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Os defensores públicos federais estão em mobilização nos próximos dias, e as defensorias só funcionarão em emergência, informou a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). O protesto é contra a retirada de pauta na CCJ do PLC 32/2016
Veja a nota pública:
“A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) torna pública a decisão dos membros da carreira de dar início ao estado de MOBILIZAÇÃO NACIONAL no período compreendido entre 11 e 13 de julho de 2016, em razão da retirada da pauta da CCJ do Senado do PLC 32/2016, sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal. A mobilização resultará na suspensão parcial das atividades dos defensores, suspensão do recebimento de autos e/ou intimações pessoais/virtuais da Justiça e realização de audiências. Durante o período, o atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde. Os defensores decidiram também pela suspensão imediata da realização de plantões fora do horário de expediente, feriados e finais de semana.
A decisão é resultado da ausência de estruturação adequada à Defensoria Pública da União e do tratamento discriminatório dispensado aos Defensores Públicos Federais em comparação às demais carreiras que compõem o Sistema de Justiça. O PLC 32/2016 foi retirado de pauta da CCJ, sob orientação do Governo Federal, ao argumento equivocado de que dispunha sobre o teto constitucional.
Cabe a explicação de que a ANADEF e o Governo Federal tinham um acordo prévio, em que valores, tabelas e impacto total dos reajustes para compensar as perdas inflacionárias da categoria foram amplamente esclarecidos e discutidos, porém o acordo foi rompido unilateralmente. A ANADEF reitera que a proposta apresentada e outrora acordada não influencia no atual teto remuneratório dos servidores públicos, não gera efeito cascata de aumento para outras categorias, tem previsão de execução escalonada e traz um impacto total, até 2018, de 85 milhões de reais, o que representa cerca de 0,12% dos R$ 67,7 bilhões estimados pelo MPOG para os reajustes de todo o funcionalismo público federal aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo próprio Senado Federal. O PLC 32/2016, que trata dos defensores públicos federais, não trata de elevação do teto. O projeto que estabelece o teto do funcionalismo é aquele que estabelece o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
A carreira da DPU, que possui apenas 620 membros em atividade para prestar assistência jurídica integral e gratuita a 120 milhões de necessitados de todo o Brasil nas instâncias administrativas dos órgãos públicos federais, nos judiciários federais comum, do trabalho, eleitoral e militar, definha. Existem 1.200 cargos de Defensor Público Federal, mas a DPU não os consegue prover ou manter providos, pela dificuldade de autorização para deflagrar novos concursos e pela precariedade estrutural que não estimula os membros a permanecerem na carreira. Reiteramos que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita é um direito fundamental da população.”
Servidores do Itamaraty cruzam os braços hoje, durante todo o expediente e fazem atos de protesto em vários países estrangeiros. A categoria é a única que ainda não assinou acordo definindo o percentual de reajuste para 2016.O atraso nas negociações, no entanto, não é de exclusiva responsabilidade do Ministério do Planejamento, que ainda não enviou ao Congresso Nacional os projetos de lei com os termos de acordo de sete diferentes carreiras de Estado. Foi uma briga interna entre diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria, cada um deles querendo percentuais mais robustos de reposição inflacionária, que minou, a princípio, os objetivos da campanha salarial de 2015. O Itamaraty estava dividido.
Em julho do ano passado, na mesa de negociação, diante 31 representantes de diferentes categorias, filiados ao Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty) e à Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) entabularam um bate-boca de mais de meia-hora que causou embaraço ao então secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.
Azedou a relação, segundo a ADB, o fato de o Sinditamaraty, além de aceitar um aumento de 21,3% — rechaçado por todos —, optar por uma correção desigual. Do total do reajuste, 63,2% iriam para os oficiais, 56,8%, para os assistentes, e 5% para os diplomatas. Aos poucos, a paz foi sendo restabelecida e os percentuais ajustados. Mas a harmonia chegou tarde. O antigo governo caiu e a atual gestão não deu andamento aos processos.
No dia 30 de junho, a carreira de fiscal federal agropecuário comemora 16 anos de existência, com muitas conquistas e, também, novos projetos.
Atualmente, informou o Sindicato Nacional da categoria (Anffa Sindical) a categoria luta pela sanção do Projeto de Lei 4250/2015, que reajusta seus salários e altera a nomenclatura da carreira para auditores fiscais federais agropecuários. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 1.º de junho e segue, agora, para o Senado. Os fiscais também querem concursos públicos periódicos, além da regulamentação do adicional de fronteiras para profissionais que trabalham em pontos de difícil provimento e ocupação dos cargos de gestão do Mapa por meritocracia.
