conversa com Nery Júnior:
AssIBGE – Parasitas do governo Bolsonaro querem privar o povo brasileiro dos serviços públicos
A AssIBGE (Sindicato Nacional do IBGE) repudia por completo a fala do Ministro Paulo Guedes, que classificou os servidores públicos de “parasitas”. “As ofensas de Paulo Guedes não atingem apenas o funcionalismo, são ataques a todo o serviço público e a população brasileira”, destaca a entidade
Veja a nota:
“Lembramos que foi o mesmo ministro que proferiu a frase “Quem pergunta demais, descobre o que não quer”, para justificar os cortes da verba e do questionário do Censo Demográfico 2020.
Irresponsáveis, incompetentes e parasitas são os que teimam em colocar um censo demográfico em campo sem os recursos necessários, que garantiriam uma operação de qualidade, com pessoal e a estrutura cabível.
Fazem isso à revelia dos argumentos do corpo técnico do IBGE, colocando em risco a credibilidade das estatísticas públicas e do próprio Instituto, com graves consequências para as políticas públicas, para o conhecimento do país e para toda a população.
Em sua sanha privatista Paulo Guedes desconsidera que a maioria dos servidores públicos do país atua nas áreas da saúde, educação e segurança pública, setores fundamentais para a população brasileira, com salários rebaixados e congelados.
Tomado por preconceitos, o ministro teve a audácia de chamar os servidores de parasitas. Parasitária é a sua política ultraneoliberal, que tem por objetivo a entrega do Estado brasileiro, deixando a população à mercê dos interesses de grupos privados.
As ofensas de Paulo Guedes não atingem apenas o funcionalismo, são ataques a todo o serviço público e a população brasileira. Em nome dos servidores do IBGE, a AssIBGE-SN exige a retratação do ministro, bem como que o governo Bolsonaro reveja sua política de cortes que estrangula o serviço público.
Anadef – Nota Pública acerca das declarações do Ministro da Economia
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) deplora as declarações feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, comparando os servidores públicos a parasitas do Estado brasileiro. “O recurso ao ultraje e ao estigma dos servidores públicos apenas dificulta a construção de uma relação de confiança e a colaboração pelos melhores interesses da sociedade brasileira”, destaca a entidade
Veja a nota:
“Como servidores públicos que são, os defensores prestam um serviço de qualidade a milhões de brasileiros que necessitam de assistência jurídica gratuita. E exercem suas funções em respeito aos cidadãos, apesar das restrições orçamentárias e fiscais atuais no Brasil.
A Constituição Federal prevê que, até 2022, é obrigatória a presença de defensores em todas as cidades em que houver Justiça Federal. Hoje, no entanto, essa realidade só acontece em 30% dos municípios. Ainda assim, os defensores têm um índice de confiança de 59% dos brasileiros, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas divulgada em dezembro.
A Anadef reitera a disposição de manter-se aberta ao diálogo com a equipe econômica. Para tanto, é fundamental preservar e promover o respeito mútuo. O recurso ao ultraje e ao estigma dos servidores públicos apenas dificulta a construção de uma relação de confiança e a colaboração pelos melhores interesses da sociedade brasileira.
Em um país ainda tão desigual, o fortalecimento do serviço público é essencial para que alcancemos justiça, inclusão e desenvolvimento para todos.
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais”
Sindifisco – A sociedade brasileira não merece declaração de Guedes
Os auditores-fiscais da Receita Federal destacam que as declarações do ministro da Economia merecem “repulsa não apenas daqueles que integram o funcionalismo, mas de toda a sociedade”. “Por que o ministro não fala acerca dos verdadeiros “parasitas” que consomem as riquezas do país, alguns com benesses tributárias bilionárias, outros pulando de Refis em Refis, ou recebendo “jetons” em conselhos de estatais?”, questiona o Sindifisco
Veja a nota:
“Os auditores-fiscais da Receita Federal repudiam veementemente o ataque desferido pelo ministro Paulo Guedes, classificando de “parasitas” aqueles que dedicam sua vida ao serviço público. A inconsequente analogia feita hoje pelo ministro Paulo Guedes merece a repulsa não apenas daqueles que integram o funcionalismo, mas de toda a sociedade.
A avaliação negativa do serviço público em áreas que atingem diretamente a população, como educação, saúde e segurança, não irá melhorar em nada com os cortes de jornada e salário previstos no Plano Mais Brasil apresentado pelo ministro Guedes. Óbvio que não! É um engodo evidente a tentativa de convencer a população de que o objetivo dessa contenção de despesas é melhorar a qualidade do serviço público.
