Fonacate prepara campanha para contra-atacar governo

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De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a entidade vai investir pesado em uma campanha em defesa dos direitos sociais e dos servidores públicos. “Não podemos permitir mais uma retirada de direitos dos cidadãos brasileiros.”

Em reunião na tarde desta terça-feira (21), as entidades afiliadas ao Fonacate aprovaram uma nova campanha de mídia para atacar o governo, que lançou campanha milionária afirmando que a reforma da Previdência é para “acabar com privilégios”.

“Privilégio é ter foro privilegiado”, disse o presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues. “Privilégio é presidir um país sem ter sido legitimamente eleito”, enfatizou o presidente do Fonacate, Rudinei Marques. “Privilégio é se aposentar aos 55 anos e ganhar mais de R$ 50 mil”, afirmou o diretor do Sindifisco, Cláudio Bomtempo.

De acordo com Marques, o Fórum vai investir pesado em uma campanha em defesa dos direitos sociais e dos servidores públicos. “Não podemos permitir mais uma retirada de direitos dos cidadãos brasileiros. O governo marcou para o dia 6 de dezembro a votação da reforma da Previdência. Vamos investir em mensagens para alertar aos parlamentares que se votarem na reforma, não voltarão ao Congresso. O ano eleitoral está logo ali e o eleitor não tem memória curta como eles pensam.”

A Medida Provisória (MPV) 805/2017, que suspende a recomposição salarial outorgada por lei a diversas categorias que compõem o serviço público federal e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo também foi tema da reunião. As entidades já preparam ações coletivas na Justiça e prometeram intensificar o trabalho parlamentar nos próximos dias. O Fonacate fará ainda um estudo detalhado das 255 emendas apresentadas à matéria.

Mobilização – As mobilizações com pautas contra a MP 805/2017, contra as reformas da Previdência e trabalhista e terceirizações começam na próxima semana. Dia 27 de novembro (segunda-feira), diversas carreiras participam do debate “Que serviço público queremos?”, das 14h às 18h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento pretende enfrentar questões como: se queremos educação, saúde, segurança de qualidade, podemos, enquanto país, abdicar do projeto de contratar pessoas bem remuneradas, qualificadas e que não podem ser mandadas embora quando discordarem do político de ocasião?  Como aumentar a qualidade e a quantidade dos serviços públicos prestados à população? Nosso serviço público é inchado? (Clique aqui e saiba mais).

Dia 28 de novembro será a Marcha a Brasília. Todo o funcionalismo e representantes da sociedade civil organizada participam de um grande ato com concentração na Praça dos Três Poderes e de lá para o Anexo II da Câmara dos Deputados.

Já no dia 6 de dezembro, marcado como o dia da votação em plenário da reforma da Previdência, a concentração será em frente ao Congresso Nacional.

“É hora de mostrar unidade e força ou esse governo acabará com o serviço público de qualidade desse país”, concluiu Marques.

 

Amanhã é Dia Nacional de Paralisação

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A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e demais centrais vão às ruas em 10 de novembro para denunciar fim de direitos trabalhistas

A CUT e demais centrais sindicais irão às ruas nesta sexta-feira (10), véspera da entrada em vigor da reforma Trabalhista, que alterou 100 itens da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho , “para denunciar os retrocessos do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB-SP), que vem atacando os direitos sociais e trabalhistas desde o dia em que ocupou o cargo da presidenta Dilma Rousseff depois de liderar um golpe de Estado. Ele ainda quer aprovar o fim da aposentadoria, com a chamada reforma da Previdência”, denuncia a central.

A manifestação, segundo a CUT, vai ao encontro do anseio dos trabalhadores/as brasileiros/as que, de acordo com a nova pesquisa CUT/Vox​, rejeitam a reforma Trabalhista. O índice de rejeição às alterações impostas na reforma de Temer chegou a 81% contra apenas 6% que aprovam as mudanças.

“A nova Lei Trabalhista legaliza o bico, praticamente acaba com o vínculo empregatício, rebaixa direitos e coloca o trabalhador nas mãos dos empresários que financiaram o golpe em troca deste desmonte que só beneficia empresários. E quanto mais os trabalhadores se informam, mais rejeitam as mudanças”, diz o presidente da CUT, Vagner Freitas.

As ações do “Dia Nacional de Paralisação” ocorrerão em diversas cidades do país.

Em São Paulo, a atividade iniciará às 9h30, com concentração na Praça da Sé e caminhada até Av. Paulista.

