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Mais de 100 auditores do Estado de São Paulo lecionam em escolas públicas em comemoração do Dia do Auditor Fiscal, nesta sexta (21)
Nesta sexta-feira (21), cerca de 107 auditores fiscais do Estado de São Paulo irão lecionar sobre educação fiscal em 108 escolas estaduais da rede pública espalhadas por todo o estado. A ação em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal é uma iniciativa inédita da Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp), com apoio da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
O objetivo da medida é conscientizar a sociedade civil sobre a importância social dos tributos e a sua correta aplicação, além de disseminar informações sobre a origem dos impostos e o controle social na gestão de recursos públicos.
Os auditores terão à disposição, em média, duas horas para explicar sobre as temáticas: “organização do Estado e tributação” e “gasto público e controle social”. As palestras serão ministradas em escolas selecionadas pela Fazesp nas regiões dos municípios de lotação dos participantes (confira a relação das escolas na tabela abaixo).
Para a diretora do Centro de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda Paulista (Sefaz –SP), Magda Wajcberg, a oportunidade é vista como importante instrumento de aproximação entre fisco e sociedade: “a educação fiscal é um importante elo entre esses dois atores. Essa ação, em especial, busca ensinar os estudantes sobre como participar da gestão dos recursos públicos, interferindo desde a formulação das políticas públicas até o acompanhamento da execução destes recursos”.
A diretora complementa que a ação também tem como missão subsidiar os estudantes envolvidos no Projeto Orçamento Participativo Jovem, iniciativa da Secretaria da Educação do Estado. “O projeto da Secretaria da Educação está totalmente relacionado com a ação promovida pela Fazesp no sentido de fortalecer o engajamento e a participação dos jovens no cotidiano e na tomada de decisões em suas escolas”.
Também são apoiadores da iniciativa: Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP), Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.
Sobre a Fazesp
A Escola Fazendária do Estado de São Paulo (Fazesp) tem como missão prover e gerir a capacitação dos servidores da Secretaria da Fazenda Paulista, bem como promover a educação fiscal para a cidadania no estado. Além disso, capacita os servidores de outros órgãos do governo do estado em sistemas financeiros desenvolvidos e gerenciados pela pasta.
A educação fiscal no Estado de São Paulo é oferecida pelo Grupo de Educação Fiscal Estadual (GEFE-SP), coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Centro de Educação Fiscal da Fazesp. Em síntese, o GEFE é responsável pelo desenvolvimento e pela implementação das ações de educação fiscal dentro do estado.
Sobre a Afresp
Com 70 anos de existência, a Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp) e mais de 7 mil associados no estado, a entidade tem a missão de apoiar e defender os interesses de seus associados e desenvolver atividades direcionadas à melhoria da qualidade de vida e à valorização da classe fiscal perante o governo e a sociedade. Além disso, a entidade atua para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, da qualidade dos gastos públicos e do retorno dos tributos à sociedade.
