USP São Carlos abre concurso para professor em sistemas de computação

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Docente selecionado terá salário inicial de R$ 10.830,94. Inscrições exclusivamente pela internet até as 17 horas do dia 22 de julho pelo link https://uspdigital.usp.br/gr/admissao

O Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos, está com inscrições abertas no concurso público para professor doutor em sistemas de computação. O docente selecionado será contratado pelo departamento de Sistemas de Computação (SCC) em Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, com salário inicial de R$ 10.830,94.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet até as 17 horas do dia 22 de julho (horário oficial de Brasília/DF) pelo link https://uspdigital.usp.br/gr/admissao. O concurso será segundo critérios objetivos, em duas fases, por meio de atribuição de notas em provas, em português ou inglês, que serão divididas em: julgamento do memorial com prova pública de arguição; prova didática; e prova oral/projeto.

Para mais detalhes sobre documentações, provas e prazos, acesse o edital completo disponível neste link: icmc.usp.br/e/67072.

Câmara lança Ulysses, robô digital que articula dados legislativos

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A Câmara dos Deputados informa que lançará na quarta-feira (28) uma nova ferramenta em seu portal, para facilitar a transparência e a interação da instituição com a sociedade: o robô digital Ulysses.

A ferramenta conjuga vários algoritmos de inteligência artificial, o que permitirá a articulação automática de diversos dados legislativos disponíveis no portal da Câmara e em vários sistemas da Casa. A cerimônia de lançamento será às 16 horas, no Salão Verde. O nome do robô é uma homenagem ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães.

Confira as habilidades do robô:

Tematização automática – Permite agrupar toda a produção da Câmara: proposições, legislação, notícias, discursos, notas técnicas, livros etc. O usuário poderá pesquisá-los por temas, e receber conteúdos associados a eles.

Reconhecimento de voz – A identidade dos parlamentares que estiverem discursando durante as sessões será reconhecida e seu pronunciamento será registrado nos sistemas associados a atividades legislativas.

Tradução automática – Proposições, legislação e discursos traduzidos para o inglês.

Ações a serem desenvolvidas a partir da “aprendizagem” do robô:

Análise de sentimentos – Identificação de opiniões da sociedade em relação às proposições, manifestadas em comentários dos cidadãos no portal da Câmara.

Resumo automático – Produção de resumo de proposições e leis, facilitando o entendimento e o acompanhamento destes documentos pela sociedade.

Tempo de mídia parlamentar – Contagem do tempo de exposição de cada deputado na TV Câmara e na Rádio Câmara.

Palavras-chaves automáticas – A ferramenta permitirá que o sistema de busca encontre as informações de maneira mais eficaz e precisa.

CRMBot – Processamento de questões encaminhadas à Câmara, com fornecimento automático de respostas.

CNJ – Manutenção nos servidores, hoje, às 19h

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O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa aos usuários dos serviços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica quinta-feira (12/7) a partir das 19h.

O procedimento ocasionará indisponibilidade ou intermitência dos sistemas e serviços. A previsão de retorno é até as 21h do mesmo dia.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de Atendimento: (61) 2326-5353 ou e-mail sistemasnacionais@cnj.jus.br.

Manutenção pode provocar indisponibilidade em sistemas do CNJ

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O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) informa aos usuários dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação sobre a manutenção dos sistemas do CNJ. Com isso, haverá indisponibilidade dos serviços das 19h30 às 23h desta quinta-feira (28/9) e a partir das 19h30 da sexta-feira (29/9) com previsão de retorno às 8h do sábado (30/9).

A manutenção programada afetará alguns sistemas, que poderão apresentar indisponibilidade. Na quinta, haverá indisponibilidade do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), dos painéis do Justiça em Números, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Sistema de Ouvidoria, entre outros. Na sexta-feira, o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) é que passará por manutenção.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Central de Atendimento – (61) 2326-5353.

