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Delegados da PF são contra a mudança da atual jurisprudência do STF de prisão em segunda instância
Veja a manifestação oficial da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) sobre o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que vai decidir sobre a prisão a partir da condenação em segunda instância
“Em face do julgamento nesta quarta-feira, 4, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que pode rever a prisão após condenação em segunda instância, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) se manifesta favoravelmente à preservação da jurisprudência da Suprema Corte no que se refere à possibilidade de execução da pena a partir da condenação em segunda instância.
Desde a Constituição de 1988 até 2009, prevaleceu no Supremo a jurisprudência com o entendimento de que a prisão após a condenação em segunda instância não afrontava preceitos constitucionais. A mudança veio em 2009, em paralelo ao julgamento da Ação Penal 470, conhecida como “Mensalão”. A volta ao entendimento inicial se deu em meados de 2016, após elevado aumento dos índices de violência urbana e descoberta do maior esquema de corrupção da história brasileira até então.
Portanto, causa preocupação aos delegados de Polícia Federal que, menos de dois anos após a volta ao entendimento inicial, uma matéria de tamanha relevância seja novamente discutida pela Suprema Corte. Entendemos que é preciso avançar e ir além da investigação. É necessário punir com rigor os autores de delitos relacionados à corrupção, para resgate da efetividade e credibilidade do sistema criminal. Para isso, é fundamental que seja mantida a posição atual do Supremo.
A prisão após julgamento em segundo grau não ofende o princípio da não-culpabilidade. Pelo contrário, ela dá concretude à dimensão material do princípio da isonomia e revela respeito ao predicado republicano do Estado Democrático de Direito, uma vez que a protelação da efetiva aplicação da lei penal e a utilização de infindáveis recursos são prerrogativas quase que exclusivas daqueles que detêm o poder econômico e político.
Assim, espera-se que os onze ministros incumbidos da guarda dos valores constitucionais tenham a sensibilidade de entender que muito além de uma mera questão de interpretação do Direito, o tema em discussão na Suprema Corte tem como pano de fundo uma opção de política criminal: que pode ser um modelo de persecução criminal sério, eficiente e igualitário, caso o entendimento atual seja mantido; ou um sistema de justiça penal ineficiente, injusto e seletivo, se a prisão após a condenação em segundo grau for revista.
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF”
CCJ convida ministro Luiz Fux para debater a segurança do voto eletrônico
Nesta terça-feira (13), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) debate, em audiência pública, a segurança do sistema eletrônico de votação e a implementação do voto impresso nas eleições de outubro deste ano, com a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Luiz Fux
A audiência servirá para discutir a Lei n° 13.165 de 2015, conhecida como ‘minirreforma eleitoral’, já que o Tribunal Superior Eleitoral alega que os altos custos e a falta de recursos têm impossibilitado o cumprimento da medida.
O autor do requerimento, Senador Lasier Martins (PSD/RS), quer ouvir o TSE para entender os reais obstáculos que impedem o cumprimento integral da lei: “a determinação legal foi imposta em 2015, e isso levanta a necessidade de entender o porquê da atitude do órgão eleitoral em deixar essas tratativas em segundo plano no seu planejamento orçamentário anual. ”
A audiência é de caráter interativo e qualquer cidadão poderá participar enviando perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado, no telefone 0800 61 22 11.
O evento será terça (13), a partir das 11h, com os professores: Márcio Holland e Tomás Málaga
A Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP) apresenta a partir da terça-feira (13), às 11h, debate sobre a importância da reforma do sistema de previdência social no Brasil. Participarão do debate: os professores da FGV EESP Márcio Holland e Tomás Málaga.
O evento é o quarto da série: Proposta de Reformas para Destravar o Brasil.
A série ocorrerá todas às terças-feiras, às 11h, até o dia 12 de junho onde diversos professores poderão apresentar suas propostas objetivas para o Brasil voltar a crescer de forma sustentável.
Sobre os palestrantes:
Márcio Holland – Foi secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. Com doutorado em economia pela Unicamp, e pós-doutorado pela University of California at Berkeley. Faz pesquisas sobre macroeconomia e política monetária.