LISTA DAS ESCOLAS PÚBLICAS PARTICIPANTES
| Município | Escola |
| ARAÇATUBA | E.E Ezequiel Barbosa |
| ARAÇATUBA | E.E Profª Maria do Carmo Lélis |
| ARAÇATUBA | E.E Dr. Clóvis de Arrunda Campos |
| ARARAQUARA | Bento de Abreu |
| ARARAQUARA | Dorival Alves |
| ARARAQUARA | Profº Lysanias de Oliveira Campos |
| ARARAQUARA | Profª Leticia de Godoy Bueno de Carvalho Lopes |
| ARARAQUARA | Lea de Freitas Monteiro Profa. |
| AVARÉ | E.E Dr. Paulo Araújo Novaes |
| BAURU | E.E Ernesto Monte |
| BAURU | E.E João Pedro Fernandes |
| BAURU | E.E Profº Luiz Castanho de Almeida |
| BAURU | Joaquim Rodrigues Madureira |
| BAURU | E.E Vereador Antônio Ferreira de Menezes |
| BAURU | E.E Dr. Luiz Zuiani |
| BAURU | E.E Prof. Maria Eunice Borges de Miranda Reis |
| BAURU | Henrique Rocha de Andrade |
| CAMPINAS | E.E Dom Barreto |
| GUARULHOS | E.E Profº José Scaramelli |
| GUARULHOS | E.E Profº Fabio Fanucchi |
| ITATIBA | E.E Profª Ivony de Camargo Salles |
| JUNDIAI | E.E Profº José Silva Junior |
| JUNDIAÍ | E.E Maria de Lourdes de França Silveira |
| JUNDIAÍ | E.E Bispo Dom Gabriel Paulino Bueno Couto |
| JUNDIAÍ | E.E Antenor Soares Gandra |
| JUNDIAÍ | E.E Profº Adoniro Ladeira |
| JUNDIAÍ | E.E Cel. Siqueira de Moraes |
| MARÍLIA | E.E Antônio Augusto Netto |
| MARÍLIA | E.E Edson Vianei Alves |
| MARÍLIA | E.E Profº Neuza Maria Marana Feijão |
| MARÍLIA | E.E Geografa Emico Matsumoto |
| MARÍLIA | E.E Profº Amilcare Mattei |
| OSASCO | E.E Antônio Raposo Tavares |
| OSASCO | E.E José Geraldo Vieira |
| OSASCO | E.E Profº José Liberatti |
| OSASCO | E.E José Maria Rodrigues Leite |
| OSASCO | E.E Francisco Casabona |
| OSASCO | E.E José Ribeiro de Souza |
| OSASCO | E.E Profº Claudinei Garcia |
| OSASCO | E.E Profª Maria Augusta Siqueira |
| PIRACAIA | E.E Profª Augusta do Amaral Peçanha |
| PRAIA GRANDE | Dr. Abrahão Jacob Lafer |
| PRESIDENTE PRUDENTE | E.E Prof. Arlindo Fantini |
| PRESIDENTE PRUDENTE | E.E Professora Maria Luiza Bastos |
| REGISTRO | E.E Prefeita Elza Orsini de Carvalho |
| RIBEIRAO PRETO | E.E Amélia dos Santos Musa |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Dr. Tomás Albert Whatelly |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Dr. Guimarães Jr. |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Profº Cid de Oliveira Leite |
| RIBEIRÃO PRETO | E.E Sebastião Fernandes Palma |
| SANTO ANDRÉ | E.E Papa Paulo VI |
| SANTOS | E.E Prefeito Domingos de Souza |
| SANTOS | E.E Profª Gracinda Maria Ferreira |
| SANTOS | E.E Profª Maria Ap. Pinto de Abreu Magno |
| SÃO BERNARDO DO CAMPO | E.E Senador Robert Kennedy |
| SÃO BERNARDO DO CAMPO | E.E Baeta Neves |
| SÃO CARLOS | E.E. Esterina Placco |
| SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | E.E. Monsenhor Gonçalves |
| SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | E.E. Alberto Andaló |
| SAO PAULO | Profº Alberto Salotti |
| SAO PAULO | E.E João Climaco |
| SÃO PAULO | Profº José Vieira de Moraes |
| SÃO PAULO | E.E Profº Narbal Fontes |
| SÃO PAULO | E.E Wolny |
| SÃO PAULO | E.E Alvino Bittencourt |
| SÃO PAULO | Pastor Emilio Warwick Kerr |
| SÃO PAULO | E.E Tarcísio Álvares Lobo |
| SÃO PAULO | E.E Paulo Egydio |
| SÃO PAULO | E.E Profº Joaquim Leme do Prado |
| SÃO PAULO | E.E Isai Lerner |
| SÃO PAULO | E.E Profº Benedito Tolosa. |
| SÃO PAULO | Maestro Heitor Villa-Lobos |
| SÃO PAULO | Santo Dias da Silva |
| SÃO PAULO | E.E João Borges |
| SÃO PAULO | Prof. Claudirene APDA José da Silva |
| SÃO PAULO | E.E Blanca Zwicker |
| SÃO PAULO | E.E Pedro Arbues |
| SÃO PAULO | E.E Rômulo Pero |