ICMC abre concurso para professor titular nas áreas de matemática e sistemas de computação

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Estão abertas as inscrições para dois concursos de professor titular no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. O salário é de R$ 15.862,33.
Uma das vagas é no departamento de matemática e a outra no departamento de sistemas de computação. As inscrições são exclusivamente via internet até às 17 horas do dia 23 de fevereiro de 2018 (horário oficial de Brasília) por meio deste link: https://uspdigital.usp.br/gr/admissao.
Para mais detalhes sobre prazos, provas e documentações, acesse os editais nos links a seguir: icmc.usp.br/e/f4ee2 (área de matemática) e icmc.usp.br/e/6b420 (área de sistemas de computação).
Mais informações
Edital ATAc/ICMC/SMA-USP nº 065/2017 (matemática): icmc.usp.br/e/f4ee2
Edital ATAc/ICMC/SSC-USP nº 066/2017 (sistemas de computação): icmc.usp.br/e/6b420

E-mail: sacadem@icmc.usp.br

Manutenção poderá provocar instabilidade em sistemas do CNJ

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O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional Justiça (CNJ) informa manutenção agendada em sua infraestrutura nesta sexta-feira (1º/9), no período de 19h30 às 21h.

Durante a manutenção, alguns serviços poderão ficar indisponíveis, como o Portal do CNJ, o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI_APOSTILA), o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Abrigadas (CNCA) e o sistema Corporativo.

Os usuários que tiverem dúvidas poderão entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (61) 2326 5454.

Operação Telhado de Vidro

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Receita Federal fiscaliza imóveis na Grande Goiânia e Anápolis. Contribuintes que não regularizarem espontaneamente a situação fiscal, seja contribuição previdenciária ou imposto de renda da pessoa física, caso constatada alguma infração, estarão sujeitos, além do recolhimento integral dos tributos, a multas entre 75% e 225%, e Representação Fiscal para Fins Penais

A Receita Federal em Goiás inicia nesta segunda-feira (28/8), operação com objetivo de complementar as ações de fiscalização da regularidade fiscal e previdenciária de proprietários de imóveis no Estado, especialmente os de alto padrão.

A Operação Telhado de Vidro é a primeira desta natureza em Goiás, mas  seu formato segue o padrão de operações desenvolvidas com sucesso pela Receita Federal em outras regiões do País, tais como no litoral do Rio Grande do Sul, litoral do Rio de Janeiro, interior de São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. O emprego do meio aéreo para captação de imagens amplia as fontes de coleta de informações econômico-fiscais.

O foco da Receita Federal é o cruzamento de informações dos seus sistemas informatizados, obtidas por pesquisa de campo (agora também por via aérea), informações prestadas pelos Municípios, que estão obrigados a fornecer ao órgão, mensalmente, relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos e por cartórios de registro imobiliário.

As informações coletadas servirão de subsídio para verificação da regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores contratados para a construção dos imóveis e também a situação contábil e fiscal das incorporadoras de imóveis.

Adicionalmente, sinais exteriores de riqueza, como imagens de imóveis de alto valor agregado, serão cruzados com o patrimônio e os rendimentos declarados pelos respectivos proprietários à Receita Federal para subsidiar a seleção de contribuintes para ações de fiscalização referentes ao imposto de renda.

Após a operação, os contribuintes que não regularizarem espontaneamente sua situação fiscal, seja quanto à contribuição previdenciária ou referente ao imposto de renda da pessoa física, serão intimados e, caso constatada alguma infração, estarão sujeitos, além do recolhimento integral dos tributos em aberto, a multas entre 75% e 225%, e Representação Fiscal para Fins Penais, conforme o caso.

O sobrevoo do helicóptero EC 135, biturbina, da Divisão de Operações Aéreas da Receita Federal equipado com câmeras óticas e infravermelhas e tripulado por servidores do órgão, entre os dias 28 e 30 de agosto em Goiânia, e 31 de agosto e 1º de setembro em Anápolis, ocorrerá em condomínios horizontais de alto padrão selecionados pelas equipes de fiscalização das Delegacias da Receita Federal em Goiânia e em Anápolis. Além dos condomínios de luxo, outros alvos também poderão fazer parte da operação. Os resultados também serão utilizados para comparação com os de futuras operações da mesma natureza.

São esperados a recuperação do crédito previdenciário sobre obras já realizadas e em andamento, além da retificação de declarações de imposto de renda de contribuintes que não possuem rendimentos compatíveis com o patrimônio identificado. Levantamentos preliminares apontam que, em Goiás, há um universo de 10 mil imóveis em situação irregular em relação aos recolhimentos previdenciários, o que pressupõe um débito estimado em torno de R$ 41,5 milhões para com esta contribuição. Esses números poderão ser ampliados com os levantamentos aerofotográficos realizados pela Operação Telhado de Vidro.

