Tag: silêncio
“Com o devido respeito ao eminente ministro Luiz Fux, Vossa Excelência cometeu um erro crasso ao relativizar o direito ao silêncio. Isso porque somente o depoente, e ninguém mais, pode analisar qual resposta a uma indagação da autoridade policial, judiciária ou da CPI pode levá-lo a se auto-incriminar”
Marcelo Aith*
A diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, nesta terça-feira (13), munida de um habeas corpus deferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e exercendo o direito constitucional de não incriminação, negou-se a responder perguntas feitas pelos senadores na CPI da Covid.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz, discordando do entendimento da defesa de Medrades, opôs embargos de declaração, objetivando aclarar a decisão liminar de Fux.
Analisando o recurso, Luiz Fux afirmou que cabe à CPI da Covid avaliar se um depoente abusa do direito de permanecer em silêncio ao se recusar a responder perguntas para não produzir provas contra si mesmo. “Às Comissões de Parlamentares de Inquérito, como autoridades investidas de poderes judiciais, recai o poder-dever de analisar, à luz de cada caso concreto, a ocorrência de alegado abuso do exercício do direito de não-incriminação. Se assim entender configurada a hipótese, dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”.
Com o devido respeito ao eminente ministro Luiz Fux, Vossa Excelência cometeu um erro crasso ao relativizar o direito ao silêncio. Isso porque somente o depoente, e ninguém mais, pode analisar qual resposta a uma indagação da autoridade policial, judiciária ou da CPI pode levá-lo a se auto-incriminar.
Mas o pior ainda estava por vir. Ao retomar a sessão a depoente sofreu uma descomunal pressão, com ameaças diretas do senador Omar Aziz de determinar a prisão em flagrante. A CPI está relembrando os tempos da inquisição e o senador Aziz assumindo a figura de Tomaz de Torquemada.
Senador Omar Aziz não deixe que a vaidade contamine os relevantes trabalhos dessa CPI. Como o presidente da CPI gosta de expressões populares vale citar que “cautela e canja de galinha não faz mal a ninguém”!
*Marcelo Aith – Advogado, Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca e professor convidado da Escola Paulista de Direito.
MPF investiga possível conduta ilegal de policial rodoviário federal em bar de Copacabana/RJ
Pelas redes sociais, manifestantes declaram que, “na última quinta-feira (15), a voz de Marielle ecoou por todo o Brasil, sem nem um minuto de silêncio. Sua essência era de luta, e é isso que queremos e iremos honrar. Amanhã, mais uma vez, é dia de ir pra rua! Por sua memória, pelo fim do genocídio da população negra, por um basta no feminicídio, por toda a luta LGBT, pelos moradores das favelas e por aqueles que não se calam frente a injustiças, Marielle vive”.
Confirme presença, convide as/os amigas/os e compartilhe as mobilizações desta terça-feira:
RIO DE JANEIRO
Rio de Janeiro: 17h – Candelária
Paranaguá: 18h – Câmara Municipal
Niterói: 21/03, 16h – Câmara Municipal
SÃO PAULO
São Paulo: 17h – MASP
Ribeirão Preto: 17h30 – Câmara Municipal
Santos: 18h – Estação da Cidadania
Campinas: 21/03, 18h – Largo do Rosário
Mogi das Cruzes: 18h – Largo do Bom Jesus
MINAS GERAIS
Belo Horizonte: 17h30 – Praça da Estação
Itaúna: 16h – Praça Doutor Augusto Gonçalves
DISTRITO FEDERAL
Brasília: 17h – Rodoviária do Plano Piloto
PARANÁ
Curitiba: 19h – Praça Santos Andrade
Ponta Grossa: 17h 0 Praça Barão de Guarauna
RIO GRANDE DO SUL
Porto Alegre: 18h – Esquina Democrática
PARÁ
PERNAMBUCO
CEARÁ
Fortaleza: 17h – Universidade Estadual do Ceará
RIO GRANDE DO NORTE
Natal: 17h – Avenida Bernardo Vieira
ALAGOAS
Maceió: 16h – Praça Deodoro (Centro)
ESPÍRITO SANTO
Vitória: 14h – Horto de Maruípe
PARAÍBA
João Pessoa: 18h30 – Centro de Vivências, UFPB
SERGIPE
Aracaju: 18h – Câmara Municipal
BAHIA
Salvador: 17h30 – Igreja Nossa Senhora dos Pretos
AMAZONAS
Promotor de justiça pode barrar herança de acusado de matar parente
Entrou em vigor nesta sexta-feira (8/12) a Lei 13.532, que dá aos membros do Ministério Público legitimidade para declarar a indignidade de herdeiro ou legatário que tenha matado ou tentado matar membro da família. Ou seja, mesmo que o filho tenha matado toda a família — seus irmãos e os pais — tornando-se teoricamente o único herdeiro, o promotor de justiça pode entrar na Justiça com um processo para declarar essa pessoa indigna de receber a herança.