Para cumprir todas as demandas de responsabilidade dos fiscais federais agropecuários, 2,7 mil profissionais estão na ativa em todo o país, número menor do que o ideal, destaca o sindicato. Seriam necessários mais 2,3 mil fiscais para completar o quadro técnico de 5 mil. “Sem dúvida, um desfalque de interesse nacional, uma vez que reflete diretamente nas relações internacionais (fronteiras e comércio internacional), civil (segurança alimentar) e econômica (expansão do Produto Interno Bruto – PIB, por meio do agronegócio)”, destaca a nota da entidade.
“Esses profissionais, servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), exercem atividades de inquestionável importância estratégica na formulação das políticas relacionadas ao bem-estar da sociedade, na defesa da soberania nacional, na promoção do desenvolvimento econômico e social e na geração de riquezas e divisas para o país. E não é de hoje que esse trabalho existe. Apesar de a carreira ter sido oficializada somente em 2000, há mais de 150 anos esses verdadeiros guardiões da sociedade trabalham em prol da nação”, ressalta a nota.
“A carreira de fiscal federal agropecuário é ainda caçula: apenas uma década e meia de existência, mas já atingindo a maioridade, em vista de sua evolução e da essencialidade de suas atividades para o crescimento e o desenvolvimento sustentável brasileiro”, finaliza o documento.
Prazo termina em 30 de junho, mas cerca de dois milhões de brasileiros ainda não retiraram o benefício
O Ministério do Trabalho informa que o prazo para sacar o abono do PIS/Pasep termina no próximo dia 30 de junho, em 15 dias. Mas cerca de dois milhões de trabalhadores ainda não procuraram uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil para retirar o benefício, que equivale a um salário mínimo vigente na data de pagamento (R$ 880). Os estados com o maior número de pessoas que não fizeram o saque são: São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, respectivamente (veja tabela completa abaixo).
Têm direito ao abono salarial de 2015 as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. Além disso, o trabalhador tem que ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Números – em todo o Brasil foram identificados 23,6 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono salarial de 2015. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7%. O valor não sacado soma R$ 1,7 bilhão.
Como sacar o PIS/Pasep
- Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
- Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
- O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Pasep é devido aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
- As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
NOTA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SINDITAMARATY SOBRE O REAJUSTE
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) parabeniza as carreiras do serviço público federal que tiveram suas recomposições salariais aprovadas ontem pela Câmara dos Deputados e lamenta que, por negligência ou má-fé da administração do Ministério das Relações Exteriores, os servidores que representa não tenham sido contemplados.
Os membros do SINDITAMARATY, assistentes de chancelaria, diplomatas e oficiais de chancelaria, estão com seus salários defasados em até 51,7% das carreiras típicas de estado correlatas da Esplanada, mas a administração do Itamaraty não foi sensível à necessidade de resgatar a dignidade de seus servidores.
Enquanto as entidades representativas das demais carreiras estavam negociando perante o Ministério do Planejamento com o empenho de seus ministros, o SINDITAMARATY era impedido de chegar ao MPOG pela cúpula do MRE, por meio de extensa rodada de negociações internas que não logravam imbuí-la da premência de equacionar a questão salarial das três carreiras do Serviço Exterior Brasileiro. Este sindicato alertou a administração, por diversas vezes, que a procrastinação em levar proposta ao Planejamento poderia resultar na perda do prazo e consequente congelamento dos salários dos membros do Serviço Exterior Brasileiro. Foi o que ocorreu.
Ao se rejeitar a proposta de reajuste oferecida pelo MPOG em assembleia, a leitura feita por esta entidade foi a de que não caberia tratar de reajuste sem tratar previamente a questão do enquadramento de duas carreiras e reenquadramento de outra. O sindicato foi, do começo ao fim, transparente quanto ao objeto pretendido. Fizemos o possível, dentro do possível. O que faltou foi apoio e o reconhecimento da urgência da situação por parte da alta cúpula do Itamaraty.
O processo foi conduzido de forma que o sindicato, no limite da pressão, se visse obrigado a aceitar o reajuste. Contudo é uma posição que não se pode endossar, pois é ilegítima e não corresponde aos anseios de nossa base.
Desde a posse do novo Ministro das Relações Exteriores, a administração vem envidando esforços para impedir o SINDITAMARATY de contatá-lo. Esta prática, além de violar o direito constitucional da liberdade sindical, impede que o chefe máximo do órgão tenha conhecimento da real situação administrativa e de recursos humanos enfrentadas pelos servidores que fazem a pasta que comanda funcionar.