Tomás Málaga – Economista peruano residente no Brasil desde 1978, atuou durante a maior parte de sua carreira no setor privado, no desenho de estratégias de investimento para bancos e clientes. Foi, entre 2000 e 2016, economista-chefe do Banco Itaú e do Itaú Private Bank em Nova York.
Serviço
Reforma da Previdência Social no Brasil
Data: 13 de março
Horário: 11h
Local: FGV – Rua Itapeva, 432 – 4° andar – Salão Nobre
Apesar da situação dramática das contas, a expansão do deficit da seguridade social em 2017 foi menor que a verificada em 2016, quando a alta havia sido de 55% em relação ao ano anterior
HAMILTON FERRARI
ESPECIAL PARA O CORREIO
A melhora da economia não foi suficiente para evitar o aumento do rombo no sistema de seguridade social, que cresceu 13% em 2017 e chegou ao maior nível da história, segundo dados do Ministério do Planejamento. O deficit nas áreas de Previdência, saúde e assistência social alcançou R$ 292,4 bilhões no ano passado, o equivalente a 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB). A expansão da atividade econômica em 2017 favoreceu os ganhos do governo federal, mas os gastos com benefícios previdenciários sobem cada vez mais.
Em 2017, as receitas do sistema cresceram 7,3% e chegaram a R$ 657,9 bilhões, mas as despesas alcançaram R$ 950,3 bilhões, com alta de 9%. Desde 2012 o rombo no sistema de seguridade social aumentou 284%. “O que tem pesado mais nesse resultado são as despesas com os benefícios da Previdência”, explicou o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, George Soares.
Nos últimos cinco anos, os gastos previdenciários subiram 44%, alcançando R$ 797,8 bilhões em 2017. Entre 2000 e 2017, essas despesas aumentaram em oito pontos percentuais do PIB. De acordo com o Planejamento, isso afetou os gastos com saúde, por exemplo, que perderam espaço no orçamento federal.
Apesar da situação dramática das contas, a expansão do deficit da seguridade social em 2017 foi menor que a verificada em 2016, quando a alta havia sido de 55% em relação ao ano anterior. Para Soares, isso foi reflexo da melhora da economia, que possibilitou maior arrecadação do governo federal.
Além dos gastos previdenciários, também são contabilizados na seguridade o pagamento de servidores destas áreas, os benefícios de prestação continuada (BPC), abonos, seguro-desemprego, bolsa família, e despesas de custeio e investimento na de saúde, entre outros.
Eleições na Itália – Prazo para votação no exterior termina quinta-feira
Consulado receberá cédulas – pelos Correios ou pessoalmente – até 16 horas. Aqueles que não receberam podem solicitar uma duplicata do pacote eleitoral. Quem tem mais do que 18 anos de idade pode votar nos candidatos a deputado. As pessoas com mais de 25 anos podem votar também nos candidatos a senadores
Em menos de dez dias a Itália terá definido seus novos legisladores. O país, que adota o sistema político parlamentarista, elege deputados e senadores também fora de seu território, por meio da votação de quem tem cidadania italiana. Nesse caso, o voto deve ser encaminhado pelos Correios ao Consulado ou entregue pessoalmente. De uma forma ou de outra, as cédulas só serão recebidas até as 16h da próxima quinta-feira, dia 1º de março; os envelopes que chegarem após o prazo serão destruídos. Na Itália, as eleições ocorrem no dia 4.
Italianos e ítalo-descendentes que vivem no exterior e têm seu cadastro regularizado no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero / Cadastro dos Italianos Residentes no Exterior) devem ter recebido o pacote eleitoral, que inclui as cédulas de votação e um envelope pré-selado para postagem nos Correios.
Aqueles que não receberam podem solicitar uma duplicata do pacote eleitoral, preenchendo e assinando o formulário de pedido disponível no site do Consulado, acompanhado da cópia de um documento de identificação com foto. O pedido pode ser feito pelo e-mail sanpaolo.elezioni@esteri.it, por fax, pelo telefone (11) 3253 8801, ou pessoalmente.