O desequilíbrio das contas públicas tem por origem excessivos subsídios fiscais praticados por anos, em favorecimento de setores econômicos com privilegiada relação com o Governo e com o Congresso. O maior deles, a desoneração da folha, foi responsável por mais de 600 bilhões de reais de subsídios nos últimos 10 anos.
Aqueles setores empresariais que se beneficiaram durante esse longo período, inflando seus lucros, não estão sendo chamados agora para colaborar com o ajuste fiscal. Não, é muito mais fácil culpar os servidores públicos.
Por que o ministro não fala acerca dos verdadeiros “parasitas” que consomem as riquezas do país, alguns com benesses tributárias bilionárias, outros pulando de Refis em Refis, ou recebendo “jetons” em conselhos de estatais?
A sociedade brasileira merece mais respeito. Os servidores públicos dignos e sérios – que são a esmagadora maioria do funcionalismo – merecem ser tratados com dignidade. Sem esse pressuposto básico, não há como avançar um milímetro na construção de uma democracia forte, próspera e estável.”
Condsef – Ofendendo servidores, Guedes desqualifica o debate sobre Estado brasileiro
Por meio de nota, a Condsef destaca que, “em outra declaração onde mostra desconhecimento do papel dos serviços públicos para a sociedade, ministro provoca indignação comparando servidores a parasitas. Carapuça não serviu e entidades querem ser recebidas em audiência para qualificar o debate”
Veja a nota:
“O ministro da Economia, Paulo Guedes, não perde uma oportunidade de demonstrar seu desprezo e também seu profundo desconhecimento sobre a importância do papel dos servidores e serviços públicos para o desenvolvimento econômico do País e para a sociedade. No afã de defender a aprovação da reforma Administrativa, que deve chegar no Congresso Nacional na próxima semana, o ministro comparou servidores a parasitas. A proposta é apontada por muitos especialistas como mais um retrocesso que irá prejudicar, de novo e principalmente, a população de baixa renda, que é maioria no Brasil, ampliando ainda mais a desigualdade social.
Em sua fala, Guedes reforçou a narrativa adotada pelo governo de que servidores são privilegiados e não deveriam, por isso, reivindicar nada. Para o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, as provocações e ofensas do ministro só reforçam o seu despreparo em lidar com os desafios do setor público. “Não queremos entrar numa briga de rua com o ministro. Solicitamos uma audiência e esperamos ser recebidos para discutir as questões do setor público com números, dados, fatos”, enumerou.
Discurso de Guedes não se sustenta na realidade
Para Sérgio, o discurso de Paulo Guedes não se sustenta na realidade do setor público. A maioria dos servidores do Executivo Federal, representada pela Confederação, não possui salário superior ao teto do INSS (R$ 6.101,06). Além disso, os salários estão congelados há três anos. “Quanto à estabilidade, já apontamos por diversas vezes o motivo e importância de sua existência. Mais que beneficiar o mau servidor, que pode ser exonerado por lei como mostram dados oficiais do próprio governo, ela ampara o servidor que está a serviço da população para executar as funções que lhe foram confiadas”, aponta o secretário-geral.
“Imagine um gestor que defende grilagem indicado para chefiar servidores da Area Ambiental, contratados justamente para combater a prática. Imagine servidores sem experiência e qualificação tendo que enfrentar desafios como os impostos agora no Ministério da Saúde com o alerta mundial do novo coronavírus”. Imagina convocar quem não entende nada de direito previdenciário para dar conta das demandas acumuladas e que trouxeram de volta as filas ao INSS. Não dá para pensar o Estado funcionando dessa maneira.”, acrescenta Sérgio.
A Condsef/Fenadsef lamenta que a postura de um ministro de Estado seja a de desqualificar os trabalhadores do setor público que são elo e peças fundamentais tanto no atendimento à população que paga impostos e tem direito constitucional de acesso a serviços públicos de qualidade, quanto contribuem para o desenvolvimento econômico do País. “A carapuça de parasitas não nos serve”, sentencia o secretário-geral. “As ofensas do ministro não colaboram para resolver os enormes desafios que o governo tem para dar à população os serviços a que ela tem direito”.