Dado o universo atingido pela operação deflagrada pela Receita Federal, os contribuintes poderão desde já regularizar sua situação espontaneamente, evitando a cobrança das multas de ofício lançadas pela fiscalização.

A partir de 1º/10/2017, a Receita Federal começará os procedimentos de fiscalização para aqueles que não regularizarem sua situação, sujeitando-se à exigência da contribuição previdenciária e/ou imposto de renda devidos, acrescido de multa de ofício entre 75% e 225%, sem prejuízo de eventual comunicação ao Ministério Público Federal sobre a ocorrência de crimes de natureza fiscal.

Objetivo da contribuição previdenciária sobre obras da construção civil

Esclarece-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre as obras de construção civil é uma importante fonte de arrecadação para a Previdência Social. Esses recursos são vinculados à Seguridade Social, sendo investidos em previdência social.

São responsáveis pelo recolhimento:

a) a empreiteira contratada – se a pessoa física proprietária do imóvel contratar uma empreiteira pessoa jurídica que se responsabilize pela contribuição previdenciária e matricule a obra em seu nome junto à Receita Federal, a responsabilidade será da empreiteira contratada;

b) o proprietário do imóvel – se a pessoa física proprietária do imóvel administrar diretamente a obra, contratar um empreiteiro pessoa física, ou se a empreiteira pessoa jurídica contratada, por qualquer motivo, deixar de matricular a obra em seu nome (o que deveria ocorrer).

Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador, deverá informar a Receita Federal os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da Receita Federal.

Informações sobre a regularização de obra de construção civil podem ser acessadas no site www.receita.fazenda.gov.br, no campo “Onde Encontro”, sob o título “Construção Civil”.

ICMC abre concurso para livre-docência

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Estão abertas, até 31 de julho, as inscrições para o concurso ao título de livre-docente no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação (ICMC) da USP, em São Carlos. O edital contempla os seguintes departamentos e áreas do conhecimento:
  • Departamento de matemática: análise; álgebra comutativa e geometria algébrica; topologia e singularidades.
  • Departamento de ciências de computação: ciências de computação.
  • Departamento de matemática aplicada e estatística: otimização; matemática computacional; estatística e probabilidade; métodos analíticos em física-matemática e sistemas complexos.
  • Departamento de sistemas de computação: sistemas de computação.
As inscrições podem ser presencialmente, pelo candidato ou por representante legal, na assistência acadêmica do ICMC, na avenida Trabalhador São-Carlense, 400, no campus da USP em São Carlos. Paramais informações sobre prazos, provas, documentações e demais informações, acesse o edital completo.

Auditores ficais federais agropecuários estão em estado de mobilização e cruzaram os braços hoje

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Profissionais não utilizarão nenhum sistema do Mapa, mas população não sofrerá impactos diretos. Auditores pararam por 24 horas nessa segunda-feira (17). Caso suas reivindicações não sejam atendidas, na próxima semana a paralisação será de 48 horas, ou seja, não haverá acesso aos sistemas nos dias 24 e 25.

Os auditores fiscais federais agropecuários (Affas) entraram hoje (17/7) em estado de mobilização. A categoria reivindica a autorização de concurso público para recomposição do quadro funcional e protesta contra uma série de medidas arbitrárias do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) recentemente.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recomendou que nenhum auditor fiscal federal agropecuário acesse os sistemas do Mapa para suas atividades. Com isso, cargas para exportação não serão inspecionadas, e o trabalho nos frigoríficos não será fiscalizado. “O serviço à população não será impactado diretamente. Nosso objetivo é atingir, apenas, o ministério e as grandes indústrias agropecuárias”, informa o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto. Os auditores vão parar por 24 horas nesta segunda-feira (17). Caso suas reivindicações não sejam atendidas, na próxima semana a paralisação será de 48 horas, ou seja, não haverá acesso aos sistemas nos dias 24 e 25.

O Anffa Sindical reivindica concurso público para o preenchimento de 1.600 vagas. “Nos últimos 20 anos, o mercado agropecuário brasileiro cresceu mais de 200%, e o número de fiscais federais agropecuários que atuam nele diminuiu mais de 35%. Essa defasagem, somada à ingerência política na escolha dos cargos de chefia, tornam a fiscalização mais vulnerável a corrupção e falhas, como as que levaram ao embargo americano da carne in natura brasileira”, argumenta Porto.