Segundo Fausto Longo, que ocupou uma cadeira no Parlamento Italiano na XVII Legislatura (2013-2018) e agora é candidato à Câmara dos Deputados, o Consulado presta aos cidadãos que residem no exterior os mesmos serviços que o Comune oferece a quem reside no território da República italiana.
“Cada um de nós vive atualmente no país que nossos antepassados escolheram para construir seus futuros, até com incentivo da Itália. Hoje, ainda que distantes da “Terra da Bota”, todos podem trabalhar e utilizar as ferramentas corretas para que ela esteja ao nosso alcance. O voto é uma delas. E é para fazer com que essa relação Brasil-Itália seja cada vez mais profícua, que trabalhamos constantemente”, afirma Longo.
Quem pode votar
Quem tem mais do que 18 anos de idade pode votar nos candidatos a deputado. As pessoas com mais de 25 anos podem votar também nos candidatos a senadores.
A Itália destina quatro vagas na Câmara de Deputados e duas no Senado para a América do Sul. Residem nessa região 60 milhões de descendentes de italianos. Destes, 1,8 milhão podem votar nas eleições italianas.
No Brasil, há cerca de 350 mil eleitores italianos. Só no Estado de São Paulo, a maior circunscrição eleitoral brasileira, a lista supera os 150 mil. No total, o processo eleitoral envolve 177 países, segundo a Embaixada Italiana.
“Então, se por um lado, nossa Itália é aqui, por outro, o país de nossa origem deve estar sempre a nosso alcance, não só para usufruirmos daquilo a que temos direito, mas também para cumprirmos nossas obrigações enquanto cidadãos, sem perder nossa história e tradição”, pondera Longo.
Direito à cidadania Italiana
Longo foi um dos parlamentares que articularam a queda da emenda proposta pelo senador Claudio Micheloni, que restringia o acesso à cidadania italiana. “Esse é um direito constitucional dos descendentes e não pode ser alterado e nem colocado em dúvida, especialmente por motivos de caráter preconceituoso. E defendo, ainda, que o processo seja mais transparente nas prefeituras italianas”, explica.
Ele também teve participação na medida que passou a vigorar este ano, que considera a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida no Brasil válida também na Itália e vice-versa. “Isso beneficia cerca de 145 mil pessoas que vivem no Brasil e precisam da CNH para trabalhar”.
Projetos
O candidato quer continuar no Parlamento para dar prosseguimento aos projetos que já iniciou e reforçar as ações que ampliem os benefícios aos italianos e ítalo-descendentes que vivem no exterior.
“Dentre nossas principais metas, estão a luta pela transmissão de cidadania pelas mulheres, visando eliminar os obstáculos e estabelecer um processo menos burocrático e mais eficiente no tratamento dessa questão; a luta pela lei que garante a transmissão de cidadania para trentinos; e a luta pela ampliação e eficiência da Rede Consular”, finaliza Longo.
Executada nesta quinta-feira (22), operação Seguro Fake desbaratou quadrilha que atuava no Maranhão e no Pará, dois estados com alta incidência desta modalidade de fraude. Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho, desde dezembro de 2016, o Sistema Antifraude do Seguro Desemprego bloqueou, até ontem (21), 57.773 requerimentos,com economia para os cofres públicos de R$ 757.426.887,00
O Ministério do Trabalho informou que a operação Seguro Fake, deflagrada na manhã desta quinta-feira (22), com o objetivo de desarticular um grupo criminoso especializado em fraudes no Seguro Desemprego, resultou no cumprimento de 19 mandados de prisão e 27 de busca e apreensão nas cidades de Redenção e Conceição do Araguaia, no Pará, e São Luis e São José de Ribamar, no Maranhão. Os dois estados apresentam alta incidência desta modalidade de fraude.
A operação é resultado do desenvolvimento de uma nova metodologia de investigação da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho, que inter-relacionam saques, apontando elementos comuns e possibilitando indicar qualquer tipo de fraude. Durante as investigações foram identificados quatro grupos criminosos.
