Profissionais da Segurança Pública são capacitados para enfrentamento da violência contra mulher

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Como parte das estratégias do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a capacitação tem o objetivo de aprimorar o atendimento e acolhimento das vítimas. O Curso Nacional de Capacitação para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, para integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) começou ontem e vai até 24 de setembro, 

Com a participação de policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais de todo o país, o curso será ministrado no Distrito Federal. Os participantes foram indicados pelas respectivas instituições.

“O combate à violência contra a mulher é um dos temas prioritários da gestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres”, informa o ministério. “Além de coordenar operações integradas de combate à violência contra a mulher em todo o país, estamos focando também na capacitação dos profissionais de segurança pública. Com isso, eles estarão preparados para acolher e, cada vez mais, ampliar o atendimento especializado”, destaca o ministro Anderson Torres.

As aulas são ministradas por especialistas em temas como relações de gênero, ferramentas de enfrentamento à violência e atuação de acordo com a legislação.

Além do Distrito Federal, já estão confirmadas mais cinco edições para profissionais da segurança pública. São elas:
• Manaus-AM (18 a 22 de outubro)
• Goiânia-GO (25 a 29 de outubro)
• Paulista-PE (08 a 12 de novembro)
• São José dos Pinhais-PR (22 a 26 de novembro)
• Ananindeua-PA (06 a 10 de dezembro)

Enfrentamento
O MJSP, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) e da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), oferece, atualmente, sete cursos na temática de prevenção e enfrentamento à violência praticada contra a mulher, em especial no contexto da violência doméstica e familiar. O “Curso Nacional de Capacitação para o Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” é realizado na modalidade presencial. Além deste, quatro na modalidade EaD e dois de forma híbrida.

ADPJ publica nota contra a PEC da reforma administrativa

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) emitiu, na última sexta-feira (25/06), uma nota técnica sobre as principais alterações e efeitos destrutivos da PEC 32 para os profissionais e serviços de segurança pública.

Com o título “Reforma Administrativa: Impactos contra a Segurança Pública (Nota Técnica nº 01/2021 – PEC 32/2020)”, o texto reafirma o que a categoria do funcionalismo público, entidades de classe e sindicatos já vêm apontando desde a primeira proposta desta “reforma”.

O documento analisa a introdução do “policial trainee”, a omissão das carreiras da segurança pública como exclusivas de Estado e a extinção de direitos em prejuízo dos atuais servidores das forças policiais.

Na justificativa, a nota aponta a precarização, ou dupla precarização, há anos, dos profissionais que prestam serviços essenciais à população. “Proteger os direitos destes profissionais, além de uma questão humanitária, é também preservar o funcionamento do Estado de Direito”, ressalta o documento.

O alarmante número de policias mortos em 2020 por Covid-19, de acordo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), e a falta desses policiais não só para suas famílias, mas também para o órgão Polícia Civil e, por consequência, para a segurança do cidadão, foram algumas das preocupações elencadas no texto.

O documento, assinado pelo presidente da ADPJ e da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPSESP),Gustavo Mesquita Galvão Bueno, e pelo diretor de Aposentados e de Relações Institucionais da ADPJ, André Santos Pereira, também está disponível no site da ADPJ.

Delegados de Polícia de SP farão em carreata contra a PEC 32

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ADPESP tem feito intenso trabalho com parlamentares em Brasília, contra os efeitos que consideram danosos da reforma administrativa. Amanhã, quarta-feira (23), a ADPESP se une às demais entidades representativas de classe, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e a União dos Policiais do Brasil (UPB), para a Mobilização Nacional em Defesa do Serviço Público

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, debatida na comissão especial da reforma administrativa, representa a implosão do serviço público no Brasil. Esse é o alerta que a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) tem feito aos deputados e senadores em Brasília. Ao longo dos últimos meses, a diretoria da entidade se reuniu com os parlamentares para debater o assunto, e apontar os pontos mais gravosos do texto.

“As modificações estruturais aventadas pela PEC são especialmente inoportunas no que tange aos direitos dos profissionais da segurança pública neste momento em que enfrentamos um contexto social extremamente delicado”, destaca Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da ADPESP. Ainda de acordo com ele, “a reforma administrativa ataca os servidores essenciais, mas protege os privilegiados”.

Carreata e protesto virtual

A carreata acontecerá nesta quarta-feira, 23, reunindo servidores públicos de todas as carreiras. A concentração será a partir das 8 horas, na praça Charles Miller, em frente ao estádio do Pacaembu. Além disso, a ADPESP está também mobilizando os servidores das carreiras policiais para um protesto virtual.