O sindicato vem, desde 2012, denunciando ao ministério problemas na fiscalização e informando que a melhor maneira de os mitigar é adotando processos meritocráticos para a escolha de cargos de chefia. “Defendemos a tese de que os cargos eminentemente técnicos sejam ocupados por servidores de carreira, com nível superior completo, que passem por prova de títulos e apresentem um plano de trabalho para área em que vão atuar. Acreditamos que essa é a forma mais eficiente de enfrentar a corrupção”, afirma Porto.

Entre as medidas anunciadas pelo Mapa que são criticadas pela categoria está a contratação temporária de médicos veterinários para atuar na inspeção agropecuária em caráter emergencial. “A inspeção agropecuária é uma atividade típica de Estado. Deve ser exercida por servidores de carreira, que têm estabilidade e autonomia para a profissão. Um veterinário contratado temporariamente, ao fim do contrato, voltará para o mercado, e o frigorífico em que ele atuou como representante dos interesses da sociedade pode ser uma possibilidade de trabalho. Isso deixa a fiscalização vulnerável”, destaca Porto.

O Mapa sabe, desde 2013, há um déficit de Affas. Naquele ano, o ministério assinou um Termo de Ajustamento de Conduta em que se comprometia a recompor o quadro. Além disso, não há endemias fora de controle ou epidemias que ponham em risco a segurança alimentar do brasileiro e comprometam a qualidade da carne comercializada no exterior. “Não há emergência, o que há é negligência por parte do ministério”, conclui o presidente do Anffa Sindical.

 

Outra medida criticada é a imposição da escala de oito horas diárias nos postos de vigilância agropecuária nos portos, aeroportos e postos localizados nas fronteiras que têm de funcionar ininterruptamente, com a possibilidade, se aprovado, de ser de no máximo de 12/36 horas. Antes, os profissionais que atuavam nesses postos faziam a escala 36/72 horas. “A redução não tem nenhum impacto positivo para a administração pública nem para o cidadão, e é uma tentativa do governo de esvaziar os cargos de fiscalização”, afirma Porto.

 

A determinação veio em portaria que entrou em vigor no ato da publicação e estipulou que as escalas de 12/36 horas só seriam permitidas se justificadas e autorizadas pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Mapa, ou seja, imediatamente foram suspensos os plantões. “Foi uma medida arbitrária. O funcionamento ininterrupto dos postos de vigilância agropecuária é um dos requisitos para que um aeroporto seja classificado como internacional, e hoje há aeroporto internacional sem esse atendimento porque a justificativa foi feita e ainda não obteve resposta”, afirma Porto. “Isso é um risco para um país como o Brasil, em que a agropecuária tem peso significativo na economia nacional. Sem a inspeção, há a real possiblidade de entrada de pestes e outros materiais orgânicos que podem comprometer a agricultura.”

 

Caso as demandas não sejam atendidas, o Comando Nacional de Mobilização do Anffa Sindical se reunirá nos dias 26, 27 e 28 de julho para decidir sobre as próximas ações e avaliar a possiblidade de decretação de greve. “Estamos tomando essas medidas após fracassarem todas as nossas tentativas de diálogo. Para a categoria, essas medidas do Mapa nada mais são do que tentativas de terceirizar uma carreira típica de Estado”, reforça Porto.

Sobre os Auditores Fiscais Federais Agropecuários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é a entidade representativa dos integrantes da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. Os profissionais são engenheiros agrônomos, farmacêuticos, químicos, médicos veterinários e zootecnistas que exercem suas funções para garantir qualidade de vida, saúde e segurança alimentar para as famílias brasileiras. Atualmente existem 2,7 mil fiscais na ativa, que atuam nas áreas de auditoria e fiscalização, desde a fabricação de insumos, como vacinas, rações, sementes, fertilizantes, agrotóxicos etc., até o produto final, como sucos, refrigerantes, bebidas alcoólicas, produtos vegetais (arroz, feijão, óleos, azeites etc.), laticínios, ovos, méis e carnes. Os profissionais também estão nos campos, nas agroindústrias, nas instituições de pesquisa, nos laboratórios nacionais agropecuários, nos supermercados, nos portos, aeroportos e postos de fronteira, no acompanhamento dos programas agropecuários e nas negociações e relações internacionais do agronegócio. Do campo à mesa, dos pastos aos portos, do agronegócio para o Brasil e para o mundo.