A operação é uma ação coordenada entre policiais federais e servidores do Ministério do Trabalho, especializados em rastrear as inclusões fraudulentas de benefícios do Seguro Desemprego. Em apenas 10 minutos, os policiais flagraram 42 tentativas de fraude ao benefício em uma única agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Redenção.
Os investigados responderão por estelionato qualificado, inserção de dados falsos em sistemas de informações e associação criminosa, com penas que podem ultrapassar 20 de reclusão.
Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e implantado em dezembro de 2016, o Sistema Antifraude do Seguro Desemprego bloqueou, até esta quarta-feira (21), 57.773 requerimentos, o que possibilitou uma economia para os cofres públicos de R$ 757.426.887,00.
“O Sistema Antifraude do Seguro Desemprego é um instrumento a serviço do trabalhador e da sociedade. As fraudes no benefício são uma agressão ao país e o Ministério do Trabalho não poupará esforços para combater essa prática criminosa. Ações como essa, desenvolvidas em conjunto com a Polícia Federal, são importantes para acabar com essas fraudes. Estamos constantemente aprimorando nossas rotinas de trabalho e sistemas para evitar casos como esses”, afirmou o ministro do Trabalho substituto, Helton Yomura.
Violência que assola o Rio de Janeiro nasceu da conjunção de fatores como corrupção, ausência do Estado e má distribuição de renda, dizem especialistas
A estruturação do crime não é um fenômeno brasileiro. Historicamente, há outros exemplos contundentes, como a máfia na Itália, para citar apenas um. No Brasil, a expansão do crime organizado, na maioria dos casos, teve como sustentáculos a corrupção, a ausência do Estado e a má distribuição de renda, de acordo com analistas. As receitas para combater o problema, no entanto, são diversas e, em cada estado, há uma nuance específica, embora as bases possam ser as mesmas. No Rio de Janeiro, que vive hoje uma intervenção de forças federais, os alicerces foram criados no período de chumbo dos governos militares, afirma o professor Nélson Gonçalves, especialista em segurança pública da Universidade Católica de Brasília (UCB).
“Pesquisas apontam que as grandes facções criminosas se formaram em consequência da junção de presos políticos com presos comuns. Intelectuais, com formação acadêmica muitas vezes de fora do país, em tese, educaram esses criminosos”, assinala Gonçalves. Com essa “capacitação de alto nível”, diz ele, não apenas no Rio, como também em São Paulo e em outras cidades da Região Nordeste, as ações delituosas passaram a ser coordenadas. “No Rio e em São Paulo, acontece com frequência. Isso não se faz sem uma inteligência. O problema é que nosso sistema legal não consegue acompanhar essa evolução”, reforça.
A situação piorou porque os agentes públicos se contaminam. Os mecanismos de proliferação foram incentivados por policiais, políticos, empresários e outras classes sociais e econômicas, que usaram bandidos e traficantes na sua proteção pessoal e para cabalar votos. “No final dos anos 1980, o ex-governador Leonel Brizola, chegou a proibir a polícia de subir o morro”, lembra Gonçalves. Esse caldo de cultura foi reforçado pela má distribuição de renda de um país onde 10% da população concentra 80% da renda, acrescenta.
Os jovens viam pais honestos trabalhando para ganhar um salário mínimo. Ao seu lado, um traficante com carrões e roupas importadas. “Ele passou a desejar aquele glamour para sua vida. Sem escola, sem hospitais, sem moradia digna, sucumbiu ao chamado do crime”, destaca o professor. Daí se conclui que são múltiplos os fatores: legislação branda, justiça lenta e preocupada com o indivíduo (não com o social), compactuação política, ausência de políticas públicas para jovens e adolescentes, má gestão dos espaços urbanos e péssima distribuição de renda, resume Gonçalves.
Educação
Diante da conjuntura de desalento, a principal saída é a educação de qualidade. “Tenho dúvidas se uma intervenção armada no Rio, ou em qualquer outro local do Brasil, vai surtir efeito. Pode ser um começo, admito. Mas não adianta colocar um Estado falido sob as ordens do Exército. Que policial vai se comprometer em uma ação, se não tem respaldo? De que adianta ele prender, se a Justiça solta?”, questiona Nélson Gonçalves, especialista em segurança pública da Universidade Católica de Brasília (UCB).