As tentativas de audiência com o ministro, bem como o convite para que comparecesse à posse da nova diretoria executiva e conselho deliberativo do sindicato, foram simplesmente declinados. O ofício enviado pelo SINDITAMARATY solicitando formalmente uma audiência ainda segue sem resposta. É a repetição do modus operandi utilizado pela Administração do MRE durante as negociações salariais: sua cúpula não permite que o sindicato chegue à autoridade com poder de decisão, configurando-se verdadeiro estelionato institucional.
Este sindicato manifesta seu mais veemente repúdio à conduta adotada pela administração do Ministério das Relações Exteriores, que tem como principal objetivo neutralizar e mesmo prejudicar os pleitos de melhoria da situação funcional de seus servidores, em flagrante descompasso com a maioria das outras pastas ministeriais, a exemplo das Forças Armadas – pasta cuja estrutura e hierarquia se orgulha em inspirar-se -, cujos chefes reconhecem a importância de seus recursos humanos para o bom andamento das pastas e estão sempre envidando esforços para seu fortalecimento. Soma-se a isso o fato de que somente uma carreira do Ministério das Relações Exteriores faz parte do processo decisório em todas as esferas do órgão, portanto todas as decisões tomadas no âmbito da administração tendem a favorecer e manter o status quo de uma carreira apenas. É necessário romper esse padrão. Alijados do processo decisório, a única forma que todas as carreiras têm de ter um mínimo de participação, ou ter, pelo menos os seus pleitos conhecidos, é por intermédio do sindicato.
Nesse diapasão, o SINDITAMARATY, que vem há anos tentando encontrar solução concertada com a administração do MRE para o atendimento de suas demandas, consultará seus filiados acerca das medidas a serem tomadas a partir deste momento, não estando descartadas a realização de manifestações, a entrega dos títulos de vice-cônsul, que não são remunerados, a suspensão da realização dos plantões consulares não remunerados, que submetem seus servidores a jornadas de trabalho ininterruptas, ilegais e desumanas, a retomada da greve, dentre outras.
Conselho Deliberativo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY)
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) convoca a classe para assembleia amanhã
Por meio de nota, o sindicato destaca que, uma vez admitido o impedimento da presidente e o processo enviado para julgamento pelo Senado, há motivos razoáveis para acreditar que a Câmara federal finalmente constitua suas comissões permanentes para este ano parlamentar e, com isso, dê sequência aos projetos de lei de sua incumbência.
“Por um lado, é a oportunidade de avançar os projetos de reajuste do funcionalismo federal, cuja primeira parcela está apalavrada para agosto próximo. Por outro, o PLP 257/2016 também pode avançar, criando por si novas obrigações fiscais ao governo, o autor do projeto, e dificuldades na consecução dos acordos assinados”, destaca o documento.
A nota ressalta ainda que “a coisa não para por aí”. Nas semana passada foi encaminhado à Casa o PLDO, que traz, além da tradicional diretriz de fixar a folha de março deste ano como parâmetro de despesas de pessoal – fatos supervenientes, ou seja, as leis do reajuste, podem expandi-las -, tem uma novidade.
“O ministro Valdir Simão, do Planejamento, declarou à imprensa que quem ganha mais que a média dos salários do serviço público da União pode não receber qualquer aumento. A quase totalidade dos servidores do BCB ganha mais que a média citada”, alertou o Sinal.
NOTA DA CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS (CSB) CONTRA O PLP 257/2016
“SERVIDOR PÚBLICO: SEU EMPREGO E SALÁRIO PODEM ACABAR.
Se aprovado o PLC 257, a União obrigará estados e municípios a cortar funcionários, congelar salários e privatizar as estatais.
Os estados e municípios encontram-se em situação de calamidade. Sofrem com a estagnação da economia e com a interminável sangria promovida pela União através da cobrança de dívidas que já foram pagas há anos. Estamos, sim, numa situação lamentável e insustentável.
Mas as imposições propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/2016, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 22/03/2016, não são a solução. Pelo contrário. Representam a nacionalização do arrocho fiscal, do desmonte dos serviços públicos e do aprofundamento da crise, uma vez que obriga os entes federados a esfolarem seus servidores, a desmontarem os serviços públicos e prejudicarem a população mais pobre do País. O projeto integra ainda as medidas do ajuste fiscal, atingindo diretamente os funcionários públicos federais e do Distrito Federal.
A proposta tramita em urgência constitucional prevista no artigo 45 da Constituição Federal. Nesse regime, o prazo de votação é de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado.
