65% dos profissionais de departamento jurídico não querem trabalhar como terceirizados

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Pesquisa da ProJuris com profissionais do setor buscou entender como a Lei da Terceirização vai afetar esse mercado no Brasil

A ProJuris, empresa que desenvolve softwares para gestão jurídica, fez um levantamento sobre como a Lei da Terceirização, sancionada pelo Presidente Michel Temer, vai afetar os Departamentos Jurídicos no Brasil. A pesquisa teve a participação de 82 profissionais que responderam cinco perguntas para explicar como a lei vai afetar esse mercado.

A lei já está vigorando em todo o território nacional com a proposta de flexibilizar a relação entre empresas e prestadores de serviço, dando prioridade e autonomia às decisões que partem do acordo entre estes dois agentes em desvantagem da CLT.

Segundo o levantamento, 35% dos profissionais do setor jurídico concordam que as mudanças previstas na lei 13.429/2017 impactam no trabalho; 24% acham que a lei contribui positivamente, pois aumenta a competitividade do mercado; 24% entende que a lei é positiva, pois desburocratiza o processo de terceirização; e 16 % acreditam que será negativa, pois o leilão do mercado vai gerar baixa qualidade.

Quando perguntados se acreditam que, agora outorgada a lei, a demanda do departamento jurídico vai aumentar, 71% responderam que sim e 29% acreditam que não haverá o aumento devido à lei.  Referente ao número de processos trabalhistas, (49%) acreditam que haverá um aumento, (30%) irá se manter e (21%) acredita que vai diminuir.

Um dado que chamou atenção é a falta de interesse dos profissionais em se tornar terceirizado: 65% não gostariam de trabalhar como profissional terceirizado, já 35% aceitariam trabalhar nesse regime de contratação.

“É possível reconhecer na pesquisa indicativos que apontem para a diminuição da burocracia e do combate à morosidade da justiça trabalhista, mesmo que, segundo a opinião dos profissionais entrevistados, o volume processual tenda a aumentar com a Lei da Terceirização. Na pergunta que se destina objetivamente a gerar um extrato da percepção (negativa ou positiva) dos profissionais, o equilíbrio nas percepções prevalece. Em resumo, acredito que a real influência da nova lei será percebida na prática e em diferentes níveis por cada setor”, comenta Sergio Cochela, CEO da ProJuris.

Sobre a Projuris

Há 28 anos no mercado, a ProJuris desenvolve softwares de gestão para a área jurídica e atende clientes em todo o Brasil, desde profissionais autônomos e escritórios de advocacia até empresas multinacionais, com versões específicas para cada um destes 3 públicos. Localizada no polo tecnológico de Joinville (SC), a empresa auxilia no gerenciamento de mais de cinco milhões de processos de seus milhares de clientes.

 

Operação EX FUMO: Receita Federal do Brasil, MPF e PF contra sonegadores do setor de cigarros

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e 20 mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Os valores sonegados pelo grupo criminoso, até janeiro de 2017, chegam a R$ 2,3 bilhões de reais.

O Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal do Brasil (RFB), em ação conjunta, executaram na manhã desta quarta-feira (19/07), a operação “EX FUMO”, com o objetivo de desarticular quadrilha especializada em fraudes fiscais na fabricação e comercialização ilegal de cigarros.

Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e 20 mandados de busca e apreensão nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Aproximadamente 120 servidores públicos federais estão envolvidos no cumprimento das medidas, entre eles 49 servidores da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Analistas tributários.

As investigações apontam que o grupo investigado atua há muitos anos no setor cigarreiro, possuindo pelo menos duas fábricas de cigarro e diversas distribuidoras, responsáveis pelo escoamento da produção. Uma dessas fábricas operou até 2014, quando teve seu registro especial para produzir cigarros cassado administrativamente pela Receita após acumular mais de R$ 1 bilhão em dívidas tributárias. Com a cassação do registro, toda a estrutura produtiva e de distribuição migrou para uma segunda fábrica de propriedade do grupo, que seguiu sonegando tributos.

Na verdade, a estratégia foi até aprimorada, especialmente a partir de 2014 com a entrada de um novo integrante na associação criminosa, expert em fraudes tributárias. A partir daí, o grupo simplesmente decidiu deixar de pagar quaisquer tributo, declarando parte dos tributos por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e em seguida fazendo a compensação com créditos “podres” de títulos da dívida pública do ano de 1916.

