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Cerca de R$ 265 milhões para acesso a água em escolas públicas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste
Além de acesso à água, medida também direciona parte dos recursos para gastos adicionais com cuidado à saúde nos exames Enem, Encceja e Revalida. Os créditos vão para os Ministérios da Educação e da Cidadania
Estimativa do Censo Escolar de 2019, do Ministério da Educação, informa que existem 5.467 escolas públicas rurais na Região Norte, 6.319, na Região Nordeste, e 130, na Região Centro-Oeste, sem acesso adequado à água de qualidade para consumo. A MP que será publicada amanhã no Diário Oficial da União (DOU https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.001-de-15-de-setembro-de-2020-277506446), segundo a Casa Civil, pretende garantir “o retorno mais célere e seguro das crianças às escolas”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória que abre crédito extraordinário no de aproximadamente R$265 milhões para os Ministérios da Educação e da Cidadania, para o enfrentamento da situação de emergência em consequência da Covid-19, informou a Casa Civil.
Possibilitará as seguintes ações no Ministério da Educação:
• Atendimento de gastos adicionais com o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Os exames exigirão o cumprimento dos protocolos de saúde pública e de distanciamento social, para prevenir a transmissão do vírus durante e assegurar a operacionalização das provas dentro de requisitos mínimos de estruturação.
“Quanto ao Revalida, espera-se que a próxima edição do exame qualifique cerca de 5 mil novos médicos para revalidação de diplomas junto às universidades parceiras. Desse modo, tal iniciativa constitui importante auxílio adicional no combate à pandemia da Covid-19 no Brasil. Os novos médicos poderão atuar também no Sistema Único de Saúde (SUS) e ainda na produção de conhecimento a respeito da Covid-19”, informa o órgão.
No Ministério da Cidadania, permitirá o seguinte:
• Aquisição de cisternas de polietileno para a universalização do acesso à água para consumo humano, inserido dentro do Programa Cisternas, priorizando escolas públicas localizadas nos Estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste que não dispõem de solução adequada nas escolas rurais.
Além de acesso à água, medida também direciona parte dos recursos para gastos adicionais com cuidado à saúde no Enem, Encceja e Revalida.
Servidores em atividades especiais podem requerer aposentadoria imediata
Decisão do STF, que corrigiu inconstitucionalidade, pode gerar reparação superior a R$ 200 mil. Especialista afirma que a conversão do tempo especial em tempo comum para aposentadoria corrige antiga prática contra os servidores públicos, especialmente os de cargos privativos de profissionais da saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos que exercem atividades especiais, nocivas à saúde ou à integridade física. A decisão, segundo o advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo, permite aposentadoria imediata e reparação que pode superar R$ 200 mil para alguns desses servidores.
Os ministros entenderam ser possível averbar o tempo de serviço prestado nessas funções, com conversão de tempo especial em comum, com contagem diferenciada. A decisão teve a repercussão geral reconhecida.
Para o advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo, o reconhecimento, pelo STF, do direito à conversão do tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria representa a correção de uma antiga inconstitucionalidade praticada contra os servidores públicos, especialmente os ocupantes de cargos privativos de profissionais da saúde.
“À luz desse novo posicionamento do Supremo, grande parcela dos servidores que laboram expostos a condições insalubres poderão se aposentar imediatamente e, em certos casos, exigir reparação do Estado pelo período trabalhado além do que era devido”, explica. O advogado ressalta que com essa decisão, esses aposentados terão que, necessariamente, entrar na justiça para garantir esses direitos.
“Para garantir a aposentaria nessas hipóteses, todos os servidores interessados deverão, a priori, acionar o Estado pela via judicial. Analisados os documentos da vida funcional do servidor e constatado que ele laborou durante 25 anos sob condições insalubres, surge o seu direito à aposentadoria. Se ele tiver completado esses 25 anos em período pretérito, por exemplo, em 2017, faz jus a diferenças remuneratórias apuradas desde o momento em que adimpliu os requisitos”.
Paulo Liporaci destaca ainda que os valores variam de acordo com o cargo ocupado pelo servidor e podem superar R$ 200 mil em alguns casos.
Cartórios de Notas registram aumento de 134% na busca por testamentos durante a pandemia
O crescimento mês a mês teve início em maio. A busca predominava entre as pessoas idosas, mas começou também a chamar a atenção de jovens e profissionais da saúde, perfis que agora querem orientação legal sobre o planejamento sucessório, motivados pela facilidade da plataforma online que permite os atos por videoconferência
Os dados mostram que o crescimento começou um mês após o início da pandemia, em março, e continuam aumentando mês a mês em diversos estados brasileiros. Em números absolutos, o Brasil passou de 1.249 testamentos em abril para 2.918 em julho.Tema recorrente em tempos de pandemia, os testamentos em Cartórios de Notas de todo o país registraram alta crescente ao longo dos últimos meses, chegando a crescer 134%, na comparação entre os meses de abril e julho de 2020, em relação ao mesmo período do ano anterior.
Alguns estados se destacam na comparação entre os meses de abril e julho deste ano, como Amazonas (1000%), Ceará (933%), Roraima (400%), Distrito Federal (339%), Maranhão (300%), Mato Grosso (300%), Sergipe (260%), Pernambuco (225%), Espirito Santo (175%), Minas Gerais (170%), Rio Grande do Sul (187%), Alagoas (167%) e Santa Catarina (108%). Já outras unidades da Federação, como Tocantins (150%), Roraima (100%), Paraíba (45%), Goiás (31%), Espirito Santo (22%), Paraná (17%), Mato Grosso do Sul (7%) e Pernambuco (6%), mostram um crescimento acima da média, ultrapassando inclusive os números de julho de 2019.
Os dados, coletados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), mostram a crescente preocupação dos requerentes em garantir que seus bens sejam corretamente encaminhados e suas vontades cumpridas em caso de morte, com instrumentos legais que evitem futuras disputas entre familiares. Tabeliães também relatam aumento na busca por orientações sobre os atos por idosos, profissionais da saúde e até mesmo jovens, que fazem parte do grupo de risco da Covid-19.
A presidente do CNB-CF, Giselle Oliveira de Barros, observa que perfis de cidadãos que antes não pensavam em planejamento sucessório passaram a refletir mais sobre o assunto com a pandemia de coronavírus. Para ela, “o aumento da procura pelo ato demonstra a preocupação das pessoas diante de um cenário difícil e de muitas incertezas, sendo o testamento a melhor maneira de assegurar sua vontade, por meio da orientação legal de um notário sobre como realizar a distribuição de bens de acordo com a legislação vigente”.
Testamento
O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa (o testador) declara como e para quem deseja deixar seus bens após a sua morte. Para realizar o ato é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a morte do testador
Desde o final de maio, com a edição do Provimento nº 100, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os atos passaram ser online, por meio da plataforma e-Notariado. O ambiente virtual oferece toda a estrutura necessária para a realização remota dos atos de transferência de bens, com as mesmas garantias e seguranças do processo presencial.
Estudo da Contatos Assessoria Política aponta que o primeiros semestre de 2020 na política foi marcado por um Legislativo atuante e com respostas rápidas para a pandemia do Coronavírus (Covid-19). Na agenda, muitas mudanças mexeram no mercado de trabalho. Algumas delas articuladas desde o início dessa gestão
De acordo com o balanço dos seis primeiros meses de 2020, feito pela Contatos Assessoria Política, foi na Câmara e no Senado que as soluções para Estados e municípios, empresários e trabalhadores tiveram maior vasão, assim como os debates para o enfrentamento da crise de saúde e econômica que se instalaram, uma sendo a consequência da outra.
No Executivo, brigas internas, demissão de ministros e falta de coordenação política foram a tônica do semestre. Um número recorde de Medidas Provisórias que perderam a validade e a falta de base de apoio no Congresso fizeram com que o governo do presidente Jair Bolsonaro se rendesse ao Centrão (grupo político de variados partidos) para tentar corrigir sua trajetória política. “A aproximação foi tardia e ainda não trouxe resultados efetivos para o governo”, destaca o balanço.
Veja quais foram as vitórias e as derrotas:
O Senado Federal ao retirar da pauta de votação o PLV 18/2020, resultado da MP 927/2020, que dispõe sobre mudanças nas relações de trabalho em função do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, representou mais uma vitória para os trabalhadores no Congresso Nacional.
A MP 927, que perdeu a validade no dia 19 de março, foi definitivamente enterrada pelo Congresso Nacional, para o bem dos trabalhadores, que viam mais alguns de seus direitos na iminência de serem destroçados pelo governo Bolsonaro.
E, para entender melhor toda agenda colocada para votação desde o início da atual legislatura, em 2019, a Contatos sistematizou um placar com vitórias e derrotas, sendo totais ou parciais, nas 10 principais propostas de interesse dos trabalhadores e servidores examinadas no Congresso Nacional.
Vitória dos trabalhadores
Contribuição sindical – MP 873/2019, que não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional, teve seu prazo de validade expirado em 28/06/2019. A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) ao tentar impedir o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita por boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.
Liberdade Econômica – MP 881/2019 transformada na Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, teve durante sua tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público e a revogação da Lei nº 4.178/1962, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.
Carteira de Trabalho Verde e Amarelo – MP 905/2019, publicada em 12/11/2019, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar uma nova reforma trabalhista com diversas alterações e inovações relevantes também nas legislações previdenciária e tributária. Aprovada na Câmara dos Deputados, e sem consenso no Senado Federal, a MP caducou em 20/04/2020.
Manutenção do Emprego e da Renda – MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, diferentemente do texto original enviado pelo governo, durante a tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, foi aprovada com mudanças relevantes nas regras que permitiram melhorar a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas e na compensação para os trabalhadores da redução de salários e da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.
Contratação temporária no serviço público – MP 922/2020, que buscava ampliar regras de contratação temporária no serviço público, perdeu a validade em 29/06/2020. O texto da medida provisória permitia a contratação dos servidores para várias áreas como, por exemplo, de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Participação dos trabalhadores no FAT e Caixa Econômica Federal como operador do FGTS – MP 889/2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, foi aprovada permitindo aos trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS um saque imediato de até R$ 500, criou o saque aniversário e autorizou outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS, mas pela pressão dos trabalhadores, foi possível derrotar a intenção do governo e do relator de retirar a Caixa Econômica Federal como gestora exclusiva do Fundo e de acabar com a participação dos trabalhadores no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Derrota dos trabalhadores
Extinção do Mistério do Trabalho e Emprego – a extinção do Ministério do Trabalho e Emprego, pela MP 870/2019, convertida na Lei nº 13.844/2019, que reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme vinha anunciando o presidente durante o período de transição de governo. Ela foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 01/01/2019.
Reforma da previdência – Aprovada no Congresso Nacional, a reforma da previdência que tramitou como PEC 6/2019, foi promulgada como Emenda Constitucional 103, mesmo com mudanças importantes que afetavam as pessoas mais vulneráveis, trabalhadores rurais e professores, dentre outros assuntos, a reforma trouxe enorme retrocesso com a perda de direitos tanto para trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas ao pedir o benefício previdenciário.
Congelamento do salário dos servidores – o Veto ao PLP 39/2020, que condicionou a ajuda a estado e municípios à proibição de aumento para servidores até 2021. Deputados e senadores incluíram no texto a possibilidade de excetuar algumas carreiras, entre elas a de saúde e segurança, mas o presidente vetou esse trecho. O Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto do presidencial.
Correios: fim da paralisação é essencial para empreendedores e população
Por meio de nota, os Correios destacam que, desde o início da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, têm sido transparentes sobre sua situação econômico-financeira, agravada pela crise mundial causada pela pandemia de Covid-19 e que a greve em curso piora a situação, inclusive o atendimento a sociedade e empresas
Veja a nota:
” Conforme já amplamente divulgado, a empresa não tem mais como suportar as altas despesas, o que significa, dentre outras ações que já estão em andamento, discutir benefícios que foram concedidos em outros momentos e que não condizem com a realidade atual de mercado, assegurando todos os direitos dos empregados previstos na legislação.
A paralisação parcial em curso somente agrava esta situação. A intransigência das entidades representativas, que tornaram a greve uma prática quase anual, está prejudicando não só o funcionamento da empresa, mas, essencialmente, a população brasileira.
Isso porque se trata, também, de uma questão de saúde pública: famílias podem ser impactadas com a espera de remédios e produtos de saúde, enquanto aguardam o desenrolar da paralisação. Os Correios transportam, ainda, materiais biológicos – como amostras de sangue, por exemplo – para detecção de doenças e análises clínicas para secretarias de saúde e laboratórios em todo o país.
Sobre esta categoria de objetos, destacam-se o envio mensal de leite em pó (cerca de 300 mil latas), medicamentos (mais de 100 mil itens), 7 mil testes do pezinho, dentre outros tipos de materiais, que somam mais de 425 mil objetos desta natureza por mês, contabilizados somente os clientes com contrato, fora as postagens que ocorrem diretamente nas agências.
Além disso, empreendedores estão sofrendo impactos nos seus negócios, tendo em vista que dependem dos serviços da empresa para conseguirem se manter com a pandemia. A economia brasileira está sendo afetada como um todo.
Diante dessa situação, amplamente exposta nos últimos meses, a empresa aguarda o julgamento do Dissídio de Greve pelo Tribunal Superior do Trabalho para por fim ao impasse. Vale ressaltar que os Correios têm preservado empregos, salários e todos os direitos previstos na CLT, bem como outros benefícios do seu efetivo.
A empresa confia no compromisso e responsabilidade de seus empregados com a sociedade e com o país, promovendo o retorno ao trabalho das pessoas que ainda se encontram em greve, já que a questão encontra-se em juízo e será resolvida pelo TST.”
O Nosso SUS é um inédito evento digital de 6 episódios com palestras e debates ao vivo. Amanhã, quinta-feira (27), às 10 horas, no quinto episódio, as palestrantes serão Nísia Trindade Lima, presidente Fiocruz, e Socorro Gross Galiano, representante da OPAS – Organização Panamericana de Saúde e da OMS – Organização Mundial da Saúde – no Brasil
Câmara apoia governo e veta possibilidade de qualquer reajuste
Os servidores venceram no Senado, mas perderam na Câmara dos Deputados. A Casa aprovou, em votação acirrada (Sim, 316 votos, Não, 165 votos e 2 Abstenções) o veto 17/2020, do presidente Jair Bolsonaro, que congela a remuneração dos servidores públicos. O veto havia sido rejeitado pelo Senado na sessão conjunta de ontem (19/08). Servidores prometem retaliação
O dispositivo vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (§ 6º do art. 8º) excluía a proibição de reajuste as seguintes categorias: servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive servidores das carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia da Covid-19.
A consequência: A manutenção do veto implica que Estados, Municípios e Distrito Federal e União estão proibidos de conceder reajuste de qualquer categoria até dezembro de 2021.
Próximo passo: Mantido na Câmara dos Deputados. Será feita a comunicação à Presidência da República.
Os bastidores
De acordo com o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica, Ricardo Barros (PP/PR), novo líder do governo na Câmara dos Deputados, foi aprovado em seu primeiro grande teste no posto. “Barros contou com o empenho direto do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do centrão, dos governadores e dos prefeitos e acabou garantido o veto que havia sido derrubado no Senado Federal ontem”, afirmou.
Os servidores acreditavam em nova vitória na Câmara. Derrotados, vão denunciar à sociedade o “jogo de interesses que prejudica a saúde do cidadão” e expor o nome de cada parlamentar que mudou o voto em meio ao aumento da contaminação pelo coronavirus, para “agradar o Executivo e o mercado“. Em ano de eleição, a expectativa é de que esses vão perder votos.
“O governo está fazendo um terrorismo dizendo que os servidores querem reajuste. Não é verdade. O debate era sobre uma possível ajuda a quem nunca pôde ir para o trabalho remoto e deu atendimento presencial aos que precisaram. Mandamos e-mails, whatsapps e todo tipo de avaliação técnica aos deputados para mostrar a verdade. Como cederem à tentação, vamos repetir a prática de 2018. Muitos que foram contra os servidores, não voltaram”, lembra Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).
Para Jorge Mizael, sócio da Consultoria Metapolítica, a queda de braço do momento é também uma disputa por espaço no orçamento. A até 31 de agosto, o Executivo tem que apresentar a peça orçamentária ao Congresso e, nela, os recursos para qualquer que seja o uso têm que estar definidos. “A discussão é absurda, porque não há na lei qualquer item que fale em aumento obrigatório. Mas, sem dúvida, o que é feito agora terá impactos futuros”, explica. Para Bolsonaro e Paulo Guedes, ministro da Economia, a derrubada do veto poderia resultar em prejuízo de R$ 120 bilhões aos cofres públicos.
Depois da constatação de que o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), contraiu pneumonite alérgica por causa dos ácaros do ar-condicionado do prédio da Suprema Corte, servidores se encorajaram para denunciar falta de manutenção por mais de cinco anos na Esplanada. Ministério da Economia afirma, no entanto, que desembolsou R$ 4,9 milhões com limpeza e manutenção somente em 2019
Servidores do Ministério da Economia garantem que o governo federal mente. Não faz manutenção frequente, como prevê a lei. Um funcionário contou que a última limpeza que ele teve conhecimento no seu local de trabalho, aconteceu em 2015, em dependências do Fisco, quando foram trocados os dutos do ar-condicionado central.
“Na minha sala, algumas pessoas adoeceram em curto período de tempo com pneumonia. Doenças respiratórias são frequentes. Teve servidor que foi internado e ficou com sequelas. Não conseguiram as provas da contaminação do ar no prédio do Ministério da Economia porque, logo após, veio a pandemia. Estou lá há mais de 10 anos e nunca presenciei manutenção e limpeza dos dutos e nos aparelhos de ar-condicionado”, afirma.
Depois que o ministro das Comunicações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Sérgio Motta, morreu por insuficiência respiratória, em 1998, começou uma movimentação na Esplanada dos Ministérios para que algo fosse feito. A Portaria 3.523/GM, do Ministério da Saúde, naquele mesmo ano, determinava “medidas básicas de verificação visual de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência dos componentes do sistema de climatização”.
Mas, de imediato, contam os servidores, nada foi feito. Finalmente, 10 anos depois, em 2018, foi editada uma lei obrigando a execução de um plano de manutenção, “que nunca foi respeitado”, de acordo com os funcionários. Desde a época da morte de Motta, a Organização Mundial da Saúde (OMS) já alertava que, dependendo da qualidade do ar, as pessoas ficam sujeitas à Síndrome do Edifício Doente (SED) – um conjunto de características ambientais que levam de 15% a 30% dos ocupantes do prédio em questão a contrair doenças respiratórias.
A Lei 13.589/2018, no primeiro artigo determina: “Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. § 1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos”.
Pesquisa
Com o adoecimento de várias pessoas, não apenas no Ministério da Economia, como em outros órgãos, inclusive do Legislativo e do Judiciário, os trabalhadores do Executivo resolveram pesquisar sobre os verdadeiros riscos. Em grande parte deles, uma das principais doenças é a Legionelose, transmitida pela bactéria Legionella Pneumophila, identificada em 1976, na Filadélfia, nos EUA, durante uma convenção de legionários em que 221 pessoas contraíram a doença e 34 morreram. A bactéria estava nos reservatórios do ar- condicionado.
Assim, fungos, mofo, bactérias, vírus e ácaros permanecem no organismo livres para provocar doenças respiratórias de natureza alérgica. As doenças do aparelho respiratório são: sinusite, rinite, otite, amigdalite, faringite, bronquite, pneumonia, asma, gripes e resfriados. “Não é compreensível que os Três Poderes continuem omissos, se existe uma lei federal e uma portaria sobre a manutenção periódica dos aparelhos de ar-condicionado. Já teve ação judicial na Câmara dos Deputados em que o servidor obteve indenização”, assinalou outra fonte.
O outro lado
Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Economia informou que os aparelhos de ar-condicionado “passam por manutenção periódica, realizadas a cada três meses”. Essa manutenção, destaca a nota, é feita de acordo com as rotinas definidas no Plano de Manutenção, Operação e Controle da pasta e seguindo as orientações da RE09 da Anvisa.
O ministério não informou o nome da empresa que faz esse trabalho. “Como o Ministério da Economia foi formado por órgãos distintos, que possuem diferentes contratos de serviço para o mesmo objeto e alguns ainda seguem vigente, hoje os serviços de manutenção e limpeza são prestados atualmente por mais de um contrato oriundos dos extintos Ministérios”.
Já está em curso o planejamento da contratação de um novo serviço de manutenção para substituição e unificação dos referidos contratos, de acordo com a assessoria de imprensa. “Como a contratação ainda está em fase de pesquisa de preços, os valores da pretensa contratação ainda estão sendo levantados”.
A respeito da pergunta sobre os gasto nos últimos cinco anos, a nota afirma: “Acerca do valor gasto nos últimos cinco anos para manutenção e limpeza dos aparelhos de ar condicionado do Ministério da Economia, informamos que temos como informar o relativo a 2019 – ano de criação da pasta – , que é de aproximadamente R$ 4.900.000,00”.
“Para realizar o somatório relativo aos anos anteriores, seria necessário avaliar todos os contratos das extintas pastas que hoje fazem parte da estrutura do ME, as quais possuíam contratos e processos distintos, o que inviabiliza o levantamento”.
O Ministério diz ainda que, diante da pandemia, as unidades foram orientadas a manter portas e janelas abertas, para aumentar a ventilação e renovação do ar dos ambientes de trabalho, conforme orientações das autoridades competentes.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) fará um evento exclusivamente para idosos, com transmissão online, em 27 de agosto, às 19h. A autarquia vai debater temas como saúde, bem-estar financeiro e proteção financeira para o público idoso
Os interessados em participar do evento devem se inscrever até o dia 24, por meio de formulário. O webinar será transmitido na Plataforma NetGlobe, disponível em https://cloud.netglobe.com.br/webcast/cvmsoi (link para site externo). Os participantes poderão interagir com os debatedores por meio de chat que ficará disponível durante o evento.
De acordo com a CVM, o aumento da população idosa é uma tendência demográfica que se acelera cada vez mais nos países em desenvolvimento e consequentemente impactará a demanda por produtos e serviços financeiros.
“Uma população mais longeva requer uma reinterpretação do que se conhece hoje sobre Proteção dos Investidores. As especificidades do público idoso evocam não só a necessidade de educação dos investidores e consultoria financeira, mas a forma de como os processos e a comunicação ocorrerão para este grupo”, ressalta.
Convidados:
· Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores da CVM, José Alexandre Cavalcanti Vasco.
· Coordenador do Centro para Doença de Alzheimer e outros transtornos relacionados ao idoso do Instituto de Psiquiatria da UFRJ, Jerson Laks.
Promotora de Justiça e conselheira fiscal da AMPID (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência), Cristiane Branquinho.
Conselheira da Anbima e da Planejar, Marcia Dessen.
Por meio de nota, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsej) destaca que o inchaço da máquina pública é uma ficção que precisa ser desfeita em nome do bem-estar social. “Disparidades salariais de exceção não podem ser usadas contra uma categoria inteira dedicada à população brasileira”, afirma
“A maioria dos servidores públicos federais não recebem super-salários e precisaram de complementação de salário mínimo na década de 1990. Hoje, a maioria dos vencimentos dos empregados da União está perto do que o Dieese reconhece como salário mínimo necessário: R$ 4,5. O absurdo é a iniciativa privada pagar aos seus trabalhadores salários mínimos desumanos e não conceder direitos previstos em lei”, reforça a Condsef.
Veja a nota:
“A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal alerta para a burla dos números divulgados pelo Instituto Millenium que, frágeis por falha metodológica ou má-fé, desinformam a população, cuja maioria é usuária de serviços públicos universais garantidos pela Constituição Federal. O problema da falta de investimentos em Saúde e Educação reside na Emenda Constitucional nº 95, que congelou aportes nos setores por vinte anos. Em quatro anos de congelamento, R$ 20 bilhões deixaram de ir para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ressalta-se também que os “gastos” com Saúde e Educação, bem como qualquer outro setor de políticas públicas, envolve necessariamente “gasto” com servidores. Não há hospitais sem médicos e enfermeiros, bem como não há universidades sem professores. São investimentos basilares.
A maioria dos servidores públicos federais não recebem super-salários e precisaram de complementação de salário mínimo na década de 1990. Hoje, a maioria dos vencimentos dos empregados da União está perto do que o Dieese reconhece como salário mínimo necessário: R$ 4,5. O absurdo é a iniciativa privada pagar aos seus trabalhadores salários mínimos desumanos e não conceder direitos previstos em lei.
A categoria de servidores públicos não possui Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribui com alíquotas superiores à Previdência Social, mesmo servidores já aposentados. Exonerações também são previstas por lei. Segundo CGU, desde 2003, 16.681 trabalhadores foram expulsos, o que significa mais de 2 demissões, cassações ou destituições por dia, nos últimos 15 anos.
De acordo com o Atlas do Estado Brasileiro do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a quantidade de servidores públicos federais é a mesma há mais de 30 anos. O inchaço da máquina pública é uma ficção que precisa ser desfeita em nome do bem-estar social. Disparidades salariais de exceção não podem ser usadas contra uma categoria inteira dedicada à população brasileira.
São servidores públicos que atendem a população vítima de Covid-19; que limpam as ruas diariamente; que fiscalizam e denunciam o desmatamento na Amazônia; que protegem indígenas e reivindicam políticas públicas adequadas; que dão aula e impedem a privatização das universidades públicas; que zelam pelo respeito aos direitos trabalhistas e atendem a população no que ela precisar. Há muitas deficiências, é certo, mas por falta de investimentos do governo em equipamentos, estrutura, políticas e concursos, que são amplos e democráticos, abertos a todos.
Servidores efetivos não ocupam os cargos por privilégio, mas por estudo e dedicação do papel do Estado. O desejo de serviços públicos de qualidade é uma realidade constante e a luta deve ser pela proteção do patrimônio público, não pela sua extinção. Menos servidores significa menos atendimentos às necessidades da população. Para um país do tamanho do Brasil, a salvação está na ampliação de investimentos em serviços básicos, que serão executados e fiscalizados pelos trabalhadores da administração pública. Sem eles, não há Estado solidário e democrático possível.”