| SÃO PAULO | E.E João Dias da Silveira |
| SÃO PAULO | E.E Casimiro de Abreu |
| SÃO PAULO | E.E Eduardo Carlos Pereira |
| SÃO PAULO | Leda Guimarães Natal |
| SÃO PAULO | Padre Francisco João de Azevedo |
| SÃO PAULO | E.E Irene Ribeiro |
| SÃO PAULO | E.E Buenos Aires |
| SÃO PAULO | E.E Antoine de Saint-Exupéry |
| SÃO PAULO | E.E Amélia de Araújo |
| SÃO PAULO | E.E Ascendino Reis |
| SÃO PAULO | Profº Dr. Laerte Ramos de Carvalho |
| SÃO PAULO | Engenheiro Argeo Pinto Dias |
| SÃO PAULO | Profº Mário Arminante |
| SÃO PAULO | E.E Profº Augusto Meirelles Reis Filho |
| SÃO PAULO | E.E Profª Dulce Ferreira Boarin |
| SÃO PAULO | E.E Professor Antonio Lisboa |
| SÃO PAULO | Afrânio de Oliveira |
| SÃO PAULO | E.E Orestes Guimarães |
| SÃO PAULO | E.E Capitão Pedro Monteiro do Amaral |
| SOROCABA | E.E Profº Aggêo Pereira do Amaral |
| SOROCABA | E.E Antônio Padilha |
| SOROCABA | E.E Ezequiel Machado Nascimento Prof. |
| SOROCABA | E.E Hélio Del Cistia |
| SOROCABA | E.E Dr. Júlio Prestes de Albuquerque |
| SOROCABA | E.E Profª Guiomar Camolesi Souza |
| SOROCABA | E.E Antônio Vieira Campos |
| TAUBATÉ | E.E Profº Mário Cardoso Franco |
| TAUBATÉ | E.E Jacques Felix |
| TAUBATÉ | E.E Eng. Urbano Alves S. Pereira |
Sinafresp ratifica queixas de Milton Lourenço e responsabiliza governo
Em relação ao artigo “SP – Fiscalização estadual morosa, escrito por Milton Lourenço”, o Fisco paulista, representado pelo seu sindicato (Sinafresp), afirma que vem há quase três anos trabalhando incansavelmente pela melhora e informatização nos procedimentos de trabalho, procurando sensibilizar o governo para a realidade do sucateamento que vive hoje a Secretaria da fazenda do Estado de São Paulo.
Apesar dos esforços, destaca o Sinafresp, “o governo se mantém inerte em atualizar a legislação obsoleta ou buscar a modernização dos processos que fazem parte da relação contribuinte-fisco, e, dessa forma, acaba por penalizar tanto os empresários e cidadãos que demandam do serviço do estado, quanto os servidores fazendários que são obrigados a cumprir uma legislação arcaica e descolada do modelo atual de competitividade, pública inclusive, que vivenciamos nos tempos atuais”.
Fisco paulista denuncia secretário da Fazenda por improbidade administrativa
O Fisco paulista entrou com uma ação judicial com denúncia de improbidade administrativa praticada pelo secretário da Fazenda, por ato atentatório aos princípios da administração pública, informou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda de São Paulo (Sinafresp).
De acordo com a entidade sindical, Hélcio Tokeshi permitiu que seu preposto, Rodrigo Gouvea, exercesse o cargo de chefe de gabinete sem qualquer nomeação oficial, além de acumular mais dois cargos comissionados, com vencimentos totais aproximados de R$ 21.500 mil.
A categoria dos agentes fiscais de rendas questiona e pede anulação das decisões tomadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nos últimos 12 meses, com a participação de Rodrigo Gouvea, período em que ele atuava informalmente.
Gouvea, que entre outros é conselheiro da Companhia Paulista de Securitização ( CPSEC) – alvo de outra ação judicial -, tomou decisões que colocaram em cheque o comando da pasta, assinala o Sinafresp. Durante uma viagem do secretário da Fazenda, em junho, por meio de comunicado oficial, Gouvea anunciou uma reforma estrutural com o fechamento de 7 Delegacias Regionais Tributárias (DRT), com repercussão negativa junto a Alesp e Palácio dos Bandeirantes, analisou a entidade sindical.