Apesar de já haver decisão judicial sobre a prescrição definitiva desses títulos, o grupo continua utilizando-os como créditos para compensar dívidas tributárias, de modo a forçar a Receita Federal a analisar todas as compensações e eventuais recursos até decisão final na esfera administrativa, o que pode levar anos.

É exatamente o que aconteceu com a primeira empresa do grupo. Com o cancelamento do registro especial, o grupo abandonou a empresa e organizou outra, com a interposição fraudulenta de terceiros, recomeçando o ciclo.

De acordo com os investigadores, a sonegação constitui verdadeiro modelo de negócio do grupo criminoso, que dela se utiliza para obter vantagens competitivas em relação aos concorrentes e garantir fatia considerável do mercado de cigarros de menor preço.

Tanto assim é que a empresa por meio da qual o grupo hoje atua, embora tenha declarado milhões de reais em débito de IPI, recolheu impostos correspondentes a apenas 5,97% de seu faturamento em 2015 e 0,00% em 2016. Ou seja, no ano passado a empresa não pagou sequer um real em tributos federais, embora tenha apresentado faturamento milionário.
Os valores sonegados pelo grupo criminoso, até janeiro de 2017, chegam R$ 2,3 bilhões de reais.

A gravidade dos fatos fica mais evidente quando se percebe que o cigarro é mercadoria com preço mínimo de R$ 5,00, definido por decreto do Poder Executivo com a finalidade exatamente de desestimular o consumo e a evitar a evasão tributária. Desse valor, R$ 0,50 é considerado custo, e outros R$ 0,50, lucro planejado. O restante é composto pela carga tributária, sendo R$ 2,00 de tributos federais (PIS/COFINS, IPI) e R$ 2,00 de ICMS.

Mas como os investigados não pagam os tributos devidos, acabam tendo condições de comercializar o produto aos distribuidores com descontos predatórios, potencializando suas vendas e concorrendo até mesmo com o mercado de cigarros contrabandeados do Paraguai.

Há evidências, ainda, de diversos subterfúgios para dificultar a ação repressiva dos órgãos estatais, como a criação de diversas empresas e a utilização de interpostas pessoas para titularizar o maquinário para produção, que é arrendado às fábricas, o que cria obstáculos a eventuais apreensões.

Cigarros paralelos – As provas coletadas até o momento apontam ainda para a existência de uma linha paralela de cigarros, produzidos e comercializados fora dos controles da Receita Federal do Brasil e da Vigilância Sanitária.

A comparação do estoque de matéria-prima e insumos da fábrica operada pelo grupo, informado à Receita, com a produção da empresa nos anos anteriores indica que foram adquiridos insumos que possibilitariam produzir uma sobra de 15 milhões de maços de cigarro, ou seja, quase um terço da produção anual da empresa.

Somente essa produção paralela renderia ao grupo criminoso em torno de R$ 50 milhões por ano.

Para agravar ainda mais a situação, sobre esses cigarros produzidos clandestinamente, não há qualquer controle dos órgãos reguladores, o que aumenta os riscos à saúde do consumidor.

Os envolvidos são investigados pelos crimes de associação criminosa (art. 288, CP), falsificação de papéis públicos (art. 293, §1º, ‘a’ e ‘b’, CP) e sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90).

Ex fumo. A operação foi batizada de “Ex fumo”, em referência à expressão latina “ex fumo dare lucem” (algo como “produzir a luz a partir da fumaça”), utilizada na obra Ars Poetica, do poeta romano Horácio.

Nova diretoria da Frente Parlamentar dos Aeronautas (FPAer) toma posse quarta-feira com a missão consolidar e ampliar conquistas do setor

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Composta por parlamentares de diversos partidos e representações regionais, Frente atuará como porta-voz das reivindicações e de políticas voltadas para o desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro

Os principais eixos norteadores da atuação da nova diretoria da Frente Parlamentar dos Aeronautas (FPAer), que toma posse em cerimônia marcada para o dia 19 de abril, às 17h30, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, serão delinear e impulsionar a pauta legislativa, além de estimular o debate de temas relacionados à aviação brasileira. A nova composição parlamentar foi definida pelo presidente da FPAer, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), em conjunto com representantes da diretoria do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA).

A bancada suprapartidária será composta por oito deputados federais e três senadores que assumem a diretoria com a missão de consolidar a agenda política que viabilize soluções aos desafios do setor aeronáutico brasileiro. Entre os temas que serão prioritários na agenda política da Frente, destacam-se: perspectivas de mercado, condições de trabalho dos aeronautas, infraestrutura, segurança de voo e aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional – como a Nova Lei dos Aeronautas (PL 8255/2014) e a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)

Além das atividades no Legislativo, a Frente Parlamentar dos Aeronautas também irá estimular a interação e a troca de informações com diversos atores da aviação brasileira, por meio de encontros, palestras e debates com representantes do governo federal, agências de regulamentação, centros de pesquisas, universidades, entidades vinculadas ao setor, imprensa, entre outros.

