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Quem recebeu os servidores foi o secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart. Na data em que se comemora no Plenário da Câmara dos Deputados o Dia do Servidor, no próximo dia 28 de outubro, a única novidade considerada positiva para o funcionalismo, após 10 meses do novo governo, sem diálogo, é a possível abertura das negociações com a equipe econômica
O presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, terá, no final dessa manhã, uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar propostas que incentivem o desenvolvimento do país, sem reduzir drasticamente o tamanho do Estado. A expectativa, de acordo com Marques, inicialmente, é de que a conversa seja o “primeiro passo para o entendimento”.
Na Câmara, o evento reuniu funcionários públicos dos Três Poderes e das três esferas. A maior preocupação de servidores e parlamentares é o possível conteúdo da reforma administrativa que está sendo divulgada aos poucos pelo governo. Entre os temas das prováveis alterações nas regras da administração pública, incomodam mais a quebra da estabilidade, a redução de salário de acesso ao serviço público e a terceirização da mão de obra, por meio de criação de novos cargos sem estabilidade.
A deputada federal Erika Kokay (PT/DF), que fez o requerimento à Casa para a homenagem, citou os exemplos de vários países vizinhos que seguiram as mesmas normas liberais que o atual governo brasileiro tenta impor e tiveram grandes fracassos. “São exemplos a situação que o Chile vive hoje. Não queremos isso para o Brasil. Também não queremos mais incêndios na Amazônia, ou manchas de óleo no litoral do Nordeste. Nós não vamos permitir servidor sem estabilidade”, destacou.
No entender de Érika Kokay, esse e um período de luto, a repetição do que o país já viveu no passado. “A nossa Constituição tem sido açoitada todos os dias. As receitas primárias sob a égide de uma restrição sem precedentes destroem o serviço público”, afirmou. Ela disse que é preciso desmitificar os discursos oficiais que apontam o servidor como o maior culpado pelo rombo nas contas públicas.
O governo dá isenções fiscais a empresas e a instituições financeiras e não cuida dos projetos sociais prioritários, disse a deputada. “São os servidores, nos lugares mais longínquos, que levam a democracia à sociedade. São eles que dão atendimento aos que mais precisam. Por isso temos que mudar o discurso e mostrar à sociedade a importância do trabalho dos servidores, que a todo momento servem ao povo”, destacou Erika Kokay. Complementou ainda lembrando que é dever do Executivo ouvir as demandas dos servidores. “O que esta gestão tem negado até o momento”, reiterou.
No relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a tônica foi a tentativa de esforço para a união do funcionalismo, atualmente fragmentado pela existência de duas frentes parlamentares
Essa Frente, que agora volta à ativa, atende praticamente grande parte do carreirão, e uma outra, lançada em setembro, reuniu grande parte das carreiras de Estado. Com o Auditório Nereu Ramos lotado, a abertura do evento teve a participação maciça do pessoal da base da pirâmide, que são 80% do total dos mais de 600 mil servidores federais ativos.
Os conflitos como os que estão ocorrendo agora no Chile e o grave acidente de Brumadinho, na mineradora Vale do Rio Doce, além dos incêndios na Amazônia e as manchas de óleo no litoral nordestino, foram os principais exemplos negativos citados como consequências da privatização, da redução de pessoal e de uma reforma da Previdência que “não respeitou as especificidades da população”. Se as alterações na Constituição continuarem nesse ritmo, alertam, em breve o Brasil estará no mesmo patamar de outros países vizinhos, “cujos idosos estão morrendo sem assistência” e o povo não tem instituições fortes.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das coordenadoras da frente parlamentar, em conjunto com senador Paulo Paim (PT/RS) e senadora Zenaide Maia (PROS/RN), disse que a iniciativa de trazer para a ativa um movimento que foi inicialmente criado em 2007, pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), “é um ato de rebeldia contra todos os ataques que o serviço público vem sofrendo”.
Alice Portugal fez várias críticas ao processo de terceirização, das mudanças radicais na organização sindical e na perspectiva de retirada de direitos com a reforma administrativa que vem sendo anunciada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. “Essa frente tem uma tarefa hercúlea. Temos que erguer a voz para que o país tenha um serviço público de qualidade”.