Alvino Augusto de Sá, professor de criminologia clínica da Universidade de São Paulo (USP), concorda que o problema não tem uma resposta simples. Boa parte da sociedade quer que a polícia invada os morros, prenda e, se possível, mate os bandidos. “Violência contra violência não resolve”, ressalta. Até porque, inconscientemente, a sociedade segue uma política de ódio que, historicamente, vem sendo alimentada pelo próprio Estado. “Os governos transferem o ódio da população para o crime. Uma forma para que não se veja sua incapacidade de atender a necessidades básicas, como educação, saúde, moradia, alimentação. Ataca a facção, mas não a causa pela qual a facção existe. O objetivo é encontrar um inimigo, deixar todo mundo com ódio, e, enfim, atacá-lo para angariar votos e simpatia. É lamentável”, critica.
Alvino de Sá conta que ouviu de um preso de facção criminosa paulista seguinte frase: “no dia em que o Estado reconhecer todos os direitos da população carcerária, quem sabe, as facções não tenham mais razão para existir”. Isso, segundo ele, “deixa claro que a população de baixa renda quer mesmo é dignidade”. Agora, mais uma vez, com a intervenção armada e a criação de um ministério específico, destaca Alvino de Sá, “o governo usa a miséria e o ódio da população, para soluções imediatistas”.
Treinamento
Como todo problema complexo, porém, a criminalidade suscita visões diferentes e diversas propostas de solução. Consultor e ex-secretário nacional de Segurança, o coronel José Vicente da Silva, aponta como solução “a melhora substancial na estrutura e no treinamento dos policiais”. Em São Paulo, por exemplo, aponta, a criminalidade diminuiu após a preparação da tropa passar a ser de dois anos, enquanto no resto do país é de 6 meses. “Todo coronel tem mestrado e doutorado. Primeiro, vem o aparelhamento da polícia. A população vem depois. Para quem é criminoso, não adianta se pensar em política social. Isso é para cidadão honesto. Precisamos é de polícia ostensiva e investigação eficiente”, disse.
O coronel conta que, nos Estados Unidos, nas décadas de 1960 a 1980, “houve uma explosão de políticas sociais”. A violência não caiu, enquanto a vigilância não se tornou eficiente. “É bom lembrar que esse negócio de dizer que o cara quando ficar pobre vira bandido é um conceito péssimo. Não existe essa ligação direta”, afirma. No Rio de Janeiro, ele identificou como o maior problema para o caos que se instalou na cidade a falta de efetivo.
A Polícia Civil, segundo ele, atua com cerca de um terço do necessário. A Polícia Militar está com os batalhões esvaziados. “Tudo isso agravado pela alta corrupção. Uma quantidade imensa de policiais violou os padrões éticos, o que deu chance para o crime se organizar. Os criminosos foram aproveitando as oportunidades, ocupando os espaços e, sem estratégias eficientes das polícias, foram se armando. Mas a saída, repito, é uma polícia unida e uma investigação eficiente”, destaca o coronel José Vicente da Silva.
A lei das estatais está em vigor desde julho de 2016 e até o momento as empresas ainda não se adequaram totalmente ao novo marco regulatório. De acordo com o Ministério do Planejamento, 63 estão ambientadas ao estatuto da Lei 13.303/2016. No último dia 12, ainda durante o recesso, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento um pedido para que informem, no prazo de 15 dias, o que está sendo feito para a conformidade à nova legislação e as medidas para correção de eventuais desvios nos cronogramas. Desde setembro de 2017, o TCU fez 29 acordos de cooperação técnica com diversas instituições para aperfeiçoar o sistema de controle, entre elas a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O resultado, ainda preliminar, segundo informações, é de que pouco se sabe sobre a quantidade exata de empresas estatais no país.