Sob a alegação de propiciar a renegociação das dívidas dos estados e municípios, o PLC 257/2016 impõe restrições aos entes federados e propõe a devastação do serviço público em todos os níveis por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.
Além de atingir as empresas públicas federais, impondo o estrangulamento orçamentário para fazer caixa, o projeto do Executivo Federal obriga os governos estaduais e municipais, caso desejem renegociar suas dívidas com a União, em 180 dias após a assinatura, sancionarem e publicarem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das s guintes medidas:
1) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; 2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; 3) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Em nome da “responsabilidade” da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:
1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
Outra exigência da Lei é que estados e municípios entreguem ao Governo Federal direitos e participações acionárias em empresas públicas para serem alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento etc.
É fato que os governos estaduais e municipais precisam urgentemente da renegociação das dívidas para não quebrarem. Mas não é justo que o povo seja punido com o desmantelamento dos serviços públicos, pois é isso que irá ocorrer com o arrocho fiscal a ser pulverizado pelo País.
Em suma, o PLC 257/2016 se resume a mais uma medida neoliberal adotada pelo governo, que se contrapõe diretamente ao projeto escolhido pelo povo nas últimas eleições. Trata-se de uma medida que visa a ampliação da sangria dos entes federados para ampliar os recursos do Tesouro utilizados para bancar as despesas com juros e amortizações da dívida, que absorvem, sob a política de juros altos e privilégio do rentismo, quase a metade do Orçamento da União. Isso é golpe!
Vamos às ruas, vamos mobilizar nossas bases para pressionar o Congresso Nacional para derrubar mais esta medida que atenta contra o Estado e os servidores públicos.
Funcionários da Caixa Econômica Federal cruzaram os braços por um dia, na sede do Rio de Janeiro, em protesto contra a reestruturação do órgão que causou queda de salários e dispensa de comissionados, com impactos na prestação de serviço ao cidadão. Segundo Paulo Cesar Matileti, diretor do Sindicato dos Bancários do Rio, o movimento começou com uma assembleia, às 10 horas, e acabou em paralisação. “Alguns funcionários chegaram a ter redução de 30% na remuneração, porque perderam cargos comissionados. Alguns setores quase foram extintos, pois havia 150 pessoas, sendo que 102 delas com funções gerenciais”, explicou. Como reação às medidas, anunciadas pela presidente da Caixa, Miriam Belchior, em 10 de março, os trabalhadores programaram um Dia Nacional de Luta para 24 de março, em todo o país.
De acordo com a Confederação Nacional dos trabalhadores no Ramo Financeiros (Contraf-CUT), a data é para evidenciar indignação e demonstrar que, ao contrário de cortes de funções e dispensa de comissionados, todos querem a suspensão das mudanças, a contratação de mais empregados para reduzir a sobrecarga e melhorias nas condições de trabalho. O processo de enxugamento do quadro, informou a Contraf, também obrigou diversos bancários a se mudarem para outros estados, caso queiram garantir os mesmos cargo e salário. E a apesar de a Caixa ter noticiado que o modelo de reestruturação começou no final de novembro de 2015, o processo está sendo executado unilateralmente e arbitrariamente na matriz e filiais e, posteriormente, deverá ser estendido para as agências. O prazo de conclusão na matriz é 15 de abril.
Mesmo antes do Dia Nacional de Luta, em vários estados, as insatisfações foram expostas de diferentes formas. Ontem, em Brasília, às 8 horas, foi feita uma manifestação no edifício-sede I, no Setor Bancário Sul. E hoje, às 19h30, no Teatro dos Bancários, nova reunião para discutir e analisar as possíveis estratégias para questionar na Justiça a reestruturação da Caixa. Na terça-feira passada, em São Paulo, o sindicato local paralisou a superintendência regional. Dirigentes sindicais enfatizaram as ameaças do Projeto de Lei do Senado (PLS 555) – que pretende transformar empresas públicas em sociedades anônimas, controladas por acionistas –, além do Projeto de Lei da Câmara (PL 30/2015) – que legaliza a terceirização hoje considerada fraudulenta pela Justiça do Trabalho.
AUDITORES FISCAIS DE MINAS FARÃO PARALISAÇÃO E ATO DE PROTESTO NA SEXTA-FEIRA
Os auditores fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais se reuniram na manhã de hoje, na sede do Sindifisco-MG, em Belo Horizonte, em um fórum coletivo da categoria, com o objetivo de discutir e definir as ações sindicais de reação contra o parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais e outras perdas salariais impostas pelo governo de Minas Gerais desde o início de 2015. O parcelamento dos salários dos servidores em fevereiro, março e abril foi anunciado no dia 15 de janeiro, na reunião dos secretários de Fazenda e de Planejamento e Gestão com as entidades representantes do funcionalismo estadual.