Reforma da Previdência cria divisão no governo

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Unificação dos sistemas previdenciários de servidores civis, militares e trabalhadores da iniciativa privada provoca choque entre a Casa Civil e o Ministério da Defesa. Forças Armadas querem manter regime próprio que garante benefícios à carreira. Para especialista, pensão de militares é pouco discutida. Deficit atuarial da categoria era de R$ 1,3 trilhão. Jungmann alega que membros da caserna não têm direitos garantidos aos civis

CELIA PERRONE

O governo começou a rachar em relação à reforma da Previdência antes mesmo de o projeto ficar pronto. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o da Casa Civil, Eliseu Padilha, divergem em relação à proposta de unificar os sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada, servidores e militares. Jungmann é contra a unificação. “Os integrantes da carreira militar são obrigados a renunciar a uma série de direitos que são garantidos aos servidores civis”, tem dito ele em reuniões em que o assunto vem à baila. Para Padilha, não pode haver distinção e é preciso que todos deem sua cota de sacrifício e abram mão de privilégios.

Ex-ministro da Previdência no governo Fernando Henrique Cardoso, José Cechin considera natural que setores da sociedade lutem para preservar benefícios, mas diz que cabe ao governo decidir. “A carreira militar é altamente hierarquizada, com afunilamento progressivo, e tem de ser assim. Isso a faz diferente das outras, mas não justifica que ela tenha privilégios em relação às demais”, ressaltou.

Cechin explicou que, após exercer por 10 anos a mesma função, o militar é obrigatoriamente reformado. “Esse é um dado típico dos militares no mundo inteiro. No entanto, não necessariamente ele deve ser promovido e levar o último salário integral para o resto da vida. Deve receber o valor mensal correspondente ao que contribuiu. Há que se reconhecer o esforço contributivo de cada um”, defendeu.

O professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (Ebape/ FGV) Istvan Karoly Kasznar salienta que a Constituição estabelece que todos são iguais perante a lei. Portanto, ela é desrespeitada quando se proporciona aposentadoria integral para funcionários públicos civis e militares, e o mesmo não é concedido a trabalhadores da iniciativa privada. Ele concorda, contudo, que a categoria militar tem certas peculiaridades que devem ser contempladas na legislação.

Guerra

A lei deve ter a flexibilidade de prever que militares e civis sejam tratados igualmente em tempos de paz e de modo diferenciado em épocas de periculosidade, como uma guerra. A última vez que o Brasil mandou homens para um conflito foi na Segunda Guerra Mundial. Já se vão mais de 70 anos”, argumentou Kasznar. “Também temos que olhar os riscos que policiais militares correm em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Só neste ano 70 policiais civis e militares morreram no Rio. A aposentadoria especial e pensões para mulheres e filhos desses policiais, nesses casos, é essencial”, frisou.

O professor José Roberto da Savóia, da Universidade de São Paulo (USP), que foi secretário de Previdência Social de 2001 a 2003, ressaltou que o sistema de previdência dos militares é tratado como um não assunto pelo governo. “Falta transparência. A pensão dos militares não é tema de análises. No balanço da União não aparece o regime militar, mas precisamos mudar esses parâmetros”, afirmou. “O período mais curto de atividade talvez seja o ponto mais crítico para a construção de uma proposta mas, contornando isso, podemos, sim, fazer a unificação dos sistemas. As regras de proporcionalidade caberiam na aposentadoria do militar. O que não dá mais é carregar o deficit atuarial dessa categoria que atingiu a astronômica cifra de R$ 1,3 trilhão em 2014”, disse.

Preocupação

A reforma do sistema previdenciário tem causado inquietação no Ministério da Defesa. Na pasta, o assunto é acompanhado e discutido em reuniões com a participação do secretário-geral do ministério, Joaquim Silva e Luna e representantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Jungmann observa que as discussões ainda são preliminares. Portanto, será possível chegar a um projeto de consenso, e que o que for decidido será acatado. “Mas acho justo um tratamento diferenciado para os militares”, frisa.