De acordo com os dados que vazaram desse levantamento do Observatório das Estatais da FGV, o Brasil tem 443 estatais. São cerca de 151 da União, 232 nos Estados e do Distrito Federal e 60 nos municípios. No último relatório do Planejamento, do terceiro trimestre de 2017, contavam 149 estatais, 18 destas dependentes do Tesouro Nacional. O relator do processo de adequação à lei, ministro José Múcio, do TCU, vai apresentar um relatório até o final desse mês, apontando quais companhias efetivamente incorporaram os mecanismos de governança e gestão, que deverão estar em vigor em 30 de junho. A lei das estatais, segundo o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, é fundamental para a correção dos resultados primário e nominal. Em uma análise, no dia 17 de janeiro, ele lembrou que o rombo previsto nas contas públicas para esse ano é de R$ 159 bilhões.
Nesse contexto, apontou, houve diversas medidas para conter a dívida pública, a exemplo da proposta de teto dos gastos e a reforma da Previdência. “Contudo, como foi evidenciado em diversos trabalhos de fiscalização conduzidos pelo TCU, há aspectos específicos atinentes à gestão das empresas estatais e, ainda, ao relacionamento entre essas entidades e a União que podem estar contribuindo para a persistência da deterioração das contas públicas”, destacou Carreiro. Com base em números do Tesouro Nacional, ele reforçou que as subvenções da União às estatais vêm crescendo, passando de R$ 6,5 bilhões em 2012 para R$ 13,3 bilhões em 2016. “Enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou variação acumulada de 40,30% entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016, as subvenções do Tesouro Nacional cresceram 104,37% nesse mesmo período”, citou.
Um aspecto específico que contribui para a expansão dos gastos se refere a programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) aos dirigentes e aos quadros funcionais de empresas estatais. Ele entende que “tais distribuições devem ser analisadas por uma ótica ainda mais rigorosa”, considerando que os altos valores podem comprometer a gestão fiscal responsável. Por isso, ele reiterou o pedido do ministro José Múcio, para que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), unidade do Ministério do Planejamento, informe quais são as companhias com programas de distribuição de resultados, a dependência em relação ao Tesouro, e os impactos financeiros.
O vazamento dos dados da FGV não agradou o TCU. O tribunal informou, por meio de nota, que a fiscalização está em fase de execução e que não houve qualquer relatório ou “resultado prévio”. “Assim, ainda não há informações quanto às estatais que não se adequaram à lei, tampouco consequências e/ou impactos financeiros negativos”. O TCU disse, ainda, que não encomendou qualquer mapeamento à FGV. Apenas uma celebração de acordo de cooperação técnica, para o intercâmbio de experiências, informações e pesquisas. “ A participação da FGV, até o presente momento, se limitou à troca de experiências quanto à formatação de questionários a serem encaminhados às entidades que serão fiscalizadas”, assinalou o TCU. A FGV não quis se manifestar, alegando “confidencialidade do contrato” com o TCU.
Brasil tem 622 grávidas ou mulheres que amamentam em presídios
Levantamento indica que 622 mulheres presas no Brasil estão grávidas ou são lactantes. O Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou estas informações inéditas em presídios de todos os estados
O cadastro vai permitir que o Judiciário conheça e acompanhe, continuamente, a partir de agora, a situação das mulheres submetidas ao sistema prisional brasileiro. Do total, 373 estão grávidas e 249 amamentam seu filho. No banco de dados não consta o número de mulheres em prisão domiciliar. informou o CNJ.
As informações extraídas do Cadastro, até o último dia de 2017, revelam que o maior número de mulheres gestantes ou lactantes estão custodiadas no estado de São Paulo, onde, de 235 mulheres, 139 são gestantes e 96 lactantes. Em segundo lugar vem Minas Gerais, com 22 gestantes e 34 lactantes. Rio de Janeiro está em 3º no ranking, com 28 gestantes e 10 lactantes.
O estado de Pernambuco vem em seguida, com 22 gestantes e 13 lactantes, seguido do Mato Grosso do Sul, com 15 gestantes e 16 lactantes. Veja no quadro abaixo a posição de todos os estados. O Amapá é a única unidade da federação que, desde outubro de 2017, não tem mulheres presas em nenhuma dessas situações.