Ao longo do dia, diversos posts serão publicados nas redes sociais e aplicativos de mensagens chamando a atenção para os danos que a PEC 32 pode gerar para o funcionalismo público, prejudicando diretamente a população. Os alertas serão feitos com a #PEC32NÃO, e os policiais civis poderão enviar registros fotográficos em frente às unidades policiais ou locais significativos.

“Não podemos aceitar a precarização de serviços essenciais. Sem a estabilidade, por exemplo, os servidores públicos se tornam reféns de interesses político-partidários. A PEC 32 pode implodir o serviço público no país, sendo que os serviços essenciais, como saúde, segurança e educação, são o patrimônio de cada cidadão”, defende Gustavo Mesquita.

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança curso para prevenção ao suicídio dos profissionais da área

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A capacitação, para todos os integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), faz parte da política de enfrentamento ao suicídio da pasta. É uma iniciativa inédita, com foco na valorização do agente. O “Curso de Prevenção ao Suicídio dos Agentes de Segurança Pública” começa nessa segunda-feira (21). A inscrição será aberta após apresentação em vídeo que será divulgado na página do Facebook e YouTube do MJSP, às 20 horas

A capacitação foi desenvolvida pelo MJSP, por meio de acordo de cooperação celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) e a Safernet Brasil, uma associação civil de direito privado, com foco no enfrentamento aos crimes e violações na internet. O curso ficará disponível na plataforma da associação por seis meses. Além disso, os alunos têm acesso à apostila e a demais materiais que também estarão anexos na ferramenta. A capacitação conta, ainda, com apoio técnico do Instituto Vita Alere e do Facebook Brasil.

A inscrição será aberta após apresentação em vídeo que será divulgado na página do Facebook e YouTube do MJSP, às 20h, no dia 21 de junho. Os interessados em participar da capacitação devem, primeiramente, se cadastrar na plataforma de ensino da rede Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para, em seguida, realizar a inscrição. Para quem já é cadastrado no sistema, basta entrar no portal com login e senha. Realizada a inscrição, o agente tem até dezembro para concluir o curso.

“A realização faz parte dos investimentos feitos pelo Ministério pela valorização e bem-estar dos agentes de todo o país, seja no trabalho e ou na vida pessoal, bem como aprimorar a capacidade técnica dos profissionais de saúde da Segurança Pública frente a prevenção do suicídio e a promoção da saúde mental. A ação faz parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança (Pró-VIDA) do MJSP”, informa o órgão

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, o suicídio entre os profissionais é um problema grave e que merece atenção do governo federal. “Precisamos de ações efetivas para prevenir as ocorrências de novos casos, promover a saúde mental desses profissionais. O nosso governo tem compromisso com a melhoria da qualidade de vida e com a valorização das pessoas que trabalham incansavelmente na proteção da sociedade brasileira. Essa iniciativa é um marco importante para o aperfeiçoamento e a qualificação da política de enfrentamento ao suicídio”, afirmou o ministro.

A capacitação será dividida em dois níveis: básico e avançado, com 27 horas/aula e 10 horas/aula, respectivamente. O curso básico será oferecido para todos os profissionais de Segurança Pública que compõem o Susp. Já a etapa avançada será dedicada ao profissional que atua na área da saúde e assistência social da Segurança Pública, para o atendimento dos agentes do SUSP.

Estima-se que o suicídio na Segurança Pública é quatro vezes maior que a média da população, segundo Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção (GEPeSP), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

Foto: Sinpol-MS

Deputado apresenta emenda à reforma administrativa para criar o Regime Jurídico Policial (RJP)

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Na União, a emenda abrange os policiais federais, rodoviários federais, penais federais elegislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nos Estados e no Distrito Federal, a proposta inclui os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, penais, agentes de segurança socioeducativos e de trânsito. Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito

O deputado federal Nicoletti, presidente do PSL em Roraima, apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à reforma administrativa para criar o Regime Jurídico Policial (RJP), um regime constitucional próprio que abrangerá todos os profissionais da Segurança Pública Civil do Brasil. A emenda já está apta a ser analisada na Comissão Especial que analisará a PEC 32/20, após ter recebido mais de 200 assinaturas de deputados que apoiaram a matéria. A proposta representa um marco na história das polícias do Brasil como um todo.

O texto, construído em conjunto com representantes de diversas categorias policiais do país, inclui os servidores da Segurança Pública Civil da União, estados e municípios, a fim de estabelecer um mínimo de direitos e obrigações específicas para essas categorias, considerando os riscos e as particularidades das atividades que exercem.