“O sindicato da categoria há tempos também questiona decisões estruturais e estratégicas da pasta, incluindo convênios com a iniciativa privada, como o firmado com Movimento Brasil Completivo (MBC), em janeiro deste ano, que colocam em risco dados sigilosos dos contribuintes e a própria arrecadação paulista”, salientou a nota.
Sinafresp debate sobre frente parlamentar que fiscaliza crescimento das desonerações do ICMS
O vice-presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Glauco Honório, participará do debate sobre a frente parlamentar que vai investigar e fiscalizar o crescimento das desonerações do ICMS para os setores da economia no Estado de São Paulo, hoje (29), às 17h30, no auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a convite do deputado Raul Marcelo (PSOL)
Glauco Honório vai compor a mesa com o especialista em políticas públicas do Estado de São Paulo, Leandro Salvador. Segundo as Propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre 2010 e 2016, o Estado de São Paulo estipulou a destinação de R$ 92 bilhões com desonerações do ICMS, a preços de janeiro de 2017. Para este ano, os valores previstos são da ordem de R$ 14,6 bilhões, elevando-se em um bilhão anualmente para os anos de 2018 e 2019.
Cobrança “diferenciada” de energia pode gerar perda de R$ 5 bi por ano em SP
A polêmica envolve a forma da cobrança do ICMS da energia elétrica em um setor que representa 40% da arrecadação do imposto no Estado de São Paulo
Os Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo têm observado com preocupação o crescente número de ações judiciais propostas pelas grandes empresas do setor de energia elétrica com o objetivo de deixar de pagar o ICMS sobre a parcela do preço da energia correspondente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), responsável por cerca de 40% do valor total da conta de luz. Num cenário a longo prazo, o estado de São Paulo poderá ter perdas de R$ 5 bilhões ao ano ou 40% da arrecadação de ICMS do setor. Essa situação gera perdas de R$ 14 bilhões em receitas por ano para o país, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu esta semana que há legalidade na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras, explicou o Sinafresp. Em São Paulo, segundo informações apuradas pelo Fisco Paulista, são mais de mil ações já ajuizadas. Em regra, as decisões têm sido favoráveis aos autores e o fenômeno não é exclusivo do estado de São Paulo, acontece em todos os estados porque as regras gerais são regulamentadas por lei complementar federal (Lei Complementar 87/96, inciso I, artigo 13). A recente decisão do STJ não afeta os consumidores menores porque não aumenta alíquota e mantém a cobrança integral do ICMS, como determina a legislação.
Embora a decisão tenha favorecido diretamente o estado gaúcho, trata-se do primeiro caso que chegou ao STJ e foi deliberado favoravelmente ao Fisco Estadual e poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja reconhecida a constitucionalidade. O próprio STJ já havia deliberado desfavoravelmente à Fazenda Pública sobre diversas ações a respeito da base de cálculo da TUSD, e agora está revendo a posição sob o argumento de que o fornecimento de energia elétrica é um sistema indivisível. Se o caso for analisado pelo Supremo Tribunal Federal, o impacto da decisão será ainda mais expressivo e modelo de jurisprudência não apenas para São Paulo, mas para todo o pais.
Base de cálculo do ICMS – A definição da base de cálculo do ICMS incidente na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, conforme disposto na Lei Complementar 87/96, no inciso I do artigo 13, é o valor da operação. No caso do fornecimento de energia elétrica, todos os custos essenciais e inerentes à sua circulação, e não apenas o custo de aquisição da energia, devem compor o valor da operação. O ICMS não incide simplesmente sobre a energia elétrica, mas sobre operações relativas à circulação da mercadoria energia elétrica.
Definições – O fornecimento de energia elétrica pelas distribuidoras é remunerado, conforme diretrizes da Aneel, por duas tarifas distintas: Tarifa de Energia Elétrica – TE e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Todos os custos agregados pelas distribuidoras quando do fornecimento a consumidores finais, como encargos de conexão e uso a sistemas de transmissão, aquisição de energia e operação da própria rede, custos estes essenciais à circulação da mercadoria energia elétrica, devem ser cobertos pela TE e pela TUSD.
Sinafresp: Estado revisa ICMS de frigoríficos e pode impulsionar aumento de preços
Regulamento começa a valer a partir de 1º de abril e tendência é gerar elevação de até 8% nos preços das carnes. Novo decreto direcionará o imposto para o varejista e consumidor final e preservará a indústria frigorífica do tributo.
A Secretaria da Fazenda publicou no final de dezembro (30/12) o Decreto nº 62.401/16, que altera a alíquota do ICMS incidente na saída interna de carne. A partir de abril, a alíquota para a operação ao consumidor final será de 11%. O decreto retira uma isenção de ICMS que beneficiava o setor desde 2011, porém, com o novo regulamento, a carne e o frango passam a ser tributados na ponta final e não na indústria, segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sinafresp).
Dessa forma, atacadistas e varejistas terão que recolher o ICMS da cadeia. No entanto o setor frigorifico não sentirá os efeitos porque, na prática, para essas empresas, a situação continuará como isenção, já que haverá um débito e um crédito outorgado que irão se anular.
Para o Sinafresp, que já solicitava por uma análise técnica sobre os benefícios ao setor desde março de 2011, o aumento do preço da carne deve ficar em torno de 4% a 8% considerando uma margem de lucro dos varejistas de zero a cem por cento.
Em meio à crise, com a queda real acumulada na arrecadação do ICMS estadual entre os meses de janeiro e novembro de 2016 de 8,6% comparada ao mesmo período de 2015, o ajuste modula a desoneração tributária do setor, mas pode sobrecarregar o consumidor final, detalha o Sinafresp.
Imbróglio do benefício
Desde 2011, o decreto nº 57.686/11 permitia que o setor dos frigoríficos aproveitasse créditos acumulados de ICMS mesmo que as companhias tivessem débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Nos últimos cinco anos, a renovação do decreto gerou prejuízos bilionários de mais de R$ 1,5 bilhão, além de promover uma renúncia de mais de R$ 800 milhões em arrecadação do setor, considerando apenas os principais frigoríficos brasileiros, nos cálculos do sindicato.
Em abril de 2016, esse quadro foi revertido, ainda que de forma parcial, em ação encampada pelos auditores fiscais da receita do Estado. O Decreto n° 61.907/16, que alterou de forma inédita o padrão de renovação do anterior, possibilitou que o crédito acumulado fosse utilizado na proporção de 50% para liquidação de débitos fiscais de ICMS. Além disso, reduziu o prazo de validade do benefício para seis meses, que se encerrou no dia 30 de setembro de 2016. Com a renovação parcial da legislação à época, o Estado teria cerca de R$ 70 milhões destinados à recuperação da receita em 2016, caso os frigoríficos tivessem utilizado o montante para sanar parte de suas dívidas com o estado.
Em novembro de 2016, o governo do Estado prorrogou o decreto com efeitos retroativos mantendo a exigência de 50% do total de crédito do imposto utilizado para abater débitos fiscais e liberando o acesso aos 50% restantes, porém excluiu destes débitos aqueles referentes à chamada “guerra fiscal” de empresas sucedidas. Agora, no final de dezembro de 2016, o governo assinou o Decreto nº 62.401/16 que alterará a alíquota do ICMS direcionando sua taxação ao consumidor final em 11%, porém ainda assim mantendo inalterado o benefício das indústrias.
Fisco paulista propõe debate técnico para recuperar arrecadação no estado
Categoria luta por tributação técnica e livre de ingerências políticas, premissas contempladas na proposta da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT ), há mais de dois anos sem resposta do governo
O Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp), por meio de nota, informou que o Fisco Paulista está empenhado para que haja um debate técnico, com análises mais claras, em relação às contrapartidas de benefícios fiscais concedidos pelo governo. Os esforços, destacou, são para evidenciar saídas concretas na reversão de um quadro de queda da arrecadação de ICMS, que já soma 8,3% entre os meses de janeiro e setembro em comparação com o mesmo período de 2015. O resultado da queda de arrecadação representa menor investimento em áreas estruturantes do governo, como saúde e educação. Em meio a queda de arrecadação, na análise do Sinafresp, o governo dá benefício fiscal sob o argumento de que estima impulsionar o setor.
Importante notar, ressaltou o sindicato, que diversos órgãos já conquistaram suas leis orgânicas. Dentre esses podemos citar o Judiciário e o Ministério Público, bem como fiscos de outras unidades federativas. Na minuta apresentada ao governo paulista, um dos principais pontos é a votação de lista tríplice, por parte dos auditores fiscais, para a indicação do Coordenador Geral da Administração Tributária. Essa eleição em lista tríplice, prática adotada na Procuradoria Geral da República desde 2003, permitiu maior autonomia e aperfeiçoamento técnico do órgão, o que resultou na “Operação Lava Jato”, uma ação sem precedentes no combate à corrupção. Um caminho em busca desse objetivo já foi traçado pelo Fisco Paulista com a votação da 1ª lista tríplice para indicação do CAT –Coordenador da Administração Tributária no dia 13 de Setembro de 2016.
Debate Técnico X Benefícios Seletivos
Um notório exemplo é o Decreto nº 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, criava uma situação atípica para setor desde 2011, apontou o Sinafresp. As empresas do setor frigorífico não recolhiam ICMS e podiam utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. Saiba mais: https://youtu.be/vR9Ot7VJeuU
Após denúncias do Fisco Paulista em março de 2016, houve pela primeira vez em cinco anos uma revisão no padrão de renovação do decreto, modificando para 50% a utilização dos créditos e por tempo determinado, mais seis meses. Atualmente, passado esse prazo, o setor dos frigoríficos paulistas vive um vazio jurídico, em que novo decreto nº 61.907 expirou em 30 de setembro, lamentou a entidade sindical.
“Benefícios seletivos sem contrapartidas claras à população, com renovação automática, e sem análise técnica dos órgão competentes acabam por comprometer gastos com serviços essenciais e prejudicam seriamente a arrecadação do estado. Isso sem falar que tais medidas drenam recursos de pequenas e médias empresas, e acabam beneficiando apenas grandes corporações. Os benefícios fiscais são legítimos desde que haja contrapartidas sociais à população, o que não vem ocorrendo, por exemplo no caso dos frigoríficos”, avalia o Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Sinafresp).
Prazo de validade do decreto que regulamenta o assunto se esgotou dia 30 setembro e pode ser renovado retroativamente mais uma vez pelo governador Geraldo Alckmin, denunciou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp)
Em meio à queda da arrecadação de ICMS do Estado de São Paulo, que já soma entre os meses de janeiro e agosto deste ano 9,0%, os auditores fiscais do estado de São Paulo querem propor um debate mais técnico trazendo análises claras e contrapartidas reais à população com relação à renovação dos benefícios fiscais, informou o Sinafresp.
Um exemplo notório, destacou a nota do Sinafresp, é o decreto nº 57.686/11, que desde 2011 permite que o setor aproveite créditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Nos últimos cinco anos, a renovação do decreto gerou prejuízos bilionários de mais de R$ 1,5 bilhão, além de renúncia de mais de R$ 800 milhões em arrecadação do setor, considerando apenas os principais frigoríficos brasileiros – JBS, Marfrig e Minerva.
Esse quadro foi revertido, ainda que de forma parcial, em ação encampada pelos auditores fiscais da receita do Estado em abril deste ano, assinalou o Sinafres. O Decreto n° 61.907/16, que alterou de forma inédita o padrão de renovação do anterior, possibilitou que o crédito acumulado fosse utilizado na proporção de 50% para liquidação de débitos fiscais de ICMS. Além disso, reduziu o prazo de validade do benefício para seis meses, que se encerra no dia 30 de setembro. Com a renovação parcial da legislação à época, o Estado teria cerca de R$ 70 milhões destinados à recuperação da receita este ano, mas o setor frigorífico não solicitou apropriação do crédito acumulado condicionado ao pagamento das dívidas com o governo.
Indefinição: O Governo do Estado não propôs uma definição clara sobre a questão podendo isentar novamente essa obrigação de quitação de débitos de maneira retroativa ou até mesmo voltar às regras do decreto original publicado em 2011, quando não havia obrigação do pagamento da dívida a partir dos créditos acumulados, explicou a nota.