“Não quero que nenhum brasileirinho nasça dentro de uma penitenciária; isso não é condição precária, é de absoluta indignidade”, tem afirmado repetidamente a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, idealizadora do cadastro. Na avaliação da ministra, se o Judiciário não tiver condições de deferir a prisão domiciliar, o Estado deve providenciar um local adequado para que a mãe possa ficar custodiada até o término da gestação, assim como durante o período de amamentação de seu filho.
Algumas unidades prisionais femininas possuem espaços razoavelmente adaptados às gestantes, lactantes e seus filhos. É o caso do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano, entorno de Belo Horizonte (MG). Lá, 57 mulheres, 23 gestantes e 34 lactantes, convivem com seus filhos até estes completarem um ano. A diretora Miriam Moreira Alves diz que o sistema empregado no Centro propicia um diferencial importante na vida das mulheres e seus filhos ao permitir a reaproximação delas com a família.
“Quando chegam na unidade, iniciamos o contato delas com sua família de origem. É muito comum as presas perderem esse contato; a família abandonar essa moça. Mas tentamos resgatar isso, para que, ao fim do período de conivência dela com a criança, ou seja, quando o bebê completa um ano de vida, a família fique com esse bebê, garantindo a permanência dele na família de origem”. Segundo a diretora, após um ano, 80% dos filhos nascidos no Centro são encaminhados para a guarda na família de origem, como avós ou tios. Os demais 20% vão para abrigos.
Solteira e parda
No ano passado, um censo carcerário revelou o perfil das detentas que tiveram filho na prisão. Quase 70% delas tinham entre 20 e 29 anos; 70% são pardas ou negras e 56% solteiras, segundo levantamento da Fundação Oswaldo Cruz e do Ministério da Saúde.
Em dezembro de 2017, havia 249 bebês ou crianças morando com suas mães, nas penitenciárias de todo o País. Enquanto estiver amamentando, a mulher tem direito a permanecer com o filho na unidade prisional, de acordo com artigo 2º da Resolução 4 de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, se o juiz não lhe conceder a prisão domiciliar.
Prisão domiciliar ou unidade adequada
A juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos considera o cadastro uma ferramenta importante para que o Judiciário possa cobrar dos estados as providências necessárias para a custódia dessas mulheres, garantindo a proteção das crianças que vão nascer ou que já nasceram nas unidades prisionais. “As crianças não têm nada a ver com o crime que suas mães cometeram. Temos de lembrar que a vida delas está em jogo, pois nem todas as mulheres possuem condições processuais para estarem em prisão domiciliar. As unidades devem garantir assistência médica mínima ao filho e à mãe, acesso ao pré-natal, por exemplo”, diz Andremara.
A apenada gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. No entanto, há situações específicas que inviabilizam a prisão domiciliar, entre elas a própria violação da prisão domiciliar.
Para cumprir a lei, as penitenciárias femininas devem contar com espaços adequados para as mulheres nessas situações, normalmente, uma ala reservada para mulheres grávidas e para internas que estejam amamentando. Além disso, a criança tem o direito a ser atendida por um pediatra enquanto estiver na unidade. As visitas do CNJ aos presídios femininos têm constatado que o acesso à assistência médica continua um problema ainda a ser solucionado.
“Nosso problema aqui não são maus tratos ou superlotação, mas a falta de cuidados médicos. Minha gestação se transformou em arriscada porque tive muitas infecções que não foram curadas de maneira correta. E não há pediatras para os bebês. Somente auxiliares de enfermagem”, afirma uma interna, sem querer se identificar.
Guarda da Criança
Segundo a Cartilha da Mulher Presa, editada pelo CNJ, em 2011, a mulher não perde a guarda dos filhos quando é presa, mas a guarda fica suspensa até o julgamento definitivo do processo ou se ela for condenada a pena superior a dois anos de prisão. Enquanto cumpre pena, a guarda de filhos menores de idade fica com o marido, parentes ou amigos da família. Depois de cumprida a pena, a mãe volta a ter a guarda do filho, se não houver nenhuma decisão judicial em sentido contrário.