“Como policial rodoviário federal, observei ao longo da minha carreira, inúmeras peculiaridades dos profissionais da Segurança Pública que não se aplicam aos servidores públicos comuns, como o uso obrigatório de arma de fogo, o trabalho ininterrupto e sem hora para terminar, o risco constante de morte e o dever legal de enfrentar o perigo. Além disso, muitas são as demandas desses profissionais que têm chegado ao longo dos anos no Congresso e que não são efetivadas em virtude de uma falha na Constituição Federal, que iguala os servidores públicos comuns e os policiais”, frisou Nicoletti, autor da proposta.

“Essa é uma demanda exigida pela própria natureza do trabalho policial. A aprovação do Regime Jurídico Policial é um passo importante e necessário para que a categoria da segurança pública seja efetivamente reconhecida em todas as suas particularidades no Brasil, o que refletirá, acima de tudo, no fortalecimento das nossas forças policiais, no sentido de policiais trabalhando com proteção jurídica e estatal, para o enfrentamento ao crime que assola o nosso país”, completou o deputado federal Nicoletti.

Na União, a emenda abrange os policiais federais, rodoviários federais, penais federais legislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nos Estados e no Distrito Federal, a proposta inclui os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, penais, agentes de segurança socioeducativos e de trânsito. Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito.

 

Magistrados serão incluídos na reforma administrativa

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A presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, Bia Kics (PSL/DF), afirmou que a reforma administrativa vai ser ampliada para incluir magistrados e também servidores da segurança pública. Uma briga que o Planalto pode sair perdendo

O assunto volta à tona em um momento que há uma clara “divergência” entre o Executivo e o Judiciário, em vários pontos, principalmente em relação à CPI da Covid, que vai vasculhar a responsabilidade sobre a vacinação em massa e pode enterrar de vez as pretensões do presidente Jair Bolsonaro, de reeleição em 2022.

Várias associações de juízes e procuradores já divulgaram, desde o momento em que o Ministério da Economia divulgou as bases da reforma, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que a iniciativa é inconstitucional e fere a independência dos Poderes.

Na análise de especialistas, Bia Kics está mexendo em um vespeiro. “Se pensa em provocar o Judiciário para ajudar o chefe, o tiro pode sair pela culatra. Já ficou mais do que provado que esse povo do governo não entende nada de leis ou de direitos humanos. Os juízes vão ganhar facilmente essa guerra. De lavada”, ironizou o técnico que não quis se identificar.

PEC Emergencial reforça a imobilização do Estado e reduzirá ainda mais a prestação do serviço público, afirma Servir Brasil

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), por meio de nota, destaca que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial, aprovada em segundo turno no Senado na quinta (4), vai reduzir ainda mais a capacidade que o Estado brasileiro sempre teve de atender demandas da sociedade, em particular as dos segmentos sociais menos favorecidos

É o que parlamentares de diferentes correntes de pensamento político e entidades representativas dos serviços e dos servidores públicos alertam, diz a Frente. “Lideranças políticas e sindicais julgam temerário buscar alternativas
para tapar buracos no orçamento público fragilizando a estrutura estatal. E considerando uma crise sanitária mundial – quando várias nações reveem e refazem respectivos planejamentos a longo prazo com maior participação do orçamento público –, o Brasil caminha noutro sentido”, diz a nota.

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), a PEC Emergencial propõe “o desmonte do serviço público”. “Gatilhos vão permitir o congelamento de salários, progressões e promoções até 2036. Também está previsto o fim dos concursos em Estados e municípios em crise fiscal. São 14 Estados em condição fiscal no vermelho e que podem adotar as medidas da PEC Emergencial”, alerta Professor Israel.

O senador e vice-presidente da Servir Brasil, Weverton (PDT/MA), acha estranho o governo criar barreiras à ampliação da cobertura de serviços públicos e reduzir o recrutamento, a atuação, a reposição e a remuneração dos recursos humanos do Estado. “Estão fazendo uma injustiça com quem faz o Brasil funcionar. Mais uma
vez praticam a política de criminalização e de arrocho do serviço público como se fossem eles o câncer e o problema do país. Numa crise pandêmica como a que estamos vivendo, são os servidores da saúde e da segurança pública, por exemplo, que ajudam a cuidar da população”, lembrou o senador e vice-presidente da Servir Brasil, Weverton (PDT/MA).

Para José Celso Cardoso Jr., presidente da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Afipea), a PEC Emergencial faz parte de um processo iniciado em 2016, com a aprovação do Teto de
Gastos públicos. “É o desmonte da política públicas de proteção social e um ataque à Constituição de 1988. O gatilho barra até mesmo a reposição pela inflação dos gastos correntes, incluindo gastos com pessoal. Vale sempre lembrar que a maioria dos servidores está localizada nos municípios, incumbidos do atendimento direto à população”, destaca José Celso.