Confira as cidades em que, além de paralisações, terão atos públicos no dia 10 de novembro:

 

ESTADO ATO DIA 10/11

DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÕES E PARALISAÇÕES

AC Rio Branco

8h – Praça da Revolução

AL Maceió

8h – Sinimbu

AM Manaus

16h – Praça Eliodoro Balbino – centro

AP Macapá

10h – Praça da Bandeira

BA Salvador

11h – Caminhada do Campo Grande à Praça Municipal

13h – Manifestação na porta da Previdência Social

CE Fortaleza

8h – Praça da Bandeira – Marcha da Esperança

DF Brasília

9h – Ato Fora Temer e suas medidas –  Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios

ES Vitória

12h – Praça 8 com caminhada  até à Justiça  do Trabalho com ato unificado às 14h

17h – UFES – Universidade Federal do Espírito Santo

GO Goiânia

16h – Praça do Bandeirante

MA São Luis

5h – Barragem do Bacanga

MG Belo Horizonte

9h – Praça da Estação

MS Campo Grande

8h – Paralisação da Eletrosul, que faz parte do Sistema Eletrobrás

9h  –  Ato em frente a Caixa Econômica da Barão do Rio Branco

10h  – Panfletagem na 14 de Julho com a Afonso Pena

10h – Roda de capoeira no corredor Central

16h – Ato na Praça Ari Coelho com enterro da CLT na superintendência do trabalho

MT Cuiabá

15h – Praça Ipiranga

PA Belém

8h30 – Praça Brasil, no TRT, com caminhada até o Ver-O-Peso

PB João Pessoa

14h – Colégio Lyceu Paraibano com caminhada pelas ruas do centro

PE Recife

9h – Praça da Democracia (Derby)

PI Teresina

8h – Praça Rio Branco com caminhada pelas ruas do centro

PR Curitiba

11h – Boca Maldita

RJ Rio de Janeiro

13h –Em frente à Prefeitura

16h – Candelária com caminhada à Cinelândia

RN Natal

14h – Praça Gentil Ferreira, no Bairro Alecrim, com caminhada até a Cidade Alta

RO  
RR Boa Vista

8h – Panfletagem no Terminal Rodoviário

9h  – Praça do Centro Cívico com caminhada pelas ruas do centro

RS Porto Alegre

16h – Av. Praia de Belas, na Justiça do Trabalho

18h – Ato das centrais na Esquina Democrática

SC Florianópolis

16h – Ticen

Chapecó

13h – BRF/Sadia

Lages

13h – Hospital Tereza Remo

Blumenau

6h30 – Terminais Fonte e Alterro

Joinvile

13h – Funcição Tupi

SE Aracajú

15h – Praça do Mini-Golfe ao lado da OAB

SP Capital

9h30 – Concentração na Praça da Sé com caminhada até Av. Paulista

14h – Palácio dos Bandeirantes – ato dos Servidores Públicos

Campinas
17h – Largo do Rosário, no Centro
Rosana
7h – Usina Porto Primavera, Rodovia SP – 613, km 78, contra privatização da Cesp

TO Palmas

9h – Em frente à CEF – Quadra 105 Sul – Rua SE 01

 

Brasileiros podem concorrer à bolsa de estudos de mestrado e doutorado na Turquia

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As inscrições para as Bolsas da Turquia estão abertas até 30 de novembro de 2017 para os cidadãos brasileiros e de outros 24 países com curso e estadia pagas.

As inscrições são pelo website www.turkiyeburslari.gov.tr. Os candidatos devem fazer e enviar upload de suas inscrições e/ou documentos exigidos por meio do sistema de inscrição. As inscrições entregues em mãos ou por correio não serão aceitas.

Cidadãos que podem concorrer às bolsas:

Angola, Argentina, Austrália, Botswana, Brasil, África do Sul, Coréia do Sul, Quênia, Colômbia, Costa Rica, Malásia, Maurício, Moçambique, Namíbia, Paraguai, Peru, Ruanda, Cingapura, Chile, Tailândia, Uganda, Uruguai, Nova Zelândia, Zâmbia, Zimbabwe.                       

Perguntas frequentes:

Existem pessoas autorizadas ou instituições para a candidatura?

Não há instituições ou pessoas autorizadas para se candidatar às bolsas da Turquia. Os candidatos devem enviar seus pedidos para www.turkiyeburslari.gov.tr. É fortemente recomendado que os candidatos leiam as instruções e os avisos no sistema de candidatura

Existe uma idade limite para se candidatar?

Os candidatos não devem ter mais de 21 anos de idade para graduação, 30 anos de idade para mestrado e 35 anos para doutorado.

É necessário ser formado para se candidatar?