 

Conheça a composição da nova executiva da FPAer

– Presidente: Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)

– 1º Vice-presidente: Senador Vicentinho Alves (PR-TO)

– 2º Vice-presidente: Deputado Celso Russomanno (PRB-SP)

– Secretário Geral: Senador Paulo Paim (PT- RS)

– Secretário Executivo: Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP)

– Coordenador Institucional: Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ)

 

Coordenadores Regionais

– Sul: Deputado Jose Luiz Stédile (PSB-RS)

– Sudeste: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

– Norte: Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

– Nordeste: Deputado Joao Fernando Pontual Coutinho (PSB-PE)

– Centro-Oeste: Vicentinho Júnior (PR-TO)

Cresce apoio à transformação da Embratur em agência de promoção turística

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Entidades do setor de viagens, turismo e eventos corporativos consideram mudança essencial para o desenvolvimento do turismo

O apoio à transformação da Embratur em agência ganhou mais força na última terça-feira (04), informou o órgão. Lideranças do setor turístico de todo o Brasil, em reunião extraordinária do Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos (CEVEC) da Fecomércio São Paulo manifestaram apoio incondicional às mudanças que a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo), juntamente com o Ministério do Turismo, tenta promover no turismo e no cenário econômico brasileiro.

O presidente Vinicius Lummertz reforçou a importância da transformação da Embratur em agência e a contribuição que esta medida trará para o aumento significativo do fluxo de visitantes internacionais. “Nós teremos mais agilidade e autonomia na promoção do turismo internacional e, para a minha satisfação, os executivos do CEVEC entendem e apoiam a alternativa. Esse movimento é fundamental para desenvolver o turismo como força econômica”,  explicou Lummertz.

A reunião foi conduzida pela presidente do Conselho, Viviânne Martins que, por sua vez, priorizou a união do setor em prol do desenvolvimento. “Com a união do setor privado com um setor público ágil e com recursos adequados, poderemos nos colocar no mercado internacional na proporção que o turismo brasileiro exige. Por isso, apoiamos esta mudança”, comentou.

“Já temos a decisão política do governo para fazer a mudança. Faltam detalhes, mas o governo está sensibilizado e entende que só desta forma teremos condições de enfrentar a concorrência com os demais países do mundo”, concluiu Lummertz.

Sobre o CEVEC – O Conselho Executivo de Viagens e Eventos Corporativos tem como missão gerar inteligência de mercado, buscando a transversalidade e a sustentabilidade do setor de viagens, turismo e eventos corporativos. O Conselho é composto por um comitê executivo, um conselho consultivo e grupos de trabalho temáticos – formados por profissionais representativos do setor.

A Fecomércio já expressou apoio às mudanças estruturais da Embratur e acredita que a ação irá transformar o turismo como vetor de economia criativa e propulsor do desenvolvimento econômico e social.

Compromissos na capital paulista

Lummertz se reuniu com o CEVEC durante a WTM Latin America, que acontece até amanhã, quinta-feira (06). O presidente da Embratur aproveita o evento também para articular ações com parceiros estratégicos do Instituto e reforçar o relacionamento com o trade nacional e internacional. Ele segue agenda de compromissos na WTM nesta quarta.

Planalto defende terceirização total

Publicado em 2 ComentáriosServidor

Apesar várias propostas tramitarem no Congresso, Executivo quer aprovar projeto de 1998, que permite contratação de terceirizados no setor público e para atividade-fim, e põe à prova o apoio da base aliada. Expectativa é que o PL seja votado na semana que vem

RODOLFO COSTA

O pós-carnaval na Câmara dos Deputados vai começar colocando o apoio da base governista de Temer à prova. Isso porque o Palácio do Planalto espera que o Projeto de Lei nº 4.302/1998 seja colocado em votação já na próxima semana. O texto regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada sem restrições, incluindo na administração pública.

A votação dará início à agenda de retomada do crescimento econômico em 2017. Um cronograma foi fechado entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e o presidente Michel Temer. Como está em fase final de tramitação, se aprovado na próxima semana, o projeto seguirá para sanção presidencial.