Segundo o advogado Renato de Mello Almada, sócio do Chiarottino e Nicoletti Advogados e especialista em Direito Civil, a nova lei altera o artigo 1.815 do Código Civil para estender ao MP a legitimidade para demandar a exclusão de herdeiro ou legatário nas hipóteses previstas no inciso I, do artigo 1.814, “ou seja, nos casos em que o herdeiro ou legatário tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”.
Almada comenta que o Código Civil anterior (1916) previa que a legitimidade para promover a ação objetivando a declaração da exclusão do herdeiro ou legatário indigno pertencia àquele que detinha interesse na sucessão (por exemplo, o co-herdeiro). O Código Civil de 2002 não faz menção expressa aos legitimados, de forma que surgiram aqueles que sustentavam ter a omissão sido fruto de um esquecimento legislativo, assim como os que viram nesse silêncio uma mudança de comportamento legislativo.
“O acréscimo do parágrafo 2º ao artigo 1.814 do Código Civil, ao legitimar o Ministério Público para em tais casos demandar a ação de exclusão do herdeiro ou legatário, busca não deixar impune o indigno que, aproveitando-se de ausência ou mesmo receio por parte de eventual co-herdeiro ou co-legatário em acioná-lo na Justiça, venha a se beneficiar pelo recebimento de herança deixada por aquele que foi sua vítima”, conclui.
Veja a lei*:
LEI Nº 13.532 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, na hipótese que menciona.
Art. 2o O art. 1.815 da Lei no 10.406
Carregando…
, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
“Art. 1.815. ………………………………………………………
- 1o …………………………………………………………………
- 2o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
*Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017
Economistas avaliam incertezas de permanência ou saída de Temer
O vazamento da delação premiada do dono do frigorífico JBS, Joesley Batista, mostra o delator contando ao presidente da República, Michel Temer, que está pagando pelo silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Isso levou a crise política brasileira a um novo patamar e interrompeu a confiança nas reformas, ações necessárias para a volta do crescimento econômico, segundo especialistas. Agora, uma possível cassação do presidente pelo julgamento no Tribunal do Supremo Eleitoral (TSE) traz incertezas aos economistas e investidores. O mercado deseja que quem assumir o poder continue na mesma caminhada. Pela Constituição, se ocorrer uma vacância na presidência, as eleições serão de forma indireta, afirmam. Neste caso, eles analisam o atual cenário e apontam como pode ficar a economia.
“O governo Temer sempre foi visto pelo mercado financeiro nacional e internacional como um governo de transição. Entretanto, a baixa popularidade do chefe de estado era o principal trunfo para o Brasil voltar a decolar. As reformas impopulares, como a da Previdência, tendiam a serem aprovadas nas próximas semanas. Com a bomba que caiu sobre Brasília, essa possibilidade está praticamente descartada. Caso ocorra a cassação, a Bolsa de Valores amanhã deve despencar e o dólar subirá pelo menos 2%. O risco Brasil, que estava sendo retomado, deverá sofrer forte revés. Se houver realmente este processo de mudança, terá mais consequências para o Brasil do que o sofrido pela Dilma”, ressalta Fernando Bergallo, economista e diretor de câmbio da FB Capital.
“Estas e outras incertezas dificultarão ainda mais a recuperação da economia, do nível de atividade. O desemprego ainda continua elevado, e há baixo investimento na ampliação da capacidade de produção das indústrias. Por outro lado, não descartamos a possibilidade de que a decisão do TSE seja favorável ao Temer no sentido de continuidade de governo. Neste cenário, então, vislumbramos um governo pressionado pela sociedade e as dificuldades atuais permaneceriam. Achamos que a reforma da Previdência poderia, por exemplo, ser aprovada com mudança de idade mínima, com as mudanças estruturais ficando para um novo governo em 2019. A crise política permaneceria com reflexo negativo sobre a economia, dólar mais alto, PIB mais baixo, decisões de investimentos postergadas, alto desemprego”, explica Vicente Koki, Analista-chefe da Diamond Mountain Investimentos.