Este “processo de desmonte”, segundo o José Celso, é ruim para todos. “Tenho a dizer aos liberais que é contraproducente do ponto de vista econômico, inclusive. O rebaixamento da renda com contenção salarial,
corte de gastos com transferência pública vai rebater na restrição de consumo e na redução da taxa de lucro de empresários. Haverá queda da arrecadação e piora do déficit primário. Cria-se um ciclo vicioso que aprofunda a crise, não a combate”, concluiu.

A PEC Emergencial define:
– novo cálculo de total de despesas com pessoal;
– condições para uma nova regra fiscal;
– definição de regras para Estado de Calamidade Pública em nível nacional;
– gatilhos: regras que passam a valer sempre que um limite de gasto do orçamento público é alcançado e que resultarão em proibições ou suspensões em prejuízo aos servidores e à prestação do serviço público;

Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados proíbem:
– a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares;
– a criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa;
– a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– a admissão ou contratação de pessoal;
– a realização de concursos públicos;
– a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios;

Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados suspendem:
– a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos.

Veto ao PLP 39/20 pode acarretar nova tensão com as forças de segurança

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Por meio de nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que representa agentes, escrivães e papiloscopistas da instituição – categoria que votou em massa na atual gestão -, pede “sensibilidade ao Poder Executivo” e destaca que “o veto certamente acarretará um novo tensionamento na relação dos profissionais de segurança pública”. Lembra também que, “num passado bastante recente, esses profissionais já foram diretamente prejudicados, com reconhecimento público pelo governo de tal prejuízo, na reforma da previdência, cuja tentativa de remediar tardiamente não sofreu o devido reparo no Congresso Nacional”

Veja a nota:

A Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef, legítima representante de cerca de 14 mil policiais federais, vem a público manifestar a sua preocupação com o possível veto ao dispositivo democraticamente inserido no PLP 39/2020, que reconhece as peculiaridades dos profissionais de segurança pública, assim como justamente dos profissionais de saúde, excluindo-os do mecanismo de vedação a reajustes salariais, promoções e progressões nas carreiras.

Tal preocupação decorre do fato de se tratar de profissionais cujas carreiras são essenciais, ou seja, não podem sofrer interrupção de suas atividades, fato este que, em tempos de pandemia, tem ocasionado o afastamento, e até mesmo morte, de vários servidores por conta de contaminação pela Covid-19.

Entende-se que o momento econômico e social da nação, fragilizado por conta da pandemia, inspira não apenas a compreensão, mas também a colaboração de todos os cidadãos. Situação essa que, no caso dos policiais federais, pode ser traduzida pela abnegação de profissionais que se expõem diariamente ao risco de contaminação, expondo até mesmo seus familiares, para cumprirem os seus misteres em aeroportos, postos de fronteiras e nas mais diversas localidades do país, combatendo incessantemente a criminalidade e minimizando as mazelas às quais a sociedade tem sido obrigada a se submeter.

Ressaltamos que o texto aprovado, tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, contou com o aval do Poder Executivo nas duas Casas, intermediado por seus líderes, que fizeram a interlocução direta do governo junto ao parlamento, reconhecendo, de forma justa e democrática, as especificidades das atividades desenvolvidas pelos profissionais de segurança pública, assegurando-lhes não um privilégio, como muitos tentam leviana e maliciosamente distorcer tal medida, mas uma providência de justiça social.

Frise-se que o veto a tal dispositivo certamente acarretará um novo tensionamento na relação dos profissionais de segurança pública junto ao Poder Executivo, posto que, num passado bastante recente, já foram diretamente prejudicados, com reconhecimento público pelo governo de tal prejuízo, na reforma da previdência, cuja tentativa de remediar tardiamente não sofreu o devido reparo no Congresso Nacional.

Desta forma, pede-se que haja a devida sensibilidade por parte do Governo Federal no sentido de sancionar o texto democraticamente aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, com o aval prévio do Poder Executivo, que traduz a importância e o merecido reconhecimento desses valorosos profissionais num momento tão delicado.

Brasília, 8 de maio de 2020.

Federação Nacional dos Policiais Federais

Sinpol-DF – Paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica

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De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), as duas instituições compartilham a mesmo regime jurídico. “E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações”, explica, em nota, a entidade

Veja a nota:

“O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esclarece que a paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica. Quando da mudança da capital do país do Rio de Janeiro para Brasília, o então Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) veio para a nova capital e, só depois, a partir deste órgão, surgiram a Polícia do Distrito Federal e a Polícia Federal.