A proposta é polêmica, mas tem o maior apelo do governo e da base aliada no Congresso. Diferentemente do Projeto de Lei 4.330/04 — aprovado em 2015 na Câmara e que também regulamenta a terceirização —, o PL 4.302/98 prevê a terceirização de atividade-fim e no setor público.

O projeto é ainda mais bem avaliado pelo governo porque “enterraria” o 4.330/04, que foi para o Senado Federal como PLC 30/15. O relator da matéria na Casa, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda vai apresentar um relatório que substituirá o texto que veio da Câmara, excluindo a possibilidade de terceirização em atividade-fim.

Para o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator do 4.302/98, a proposta em tramitação no Senado foi “totalmente descaracterizada” desde a Câmara. “Perdeu sua função principal de promover ambiente de emprego com segurança jurídica para quem contrata, presta serviços e para o trabalhador”, avaliou. “Foram tantas alterações que não agrada mais ninguém.”

Ainda não está definido o dia exato que o PL 4.302/98 será votado na Câmara. E quem pretende ganhar com isso são as centrais sindicais. Na manhã da próxima terça-feira, uma reunião na Câmara, entre a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, o Fórum da Terceirização e o Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, vai determinar a ação que a classe trabalhadora adotará para pressionar os deputados.

“Queremos sair de lá com ações definidas e com pedido de conversas com os líderes dos partidos e com o presidente da Casa (Rodrigo Maia)”, afirmou a secretária de Relações do Trabalho do diretório nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Para ela, a votação do 4.302 é um “golpe” contra os trabalhadores. “Nós entendemos como um retrocesso e um absurdo muito grande. Sobretudo em não ouvir o que o trabalhador tem a dizer”, disse.

Precarização

Uma das preocupações da CUT é que a terceirização precarize as relações de trabalho, com previsão de ampla rotatividade e possibilidade de substituição de contratos de trabalhadores por outros terceirizados. Esse temor, em específico, não preocupa o economista Bruno Ottoni, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV). “Provavelmente as empresas e mesmo os órgãos públicos não terceirizarão tudo. Há certos conhecimentos específicos e sigilosos que as empresas não vão querer confiar a terceirizados”, analisou. Ele ressaltou, contudo, que não faltam casos em que terceirizadas deixam de recolher INSS e FGTS, decretam falência, e “simplesmente criam uma nova empresa”.

O vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio Lima Neto, destacou que a proposta não toca nos direitos trabalhistas previstos pela CLT e que o trabalhador terá “dupla garantia de direitos”. O projeto prevê uma responsabilidade subsidiária, de modo que o terceirizado possa cobrar o pagamento de obrigações trabalhistas à empresa contratante em caso de os bens da terceirizada se esgotarem.

Inativo da União custa 13 vezes mais que o do INSS

Publicado em 3 ComentáriosServidor

Governo gasta R$ 73,7 mil por funcionário para cobrir o rombo do sistema público de previdência da União, contra R$ 5,4 mil por beneficiário do setor privado

ANTONIO TEMÓTEO

O governo gasta 13 vezes mais para cobrir o deficit previdenciário de cada servidor público em comparação ao custo de cada beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme dados do Tesouro Nacional. O cálculo leva em conta o rombo de R$ 144,9 bilhões acumulado pela Previdência Social de janeiro a novembro para pagar benefícios a 26,8 milhões de segurados e a necessidade de financiamento de R$ 71,8 bilhões, registrada no mesmo período, para garantir as aposentadorias de 973.707 servidores inativos.

Para zerar o rombo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), o governo gasta R$ 73,7 mil com cada segurado. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o valor é de R$ 5,4 mil por beneficiário. Essas distorções devem ser coibidas a longo prazo e têm potencial para diminuir caso a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional, avaliam especialistas.

Para Leonardo Rolim, consultor legislativo da Câmara dos Deputados e ex-secretário de Políticas de Previdência Social, as propostas que serão debatidas pelo Congresso são essenciais para acabar com as diferenças brutais entre os dois regimes. Ele destacou que, além do deficit financeiro, é importante analisar o rombo atuarial, que tende a crescer, se nada for feito.

Nas contas de Rolim, o custo do governo com a aposentadoria de cada servidor público chegará a R$ 3,3 milhões até 2090. Para os militares, o deficit atuarial por segurado alcançará R$ 4,9 milhões. No caso dos trabalhadores do setor privado,a deficiência avançará para R$ 879,2 mil. O especialista tomou como base os dados previdenciários compilados até 2015. “As duas reformas já feitas restringiram alguns direitos para servidores e trabalhadores do setor privado. No caso dos militares, quase não houve mudanças. Com isso, fica claro que regras iguais para todos são necessárias”, disse.