“Qualquer situação que cause imprevisibilidade, acaba afetando o mercado de maneira direta. Até pouco tempo atrás, acreditava-se que seria apenas um impacto na Dilma e no PT, porém, quando isso também ocorre com o presidente Temer, faz o mercado ter incertezas. Grandes empresas e investidores, não sabem como proceder e para onde os negócios irão se houver uma cassação. É importante que ocorra uma substituição rápida, alguém que traga uma unidade para a política, e que de certo modo os planos possam ser iguais ao do presidente Temer, para que continue caminhando e dando os resultados que aconteciam, assim, tranquilizando o mercado”, afirma André Bona, Educador financeiro.
A apatia do setor privado contrasta com o resultado da recente pesquisa da Ipsos que mostra que 64% da população defende o corte de gastos do governo. Apenas 11% acreditam que gastos deveriam subir. Mesmo desconhecendo o teor da PEC do Teto (49% ouviram falar), há compreensão quanto à necessidade de ajuste fiscal.
Zeina Latif*
Em meio à crise de solvência dos Estados, nota-se a dificuldade de coordenação dos governadores na busca de soluções. Não há grande convergência de interesses, pois os Estados têm graus diferentes de crise ou estão em fases diferentes do ciclo, não havendo apoio unânime a agendas estruturantes. Pior que isso, há um misto de negação do problema estrutural das contas estaduais (gastos crescentes com a folha e previdência comprometendo a capacidade de investir) e posição política frágil de alguns governadores que não conseguem o apoio das assembleias legislativas para conduzir reformas.
Esse quadro demanda liderança do governo federal na discussão de reformas, como a da previdência, os instrumentos para reduzir o crescimento da folha e a limitação constitucional de gastos. O governo tem buscado contrapartidas para a divisão de receita de multas da repatriação, havendo também debate para inclusão das contrapartidas ao projeto de renegociação da dívida dos Estados que tramita no Senado.
Não é um diálogo fácil, em parte porque falta uma perna no tripé: a pressão do setor privado para o enfrentamento da crise fiscal em todas as esferas de governo. Exemplo disso foi na invasão dos servidores públicos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para protestar contra as reformas propostas pelo governador Pezão, sem que houvesse qualquer manifestação de apoio do setor produtivo e das organizações da sociedade civil às necessárias medidas.
O silêncio do setor privado aumenta o barulho de grupos de interesses corporativos que não aceitam abrir mão de privilégios, em detrimento da sociedade.
A apatia do setor privado contrasta com o resultado da recente pesquisa da Ipsos que mostra que 64% da população defende o corte de gastos do governo. Apenas 11% acreditam que gastos deveriam subir. Mesmo desconhecendo o teor da PEC do Teto (49% ouviram falar), há compreensão quanto à necessidade de ajuste fiscal.
Há uma dissonância entre a compreensão da sociedade quanto à necessidade do ajuste fiscal e a disposição de muitos políticos de fazê-lo. Essa pode ser uma manifestação de fragilidade das instituições democráticas, já que a ponte entre a sociedade e a classe política, que pode ser feita por organizações do setor produtivo e sociedade civil, é frágil.
Nesse caldo, interesses corporativos tendem a prevalecer. E eles são mais barulhentos. Mas não há surpresa aqui.
Com a classe política enfraquecida, torna-se ainda mais importante o apoio da sociedade a medidas que vão na direção do ajuste fiscal e eliminação de distorções e privilégios, como a do Rio Grande do Sul.
Importante também notar que há experiências importantes de ajuste fiscal, como de Alagoas, Espírito Santos, Goiás e Paraná. Há também casos de sucesso de políticas públicas, como no ensino médio em Pernambuco, que investe três vezes menos por aluno do que em São Paulo, para obter os mesmos resultados. Goiás e Ceará também têm apresentado avanços. São iniciativas que podem ser replicadas em outros estados e que merecem o apoio da sociedade.
Estamos diante de mais um teste de maturidade do país. Sociedade participativa, lideranças empresariais e da sociedade civil cumprindo o seu papel e políticos com sensibilidade e disposição para o enfrentamento da crise fiscal.
*Zeina Latif – economista-chefe da XP Investimentos