Os estudantes que desejam fazer sua candidatura às bolsas de estudo da Turquia devem ser formados ou então deverão se formar até o final deste ano letivo.

Há algum documento necessário para ser enviado durante a candidatura?

Os candidatos devem cumprir os critérios da universidade e do departamento que escolherem. Se for requerido pela universidade ou departamento, os candidatos devem enviar documentos como a notas do SAT, TOEFL, DELF, YDS, etc. Os candidatos que não enviarem os documentos exigidos não serão avaliados.

Como é o processo de avaliação dos candidatos?

No processo de avaliação das candidaturas, os candidatos serão avaliados com base na sua elegibilidade para a candidatura do programa, bem como suas conquistas acadêmicas e sociais.

É possível que os candidatos escolham qualquer departamento que desejam?

No sistema de candidatura, as universidades e os departamentos que os candidatos poderão escolher, estarão disponíveis de acordo com o background educacional do candidato. Os candidatos só podem escolher as universidades e os departamentos disponíveis no sistema.Não é possível uma escolha adicional de universidade ou departamento que não está no sistema.

Quais canais de comunicação posso usar para obter informações detalhadas?

Para mais informações sobre as bolsas da Turquia, visite nosso site em www.turkiyeburslari.gov.tr – ou pelo call center 0850 455 0982 ou envie um e-mail para info@turkiyeburslari.org

Instagram: @DescubraTurquia

Facebook: www.facebook.com/DescubraTurquia/

Sobre a Turquia

Localizada no mediterrâneo, dividida entre os continentes asiático e o europeu e separada pelo famoso Estreito da Turquia, sua geografia é rica e permite diferentes modelos climáticos, que vão do oceânico ao mediterrâneo. A Turquia faz fronteira com 8 países e tem Ancara como capital, enquanto Istambul é a maior cidade e principal centro cultural e comercial, abrigando o Grand Bazaar, ponto turístico que reúne mais de 4 mil lojas e diversos visitantes por dia. Com uma população de aproximadamente 80 milhões, o país abriga diversas cidades encantadoras como Bodrum, Antália, Kusadasi, Göreme, além de ter um povo afetuoso e hospitaleiro e gastronomia riquíssima.

O direito à desconexão do trabalho

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Trabalho é meio de vida e não meio de morte. O dano existencial é uma espécie de indenização decorrente do impedimento que o trabalhador sofre em desfrutar sua vida pessoal. O que afeta de forma negativa e perigosa sua qualidade de vida. É uma ferramenta jurídica para impedir a frustração dos projetos pessoais e as relações sociais, provocadas por condutas ilícitas das empresas. Essa recente reforma sequer tocou no tema. Pelo contrário, flexibilizou direitos de forma inconstitucional e certamente criará uma nova geração de trabalhadores doentes.

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães*

Trabalho é meio de vida e não meio de morte. Essa afirmação confronta a realidade de milhões de profissionais brasileiros que são obrigados a enfrentar jornadas extenuantes de trabalho. E uma das características mais marcantes os últimos tempos é a conexão 24 horas com o trabalho. Celulares, tablets, aplicativos, e-mails, entre outras ferramentas e recursos provenientes das novas tecnologias transformou os trabalhadores em verdadeiros reféns.

A cultura profissional brasileira está prejudicando a saúde do trabalhador em todos os aspectos: físico, emocional e psíquico. As empresas criaram uma rotina da qual partem da premissa que “trabalhador bom é aquele que fica online”. Será?

Lógico, que emergências, plantões e o gerenciamento de uma crise podem fazer com que o empregado esteja à disposição da empresa por algumas horas a mais do que a da sua jornada habitual. Entretanto, isso deve ser uma exceção e não a regra.

Atualmente, o trabalhador que não fica na empresa ou à disposição dela por 10, 12, 14 horas passa a ser discriminado. Os seus chefes e mesmo colegas de profissão o fazem parecer um “peixe fora d’água” por trabalhar as horas estabelecidas em contrato.

É necessário desconectar do trabalho, ter uma vida social, cuidar da família, brincar com seus filhos, ter momentos de lazer, tomar um chopp com os amigos, sair para jantar com a esposa ou frequentar uma academia. É essencial para conseguir descarregar os problemas, renovar as ideias e “as baterias” para outro dia de trabalho. A conexão 24 horas cria e agrava problemas de saúde, sejam eles físicos ou psicológicos.