Auditores fiscais de unidades de fiscalização de todo o estado (delegacias fiscais, postos fiscais e demais repartições de trabalho da categoria) foram a Belo Horizonte debater também paralisações temporárias periódicas e outras ações para pressionar o governo a ouvir e negociar as reivindicações da categoria, sendo as principais o pagamento integral dos salários no quinto dia útil do mês e a correção das perdas inflacionárias, que nos últimos dois anos acumularam 18%. A diretoria do Sindifisco-MG já solicitou reuniões com o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, e com o governador Fernando Pimentel, para tratar desses pleitos, mas ainda não obteve resposta.
De acordo com o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, o governador dividiu o pagamento em três parcelas mensais, até abril: Até R$ 3 mil líquidos, no quinto dia; mais R$ 3 mil, no 12º dia; e o restante, no 16º dia. Minas Gerais tem 3,1 mil auditores – apenas 1,4 mil ativos – que recebem por mês R$ 13 mil. “O governador Fernando Pimentel, que se elegeu com o apoio dos servidores, agora não nos atende. Alega que o Estado tem um déficit de R$ 8,9 bilhões. Mas ele também não fez o dever de casa e joga tudo nos ombros dos servidores. Só o orçamento para publicidade ultrapassa os R$ 100 milhões. E gastou R$ 3,4 milhões apenas para pintar de vermelho 613 unidades do Programa de Farmácia de Minas, que eram verde capim-limão”, ironizou.
Perdas salariais
O governo estadual suspendeu vários direitos já adquiridos pelas categorias do funcionalismo. O presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, lembra que, em março de 2015, houve o arquivamento do Projeto de Lei 5.592/2014, do governo anterior, que tratava da recomposição das perdas inflacionárias de 2014 para os servidores, com um índice de 4,62%. “Essa medida se repetiu em outubro de 2015, quando o governo anunciou que não haveria recomposição remuneratória referente às perdas inflacionárias de 2015, o que fez com que muitas categorias, inclusive os auditores fiscais da Receita Estadual, tivessem os salários corroídos pela inflação dos últimos dois anos, que já acumula 18%. Não há categoria de trabalhadores que consiga resistir a dois anos sem reajustes com uma inflação nesse patamar”, ressalta o dirigente sindical.
Especificamente para os auditores fiscais, em outubro de 2015, foi suspensa a alteração de uma gratificação (conta reserva) recebida pela categoria, que estenderia essa parcela remuneratória, paga somente aos ativos, também para os aposentados. “Essa medida já era um direito previsto em legislação de julho de 2013 e conquistado no movimento reivindicatório da categoria naquele ano, e o governo cassou esse direito”, explica o presidente do Sindifisco-MG.
PEC QUE ELEVA SALÁRIO DE AUDITOR FISCAL PODE SER VOTADA NA QUARTA
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 102/15), de autoria do deputado federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), fixa o subsídio do auditor fiscal da Receita Federal em 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que o deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), em conversa com a Diretoria de Assuntos Parlamentares, ratificou sua disposição em lutar pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 102/15, a “PEC dos Auditores Fiscais”, da qual é autor. O deputado fez contato com o presidente da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania), deputado Arthur Lira (PP-AL), e fechou acordo para que a PEC 102 será pautada na CCJC no dia 25 de novembro (quarta-feira).
De acordo com o Sindifisco, o deputado Gilberto Nascimento declarou que, na data, estará presente na reunião da CCJC para pessoalmente fazer a defesa oral da PEC 102/2015, e pediu a presença dos auditores no plenário da Comissão. A Diretoria de Assuntos Parlamentares, então, convidou a classe a comparecer e participar do trabalho parlamentar, nos dias 24, 25 e 26 de novembro. Devido ao espaço do plenário da CCJC, a DEN acatará 40 inscrições pela ordem de chegada.
Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial, pois o aumento será automático assim que o subsídio dos ministros do Supremo aumentar no futuro. Essa PEC tem sido motivo de constantes desavenças entre os auditores e o governo. Por entenderem que o Executivo não fez o esforço político suficiente para ajudá-los na empreitada, os auditores da Receita fizeram atos de protesto e paralisações pontuais.
O Sindifisco Nacional e representantes da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), entre outras entidades, fizeram várias tentativas de incluir a PEC 102/15 na PEC 443/09, sem sucesso. A 443 foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno, na madrugada de 6 de agosto. Mas obedeceu o texto-base, vinculando, apenas, o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasília, 13h57min