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Seguro-garantia não cobre falhas do governo, diz presidente da CBIC
Construção civil critica sugestão de servidores federais de infraestrutura e diz que o Brasil nem sempre pode seguir as mesmas regras dos Estados Unidos
Qualquer iniciativa de elevar o valor do seguro-garantia das obras públicas será um erro grosseiro que não resolverá o grande problema das obras inacabadas e terá como consequência a concentração de mercado, de acordo com José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). A reação do empresário foi à proposta – ainda em gestação – de servidores de infraestrutura. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), Maurício Uzeda, após reuniões com membros da carreira que atuam nos diversos ministérios, um diagnóstico identificando erros e acertos na área e apontando soluções será entregue ao presidente eleito Jair Bolsonaro. Entre as sugestões, será incluída a elevação do percentual do seguro-garantia das obras públicas para cerca de 30% (atualmente não chega a 10%) do valor total, na tentativa de evitar o aumento da quantidade de edificações paralisadas no país.
Martins afirma que a medida está longe de resolver a questão crucial, por vários motivos. “Em 90% dos problemas em obras públicas, o responsável é o governo. E são vários os motivos: projetos malfeitos, atraso de pagamento, licenciamentos não resolvidos e pendências nas desapropriações”, informa. A medida tem, ainda, alguns equívocos graves. “Seguro-garantia não cobre falhas do governo. Quem deu causa ao sinistro não pode ser beneficiado por ele. Quem vai acabar pagando a conta é a construtora”, ironizou o empresário. Eles está prestes a concluir um minucioso levantamento, para averiguar em quantas das obras inacabadas o governo cometeu graves falhas. “Em breve, teremos a dimensão do que o governo deixou de fazer”
Até mesmo as seguradoras podem sair prejudicadas, segundo ele Martins. “Se elas precisaram garantir 30%, vão ter que colocar todo o patrimônio. Ou seja, comprometendo todo o patrimônio, vão conseguir tocar apenas três obras de cada vez. Hoje, tocam em torno de 25 ao mesmo tempo”, reforçou. Ele explicou ainda que nem sempre é possível o Brasil seguir as mesmas regras adotadas nos Estados Unidos, onde esse tipo de mecanismo funciona. “E funciona justamente porque as obras seguem o cronograma. Aqui, a cada entendimento do Tribunal de Contas da União, as normas mudam. A ingerência é grande”, contou.
Contratos
A ingerência no trabalho na iniciativa privada vem de todos os lados, de acordo com o presidente da CBIC. A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras. Na manhã de hoje, uma Comissão Especial no Congresso aprovou mudanças significativas no instrumento lega. Entre elas, por sugestão do TCU, destacou Martins, a decisão modificar a permissão dos 25% de aditivo (ajuste no que foi previamente acordado). “Porque o TCU entendeu que os 25% são sobre o valor de cada serviço e não do contrato, como sempre foi. É um tiro no pé.”, disse. Isso porque, explicou, deixou de ser possível resolver parcialmente a construção.
“Por exemplo, entregar uma escola com todas as instalações, mas sem o gramado. Agora, não se pode mais tirar totalmente a grama. Só 25%. Isso vai ter uma repercussão muito negativa”, disse. Martins afirma que já explicou inúmeras vezes aos técnicos do Ministério do Planejamento todas as questões que impedem a conclusão das obras. “Alguns compreendem. Mas tem uns burocratas que pouco entendem de obras e acabam atrapalhando. Temos que incentivar o emprego, o desenvolvimento econômico sustentável, enfim, sair da crise. Mas desse jeito, vai ser difícil”, destacou.
Aneinfra sugere seguro-garantia mais salgado para evitar obras inacabadas
Nem sempre o valor segurado é suficiente para cobrir a conclusão da obra. Novo percentual de 30% será incluído nos editais para obrigar o cumprimento da proposta
Nem sempre aumentar o custo é a pior opção. Essa é uma das principais orientações técnicas da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra) para o futuro ministro da Infraestrutura do presidente eleito Jair Bolsonaro, Tarcísio de Freitas. A entidade está preparando um diagnóstico, identificando erros e acertos na área, com o objetivo de apontar os possíveis cenários da pasta, que deverá reunir servidores qualificados dos ministérios dos Transportes (MTPA), Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e das Cidades (MCID). O lema, que sugere um possível aumento no preço final, não surgiu por acaso. Uma das sugestões é elevar o percentual do seguro-garantia das obras públicas para cerca de 30% do valor total, na tentativa de evitar o aumento da quantidade de edificações paralisadas no país.