Décio Bruno Lopes, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), questionou que Estado teremos e quais garantias terá o serviço público, “se vamos ter a figura de um Estado como uma holding, como se fosse uma prestadora de serviço”.” Será que esse Estado vai atender a população?”, reforçou. Todas as conquistas do servidor, disse ele, devem ser preservadas. “Servidores, se não lutarmos, estaremos com nossos dias contados”, reforçou. Ele lembrou, ainda, que a Constituição de 1988 trouxe a figura do cargo efetivo e a sua estabilidade. “Não é o servidor, é o cargo que tem estabilidade”, reforçou.
A Câmara dos Deputados instalou hoje (22/10) o Conselho Consultivo de Comunicação Social da instituição, criado em maio último A cerimônia foi às 16h, no Salão Nobre. O objetivo do novo órgão é discutir e estabelecer a política de comunicação para a Casa, avaliando as formas de a instituição se comunicar com a sociedade. Vinculado à Presidência da Câmara, na condição de órgão assessor, o conselho é composto por cinco deputados, dois servidores e quatro representantes da sociedade civil
Parlamentares
Presidente – deputado Damião Feliciano (PDT/PB)
Secretário de Comunicação Social – deputado Fabio Schiochet (PSL/SC)
Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais – deputado Orlando Silva (PCdoB/SP)
Ouvidor-Geral – deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Secretário de Transparência – deputado Roberto de Lucena (PODE/SP)
Servidores
Diretor-executivo de Comunicação Social – David Miranda Silva Almeida
Diretor-executivo de Participação, Interação e Mídias Digitais – Jorge Paulo de França Júnior
Sociedade civil
Presidente do Observatório Social do Brasil – Ney da Nóbrega Ribas
Coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – Renata Mielli
Presidente da Associação das Mídias Digitais da Paraíba – Heron Cid César Madrid
O quarto nome representante da sociedade civil ainda não foi definido.
Atribuições
Além das política e diretrizes para os veículos de comunicação – TV, Rádio e Agência Câmara, bem como outros canais que falam em nome da instituição (comunicação interna, redes sociais etc.) –, cabe também ao conselho zelar pelo cumprimento da política de comunicação da Casa.
Entre as competências do conselho estão:
• Propor o estabelecimento e a atualização da política de comunicação
• Opinar sobre a linha editorial de produção, programação e projetos da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais
• Zelar pela diversidade de opiniões e pela pluralidade partidária nos veículos da Casa
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (22/10) a Instrução Normativa 207, do Ministério da Economia, com orientações sobre pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público “nos deslocamentos das residências para os locais de trabalho e vice-versa”. Não é permitido o uso do benefício “para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, mesmo em razão do serviço”. Os gestores são orientados a escolher o meio de transporte mais barato, ou poderão ser responsabilizados “administrativa, civil e criminalmente”
O documento, assinado pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, determina que é vedado o pagamento de auxílio-transporte: “quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa; para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho; para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço; ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial”.
Para ter direito ao vale-transporte, o servidor precisa fazer um requerimento com os dados funcionais do servidor, endereço residencial completo, informações sobre os meios de transporte usados nos deslocamentos e o percurso entre residência e local de trabalho e vice-versa e os valores das despesas com cada percurso e valores totais, diário e mensal. É preciso manter atualizado o seu endereço residencial e informar sempre que ocorrer alteração “das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício”, informa a IN 207.
A publicação traz também um aviso aos gestores: “Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal. Art. 7º As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista”.
Veja o conteúdo da IN 207:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-207-de-21-de-outubro-de-2019-223056436
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/10/2019 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 138, incisos I, II e III, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998, e na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor ou empregado público da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.
§ 2º Para fins do benefício tratado nesta Instrução Normativa, entende-se por residência o local onde o servidor ou empregado público possui moradia habitual.
§ 3º Ainda que o servidor ou empregado público possua mais de uma residência, o auxílio-transporte será concedido considerando apenas uma delas, na forma disciplinada no §2º.
§ 4º Os dados do endereço residencial de que trata o inciso II do §1º do art. 3º, apresentados para fins de concessão de auxílio-transporte, deverão ser idênticos àqueles constantes do cadastro do servidor ou empregado público no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
§ 5º No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, poderá o servidor ou empregado público optar pela percepção do auxílio-transporte relativo ao deslocamento entre os locais de trabalho, em substituição àquele relativo ao deslocamento entre o local de trabalho e sua residência.
§ 6º Na hipótese de que trata o §5º deste artigo, é vedado o cômputo do deslocamento entre sua residência e o local de trabalho para fins de pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho.
Art. 2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte:
I – quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa;
II – para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho;
III – para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço;
IV – ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e
V – nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial.
§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se como transporte regular rodoviário seletivo ou especial de que trata o inciso V do caput, os veículos que transportam passageiros exclusivamente sentados, para percursos de médias e longas distâncias, conforme normas editadas pelas autoridades de transporte competentes.
§ 2º A vedação a que se refere o inciso V do caput não se aplica ao servidor ou empregado público, nos casos em que a localidade de residência não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração.
§ 3º A vedação a que se refere o inciso I do caput não se aplica ao uso de veículo próprio por servidor ou empregado público com deficiência, que não possa ser transportado por motivo de inexistência ou precariedade por meio de transporte coletivo, seletivo ou especial adaptado.
§ 4º A deficiência do servidor ou empregado público e a avaliação da precariedade do meio de transporte adaptado, de que tratam o §3º deste artigo, serão atestadas por equipe multiprofissional.
§ 5º O valor do auxílio-transporte na situação prevista no §3º deste artigo terá como referência o valor do transporte coletivo, seletivo ou especial nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa.
Art. 3º Compete ao servidor ou empregado público requerer a concessão, a atualização e a exclusão do auxílio-transporte obrigatoriamente pelo Módulo de Requerimentos do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).
§ 1º Os requerimentos de concessão e de atualização de que tratam o caput deverão ser assinados eletronicamente pelo servidor ou empregado público e conterão obrigatoriamente as seguintes informações:
I – dados funcionais do servidor ou empregado público;
II – endereço residencial completo;
III – informações sobre os meios de transporte utilizados nos deslocamentos do servidor ou empregado público e o percurso entre residência e local de trabalho e vice-versa; e
IV – valores das despesas com cada percurso e valores totais, diário e mensal, das despesas com o transporte, observado o disposto no §2º do art. 4º do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.
§ 2º O servidor ou empregado público deverá manter atualizado o seu endereço residencial junto às unidades de gestão de pessoas, cabendo inclusive, informar sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
§3º O requerimento de exclusão de que trata o caput deverá ser assinado eletronicamente pelo servidor ou empregado público e conterá obrigatoriamente a motivação para a solicitação da exclusão.
Art. 4º Compete aos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC):
I – a validação dos requerimentos de concessão, exclusão e atualização do auxílio-transporte; e
II – a concessão, a exclusão e a atualização do benefício do auxílio-transporte;
Art. 5º Os órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) deverão realizar o recadastramento do auxílio-transporte pelo servidor ou empregado público, a cada dois anos, a contar a partir do exercício de 2020.
Parágrafo único. O recadastramento a que se refere o caput deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Módulo de Requerimentos do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEPE).
Art. 6º Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Art. 7º As disposições desta Instrução Normativa não se aplicam aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Art. 8º Ficam revogadas:
I – a Orientação Normativa SRH nº 4, de 8 de abril de 2011; e
II – a Orientação Normativa SEGRT nº 4, de 21 de setembro de 2016.
Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER LENHART
Servidores do MMA, Ibama, ICMBio e SFB portestam contra o maior desastre ambiental de vazamento de óleo no Brasil. “As políticas ambientais não se destroem e reconstroem a cada novo governo, mas devem ser aperfeiçoadas ao longo do tempo. O resultado do desmonte é que as primeiras manchas de óleo chegaram na praia no final de agosto (mais precisamente dia 26/08) e o que se assistiu foi a inépcia do governo federal em lidar com o desastre”
Veja a nota:
“Num único ato, o decreto 9.759 de 11 de abril de 2019, o atual presidente da república extinguiu diversos colegiados, dentre os quais aqueles que estariam responsáveis por operacionalizar e acionar o Plano Nacional de Contingência – PNC (1).
Em claro ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, extinguiu, de forma unicamente ideológica, tudo aquilo que não é do seu governo, sem qualquer motivação razoável.
Tal irresponsabilidade deixou o país desguarnecido para esta situação de crise nacional, que se configura no maior desastre ambiental de vazamento de óleo no Brasil, cujas consequências ambientais e sociais são agravadas a cada momento de lentidão e improviso.
As políticas ambientais não se destroem e reconstroem a cada novo governo, mas devem ser aperfeiçoadas ao longo do tempo. O resultado do desmonte é que as primeiras manchas de óleo chegaram na praia no final de agosto (mais precisamente dia 26/08) e o que se assistiu foi a inépcia do governo federal em lidar com o desastre.
Reconhecido legalmente como Autoridade Nacional do assunto (1), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) demorou a acionar o PNC (fez isso somente no dia 08 de outubro), gerando ações desarticuladas e sem fontes de recursos orçamentários necessárias para situação de emergência que logo se formou. O MMA falhou também na articulação do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, na preparação e orientação da população para minimizar os danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública das áreas afetadas pelas manchas de óleo.
Já deveriam ter sidos acionados recursos de aeronave e marítimos ou a realização de imageamentos por satélite para avaliar como evitar que parte do óleo chegasse às praias ou atingisse áreas sensíveis. As pessoas coletam o material sem proteção adequada, tão pouco os animais oleados estão recebendo o tratamento adequado.
A sociedade tem o direito de participar e acompanhar toda a dimensão do desastre, além de ser informada sobre os riscos inerentes ao manuseio do material, com grande potencial cancerígeno, decorrentes da contaminação do petróleo nas praias do Nordeste.
Todo esse show de horrores é simplesmente um reflexo da atual política ambiental brasileira, que possui lideranças que perseguem, ameaçam e demonstram completo desapreço à conduta dos agentes ambientais em cumprimento do seu dever(2).
Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA – ASCEMA NACIONAL
Entidade que congrega todas as entidades locais que representam os servidores da carreira de especialista em meio ambiente (CEMA) e do plano especial de cargos do Ministério do Meio ambiente e do Ibama (PECMA), lotados no Ibama, no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, no MMA e Serviço Florestal Brasileiro* .”
Anexos:
(1) Lei n.°9.966/2000 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9966.htm) e Decreto n.°8.127/2013(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8127.htm)
(2) RECOMENDAÇÃO nº 04 /2019 – 4ª CCR – link http://www.ascemanacional.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Documento-CCR-MPF.pdf
Servidores – Guerra interna dificulta defesa de interesses comuns
Duas frentes parlamentares para os topo do funcionalismo e os da base; eventos e datas separadas para discussão de assuntos com os mesmos temas e objetivos; e decisões unilaterais das partes no trato de demandas de interesses comuns são indicativos de que o funcionalismo poderá perder mais uma vez a guerra da comunicação sobre a reforma administrativa para o governo
Mesmo sob a ameaça de uma reforma administrativa, com temas considerados “perigosos” para o funcionalismo, os servidores não conseguem se unir de verdade para enfrentar, juntos, os desafios. Se dividiram em duas diferentes frentes parlamentares mistas do serviço público. A recente – criada em 3 de setembro de 2019 – é composta, praticamente, por servidores das carreiras de Estado. A outra será relançada em 23 de outubro – existe desde 2007 – e inclui trabalhadores dos Três Poderes e das três esferas. Uma guerra interna por poder e representatividade que deixa clara a dificuldade de defesa de interesses mútuos – se é que existem – e de pautas históricas. O mais grave é que as agendas de ambas se confundem, as datas dão a impressão que são propositadamente arranjadas para se cruzarem alternadamente e, nas tentativas de diálogo com o governo, parece que vence a lei do mais forte.
Enquanto o relançamento da mais antiga será no dia 23, auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, no dia seguinte (24), a recém-criada faz uma sessão solene, no Plenário da mesma Casa, em homenagem ao Dia do Servidor. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, iniciada em 2007 pelo então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), na atual legislatura, será coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Danilo Cabral (PSB/PE), e senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PROS/RN). Após o ato de relançamento será lido manifesto e acontecerá o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”. Porém, no último dia 15, a outra frente, coordenada pelo deputado Professor Israel (PV/DF), já lançou o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal, contornos, mitos e alternativas”.
De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), a intenção de criar uma nova frente não foi provocar a divisão. “Foi nos desvincular dos partidos de esquerda para ampliar as condições de diálogo com o governo. O Professor Israel tem bom trânsito em todas as frentes”, contou. Ele garantiu, ainda, que não se trata de uma aglomeração somente das carreiras do topo de serviço público. “No lançamento, havia várias centrais sindicais e outras representações de diferentes cargos e funções. A ideia é que na frente a gente (as duas frentes) se acerte, porque os objetivos são os mesmos”. Marques também citou um possível e saudável intercâmbio de informações. “Temos dados que são bons para eles e se eles produzirem algo que sirva para nós também será muito bem aceito”, contou.
Iluminados
Para Vladimir Nepomuceno, ex-diretor de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (atual Ministério da Economia), o diálogo é possível entre as duas frentes se todas as estratégias forem pensadas em conjunto. “Tem que ser discussão ampla e não de um grupo de iluminados que conversam entre si. O Fonacate já começou com a estratégia errada de afastar quem tem ligação com algum segmento. Temos que provar ao governo a importância do respeito à representatividade. E não ter uma iniciativa excludente”, reforçou Nepomuceno. Entre os equívocos perpetrados pela nova frente, conta, está a iniciativa de marcar com o governo – para novembro – uma reunião para tratar da estabilidade do servidor.
“Isso não tem que ser discutido. A estabilidade é para todos, de acordo com a Constituição. Principalmente para quem está na ponta, atrás do balcão ou na porta dos hospitais e que sofre pressão de prefeitos, vereadores e empresários”, destacou Nepomuceno. A intenção da frente parlamentar que será relançada na próxima quarta-feira é “não deixar o pessoal que está na frente da luta desprotegido”. “Existem projetos, como o PL 116/2017, da demissão por insuficiência de desempenho, que afetam os servidores federais, estaduais e municipais. Queremos que todos estejam representados. A convergência dessas duas frentes vai depender da prática e não do discurso”, reforçou Vladimir Nepomuceno.
23 de outubro – Relançamento da Frente Parlamentar Mista de Defesa do Serviço Público
Na próxima quarta-feira (23/10), será o relançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, às 9 horas
Veja a programação:
O presidente do ICMBio, Homero de Giorge Cerqueira, determinou a suspensão do teletrabalho a partir de amanhã, sexta-feira, 18 de outubro.
Servidores denunciam que a iniciativa não teve como base um estudo, uma análise. “Foi sem consultar nem mesmo os coordenadores”. “Tenho passagens compradas para um trabalho em outro estado, a partir de sábado. Nem sei o que vai ser. Pegou todos de surpresa”, afirma um servidor.
Veja o aviso:
Servidores divididos – Relançamento de outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
No próximo dia 23 de outubro, às 9h, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, será novamente instalada a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. Esta, diferente da presidida pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF) – das principais carreiras de Estado -, foi criada inicialmente em 2007. Na ocasião, será lançado um manifesto e o seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical”
A Frente que retorna à ativa reúne mais de uma centena de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais, dos três poderes e das três esferas (estaduais, federais e municipais). A Frente já tem o apoio de dezenas de deputados federais e senadores, e está sob nova coordenação colegiada: deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), senador Paulo Paim (PT-RS), deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e senadora Zenaide Maia (PROS-RN)
Após o ato de lançamento, será lido o manifesto e ocorrerá o Seminário “Expectativas com as Reformas Administrativa e Sindical” com palestras temáticas de interesse do público-alvo. A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público teve início em 2007, sob a presidência do então deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). De acordo com os organizadores, “desde seu lançamento atuou na defesa dos direitos e garantias dos servidores públicos”.
Breve histórico:
Relançada em 13 de setembro de 2016 sob a coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS) e da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a Frente declarou logo no lançamento ter como objetivo barrar projetos que aniquilam o arcabouço de leis de proteção ao servidor público, em tramitação no Congresso Nacional.
“Na atual legislatura, a Frente do Serviço Público terá seu relançamento no dia 23 de outubro de 2019, no Auditório Nereu Ramos, a partir das 9 horas. Diante da grande ofensiva contra o serviço público e seus servidores, a Frente, atualizando seus pontos principais de atuação, atuará na defesa dos que trabalham no serviço público, assim como de um serviço público de qualidade no atendimento das necessidades da população usuária, quer na esfera federal, como nos estados e municípios”, informam.
No Congresso Nacional, de acordo com os organizadores, a luta será no combate ao conjunto de normas e projetos que prejudiquem tanto os servidores, quanto os que dependem dos serviços prestados pelas instituições públicas. “Da mesma forma, a Frente pretende discutir a apresentação de propostas que contemplem os objetivos e as necessidades dos servidores e da sociedade com um serviço público digno e de qualidade”.
Governo cria grupo para analisar benefícios dos servidores da União
Foi publicada no Diário Oficial da União, de terça-feira (15), a portaria n° 562, do Ministério da Economia, que cria o Grupo de Trabalho (GT) que irá fazer estudos destinados à criação de órgão ou entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis da União
O grupo ficará responsável por gerenciar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria devidos aos servidores e de pensão por morte dos seus dependentes. O grupo também ficará responsável por definir os procedimentos para a avaliação pericial dos servidores e de seus dependentes.
De acordo com o texto, grupo de trabalho será formado por um representante titular e os suplentes da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, da Secretaria de Previdência, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria Especial de Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial de Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social.
O grupo terá o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogável, a partir da designação de seus membros.
Fonte: Anasps Online