Vale citar um exemplo de um caso de um CFO de uma grande empresa que só pode tirar e gozar suas férias fora do país, após contratar um pacote de dados que possibilitasse que ele respondesse e-mails e mensagens pelo celular. Em um dos dias de seu descanso, o executivo respondeu mais de 60 e-mails, ou seja, trabalhou como se estivesse em seu escritório e não pode desfrutar da companhia da esposa e dos filhos. Isso é saudável? É realmente necessário a empresa privar seus funcionários das férias? Criar uma pressão psicológica que não o deixa relaxado para curtir momentos preciosos com sua família?

Esse CFO, por exemplo, toma remédio para conseguir sobreviver à rotina desgastante do trabalho. Alguns números recentes são reflexo desse atentado contra a saúde do trabalhador. Os casos de transtornos psiquiátricos e doenças mentais no ambiente de trabalho estão crescendo no Brasil.

As dificuldades geradas no meio ambiente do trabalho provocam uma série de problemas como estresse, ansiedade, transtornos bipolares, síndrome de Burnout – caracterizada por estresse profissional, exaustão emocional e tensão exorbitante gerada pelo excesso de trabalho –, esquizofrenia e transtornos mentais relacionados ao consumo de álcool e cocaína, entre outros males. Em 2016, foram registrados pela Previdência Social mais de 199 mil casos de pessoas que se ausentaram das empresas públicas e privadas por sofrerem dessas enfermidades. Esse número supera o total registrado em 2015, que foi de 170,8 mil casos de afastamentos.

Segundo a Previdência Social, foi registrado em 2016 o afastamento de 75,3 mil trabalhadores em razão de quadros depressivos, com direito a recebimento de auxílio-doença, o que representa 37,8% de todas as licenças médicas motivadas por transtornos mentais e comportamentais no mesmo ano. A Organização Mundial de Saúde (OMS) revela que até 2020 a depressão será a doença mais incapacitante do mundo. A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) estima que entre 20% e 25% da população tiveram, têm ou terão um quadro de depressão em algum momento da vida. E, sem dúvida, essa conexão de 24 horas com o trabalho levará ao crescimento desses índices e estimativas.

Recentemente, foi aprovada na França uma lei para desconexão do trabalho. O governo francês resolveu estabelecer uma fronteira entre a vida pessoal e profissional para evitar, assim, novos casos de doenças relacionadas ao trabalho e vinculadas pelas novas tecnologias. E para enfrentar o fenômeno, o direito à desconexão foi publicado no código do trabalho francês. A nova medida prevê que toda empresa com mais de 50 funcionários tenha de abrir negociações entre as partes para chegar a um acordo conforme as necessidades de ambas as partes. Caso não se consiga chegar conjuntamente a regras que garantam o direito de se desconectar, o empregador terá de redigir, ele mesmo, uma regulamentação sobre a questão.

A lei francesa é importante para refletirmos sobre o uso das novas tecnologias nas relações trabalhistas e sobre a saúde do trabalhador. A relação deve ser saudável para as duas partes. Isso não exclui a possibilidade de o chefe enviar um e-mail ou uma mensagem fora do horário habitual de trabalho, mas possibilita que o funcionário não se sinta culpado por não responder de imediato essas demandas.

Aqui no Brasil, a Justiça do Trabalho enfrenta esses casos de extensas jornadas e da conexão abusiva dos funcionários aplicando em suas decisões o dano existencial. Criado pela jurisprudência, ou seja, pelo grande número de casos decididos por uma mesma corrente no Judiciário trabalhista, o dano existencial combate as jornadas extenuantes e a necessidade da conexão e disponibilidade constante com a empresa e com o patrão.

O dano existencial é uma espécie de indenização decorrente do impedimento que o trabalhador sofre em desfrutar sua vida pessoal. O que afeta de forma negativa e perigosa em sua qualidade de vida. É uma ferramenta jurídica para impedir a frustração dos projetos pessoais e as relações sociais dos trabalhadores provocadaa por condutas ilícitas das empresas.

E as condutas são ilícitas porque, devido a uma série de flexibilizações, inclusiva as aprovadas na reforma trabalhista brasileira, atentam contra princípios constitucionais. O trabalho tem como um dos seus direitos fundamentais a saúde, que está diretamente ligada ao respeito à limitação da jornada, a dignidade humana, ao valor social do trabalho e a função social da empresa. São direitos constitucionais, cada vez mais desrespeitados.

O trabalhado tem direito à desconexão. E a essa recente reforma sequer tocou no tema. Pelo contrário, flexibilizou direitos de forma inconstitucional e certamente criará uma nova geração de trabalhadores doentes.

*Ricardo Pereira de Freitas Guimarães – Doutor e mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor de Direito e Processo do Trabalho da pós-graduação da PUC-SP e sócio fundador do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.

Juíza do trabalho Valdete Souto Severo manda e-mail para jornalista que defendeu o PL 116

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O texto foi enviado com a intenção de explicar os motivos pelos quais a avaliação de Ricardo Boechat a favor da demissão do servidor público por insuficiência de desempenho estaria equivocada. A juíza do trabalho Valdete Souto, no e-mail, pede que o jornalista pedindo reflita sobre sua defesa a “mais essa precarização”. Veja o que ela escreveu e divulgou nas redes sociais:

“Caro Boechat

Escuto todas as manhãs teu programa. Sou juíza do trabalho em Porto Alegre, e Doutora em Direito do Trabalho pela USP.
Esta manhã, falastes do projeto defendido por Lasier Martins, que infelizmente foi eleito pelo meu estado.
Pois bem, gostaria de esclarecer alguns pontos importantes.

Em primeiro lugar, a lei vigente (Lei 8112) já permite a demissão do servidor que não desempenhar bem suas funções (artigos 127 e seguintes). Então, nesse aspecto, não há novidade. Os servidores também já são avaliados periodicamente.

A novidade é inserir critério subjetivo para o que será considerado “mau desempenho”, a fim de facilitar a demissão. Note que a possibilidade de utilização de critério subjetivo permite que o administrador descarte, inclusive, o servidor que com ele não compactua em termos de ideologia política, por exemplo. Ou seja, permite que a ameaça de perda do emprego seja fator de facilitação de perseguição política e assédio moral no serviço público. E isso em uma realidade na qual já está ocorrendo sucateamento das instituições públicas, parcelamento de salários e perseguição política.

Bem sabemos do momento de exceção em que estamos vivendo. Tu dissestes no programa de hoje que os serviços públicos muitas vezes são mal prestados. É verdade. O problema, porém, não é a garantia que os servidores têm contra a despedida. Se isso fosse verdade, os serviços de telefonia, já privatizados, seriam eficientes. Não são. Temos estruturas deficitárias, demandas em quantidade maior do que a capacidade de atendimento e tantos outros fatores que teriam de ser considerados e que impedem a análise simplista que joga a culpa sob os ombros dos servidores.

Praticamente todos os países ocidentais (todos os europeus certamente) reconhecem garantia contra a despedida para empregados de empresas privadas e estabilidade para várias categorias. Nem por isso, os serviços na Alemanha, por exemplo, são mal prestados. Servidores não tem privilégios, tem direitos! Direitos que deveriam ser estendidos à iniciativa privada, e não suprimidos.

Não podemos capitular diante de um discurso liberal que está rifando direitos mínimos. O mesmo já ocorreu com a reforma trabalhista, que sob falsos argumentos precariza ainda mais as condições de quem trabalha no Brasil, prejudicando com isso não apenas o trabalhador e sua família, mas também o próprio mercado interno, porque reduz consumo; o próprio estado, porque suprime base de arrecadação para a previdência.

Retirar proteção para o trabalhador servidor (que na realidade do estado que o senador Lazier representa está tendo seus salários parcelados), privatizar, retirar direitos trabalhistas, é criar instabilidade. Ou seja, é ruim para todos. A questão aqui não passa pela qualificação do serviço, mas pela intenção de reduzir ainda mais o número de servidores, prejudicando a prestação eficiente do serviço.

Essa lei, se aprovada, ao lado da EC 95, implicará a completa falência dos serviços públicos que, para a realidade concreta de um número expressivo de brasileiros, é a única via para obtenção de saúde, segurança ou justiça. A proteção contra a despedida que é direito dos servidores, atende ao interesse público, pois evita (ou tende a evitar) que esses trabalhadores atuem pressionados pelo medo da perda do trabalho, permite que se qualifiquem ao longo do tempo e lhes dá a tranquilidade para bem exercer seu mister.

Caro Boechat, em um país com tantos desempregados e miseráveis, com tão alta concentração de renda, deveríamos estar batalhando para estender aos empregados da iniciativa privada o direito de não serem despedidos, senão pelo cometimento de falta grave como, repito, já é possível hoje, pela legislação vigente, em relação aos servidores públicos.
Será que não retrocedemos o suficiente com a reforma trabalhista?

Chega de retirar direitos sociais! O que conseguiremos com isso será a potencialização da miséria, da violência urbana, das doenças ligadas à instabilidade da vida contemporânea.
Esse discurso de retirada de direitos não promove avanço, não irá qualificar a prestação do serviço público. E não atende ao anseio da sociedade, basta ver os números da consulta pública no site do Senado (101605 contra e 34820 a favor).

Por te considerar um dos melhores comunicadores da atualidade no Brasil, te peço que reflita acerca da defesa desse projeto nefasto, cuja “propaganda” é já enganosa, pois distorce a realidade vigente. E cujas consequências atingirão, inclusive, o cidadão que busca tais serviços.
Abraço fraterno,

Valdete Souto Severo”

 

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Câmara dos Deputados – videochat sobre MP do Fies

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Bate-papo será transmitido ao vivo pelo Youtube e possibilitará interação dos cidadãos com o relator da matéria

A Câmara dos Deputados fará, nesta quinta-feira (31), às 11 horas, um videochat sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O bate-papo será com o deputado Alex Canziani (PTB/PR), relator da Medida Provisória (MP) 785/17, que trata do assunto. Os cidadãos poderão enviar perguntas pelo portal e-Democracia, no endereço https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/378.

Como funciona

O videochat é transmitido ao vivo pelo Youtube e pode ser compartilhado nas redes sociais. A sala de bate-papo é aberta com antecedência e o internauta pode entrar e postar sua pergunta, mesmo que não participe ao vivo. Além disso, pode pedir aos amigos que votem em sua pergunta, pois as mais votadas têm maior chance de serem respondidas pelo deputado durante a transmissão do videochat, que dura cerca de uma hora.

Estudo: o que pensam os brasileiros sobre a Agenda Nacional?

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A política domina o debate, com 71% de participação, e positividade de apenas 38% nas manifestações. Fadigada com o ambiente de Brasília, a sociedade ensaia uma nova pauta, descolada da Política. Indicador medido pela agência de análise .MAP aponta fadiga da sociedade com o ambiente político. Nova pauta está ancorada no Bem-Estar, com a aceitação das diversidades e a aposta na Educação como porta para o futuro

O debate da sociedade brasileira em torno da agenda nacional foi monopolizado pela Política nos últimos dois anos e criou duas realidades: a do poder, a partir de Brasília, e uma nova, de costumes – que ainda vive a incerteza do impacto dos indicadores positivos da economia. Entre julho de 2015 a julho deste ano, a opinião do brasileiro sobre o País atingiu 46% de positividade. É um nível de deterioração de expectativas e reflete como a sociedade viveu em sobressaltos no período. As conclusões são do estudo “2 anos de crise no Brasil?”, produzido pela agência de análise .MAP.

Segundo o levantamento, 71% das manifestações dos públicos nas redes sociais e dos formadores de opinião na imprensa ficaram concentradas na Política no período. O tema operação Lava Jato prevalece entre os dois públicos e é o único a atingir 67% de positividade.

Desemprego é o primeiro item da lista entre os temas da Economia mais discutidos, com apenas 24% de percepção favorável. Em bem-estar, à certeza da educação como “porta para o futuro”, veio se somar a aceitação pela diversidade de gênero, contra a homofobia e os diferentes tipos de racismo. As epidemias, como a microcefalia e o zika vírus é deficiência do Estado. Assim como a violência nos presídios e nas cidades, diz o estudo.

É no Bem-Estar que está a nova pauta da sociedade, à espera de novas lideranças políticas, que surgiu da discussão da operação Lava Jato. As corporações buscam sintonia com os públicos nas redes e entre formadores de opinião, já adequando seu discurso. Movimento inverso ao dos partidos e do Planalto. De um início do governo Temer com índice de positividade de 66%, o índice atinge agora, em agosto, 2%.

O estudo “ 2 anos de crise no Brasil? ” é resultado do Índice de Impacto e Perspectiva, o IP Brasil Opinião, índice que capta diariamente e analisa semanalmente 1,2 milhão de posts na redes e 250 manifestações de opinião na imprensa dos principais temas da Política, Economia e Bem-Estar. Ele avalia o impacto dos conteúdos debatidos e sua qualidade. Quanto mais próximo de 100%, maior a aprovação dos temas pela sociedade.

 

Política: Lava Jato precipita debate sobre a reforma política. Opinião Pública descola da agenda de Brasília e demanda novo perfil de liderança

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Economia: Falha da comunicação do governo restringe debate econômico a formadores de opinião e oposição. Público não discute causas, mas efeito da crise 

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Bem-Estar: Educação se estabelece como a porta para o futuro. Homofobia e racismo são reconhecidos e não mais tolerados. Epidemia é culpa do Governo 

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Sobre a .MAP

A .MAP, Mapeamento, Análise e Perspectiva, é uma agência de análise de imagem e reputação nas mídias, combinada com avaliação do mercado e comportamento do consumidor, bem como ao cenário socioeconômico e às expectativas da sociedade. Em agosto, a .MAP estabeleceu parceria com a BigData Corp, empresa especializada em análise de dados na internet, que ficará responsável pela captura e geração de indicadores do comportamento do consumo e de empresas de 33 setores da economia. Os dados capturados diariamente pela BigData Corp, se somam às 50 marcas de um banco de dados de 150 analisadas pela .MAP. Para a análise aprofundada de influenciadores e as comunidades onde de fato atuam, a parceria é com a SHARP, empresa especializada em serviço de análise e pesquisa para indicação de mapa de influenciadores e ativação nas redes.