“Muitas vezes, os órgãos de fiscalização e controle são apontados como vilões. O grande problema não é o licenciamento ambiental, por exemplo. O valor segurado é que não é suficiente para cobrir a conclusão da obra. Prova disso é que 80% delas estão 70% construídas. Se tivessem seguradas em 30%, com certeza teriam sido entregues à população”, destacou Maurício Uzeda, presidente da Aneinfra. Ele não citou os números exatos, mas garantiu que, hoje, o percentual médio está muito abaixo do proposto. A forma de obrigar as empresas a cumprir a indicação é acrescentar no edital essa percentagem. “Talvez a obra venha a custar mais. Porém, nem sempre aumentar o custo é a pior opção”, afirmou
A imposição também evitaria barganhas políticas. O seguro garantia é um dos componentes apresentados por empresas, grupos e consórcios que pode ser usado como artifício para baratear artificialmente as obras. Na análise de Uzeda, “os 30% não são um número mágico”. “Deve ser reavaliado em três ou quatro anos. Se baixar o índice de obras inacabadas, pode oscilar”. Ele citou o caso da obra do VLT em Cuiabá. Afetou as vias públicas, os veículos particulares e coletivos, a população não está usufruindo, e custa cerca de R$ 16 milhões por mês ao governo, reforçou. Essa é a demonstração de que a ingerência política resulta em desperdício de dinheiro público já que, por conta de pressões externas, “projetos são iniciados sem estar suficientemente maduros”, disse. “Vamos preparar um instrumento de gestão, sob a ótica de quem carrega o piano”, assinalou Maurício Uzeda.
Acertos
Por outro lado, o presidente da Aneinfra também citou projetos que estão dando certo. O Programa de Parceria de Investimentos (PPI) é um deles. Mesmo assim, o considera acanhado. “O PPI já foi aceito pela equipe de transição. O futuro ministro Paulo Guedes já disse que a Secretaria de Desburocratização será nos mesmos moldes. Mas tem limites, precisa ser ampliado e reestruturado. Por causa da lei do teto dos gastos, o PPI tem carência de recursos. A saída é deixar os investimentos a cargo do setor privado. Assim, uma gama de iniciativas que não foram tocadas por falta de fôlego, entrarão no radar”, contou. O PPI, segundo ele, tem 105 projetos leiloados ou renovados, com R$ 235,9 bilhões de investimentos em aeroportos, terminais portuários, petróleo e gás, rodovias, energia (geração, transmissão e distribuição).
Também tem 86 projetos em andamento, com investimentos previsto de R$ 116,78 bilhões (aeroportos, terminais portuários, petróleo e gás, rodovias, energia -geração, transmissão e distribuição-, mineração, ferrovias, Comaer, Lotex, Casa da Moeda e abastecimento). “O programa ainda não está no lugar certo. O melhor lugar sem dúvida é na presidência da República, ou pelo menos na vice-presidência. Daria maior estabilidade e segurança para os investidores. Atrairia mais interessados e colocaria novos projetos no rol de atrativos. Inseguranças jurídicas e legislativas seriam sanadas com maior facilidade e agilidade. Estima-se que os resultados dobrariam, caso o simples arranjo institucional fosse mudado conforme propomos”.
Uzeda fez questão de destacar que, embora a Aneinfra seja uma instituição sindical, a carreira de analista de infraestrutura tem “perfil desenvolvimentista e eminentemente técnico em qualquer governo”. Já existem vários indicados na próxima gestão. O próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; Jonathas Assunção, coordenador de área Infraestrutura Social e Urbana, da equipe de transição; Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho, atual titular da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), também na transição; e Marcelo Cunha, o nome mais cotado para vice-ministro de Infraestrutura. O presidente e a diretoria da Aneinfra estão se reunindo desde o final de novembro com analistas lotados em todos os órgãos para fechar o diagnóstico.