As regras permissivas que permitem aos servidores garantir uma aposentaria de valor semelhante ao do salário da ativa justificam parte do custo maior do deficit dos funcionalismo público, avaliou o especialista em previdência Renato Follador. Segundo ele, alterar essas normas é essencial para que o país equilibre as contas públicas e tenha condições de manter os regimes previdenciários sustentáveis a médio e longo prazos.

Na opinião de Follador, as mudanças são essenciais para que o governo consiga manter em dia o orçamento da seguridade social, que ainda leva em conta os gastos com saúde e programas sociais. Conforme dados divulgados pelo Ministério do Planejamento, nos 12 meses encerrados em outubro de 2016, a seguridade social foi deficitária em R$ 243,2 bilhões. O rombo resultou de receitas de R$ 616 bilhões e despesas de R$ 859,2 bilhões. Em 2012, a necessidade de financiamento era de R$ 76 bilhões.

O texto da reforma que começará a ser debatido pela Câmara dos Deputados, a partir de fevereiro, prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos, com 25 anos de contribuição para trabalhadores do setor público e privado. Uma regra de transição valerá para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Quem estiver abaixo dessa faixa etária só poderá requerer o benefício com base nas normas que serão aprovadas pelo Legislativo.

As mudanças proposta pelo governo afetarão a vida de sete em cada 10 brasileiros. Os números levam em conta as 141,3 milhões de pessoas em idade ativa no país, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desse total, 101,4 milhões não se enquadram nas regras de transição propostas pelo Executivo.

Esse contingente corresponde a 53,3 milhões de homens com menos de 50 anos e a 48,1 milhões mulheres com idade inferior a 45 anos que, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, não terão direito às regras de transição definidas no texto. Os 39,8 milhões que se enquadrarão nas normas terão de pagar um pedágio de 50% sobre os anos que faltam para se aposentar pelas normas atuais de tempo de contribuição. No mercado e entre economistas ortodoxos, há consenso de que a reforma é essencial para equilibrar as contas públicas e para garantir a sustentabilidade do sistema, que paga atualmente mais de 33 milhões de benefícios por mês.

Mercado quer aumento de produtividade e redução de gastos no setor público

Publicado em 3 ComentáriosServidor

Não há saída viável para o país sem que o setor público aumente a produtividade e reduza os gastos com a folha de pagamento. O diagnóstico é unânime entre os analistas de mercado e o empresariado. A recessão econômica, que escancarou o rombo nas contas públicas, para eles, também abriu a oportunidade de consertar o equívoco histórico de altos salários e pouco retorno e de mudar para sempre a face do funcionalismo. A questão é como imprimir a urgência necessária às reformas estruturais diante de pressões e ameaças de manifestações, greves e protestos ao menor sinal de extinção de antigas regalias. “Tempos difíceis exigem reações firmes e tempestivas, e a agenda econômica estrutural é importante instrumento de defesa do país. O governo não pode ceder. Paciência, se iremos no curto prazo conviver em um ambiente de fortes reações dos servidores públicos. Não há como recuar. Sem as reformas, o país vai parar”, afirmou Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos.

O Estado brasileiro é historicamente ineficiente e gasta muito mal, na avaliação do economista Alan Ghani, da Saint Paul Escola de Negócios. “A alta carga tributária estrangula o setor privado e prejudica a sociedade. Por que pagamos tanto imposto? Porque a administração pública, inchada, sustenta sindicatos, partidos políticos, servidores improdutivos, os comissionados, quantidade absurda de ministérios e regalias de Executivo, Legislativo e Judiciário. O Estado grande só favorece uma minoria de burocratas e sufoca quem trabalha”, disse. Ele afirmou que um país se torna rico quando produz mais com menos recursos e quando a sociedade entende que as riquezas são distribuídas por meio da atividade produtiva e não de privilégios.

“Por um ranço ideológico, os servidores acham que privatizar favorece o empresário. Ao contrário. Não dá para imaginar uma sociedade sem estado. Mas com funcionalismo competente. Certamente, hoje, uma pessoa poderia fazer o trabalho de três. A estrutura de cargos e salários, porém, é tão burocratizada que o potencial dos bem preparados não é inteiramente aproveitado. Está na hora de repensar esse modelo. Mas, lamentavelmente, o país só tem avanços por espasmos, em momentos de crise, sem muita prevenção”, afirmou Ghani. A Educação, disse, consome 5% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Se a sociedade quiser mais verbas para projetos sociais, terá que fazer escolhas. “Dando um basta nos ganhos acima do teto legal (o chamado extrateto)”, reforçou Ghani.

Seria saudável, disse Ghani, que na administração pública, em cinco anos, a mão de obra fosse reduzida em 50%. “Obrigaria o Estado a arrumar soluções para atender demandas da população. A Vale do Rio Doce privatizada, por exemplo, já apresentou rentabilidade de 30%. Quando o setor público devolveu tamanho percentual?”, questionou. Pelos dados do Ministério do Planejamento, até 2020, o quadro de ativos pode cair 53,4% (de 631,9 mil para 294,3 mil), considerando os mais de 231 mil em condições de se aposentar, os cerca de 105,8 mil que recebem abono permanência e a suspensão de concursos.

O que mais incomoda a sociedade, no entanto, são os avanços salariais incompatíveis com a situação do país. Estudos do economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), apontam que, de 2012 a 2015, os ganhos dos servidores tiveram aumento até 244,5% superiores aos dos demais trabalhadores. Somente no ano de 2015, eles embolsaram 80,6% a mais, em média ( R$ 46.418,09 contra R$ 25.702,07 do setor privado). O governo federal, de acordo com Marconi, precisa baixar as despesas com pessoal, atualmente entre 6,5% a 7% do PIB, para 3%. “E fazer um planejamento da força de trabalho e a redistribuição da mão de obra, em conjunto com medidas como redução dos juros e aumento da arrecadação”, apontou.

Washington Barbosa, coordenador dos cursos jurídicos do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) estranhou a forte reação ao teto dos gastos. “A maioria dos cortes previstos já estão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como dispensa de 25% dos cargos comissionados, dos não-estáveis e até dos estáveis, após cumpridas as várias etapas. Isso, claro, sempre foi motivo de ações judiciais e confusões, mas em tese não é novo”. Pela necessidade de o governo apertar o cinto, a previsão, daqui para frente, é de suspensão de futuros reajustes. “Mesmo com a briga entre os Poderes, uma hora vai ficar evidente a falta de dinheiro para bancar aumentos, principalmente a magistrados e procuradores, com teto de R$ 33,7 mil, que na prática ultrapassa os R$ 100 mil com verbas indenizatórias, compensatórias e de gabinete, divulgadas com pouquíssima transparência”.

Rachadura

O ralo por onde jorram boa parte dos recursos públicos, para a folha de salários, já foi identificado. Estudos do cientista político Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), comprovam que o Poder Judiciário no Brasil custa 1,3% do PIB, enquanto Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB, Venezuela, 0,34%, e Argentina, 0,13%. O sistema de justiça brasileiro (incluídos Ministério Público, Defensorias e Advocacia Públicas), custa 1,8% do PIB, contra 0,37% em Portugal. Os juízes no Brasil têm os mais elevados salários do mundo. Este, no entanto, não seria o principal problema do Judiciário, se o sistema fosse caro, mas eficiente.

“A posição do Brasil em rankings mundiais que avaliam a eficácia do sistema judicial, como o Doing Business, não é nada boa”, disse Da Ros. “O grosso da despesa do Judiciário com recursos humanos (todos os servidores), é de 88% a 90% do orçamento. Ou seja, em torno de R$ 79 bilhões, para cerca de 440 mil pessoas, na União e nos Estados, das Justiças federal, trabalhista, eleitoral e militar”, afirmou. Ele lembrou que o Judiciário tem autonomia financeira e recebe verbas que contribuem para sustentar o sistema. Mas não o suficiente. “A arrecadação das custas processuais equivale a 40% das despesas totais. O Judiciário não independe do dinheiro do contribuinte. A fonte de recursos é uma só”, lembrou o cientista político.

Essas questões controversas não têm resposta fácil ou pronta, disse Da Ros. “Uma das saídas é resolvê-las pelo lado do custo de manutenção e com um debate sério sobre o extrateto”, amenizou. Mas as discussões sobre o assunto no Congresso não avançam. Há vários projetos em debate : o PLS 449/2016, que acrescenta a licença-prêmio entre as parcelas remuneratórias e limita as parcelas indenizatórias em 30% do valor do teto. O PLS 450/2016, que altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações dos agentes públicos. E o PLS 451 /2016, que torna crime de improbidade autorizar o pagamento acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. Uma Comissão Especial ainda vai analisar as folhas de pagamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

“O grande problema, plagiando a ministra Cármem Lúcia, presidente do STF, não é o teto salarial, é o puxadinho”, acentuou Antonio Lassance, diretor de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest), do Instituto Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, as análises do serviço público são superficiais. “A história que o senso comum conta é que todo o serviço público brasileiro – o federal, inclusive – é inchado, despreparado e contaminado pelo empreguismo e pela partidarização. O que não é verdade”.