Nenhum servidor na capa da Forbes
Um vídeo necessário publicado essa semana no canal do YouTube do ex-banqueiro Eduardo Moreira mostra dados que contestam a narrativa de que os servidores são os privilegiados do Brasil. Quem são os verdadeiros privilegiados? A lista de bilionários da Forbes indica. Moreira aponta que esse grupo de bilionários detinha 7% do PIB em 2012 e saltou para 17% do PIB em 2019. Só no último ano esse grupo seleto ganhou em média 20 mil vezes mais do que TODOS os servidores públicos do Brasil, incluindo civis e militares, responsáveis por atender a população brasileira
Mobilização deve crescer
Na próxima semana, a mobilização dos servidores deve ganhar força com o lançamento da Campanha Salarial Unificada no dia 11. Um ato em frente ao Ministério da Economia deve marcar a entrega oficial da pauta de reivindicações dos federais das Três Esferas. As entidades reunidas nos fóruns do conjunto dos federais enviaram um pedido de audiência ao ministério Paulo Guedes que nunca recebeu oficialmente a representação da categoria. No dia 12, a Condsef/Fenadsef participa de um debate convocado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Uma plenária nacional da maioria dos federais também acontece para avaliar o cenário e definir novas ações.
No dia 18 de março uma Greve Geral está convocada para mostrar ao governo que servidores não aceitam o papel de vilões imposto com a narrativa dos privilégios que não existem para a maioria absoluta da categoria e que não aceitaremos a ordem de aniquilamento. Contra o desmonte, em defesa dos serviços públicos, contra as privatizações e por soberania nacional, a unidade dos servidores vai sendo ampliada.”
Funcionalismo quer evitar apagão na administração federal. Pedem concursos públicos, diálogo com o governo e discussão sobre pautas prioritárias
Os servidores públicos federais farão um ato, hoje, em homenagem ao Dia Nacional do Aposentado. A manifestação começa às 9h, no Espaço do Servidor, próximo ao Bloco C da Esplanada, com um ato cultural. Às 10h30, palestras de especialistas sobre a importância dos serviços públicos para aqueles que já vestiram o pijama. São eles, afirmam, que mais sentirão o impacto da reforma da Previdência quando, em 1º março, entrará em vigorar o aumento da contribuição (de 11% para 14%) nas remunerações. Às 11h30, o grupo, que deverá reunir mais de 200 pessoas, nas expectativas dos organizadores, atravessará a via para entregar um documento, no Bloco P do Ministério da Economia, “em defesa dos serviços públicos”.
Desde o início do ano, os servidores do “carreirão” (80% do funcionalismo) se organizavam para mostrar à sociedade que os problemas que vêm se agravando no atendimento à população, especialmente nas áreas de educação, saúde e previdência, iriam piorar se não houvesse ação imediata dos órgãos oficiais. Com a crise no Instituto do Seguro Social (INSS), com mais de 1,3 milhão de benefícios represados por falta de pessoal, o movimento tomou força. “No documento, vamos mostrar ao ministério o Estado que queremos, com serviços públicos de qualidade”, conta Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Consef).
Silva ressalta que, em 2020, cerca de 70 mil profissionais federais deverão se aposentar. “Não será possível fazer o Estado funcionar sem concurso”. Ele explica, ainda, que, quando se fala que é preciso revogar a lei do teto dos gastos (EC 95), não se trata de deixar as despesas descontroladas. “Pretendemos que se pense minimamente no povo brasileiro, de forma a evitar um apagão”, conta. Outra reivindicação é que o governo abra o diálogo com o servidor. “O governo não atende as entidades. Isso é uma falta de respeito”, critica Silva. No final do ano passado, no entanto, o Ministério da Economia negou o fato e informou ao Correio que já tinha feito várias reuniões pontuais com diversas categorias.
“Insistimos que não houve reuniões. Se reunir não é entrar mudo e sair calado. E discutir, conversar e chegar a uma conclusão”, retruca Sergio Ronaldo da Silva. Ontem, apesar da previsão de entrega do documento, o Ministério da Economia informou que nenhuma autoridade tinha reunião agendada com os servidores. Sandro Alex de Olveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Serviço Social (CNTSS), assinala que é preciso que os cidadãos saibam exatamente o que acontece no interior dos órgãos públicos. O que o governo divulga é que a informatização, o avanço tecnológico, vai facilitar a vida do contribuinte. Isso não é verdade, na análise de Cézar.