“Os auditores fiscais querem a transparência das informações na Fazenda, com ações pautadas em decisões técnicas e não políticas. O fisco paulista quer saber porque esse tipo de benefício está sendo permitido de forma pontual, apenas para um setor, o quanto o estado deixa de arrecadar, quais as melhorias nos preços conquistados. Não somos contrários aos benefícios fiscais desde que tenhamos um resultado positivo para a população, com garantia de empregos e recursos disponíveis para investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação. Se alguém tem de receber um incentivo por alguma questão pontual, que ela gere empregos e de forma transparente, em especial em um momento de crise fiscal”, esclarece Glauco Honório, vice presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de São Paulo.
Arrecadação: a queda real acumulada na arrecadação do ICMS estadual entre os meses de janeiro e agosto deste ano foi de 9,0% comparada ao mesmo período de 2015. O mês de agosto deste ano registrou queda de 5,9% na arrecadação do ICMS em comparação ao mesmo mês do ano anterior. O resultado da queda de arrecadação representa menor investimento em áreas estruturantes do governo, como saúde e educação. Em meio a queda de arrecadação o Governo do Estado concede benefício fiscal sob o argumento de que estima impulsionar o setor e, em contrapartida, deixa de arrecadar recursos para investimento em áreas essenciais no Estado de São Paulo, criticou o Sinafresp.
Entenda o caso: o Decreto n 57.686, conhecido como “Decreto dos Frigoríficos”, criava uma situação atípica para setor desde 2011. As empresas do setor frigorífico não recolhimento de ICMS e podiam utilizar créditos milionários mesmo com dividas ativas com o Estado. Saiba mais: https://youtu.be/vR9Ot7VJeuU
Campanha “Pobre Paga Mais” traz alerta contra injustiças tributárias em São Paulo
Ação do Fisco paulista irá explicar o peso dos impostos para a população com menor renda, sobretudo do ICMS, além de divulgar a seletividade “às avessas” que tanto prejudica a arrecadação estadual e geração de serviços básicos, quanto compromete a renda de muitos paulistas
A Campanha “Pobre Paga Mais” foi criada pelos auditores fiscais da Receita de São Paulo (AFRS). A ação é independente e apartidária, segundo o sindicato da categoria (Sinafresp), e tem o objetivo de alertar a população sobre o desequilíbrio dos impostos no Estado de São Paulo, sobretudo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O ICMS é de competência dos Estados e a Constituição Federal define que o tributo pode ser seletivo. Dessa forma, cabe aos Estados estipular as diferentes taxas para cada mercadoria ou serviço. Em tese, as alíquotas menores deveriam ser aplicadas às mercadorias e serviços essenciais, inclusive alimentos da cesta básica, ou seja, consumidos pela maior parte da população, e maiores para supérfluos, como helicópteros, jatinhos ou jet ski, por exemplo.
No entanto, em São Paulo, os produtos essenciais estão sujeitos a um ICMS maior do que muitos produtos que não fazem parte da realidade da maioria das pessoas, fazendo com que o consumo de quem pode pagar menos tenha uma carga tributária maior do que o consumo dos mais ricos
Desigualdade que compromete: A tributação dos alimentos e bens de consumo duráveis são um exemplo ilustrativo dos efeitos perversos da tributação sobre o consumo. A campanha pretende expor números de produtos essenciais como gasolina, energia elétrica e serviços de comunicação, como telefone e internet que são tributados com alíquota de 25%, enquanto produtos consumidos exclusivamente pelos mais ricos possuem uma carga tributária menor. A carga tributária do ICMS na compra de helicópteros e jatinhos, por exemplo, é de 4% enquanto automóveis pagam 12%. Alimentos da cesta básica, como arroz e feijão, salsicha e sardinha em lata são tributados a 7%, e produtos como picanha e o filet mignon são isentos de ICMS.