Segundo Lassance, de 2003 a 2010, na esfera federal, mais de 37% das contratações (57.400 profissionais) foram por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para substituir contratados em situação irregular. Não se tratou de decisões políticas. O pico foi em 2010, com 13 mil professores, e ingressos expressivos na Polícia Federal, Receita Federal, carreiras jurídicas, agências reguladoras e em ciência e tecnologia. Além disso, dos 23.230 cargos DAS, apenas 13,1% (3.005) estão com filiados a partidos políticos. O que comprova que a partidarização é baixa.

Lassance lembrou que, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o total de servidores públicos (federal, estadual e municipal) no Brasil é bastante limitado. São 11% da população economicamente ativa, incluindo as estatais. Na OCDE, essa média chega a 22%. Mas o custo da mão de obra do setor público (12% do PIB) está um pouco acima da média de 31 países da OCDE analisados. “O que temos e que não se compara a nada no mundo são os salários aberrantes no Judiciário e Ministério Público. O que aconteceu foi que o presidente do Senado retirou esse assunto de pauta, em meio à crise que levou à sua volta ao cargo”, provocou Lassance.

Greves em 2017

O entendimento da crise fiscal brasileira pelos servidores é contrário ao do mercado e ao do empresariado e semelhante ao de Lassance. Para combater as perdas do poder aquisitivo, em consequência das reformas anunciadas pela equipe econômica do presidente Michel Temer, vão fazer de 2017 um ano de luta, com o apoio das centrais sindicais, que igualmente repudiam as medidas e seus efeitos aos trabalhadores da iniciativa privada.

“Os servidores não vão aturar esses absurdos. Greves virão como estopim da revolta a esses pacotes levianos. Apenas esse ano, foram retirados da Previdência R$ 70 bilhões. Se tem rombo, como pegaram dinheiro de lá? O governo fala, mas não abre a caixa-preta para mostrar a verdade à sociedade. Qual é o medo de fazer uma auditoria da dívida?”, questionou Nilton Paixão, presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

Para Paixão, é preciso passar o Brasil a limpo. “A saída é privatizar o serviço público e estatizar o setor privado. Ou seja, traçar uma relação republicana entre o estado e o setor produtivo. Do contrário, em 10 anos, o serviço público vai deixar de existir. Só quem está feliz com isso é o mercado financeiro”. O secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, em várias oportunidades, desmentiu os cálculos dos servidores. “Em algumas simulações são considerados recursos que deveriam compor a Previdência, mas que foram usados para outros fins. O valor oficial do deficit é realista”, garantiu Caetano.

A briga para valer vai começar pelo carreirão, que fechou acordo salarial de dois anos (10,8%, parcelas de 5,5% e 5%). Voltará ao campo de batalha por reposição mínima de 8,64% para se equiparar às carreiras de Estado, que ganharam 27,9%, em quatro anos. “Estamos definindo as estratégias para 2017. Continuaremos nas ruas e unidos pela valorização dos servidores e em defesa dos serviços públicos. Para o próximo ano, contra os desafios que estão por vir, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, representa 80% do funcionalismo) já convocou mais de 800 mil servidores. Temos consciência de que o combate ao avanço do estado mínimo exige nossa unidade máxima e muita perseverança”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), reagiu de forma semelhante. “O Executivo vende um discurso desonesto para justificar as mudanças. Já foi demonstrado, exaustivamente, que o sistema de seguridade social é superavitário. O governo quer amedrontar a opinião pública. Vamos sim reagir, apresentar emendas aos projetos que prejudicam os servidores e fazer uma ampla campanha de conscientização no Parlamento e com a sociedade”, afirmou Marques.

Em apenas um ponto todos são unânimes: a burla ao teto constitucional (R$ 33,7 mil) dificilmente está associada à maioria dos servidores. As vantagens engordam os contracheques da cúpula do Judiciário e do Ministério Público, pelo acúmulo de benefícios como hora extra, diárias e inúmeros auxílios. Em sua defesa, o Judiciário enfatiza que nenhum juiz recebe acima do teto. “O valor máximo é respeitado. Acontece que colegas, às vezes, recebem benefícios quando são transferidos ou em consequência de demandas judiciais. Essa diferença acorre apenas em algumas parcelas do subsídio. Não são corriqueiras”, reforçou Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Nota da CSB sobre as medidas econômicas: Enfim uma pauta positiva

Publicado em Deixe um comentárioServidor
A Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) considera positivas as medidas anunciadas pelo governo federal nesta quinta-feira (15/12), em especial a que amplia o reajuste das contas individuais do FGTS, reivindicação antiga das centrais sindicais.

Certamente, as propostas não agradarão a todos, mas apontam para uma agenda diferente das ações negativas e impopulares que estavam no centro das intenções da equipe econômica.

Todo o setor produtivo aplaude qualquer mecanismo que procure estancar e diminuir as imorais taxas de juros cobradas dos consumidores e das empresas, que fomentem o crédito e tentem recuperar a capacidade produtiva do país.

Contudo, a medida mais importante e indispensável, urgente e improrrogável, é a redução da taxa básica de juros (Selic), a fim de desafogar o setor produtivo brasileiro e diminuir os gastos estrondosos do governo federal com a rolagem da dívida.

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Setor aéreo comunica Justiça do Trabalho que não fará greve no final do ano

Publicado em 1 ComentárioServidor

A Justiça do Trabalho acompanhou um acordo que garantirá o pleno funcionamento dos aeroportos neste final de ano. Os representantes dos trabalhadores aeroviários e aeronautas e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) vão se reunir hoje (7), com o vice-presidente do TST e CSJT, Emmanoel Pereira, para formalizar o compromisso de que assinarão a Convenção Coletiva 2016/2016 e que não haverá greve no setor.

O consenso se deu após a última rodada de negociação entre as partes, no dia 30 de novembro, para a renovação da CCT da aviação regular para 2016/2017. A proposta seguiu para deliberação dos profissionais e foi aprovada em assembleia das duas categorias.

“Foram meses de negociação, mas o importante é que as partes saíram satisfeitas no processo por meio da conciliação. Além disso, a pacificação nas relações de trabalho de forma geral, e principalmente neste caso, beneficia a sociedade como um todo que não será prejudicada com greves no setor”, destacou o ministro Emmanoel, coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho.

O acordo prevê reposição integral da inflação pelo INPC em todas as cláusulas econômicas, com exceção às diárias internacionais e a manutenção de todas as cláusulas sociais já existentes. As partes também negociaram a definição de um calendário de reuniões para 2017 para discutir cláusulas que demandam mais tempo de negociação.

Nova norma de ética para contadores e auditores

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Adesão do Brasil às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público são temas da Assembleia Internacional de Contadores

A Assembleia Anual da Federação Internacional de Contadores (Ifac) será em Brasília de 15 a 18 de novembro. Diversas autoridades da área de contabilidade e auditoria estarão presentes, entre elas:

  • Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade
  • Idésio Coelho, presidente do Ibracon
  • Leonardo Silveira do Nascimento, coordenador-geral de Normas de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional e membro representante do Brasil no board da Ifac para IPSAS
  • Olivia Kirtley, presidente da Ifac
  • Dr. Stavros Thomadakis, presidente do Iesba
  • Arnold Schilder, presidente do  International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB)
  • Chris Austin, presidente do International Accounting Education Standards Board (Iaesb)
  • Monica Foerster, diretora de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes do Ibracon e presidente do Comitê de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes da Ifac

Entre os temas que merecem destaque na programação da Assembleia estão:

1) Noclar – Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations – nova norma de ética que orienta auditores e contadores sobre como agir no interesse público quando encontrados descumprimentos de leis e regulamentos numa empresa. Pela nova norma, é possível que os profissionais passem a ter que reportar para, além de CVM e Coaf, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos competentes. O Noclar entra em vigor em julho de 2017 em todos os países que aderirem à norma.

2) IPSAS – International Public Sector Accouting Standards –  Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O Brasil já está em processo de implementação dessas normas, que trarão mudanças bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e Municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão solidez e transparência à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio público, que, a rigor, pertence à população. A contabilidade será uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accountability das autoridades governamentais.

A Ifac é uma organização global presente em mais de 130 países, que representa cerca de 3 milhões de profissionais da contabilidade. É responsável por direcionar o Brasil em normas referentes à contabilidade pública. Três outras entidades se reunirão durante o encontro: o Iesba – International  Ethics Standards Board for Accountants – órgão  independente da Ifac responsável pela criação e padronização de normas éticas para contadores e auditores, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e o Ibracon, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.