Direitos da Mulher presa
Apenas em 2017 foi sancionada a Lei 13.434, que proíbe o uso de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. Antes da Lei, apesar de haver a resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), de 2012, e Súmula do Supremo Tribunal Federal, a brutalidade era comum sob alegação de “risco de fuga”. Somente no Rio de Janeiro, pesquisa de 2015 elaborada pela Fundação Oswaldo Cruz revelou que, de um universo de 200 presas grávidas, 35% estavam algemadas durante o trabalho de parto.
As presas têm direito também à assistência material, devendo receber roupas, cobertas, material de higiene e limpeza e produtos de higiene pessoal suficientes para que sua integridade física ou moral não seja colocada em risco.
A presa tem direito ainda à assistência à saúde, respeitadas as peculiaridades de sua condição feminina, inclusive ginecologista e participação em programas de prevenção a doenças sexualmente transmissíveis.
Vítima de assédio sexual pode mover ação contra concessionária ou prestador de serviço de transporte
A segurança no deslocamento do utilizador de transporte é um direito garantido pela Constituição, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana. Proteção esta que é válida para todas as ocorrências que coloquem os passageiros em situações de risco ou constrangedoras, como em casos de assédio sexual.
De acordo com o entendimento recente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vítima de assédio praticado por outro passageiro dentro do ônibus, trem, metrô ou balsa pode propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Além do transporte público, a ação pode ser executada também contra prestador de serviço de transporte por aplicativo, como Uber, Cabify, Lady Driver, Easy Taxi e 99, entre outros.
“A conexão entre a atividade do prestador do serviço e o ato capaz de configurar o assédio sexual vai depender do conjunto de provas (boletim de ocorrência e testemunhas) e do devido processo legal”, explica o advogado Fabrício Posocco, especialista em direito civil e do consumidor do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores.
Segundo o advogado, o STJ reconhece que a prestadora de serviço ostenta responsabilidade objetiva para com os usuários. “Em ações anteriores o Superior Tribunal de Justiça assentiu que ao pagar uma tarifa para utilizar o transporte público ou particular, o passageiro firma um contrato com a concessionária, estabelecendo uma relação de consumo”.
Na jurisprudência, os casos recentes de condenação ao pagamento de indenizações foram configurados com base nas seguintes condutas:
- Assédio sexual: constrangimento ou ameaça para obter favores sexuais;
- Assédio verbal: importunar alguém, em lugar público, de modo ofensivo, com palavras desagradáveis, ameaças ou cantadas impertinentes;
- Ato obsceno: ação de cunho sexual, por exemplo, quando alguém exibe seus genitais em local público, a fim de constranger alguém;
- Estupro: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter relação sexual ou a praticar outro ato libidinoso.
Como denunciar
O advogado Fabrício Posocco informa que quando a pessoa estiver no transporte e escutar sussurros indecorosos, for tocada por mãos e coxas, sofrer apertões ou esfregões, ter partes íntimas filmadas ou for vítima de ejaculação, deve imediatamente:
- Identificar o assediador, memorizando suas características físicas, vestimentas, marcas ou tatuagens, ou até mesmo tirar uma foto;
- Procurar o segurança do local ou um policial;
- Convidar as pessoas que perceberam o assédio para serem suas testemunhas na delegacia ou, ao menos, disponibilizarem seus dados (nome, endereço e telefone) para poderem se submeter a posterior depoimento;
- Dirigir-se a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência.
Para abrir um processo contra a prestadora de serviço é preciso contratar um advogado ou a Defensoria Pública.
Sobre o Posocco & Associados Advogados e Consultores
O Posocco & Associados Advogados e Consultores foi fundado em 1999. É um escritório de advocacia full service, que possui expertise em 47 áreas do direito. Atende o Brasil todo, através de unidades na Baixada Santista, São Paulo e Brasília, e de correspondentes fixados em diversas cidades do país. Para mais informações ligue para (13) 3467-1149, (11) 3373-7174, (61) 3226-8215 ou escreva para contato@posocco.com.br. Saiba mais em www.posocco.com.br.