De acordo com Leandro Ferro, Diretor de Comunicação do Sinafresp, São Paulo e o Brasil precisam de uma administração tributária capaz de sanar as necessidades de todos os cidadãos, sem favorecimentos a quem quer que seja. “Justiça fiscal, transparência e simplificação nas tributações são benefícios que contemplarão toda a sociedade paulista e estão contidas na Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) elaborada pelo Fisco paulista e engavetada há anos pelo governo estadual, esse é o passo definitivo para que o Fisco possa atuar com eficiência e livre de intervenções políticas a favor da sociedade”, alerta Leandro.
Saiba mais sobre a campanha: A primeira fase da campanha contará com hotsite (www.pobrepagamais.com.br) spots de rádio em horário nobre, exibição em shoppings na cidade de São Paulo, e outdoors nas cidades de Osasco, São Bernardo do Campo, Santo André, Taubaté, Sorocaba, Araçatuba, Presidente Prudente, Marília, Bauru, Araraquara e Pindamonhangaba.
Sobre o Fisco Paulista: O Fisco paulista atua na arrecadação e também na preservação do patrimônio financeiro do Estado de São Paulo, promovendo uma arrecadação de tributos pautada na legalidade, na justiça fiscal, e no respeito ao dinheiro dos cidadãos. Para se ter uma ideia do tamanho do trabalho dos auditores fiscais da Receita Estadual (AFRs), apenas no 1° semestre de 2016 já foram denunciados pela categoria mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população. O resultado histórico alcançado permitiu o direcionamento de 50% desse valor para o pagamento das dívidas das empresas do setor. O trabalho de vigilância constante pretende evitar interferências políticas contra os interesses dos governos de plantão, benefícios desmedidos a grandes grupos sem contrapartidas reais à população e injustiças tributárias danosas, que impedem que cofres do estado possam de fato ser usados em itens essenciais como obras de infraestrutura, educação, saúde e segurança de todos os paulistas e impendem uma maior igualdade social.
Secretário da Fazenda de SP “agride” funcionalismo público nacional
Auditores fiscais da Receita Estadual repudiam declarações do Secretário da Fazenda em nome de toda a classe de servidores públicos federais, estaduais e municipais
Neste sábado (13), o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, em entrevista ao Programa Painel da Globo News para discutir dívidas dos estados e a sucessão de recuos do governo federal, usou argumentos a respeito do ingresso no funcionalismo público que causou “indignação e agrediu a honra dos auditores fiscais e todos outros servidores estaduais”, no entender do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp).
Segundo a categoria, a fala revela absoluto desconhecimento do que distingue uma carreira de Estado das demais. A classe lembra que se não fosse pelo trabalho de ilustres brasileiros, que a seu tempo “acertaram questões de múltipla escolha”, conforme mencionou o secretário durante a entrevista referindo-se ao método de classificação nos concursos públicos, o crime na administração de recursos públicos estaria acontecendo de maneira atávica.
O secretário também afirmou “nomeações livres, nas quais eu possa a meu critério escolher as pessoas”, e não esclareceu que os cargos comissionados, aceitam ordens sem questionamentos, diferente dos concursados, que se preocupam com a continuidade do Estado, destacou o Sinafresp.
Atualmente, Villela é o gestor das finanças do Estado de São Paulo. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas também tem alertado o governador e a população paulista sobre os inúmeros benefícios fiscais que estão sendo concedidos a setores controlados por grandes multinacionais como frigoríficos (de bovinos e de aves), mineradoras, empresas de malte (insumo para fabricação de bebidas), fabricantes e importadoras de helicópteros, lanchas, jet-skis, etc. Tais benefícios fiscais criarão um rombo nas contas públicas.
O secretário também acumula o cargo de diretor da Companhia Paulista de Parcerias, empresa estatal, e integra o conselho fiscal de outras duas estatais, a CESP (Cia Enérgica de São Paulo) e CPSEC (Cia Paulista de Securitização), assinalou a entidade sindical.
“A categoria tem trabalhado insistentemente no combate à concessão de benefícios fiscais indevidos. No 1° semestre de 2016 foram denunciados pelos auditores fiscais mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos à empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população, o que não seria possível com tal subordinação”, finalizou o Seinafresp.
Segue abaixo a íntegra da nota de esclarecimento e repúdio:
http://sinafresp.org.br/nota-de-repudio-as-declaracoes-do-sr-renato-villela/