“O programa digital ‘Meu INSS’ foi implantado, mas os computadores não foram adaptados. Os equipamentos do INSS têm em torno de 512 megabites, ou seja, estão na metade de 1 gigabite. Qualquer celular hoje tem pelo menos 16 gigas”, contou Cézar. Além da falta de pessoal, um dos motivos pelos quais o contribuinte não consegue agendar seus benefícios é a “péssima navegação na internet”, de acordo com o presidente da CNTSS. “Por isso, a gente combate esse discurso de cortar, sem avaliar a necessidade de investir”, reforça. Em nota, a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, também destaca “a desatualização e a lentidão dos sistemas digitais do INSS”, responsáveis pelo processamento e concessão dos benefícios.
“Algo inaceitável, principalmente em momentos de implantação de reforma nas regras previdenciárias, quando é sabido que o contingente de pessoas que recorre ao órgão (INSS) aumenta vertiginosamente, sem que o governo nada tenha feito para atualização dos sistemas. Bastaria lembrar o ocorrido em outros momentos de alterações legais previdenciárias. Esse é mais um ponto que demonstra o desleixo governamental com os direitos do povo brasileiro”, reafirma a Frente Parlamentar. Outras mobilizações já estão programadas. Em 12 de fevereiro, ato no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. No dia 21 de fevereiro, desfila um bloco carnavalesco, com a missão de conscientizar a sociedade de forma criativa e descontraída. No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, também haverá defesa dos serviços públicos. E 18 de março será o Dia Nacional de Paralisação Mobilização, Protesto e Greves.
Enap – Escola Virtual de Governo oferece 136 cursos online e gratuitos
Escola Virtual de Governo comemora a adesão da 50ª instituição parceira. Ao todo, são 136 cursos onlines, gratuitos e abertos à sociedade
A Escola Virtual.Gov (EV.G) inicia este ano com a adesão da 50ª instituição parceira — a Fundação Escola de Governo (ENA) de Santa Catarina — e com uma oferta total de 136 cursos abertos e gratuitos na modalidade de educação a distância (EaD). Com isso, os servidores públicos do Executivo terão acesso ao catálogo de capacitações disponíveis na plataforma.
De acordo com a Enap, a EV.G mantém parcerias nacionais e internacionais com diversas instituições, como escolas de governo e órgãos públicos e privados. “Em comum, as parceiras têm o objetivo de fortalecer o modelo de governança digital e fomentar o desenvolvimento da administração pública e sociedade, conectando pessoas, interesses e necessidades, em prol de um modelo mais acessível e eficaz”, destaca.
Entre os parceiros internacionais estão o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Universidade de Tecnologia de Delft (Holanda), JPAL e Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Sobre a Escola Virtual de Governo
Mantida pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), a EV.G é uma plataforma online de aprendizado que busca unificar a capacitação no serviço público para servidores e cidadãos em geral. Estão disponíveis cursos de diferentes instituições da Administração Pública e das principais escolas do governo, com o objetivo de garantir que a educação de alta qualidade seja acessada por qualquer pessoa, em qualquer lugar.
A iniciativa já foi reconhecida, em 2018, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como uma das importantes inovações públicas brasileiras daquele ano pelo compromisso de garantir a continuidade dos serviços de capacitação a distância do serviço público.
Como aderir
Para aderir, basta a instituição assinar o termo de Adesão ao Protocolo de Intenções. Para as instituições vinculadas são oferecidos serviços como hospedagem de cursos, gestão acadêmica e apoio pedagógico, além de consolidação e tratamento de dados.
Quem pode acessar os cursos
Após um cadastro simples, qualquer cidadão passa a ter acesso a todo o catálogo de cursos disponíveis. A plataforma já reúne mais de um milhão de inscritos, de todos os Estados do Brasil e do mundo, que buscam cursos em várias áreas de conhecimento tais como inovação, ética e cidadania, governo digital e transparência, entre outros.
No ambiente virtual de aprendizagem, as videoaulas e avaliações podem ser acessadas nos horários escolhidos pelo estudante. Assim, é possível adequar os estudos com as demais atividades do dia a dia.
A plataforma oferece cursos com parcerias de destaque, como Nathalia Arcuri, fundadora do canal no youtube Me Poupe! voltado para disseminação de educação financeira (Me Poupe! Invista com Nathalia Arcuri) e Tony Ventura, especialista em Novas Tecnologias (Criatividade e Novas Tecnologias no Serviço Público).
Além dos cursos livres, estão disponíveis cinco programas com certificação, dentre eles o Programa Por um Serviço Público mais Digital, Conectado, Aberto e Transparente, que conta com 8 cursos e certificado global do programa.
No catálogo da Enap, é possível encontrar diferentes cursos para diferentes objetivos de carreira e desenvolvimento pessoal: https://www.escolavirtual.gov.br.
Para mais informações sobre os resultados da Escola e o perfil dos cursos e alunos, acesse o site: https://emnumeros.escolavirtual.gov.br/.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), por meio de nota, deixa claro que não concorda com a “convocação emergencial de militares da reserva” para análise de benefícios represados. “A abertura de concurso público periódico é medida salutar para enfrentar os problemas ordinários e extraordinários como esses que acometem a Autarquia”, diz
Veja a nota:
“A Anafe, maior associação de Membros da Advocacia Pública Federal, vem a público demonstrar preocupação com a convocação emergencial de militares da reserva para ajudar na análise de benefícios represados na fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O INSS, maior autarquia federal, que conta com a atuação de diversos Procuradores Federais nas causas previdenciárias, exerce função primordial no Estado brasileiro e sua política pública deve ser conduzida com profissionalismo e pensada a longo prazo.
A abertura de concurso público periódico é medida salutar para enfrentar os problemas ordinários e extraordinários como esses que acometem a Autarquia.
É cediço que a noção geral de inchaço no serviço público, passada como verdade pela grande mídia, não é verdadeira em sua essência, sendo que diversos órgãos, autarquias e fundações padecem de número de pessoal suficiente, como é o evidente caso do INSS.
Aproveitamos o ensejo para chamar atenção de que a formulação de políticas públicas deve se pautar pela defesa do interesse público, com a valorização dos servidores e das carreiras que prestam um serviço essencial à sociedade.
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE”
Em valores estimados, em 2019 o Estado do Rio Grande do Sul investiu mais de R$ 11 bi em incentivos fiscais de ICMS, aponta a ferramenta
Iniciativa pioneira no país, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (Afisvec) lançou na quinta-feira (9/01) o Incentivômetro. A ferramenta publica em tempo real os valores investidos pelo Estado na iniciativa privada por meio de incentivos fiscais e mostra que determinada unidade da federação cobrou bem menos (ou deixou de cobrar) do empresariado e com isso teve arrecadação também bem menor.
O objetivo, de acordo com a associação, é divulgar os valores dos gastos tributários nos incentivos fiscais à sociedade gaúcha. “Não é bem verdade que o Rio Grande do Sul gasta apenas 1% do orçamento com investimentos como diz a propaganda oficial. Este é o investimento em dotação orçamentária, mas esta não é a única forma de investimento. Os valores dos gastos tributários são investimentos nas empresas e, como tal, devem ser computados”, justifica o presidente da Afisvec e vice-presidente da Febrafite, Marcelo Ramos de Mello.
Nos dados de 2018, segundo o Demonstrativo das Desonerações Fiscais, da Receita Estadual gaúcha, a associação destaca os créditos presumidos de ICMS somaram R$ 3 bilhões. “Este valor é investimento puro do Estado pois, traduzindo em linguagem leiga, significa dizer que as empresas abateram do ICMS que deveriam pagar”, comenta o diretor da Afisvec, Paulo Guaragna. Para se ter uma ideia, conforme ele, o valor é o equivalente ao arrecadado com as alíquotas acrescidas do imposto. “Portanto, o ICMS de 2018 fecharia em R$ 37,8 bilhões se não houvesse os créditos presumidos, e não, R$ 34,8 bilhões como fechou”, conclui.
Na análise dos dados das isenções e reduções de base de cálculo, por exemplo, uma mercadoria vendida por R$ 100,00 o Estado cobrou apenas sobre R$ 50,00 (se a base foi reduzida a 50%) ou simplesmente não cobrou, no caso de isenção. Em 2018, a soma das bases de cálculo reduzidas ou isentas alcançou R$ 161 bilhões. Conforme explica Guaragna, se adotarmos 50% deste valor como tributável e aplicarmos uma alíquota média de 12,08% (obtida pela divisão da arrecadação do ICMS pelo Valor Adicionado Fiscal), chega-se a R$ 9,7 bilhões. Este montante, junto com o dos créditos presumidos, é a soma do que Estado abriu mão: R$ 12,7 bilhões. Ou seja, investimento do Estado no setor produtivo. Neste caso, seria necessário computar os R$ 12,7 bilhões, para se ter presente a noção dos investimentos.