Assim, em uma explicação simples, as duas polícias nasceram do mesmo órgão, sendo órgãos organizados e mantidos pela União. Servidores de ambas as instituições compartilham a mesmo regime jurídico. E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações.

A Polícia Civil do DF tem como fonte de financiamento o Fundo Constitucional, um montante de recursos transferidos pela União ao Governo do Distrito Federal para custeio, prioritariamente, da Segurança Pública, e, em segundo plano, da Saúde e da Educação.

Os policiais civis do DF acumulam mais de 50% de defasagem salarial e nem mesmo o percentual já concedido aos policiais federais compensa os prejuízos acarretados pelo acumulado de inflação nos últimos dez anos – período em que várias carreiras da União e mesmo do GDF obtiveram reestruturações salariais.

Ao contrário do que afirmou o repórter José Maria Trindade, não há razão para que Polícias Civis de outros estados reivindiquem o mesmo tratamento porque elas possuem regime jurídicos distintos, assim como fonte pagadora diversa.

Também não está correta a afirmação de que os policiais civis do DF possuem um salário de 17 mil reais: em nenhuma fase da progressão funcional, dividida entre Terceira, Segunda, Primeira e Especial, hoje, atinge-se esse valor. O salário inicial de um policial civil do DF é de 8,6 mil brutos – metade do que informou o jornalista. Sendo certo que contribuem com 27% de imposto de renda retidos na fonte e sua alíquota previdenciária, que é de 11%, passará a ser entre 14% e 22%.

Os policiais civis do DF não fazem jus à hora extra, adicional noturno e tampouco periculosidade; sequer possuem um banco de horas que compense as horas extras trabalhadas: é praxe, nesse trabalho, ter hora para entrar e não ter hora para sair, uma vez que os crimes não são agendados.

O Sinpol-DF coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais acerca deste assunto”.

Segurança pública – Nota do gabinete integrado

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O gabinete integrado dos profissionais de segurança pública e do Ministério Público defende a Portaria 739, do Ministério da Justiça, que define a atuação da PRF. A regulamentação corrobora as práticas estabelecidas no Sistema Único de Segurança Pública (SUS). A atuação da PRF trouxe aos cofres públicos economia de mais de R$ 20 milhões, com registros de 10 mil ocorrências por ano 

De acordo com as 12 entidades que assinam a nota, vale ressaltar os resultados positivos que o registro de crimes de menor potencial ofensivo pela PRF trouxe para a sociedade. “Há mais de 20 anos, os policiais realizam a lavratura de Termos Circunstanciados nas rodovias e estradas federais, desonerando assim as polícias judiciárias, além de reduzir o custo para a sociedade no registro dessas ocorrências, com uma economia anual que supera os R$ 20 milhões, através do registro de mais de 10.000 ocorrências por ano”.

Veja a nota:

“O GABINETE INTEGRADO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO BRASIL vem manifestar publicamente a sua posição em favor da Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 739, de 03 de outubro de 2019, que estabelece diretrizes de atuação da Polícia Rodoviária Federal, e da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelos policiais rodoviários federais.

Ressalta-se a importância do referido normativo para o processo de modernização do sistema de segurança pública do Brasil, que visa garantir maior eficiência, desburocratização e economia para a sociedade, resultando em melhor prestação de serviço ao cidadão.

Tais regulamentações representam a aplicação prática dos mandamentos previstos na Lei nº 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e disciplinou a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, em atendimento ao disposto no § 7º do art. 144 da Constituição Federal.

O SUSP tem por objetivo promover a “atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”.

Nesse sentido, vale ressaltar os resultados positivos que o registro de crimes de menor potencial ofensivo pela Polícia Rodoviária Federal trouxe para a sociedade. Há mais de 20 anos, os Policiais Rodoviários Federais realizam a lavratura de Termos Circunstanciados nas rodovias e estradas federais, desonerando assim as polícias judiciárias, além de reduzir o custo para a sociedade no registro dessas ocorrências, com uma economia anual que supera os vinte milhões de reais, através do registro de mais de 10.000 ocorrências por ano.

Em um país que possui baixos índices de resolução de crimes em contraposição às altas taxas de criminalidade, apoiamos toda iniciativa que tenha como foco o cidadão, e não pautas corporativas de determinadas categorias, que resistem à modernização e avanços necessários para a melhoria da segurança pública do Brasil!

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC
ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL – AMEBRASIL
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRAÇAS – ANASPRA
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – (CNCG)
CONSELHO NACIONAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL – LIGABOM
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF