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O novo prazo de adesão é até 25 de junho. O Praect é para clientes que respondem processos judiciais abertos pelos Correios, sejam de contratos administrativos ou comerciais ou, ainda, títulos executivos. A dívida não pode ter ultrapassado R$ 5 milhões até 6 de abril de 2017. Os devedores somam 11 mil processos que podem se enquadrar nesse tipo de acordo e cujo saldo equivale, apenas com a correção monetária, a quase R$ 1,2 bilhão devidos à empresa
Os Correios informam, por meio de nota, que prorrogaram até 25 de junho o prazo para adesão ao Programa de Realização de Acordos (Praect). Inspirado no Refis do governo federal e com base na Lei nº 9.469/97, o programa, segundo a empresa, tem o objetivo de oferecer condições vantajosas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas
Entre as vantagens do acordo, destaca a companhia, estão a possibilidade de refazer contratos comerciais com os Correios, a reutilização de serviços a crédito e a reabilitação para participar de licitações. “O maior benefício é o desconto de até 90%, relativo aos juros de mora de 1% por mês, que será oferecido aos clientes que optarem pelo pagamento à vista”, destaca a nota.
O saldo devedor também poderá ser pago em até 60 vezes, com desconto de 50% nos juros; ou em até 120 vezes, com 25% de desconto nos juros. No entanto, continua a incidir a correção monetária sobre o valor principal, acrescido dos honorários advocatícios.
“O Praect destina-se a clientes que respondem a processos judiciais abertos pelos Correios, sejam decorrentes de contratos administrativos ou comerciais ou, ainda, títulos executivos. A dívida não pode ter ultrapassado R$ 5 milhões até 6 de abril de 2017”, esclarece.
Os devedores somam 11 mil processos que podem se enquadrar nesse tipo de acordo e cujo saldo equivale, apenas com a correção monetária, a quase R$ 1,2 bilhão devidos à empresa.
“É a primeira vez que os Correios propõem esse tipo de acordo e a expectativa é de que haja muitas adesões devido às condições oferecidas. A empresa está encaminhando telegramas aos clientes que se enquadram nessa situação. O cliente que ainda não foi contatado e tem interesse em participar do Praect pode obter informações no site dos Correios em www.correios.com.br.”
Despesas crescem e superam a arrecadação em R$ 268,8 bilhões em 2017. Saldo negativo foi 18,5% mais elevado do que no ano anterior. Somente no INSS, foram concedidos mais 5 milhões de benefícios. Para Marcelo Caetano, se for aprovada até março, reforma reduzirá o rombo em R$ 6 bilhões neste ano
ALESSANDRA AZEVEDO
As despesas com benefícios previdenciários superaram a arrecadação em R$ 268,8 bilhões em 2017, considerados o setor público e a iniciativa privada, divulgou ontem a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. O deficit, recorde da série histórica iniciada em 1995, foi 18,5% maior que o registrado em 2016, de R$ 226,8 bilhões, e correspondeu a 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado.
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos trabalhadores da iniciativa privada, foi responsável por R$ 182,4 bilhões desse rombo — alta de 21,8% em relação ao ano anterior. Embora o resultado para o RGPS tenha sido melhor do que os R$ 185,8 bilhões que governo projetava em dezembro, o deficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve continuar aumentando e, pelas estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, chegará a R$ 192,8 bilhões neste ano. Segundo o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, se a reforma da Previdência for aprovada até março, esse número poderá ser reduzido em até R$ 6 bilhões.
O resultado negativo não se deve à baixa arrecadação — os R$ 374,78 bilhões de receita continuam correspondendo a 5,7% do PIB, como em 2016 — mas ao aumento nas despesas. Os gastos com pagamento de benefícios chegaram a R$ 557,23 bilhões em 2017, o equivalente a 8,4 % da produção brasileira. O aumento foi de R$ 49,36 bilhões em relação a 2016, quando a despesa havia sido de R$ 507,87 bilhões, ou 8,1% do PIB. “Não há teto de gastos ou regra de ouro que aguente”, comentou o consultor legislativo do Senado Federal Pedro Nery, especialista em Previdência.
Nery ressaltou que a alta das despesas de deve ao grande número de novas concessões, e não à atualização do valor dos benefícios, já que “o salário mínimo de 2017 (R$ 954) foi afetado pela recessão e praticamente não teve aumento real”. Diante do desemprego ainda elevado (até novembro, havia 12,7 milhões de brasileiros desocupados) e do medo da reforma da Previdência, que fez com que muitos trabalhadores antecipassem as aposentadorias, foram concedidos 5 milhões de benefícios em 2017.
Servidores e rurais
Já o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos federais, teve deficit de R$ 86,348 bilhões no ano passado, piora de 11,9% na comparação com o resultado de 2016. Intocados na reforma da Previdência, os militares foram responsáveis por R$ 37,68 bilhões do deficit. O resultado divulgado ontem não leva em conta as despesas e receitas dos servidores estaduais e municipais.
O regime urbano teve deficit de R$ 71,7 bilhões no ano passado, 54,7% maior do que em 2016 (R$ 46,34 bilhões). No rural, o resultado ficou negativo em R$ 110,74 bilhões, com alta de 7,1% na comparação com 2016. O movimento “é natural”, observou o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência. “Agora, o urbano deve explodir, porque 90% da mão de obra fica nas cidades”, ressaltou.
O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, lembrou que a Previdência rural é “estruturalmente deficitária”. Para requerer a aposentadoria rural, não é preciso contribuição ao INSS, basta comprovar o tempo de trabalho no campo. Enquanto a arrecadação líquida desse regime somou R$ 9,3 bilhões no ano passado, a despesa foi de R$ 120 bilhões.
Ministério do Planejamento, Caixa e BB divulgam calendário de pagamento do PIS/Pasep
Mais de 4,5 milhões de brasileiros serão beneficiados com a nova redução da idade para o saque de cotas do PIS/Pasep estabelecida pela MP 813/2017.
O pagamento de cotas do PIS/PASEP para pessoas com mais de 60 anos terá início no dia 24 de janeiro. Esta nova etapa de saques beneficia mais de 4,5 milhões de cotistas do PIS e do PASEP que poderão efetuar o saque de R$ 7,8 bilhões disponíveis nas instituições financeiras.
O crédito em conta automático para os beneficiários com conta corrente ou poupança individual na Caixa e no Banco do Brasil será realizado na noite do dia 22 de janeiro. Com relação ao Pasep, cerca de 1,8 milhão de cotistas terão direito ao valor total de R$ 3,2 bilhões. Quanto ao PIS, mais de 2,7 milhões de pessoas poderão sacar o total disponível de R$ 4,6 bilhões.
O pagamento das cotas do PIS/Pasep para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 62 anos, que já tinham sido contemplados pela MP 797/2017, será retomado a partir desta segunda-feira (8/1), nas agências e canais da Caixa e do Banco do Brasil, assim como para os demais cotistas com mais de 70 anos, aposentados e herdeiros.
Esta nova etapa de saques é possível em razão da MP 813/2017, lançada pelo governo no fim de 2017 e que reduziu a idade mínima para o saque das cotas do PIS/Pasep para 60 anos, tanto para os homens quanto para as mulheres. O pagamento dos cotistas é uma iniciativa conjunta do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Caixa e do Banco do Brasil.
Para o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a nova redução da idade tem como objetivo aumentar o acesso ao saque das cotas do PIS/Pasep para os trabalhadores brasileiros. “Essa medida, além de colocar dinheiro no bolso do brasileiro para pagar despesas e deixar suas contas em dia, ajuda a aquecer a economia, ativar o comércio, a indústria e os serviços, gerando mais empregos e melhorando a renda dos trabalhadores”, ressalta.
Quem pode sacar:
Tem direito às cotas do PIS/Pasep o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacou o saldo total de cotas na conta individual de participação.
A MP 813/2017 alterou a idade para saque de cotas do PIS/Pasep. Com a publicação, homens e mulheres a partir de 60 anos têm direito ao saque de cotas dos dois programas. As demais regras de saque das cotas do PIS/Pasep não foram modificadas.
É possível, por meio dos sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep, consultar se há saldo disponível para saque. Nas páginas, o trabalhador pode visualizar a data de início do pagamento e os canais disponíveis, além da melhor opção de pagamento, antes de se dirigir a um dos canais oferecidos.
Herdeiros:
Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da CAIXA e do Banco do Brasil portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque.
O saque poderá ser realizado pelo representante mediante procuração particular, com firma reconhecida, ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação e saque de valores do PIS/Pasep.
Canais de pagamento e documentação:
O saque das cotas do PIS e do Pasep será autorizado após a confirmação do direito nas agências bancárias.
No caso do PIS, os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no Autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão. Já com Cartão Cidadão e Senha Cidadão, o saque pode ser feito nas Unidades Lotéricas e Caixa Aqui, mediante ainda a apresentação de documento oficial de identificação com foto.
Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e Caixa Aqui com Cartão do Cidadão, Senha Cidadão e documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
O saque das cotas do Pasep pode ser feito nas agências do Banco do Brasil, com apresentação de documento de identificação oficial com foto.
No BB, para aqueles que possuem saldo de cotas no valor de até R$ 2,5 mil, está disponível solução para envio de TED para outra instituição financeira, sem custos, pela internet (www.bb.com.br/pasep) ou pelos terminais de autoatendimento do Banco.
Canais exclusivos de consulta das cotas do PIS e do Pasep:
A Caixa criou um serviço exclusivo em seu site (www.caixa.gov.br/cotaspis) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou do internet banking para correntistas da Caixa, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.
O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do Pasep na página www.bb.com.br/pasep, onde os cotistas podem consultar sobre o calendário de pagamento, a documentação necessária para saque, existência de saldo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até R$ 2,5 mil.
As soluções de consulta e saque da cota para envio de TED também estão disponíveis nos terminais de autoatendimento do BB. O cotista também poderá obter informações por meio da Central de Atendimento BB nos telefones 4004 0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 729 0001(demais localidades).
RODOLFO COSTA
O rombo da Previdência é cada vez maior. No acumulado entre janeiro e setembro, o deficit atingiu os R$ 141,4 bilhões. Não fosse o imenso saldo negativo do setor, o Tesouro Nacional estaria superavitário em R$ 33,5 bilhões. Quando comparado ao mesmo período do ano passado, o desequilíbrio nas contas da Previdência apresentam uma alta real — descontada a inflação — de 21,4%. Dado o atual quadro e as dificuldades do governo federal em articular a base para votar a reforma, especialistas temem pelo pior.
A não aprovação da reforma, ainda que mais “light” e bem mais modesta do que a proposta original, é preocupante, avalia o economista Roberto Ellery, professor da Universidade de Brasília (UnB). “Aprovar a idade mínima é quase que uma obrigação. Seria melhor do que nada. Ela é fundamental para fazermos uma discussão mais aprofundada”, pondera.
O governo federal tem tentado fazer o dever de casa. O corte de gastos está sendo feito, reconhece Ellery. Entre janeiro e setembro do ano passado, o Tesouro acumulou um superavit de R$ 11,9 bilhões. Em comparação ao mesmo período deste ano, o avanço em termos reais foi de 160,5%. “O problema é que a União está toda amarrada com os gastos da Previdência. E continuará pelas próximas décadas”, diz.
Hoje, os gastos previdenciários se equivalem ao de países com população muito mais envelhecida do que o Brasil, destaca Ellery. “Esse é o principal problema. Se aposentar por tempo, sem critérios de idade, não faz sentido. É totalmente distante de experiências internacionais. Tanto de países mais ricos, como de mais pobres. Se a reforma não for feita, compromete todo o ajuste fiscal”, sustenta.
Ajuste
A necessidade de um ajuste na Previdência se faz ainda mais necessária diante dos efeitos da Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos públicos à inflação do ano anterior. Mais conhecida como teto dos gastos, a proposta limitou o aumento das despesas públicas à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.
No caso, para cumprir com o novo regime fiscal, os gastos públicos poderão subir apenas 3% em 2018. A probabilidade de estourar o teto já é muito grande no próximo ano, e, sem a reforma, a tendência é que os gastos com a Previdência continuem subindo. “Vai chegar ao ponto que o governo só terá dinheiro para pagar o rombo”, adverte o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito. Sem equilibrar essas despesas, a União continuará precisando se financiar ainda mais para pagar as dívidas, cenário que tende a elevar a inflação e os juros, e inibe a retomada dos investimentos.
Mulheres têm desempenho positivo em quatro dos oito setores da economia
Dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do mês de maio
Agropecuária, Serviços, Administração Pública e Construção Civil foram os setores em que as mulheres tiveram melhor desempenho no emprego em maio. Dos oito setores da economia, esses foram os quatro em que elas apresentaram saldo positivo. O dado consta no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho.
O melhor resultado foi o da Agropecuária, onde houve a criação de 13,92 mil postos femininos de trabalho formal. Nos Serviços foram 1,99 mil novas vagas; na Administração Pública, 793; e na Construção Civil, 172. Em três deles, o saldo das mulheres foi superior ao dos homens – a Agropecuária foi o único setor com resultado masculino superior.
Apesar disso, as mulheres continuam enfrentando mais dificuldades para manter os empregos. Em maio, foram abertas 9,37 mil vagas de trabalho feminino, o que corresponde a 27,4% do saldo de empregos celetistas gerados. Já para os homens foram criadas 24,88 mil vagas, 72,6% do total. No acumulado do ano, essa diferença é ainda maior – de janeiro a maio foram abertas 32 mil vagas para os homens e fechadas 6,84 mil vagas femininas.
“Isso mostra que o governo está no caminho certo ao promover políticas de igualdade de gênero. Precisamos diminuir essas diferenças entre homens e mulheres no mercado de trabalho”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Desempenho regional
O estado com o melhor saldo de emprego feminino é São Paulo, que abriu 7,46 mil vagas formais para as mulheres em maio. Em segundo lugar está Minas Gerais, com a criação de 7,9 mil novas vagas, seguido de Goiás, que teve desempenho positivo de 1,34 mil postos de trabalho formal.
Em dois estados, o saldo do emprego foi melhor entre as mulheres. Roraima fechou o mês com 321 novas vagas femininas contra -54 masculinas. Em Sergipe, foram criados 58 empregos femininos e fechados 2,28 mil masculinos.
Saldo do Emprego por Gênero – Brasil
| MAIO/2017 | ACUMULADO DO ANO | |||||
| ADMITIDOS | DESLIGADOS | SALDO | ADMITIDOS | DESLIGADOS | SALDO | |
| Masculino | 768.518 | -743.637 | 24.881 | 3.753.524 | -3.721.455 | 32.069 |
| Feminino | 473.915 | -464.543 | 9.372 | 2.368.184 | -2.375.020 | -6.836 |
| Total | 1.242.433 | -1.208.180 | 34.253 | 6.121.708 | -6.096.475 | 25.233 |
Fonte: Ministério do Trabalho/ Caged
Demanda judicial aponta para a mudança de índice de cálculo do Fundo de Garantia, e teve parecer favorável de Luis Fux
Vítima de frequentes denúncias na imprensa por causa da correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP) esclarece que judicialmente foi reconhecido pela justiça o direito à correção do índice de cálculo do FGTS, com processo em tramitação na Justiça.
A instituição informa que, há algum tempo que a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), dentre outras Entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores e inativos são denunciadas por supostos anúncios sobre o direito dos trabalhadores e aposentados de poder revisar os saldos das contas do FGTS.
Toda a polêmica se dá porque atualmente o valor que faz a correção do saldo das contas é a Taxa Referencial (TR), que corrige os saldos das cadernetas de poupança. Mas na lei que cria o FGTS pede que o índice a ser aplicado reflita a inflação, garantindo o poder de compra do trabalhador ativo ou inativado. Enquanto a TR é fixada anteriormente ao período, a inflação precisa ser avaliada após o intervalo de tempo, para que incida e o contribuinte tenha mantido o seu poder de compra.
Para o advogado e consultor jurídico da ASBP, Willi Fernandes, a ação para se corrigir os saldos das contas do FGTS se justifica. “Sabemos que a [Taxa] Referencial não reflete a inflação do período, ela apenas indica o retorno fixo ao investimento nas contas de poupança, algo fixo dentro de um período limitado na maior parte das vezes.”, comentou o jurista.
Novela
Desde 2014 existe uma demanda jurídica solicitando a mudança do índice de correção dos saldos do FGTS e a consequente reparação dos valores para o montante corrigido pelo IPCA-e, que verifica as variações dos custos com os gastos das pessoas que ganham de um a quarenta salários mínimos. O processo teve parecer favorável pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Fux e se mantém sobestado. O magistrado reconheceu a necessidade de mudança da TR para outro índice, já que a primeira não reflete a inflação e derruba o poder de compra dos beneficiários das contas do fundo de garantia.
“A justiça já reconhece que a aplicação da TR no saldo do FGTS é impraticável e simboliza um desequilíbrio que pesa muito para o trabalhador brasileiro. Isso derruba o seu poder de compra, pois se não acompanhar a inflação, a cada período o seu saldo fica diminuído na hora de adquirir um bem, sendo que esta é uma reserva feita durante toda a sua vida laboral”, analisa Willi Fernandes.
A revisão das contas do FGTS tem base legal para o procedimento, que precisa atualmente ser feito por demanda judicial. O processo segue em sobrestamento (suspensão dos prazos do processo) e já tinha sido julgada procedente a substituição do índice de correção dos saldos em primeira instância. Para o jurista da ASBP, as chances de a demanda ser julgada procedente são grandes. “Os argumentos são precisos e os magistrados que analisam o processo observam a discrepância e injustiça contra o trabalhador brasileiro nesse caso”, finalizou.
Mais de 30 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das contas inativas do Fundo. A previsão é que a medida injete mais de R$ 30 bilhões na economia brasileira. O pagamento começa em 10 de março e vai até 31 de julho deste ano
O governo federal e a Caixa divulgaram hoje a sistemática e o calendário de pagamento das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme a Medida Provisória 763/2016, tem direto ao pagamento de conta inativa o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015. A medida engloba 49,6 milhões de contas, com saldo de R$ 43,6 bilhões, beneficiando 30,2 milhões de trabalhadores. A previsão é que a medida injete mais de R$ 30 bilhões na economia brasileira.
O pagamento das contas inativas será realizado a partir de 10 de março e vai até o dia 31 de julho deste ano, seguindo as regras de pagamento definidas pela Caixa, na qualidade de Agente Operador do FGTS. A sistemática leva em conta o mês de aniversário do trabalhador.
O cronograma de pagamento foi divulgado nesta terça-feira (14) em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da República, Michel Temer, de ministros do Estado, do presidente da Caixa, Gilberto Occhi e outras autoridades.
Quem pode sacar:
De acordo com a MP 763, o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31 de dezembro de 2015 pode sacar o saldo da conta vinculada, estando ou não fora do regime do FGTS. Antes da publicação da MP, o trabalhador somente poderia sacar caso permanecesse três anos fora do Regime do FGTS ou em caso de aposentadoria, utilização para moradia ou determinadas doenças previstas em lei.
As demais regras de saque das contas ativas não sofreram modificação, ou seja, o saque de contrato de trabalho vigente só pode ocorrer nos casos de demissão sem justa causa, moradia própria ou aposentadoria, por exemplo.
Canais Exclusivos de informação:
A Caixa criou um serviço exclusivo ( www.caixa.gov.br/contasinativas) para facilitar o atendimento ao trabalhador que tem direito ao pagamento de conta inativa. Na página, o trabalhador pode visualizar se possui contas contempladas pela MP 763, o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outra opção de atendimento aos trabalhadores é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017. No telesserviço será possível saber se a conta vinculada está apta para recebimento do valor disponível para saque, além de informações sobre os canais de pagamento. Para realizar a consulta do saldo no 0800 ou no site, o trabalhador deve informar seu número de CPF e PIS/Pasep (NIS).
Abertura de agências aos sábados:
A Caixa abrirá 1.891 agências no primeiro sábado após o início do cronograma mensal de pagamento, exceto em abril.
Excepcionalmente, em fevereiro, as agências selecionadas também terão atendimento exclusivo neste sábado (18), com objetivo de solucionar dúvidas sobre o saque de contas, regularização de cadastro dos trabalhadores e cadastramento de senha do Cartão do Cidadão. A relação das agências com horário especial de atendimento poderá ser vista no site da Caixa.
Entre os dias 15 e 17 de fevereiro, todas as agências da Caixa abrirão duas horas mais cedo para dar atendimento exclusivo a esse público. A Caixa estuda ainda abrir unidades em horário especial em outras datas, que serão divulgadas oportunamente também por meio do site do banco.
Pagamentos das contas:
Para os clientes da Caixa que têm conta poupança individual, o crédito será realizado automaticamente, conforme calendário. O valor estará disponível na conta no dia da abertura do calendário mensal. Essa medida deve beneficiar cerca de 10 milhões de trabalhadores. Os correntistas da Caixa poderão optar em receber o crédito em sua conta corrente, pelo site do banco (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou pelo Telesserviço (0800 726 2017).
A partir de 10 de março, as contas inativas com saldo até R$ 1,5 mil poderão ser sacadas no autoatendimento da Caixa apenas com senha do Cartão do Cidadão (sem a necessidade do plástico). Já para valores entre R$ 1,5 mil e R$3 mil será necessário que o trabalhador possua o Cartão do Cidadão e senha para pagamentos no autoatendimento.
Outra opção para saque são os canais parceiros (Correspondentes Caixa Aqui e Unidades Lotéricas), onde são permitidos saques de até R$ 3 mil, apresentando o documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e a respectiva senha. Valores acima de R$ 3 mil serão sacados exclusivamente nas agências da Caixa. Para valores superiores a R$ 10 mil será necessária a apresentação da carteira de trabalho ou documento que comprove a extinção do vínculo do trabalho.
A Caixa orienta que os trabalhadores consultem o site www.caixa.gov.br/contasinativas ou o 0800 726 2017 para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos. A Caixa recomenda que para os clientes que necessariamente serão atendidos nas agências, além dos documentos pessoais, seja apresentada carteira de trabalho para agilizar o atendimento em caso de dúvidas, independentemente do valor.
Rede Caixa
A rede de atendimento da Caixa é composta por 4.249 unidades próprias (470 com Penhor e 3 instaladas em Barco), sendo 3.412 agências, 837 postos de atendimento e 8 unidades móveis (Caminhões), 13.080 casas lotéricas, 11.178 correspondentes Caixa Aqui e 6.230 pontos de autoatendimento, com 31.315 equipamentos, 19.868 terminais do Banco 24Horas e 2.953 da Rede Compartilhada CaixaxBB.