A equipe da .MAP é composta por 23 analistas, entre jornalistas, economistas, psicanalistas, administradores, profissionais de relações públicas, publicidade, marketing e administração. O time da empresa avalia os dados diários gerados pelo IP Brasil Opinião, que é o estudo institucional da .MAP. São analisados, semanalmente, 1,2 milhão de posts e 250 manifestações de formadores de opinião na imprensa sobre a agenda nacional na política, economia e bem-estar. O IP, é o Índice de Impacto e Perspectiva, que mede a positividade das opiniões. É dele que saem as tendências dos diferentes públicos. Heron do Carmo, economista da USP, ex-diretor do Índice do Custo de Vida da Fipe e atual membro do conselho do IBGE é o consultor permanente da .MAP, responsável pela consistência técnica dos indicadores e métricas calculadas pela empresa.

Campanha contra o PDV

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Antes mesmo de a Medida Provisória (MP 792/17), que institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), no Poder Executivo, ter sido publicada no Diário Oficial da União (DOU), o funcionalismo começou uma campanha contra a iniciativa do governo. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep/DF) saiu na frente com a divulgação, na quarta-feira, de um boletim pelas redes sociais para os associados, comunicando que “é contrário e orienta a não adesão”. “Estamos avisando a todos os servidores, a cada trabalhador, que não entre nesse engodo”, destacou Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep.

Ele lembrou que o quadro de pessoal, em todas as áreas, está cada vez mais restrito. “Não há excesso de servidores. Há setores completamente sucateados. O que precisamos, ao contrário, é de mais investimentos. A maioria dos brasileiros depende de escola, saúde e assistência públicos. Além disso, a economia planejada pelo governo, de R$ 1 bilhão, é insignificante e não vai resolver o problema do alardeado déficit fiscal, porque a equipe do presidente Temer destina quase 50% da arrecadação para a rolagem da dívida ativa. Aí está o ralo por onde jorram os recursos públicos. E não no salário do servidor”, enfatizou Neves.

Além da campanha de repúdio ao PDV, o Sindsep-DF vai ainda organizar um atendimento especial aos servidores que eventualmente forem vítimas de assédio moral ou constrangimento das suas chefias, no sentido de coagi-los a aceitar as condições do Executivo. “Temos relatos de inúmeros PDVistas que durante o governo FHC foram perseguidos e obrigados a aderir ao plano. Não duvidamos que essa prática possa ocorrer também neste governo que rasgou a Constituição e vem atacando os direitos dos trabalhadores”, declarou o secretário-geral. As entidades que representam o funcionalismo no Distrito Federal vão se reunir em 4 de agosto para decidir sobre os próximos passos contra a adesão ao programa.

O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) também já convocou uma assembleia para a próxima terça-feira (1º de agosto), com o mesmo objetivo, informou Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). “Os procedimentos para demonstrar a rejeição dos servidores contra o PDV vão depender do resultado da reunião. Porém, a tendência clara e praticamente unânime das categorias é de rejeitar totalmente tudo que contém a MP, como licença sem remuneração, redução de jornada com salário proporcional, entre outras”, declarou Romero.

O presidente da Anfip contou que a entidade acompanha a tramitação da MP 792/17, assim como as recentes notícias sobre o adiamento do reajuste salarial, e repudia as medidas que estão sendo tomadas para o corte de gastos públicos, penalizando única e diretamente os servidores, em detrimento de vários outros segmentos da sociedade que, ao longo dos últimos anos, não honram com suas obrigações tributárias. Romero alertou, também, para a perda de qualidade no serviço público federal, com a possível saída de quadros qualificados. No entender de Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o argumento do governo, de que pretende enxugar a máquina, é uma falácia.

“O Planejamento diz que quer economizar R$ 1 bilhão, mas ainda não declarou de onde sairá o dinheiro para os prêmios e indenizações previstos no PDV. Em vez de redução de despesas, corre o risco de expandir as despesas e ultrapassar o teto dos gastos que ele mesmo estabeleceu”, ironizou Marques. No entender de Valter Cezar Dias Figueiredo, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o governo lançou mais uma medida de fachada, que vai reduzir apenas 0,35% do investimento com o funcionalismo (R$ 284 bilhões, em 2017). “É um jogo político para abafar o impacto negativo do aumento de impostos que elevou o preço da gasolina”, relembrou.

Nota da Articulação das Pastorais Sociais do Campo

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“Por Direitos e Democracia, a Luta é Todo Dia!”

“A Articulação das Pastorais Sociais do Campo manifesta total apoio e adesão à Greve Geral e às manifestações públicas previstas para o dia 30 de junho de 2017, contra as Reformas Trabalhista e Previdenciária e pela realização de eleições diretas no Brasil.

É preciso pôr um fim às ações do governo golpista, entreguista e corrupto do presidente Michel Temer. Além de destruir os direitos dos/as trabalhadores/as das cidades e do campo, o governo Temer está acuado por acusações escabrosas e recorrentes e sob o inteiro domínio dos interesses do capital, de modo especial os ligados ao agronegócio. As ações nefastas do governo Temer se traduzem na absoluta paralisação da demarcação das terras indígenas, no fim da titulação de terras quilombolas e no abandono da regularização dos territórios de outras comunidades tradicionais; na reversão do processo de reforma agrária, proposta por meio da MP 759/16; na entrega do território nacional ao capital estrangeiro, através do PL 4059/12; na flexibilização das leis ambientais proposta por meio do PL 3729/04; no aumento descontrolado do desmatamento; na ocorrência de chacinas, de assassinatos e da criminalização de camponeses, quilombolas, indígenas.

Diante desse contexto cada dia mais caótico, torna-se necessário e urgente a realização de amplas e permanentes mobilizações populares que se contraponham às agressões generalizadas em curso.

Portanto, além de se somar e denunciar a violência de todos os tipos cometida contra as mulheres, a população negra, os povos e comunidades tradicionais e camponeses, junto com outras forças sociais, desde já, a Articulação das Pastorais Sociais do Campo assume especial compromisso de colaborar na organização e realização do 23° Grito dos Excluídos, no dia 07 de setembro, que propõe aos brasileiros e brasileiras a reflexão e a ação a partir do Tema: “Vida em Primeiro Lugar” e do Lema: “Por Direitos e Democracia, a Luta é Todo Dia”.

Traga a sua bandeira de luta, o seu grito por justiça, promova e junte-se às mobilizações na sua região. “Por direitos e democracia, a luta é todo dia”!

Brasília, DF, 29 de junho de 2017.

Cáritas Brasileira

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

CPP – Conselho Pastoral de Pescadores

CPT – Comissão Pastora da Terra

SPM – Serviço Pastoral do Migrante”

Judiciário caro demais para pouca eficiência

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Advogado relata problemas gerados pela burocracia no sistema. Garantir direitos sociais, coletivos, individuais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e estado. Essas são as principais funções do Poder Judiciário. Porém, apesar de ser um dos mais caros do mundo, deixa muito a desejar nos resultados de suas ações.

O Judiciário consome anualmente 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que cada um dos 200 milhões de brasileiros paga em torno de R$ 306,35 para manter a máquina supostamente funcionando.

Mesmo com toda a arrecadação, o Judiciário sofre com a escassez de recursos e os advogados precisam se virar com o que tem em mãos. Fernando Damiani é advogado a mais de 30 anos e fala sobre as dificuldades encontradas para fazer um simples processo andar: “no Brasil, em que há uma forte tendência a judicializar todas as discussões, haja visto o número absurdo e cada vez mais crescente de demandas, é necessário buscar rever o sistema como um todo. Não basta pensar apenas em melhorias físicas (prédios), muitas vezes luxuosas em excesso, nem em vantagens pessoais Corporativas dos Magistrados, há que se pensar melhor e disponibilizar um quadro de funcionários em maior número e com qualificação suficiente de modo a atender as necessidades do Judiciário frente às exigências da sociedade como um todo. Prédios funcionais e não luxuosos, quadro de funcionários em número suficiente a demanda e devidamente qualificados, boas práticas jurídicas visando a Justiça e não as metas hoje existentes, enfim, tratar a Justiça como deve ser e como prevê a Constituição”, explica Damiani.

De acordo com os pesquisadores Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew M. Taylor, da American University, as instituições que compõem o sistema judiciário brasileiro são 11 vezes mais caro que na Espanha, dez vezes mais que na Argentina e nove vezes mais que nos EUA e Inglaterra, lembrou Damiani.