STJ: grevistas do Itamaraty não podem ter salários cortados

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Em ação patrocinada pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de conceder liminar determinando à administração do Ministério das Relações Exteriores (MRE) que se abstenha de cortar a remuneração dos grevistas filiados ao Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), até que seja negociado o encerramento da greve. A medida foi necessária porque o MRE ameaçou cortar o ponto dos servidores em greve, sem antes discutir a reposição das tarefas acumuladas, apenas para forçar o encerramento do movimento. A decisão deve ser publicada nos próximos dias.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que representou no STJ o Sinditamaraty, “mesmo sendo assegurados os serviços essenciais, a administração do MRE quis impor o corte de ponto, sem atentar para o fato de que todos os serviços legitimamente suspensos precisam ser repostos ao final da greve, pois os administrados continuam necessitando da prestação”.

A greve começou no dia 22 de agosto e, além do Brasil, atinge as representações diplomáticas brasileiras no mundo inteiro – ao todo 112 repartições diplomáticas.  O movimento defende a equiparação salarial da categoria com outras carreiras do Poder Executivo.

O Sinditamaraty aguarda a publicação da sentença prevista para o dia 26 de setembro.
O sindicato entrou com dissídio de greve no início de setembro contra práticas antissindicalistas e de intimidação aos grevistas. Na ação, a entidade pede ainda a anulação do boletim que divulgou o nome dos grevistas na Intratec, a negociação da reposição das faltas e que o ministério não corte o ponto dos servidores.

Os servidores reivindicam a equiparação da remuneração do Serviço Exterior Brasileiros às demais carreiras típicas de Estado correlatas. No caso das carreiras de chancelaria, por exemplo, são pagos os menores subsídios de nível médio e de nível superior dentro das carreiras típicas de Estado, que incluem também servidores da Polícia Federal, do Tesouro Nacional e da Receita Federal, por exemplo.

Trabalhadores vão agitar o DF nesta quinta (22), Dia Nacional de Paralisação

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Além das atividades pontuais das várias categorias, o dia também será marcado no DF por um ato unificado, na Câmara Legislativa, às 14h. A Comissão Geral de Reajustes Salariais dos Servidores Públicos do DF se reunirá para discutir os atrasos de pagamento de salários e benefícios. Cerca de 10 mil servidores enfrentam atrasos recorrentes em benefícios e até 13º salário e as 37 categorias do funcionalismo correm o risco de não receberem em outubro a parcela do reajuste salarial (definida em acordo com o GDF) que já deveria ter sido paga no ano passado
Inúmeras categorias de trabalhadores do Distrito Federal têm atividades programadas para amanhã – Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização, convocado pela CUT e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. “Setores essenciais como Educação, serviço público municipal, distrital e federal, comércio e serviços e o ramo financeiro farão paralisações, assembleias ou atos contra os ataques à classe trabalhadora, que tomaram proporção descomunal com o golpe de Estado dado por Michel Temer e base parlamentar aliada conservadora ao serviço da elite econômica e social”, informou a nota divulgada pela CUT.

Nacionalmente, o dia 22 tem como eixos o Fora Temer e Nenhum direito a menos. “Aqui no DF, a classe trabalhadora, em especial o funcionalismo distrital, também repudiará a política adotada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), que aumenta impostos, tenta privatizar os espaços e os serviços do Estado, reduz e deteriora serviços, demite trabalhadores terceirizados em massa e dá calote nos servidores públicos”, destacou o documento.

“A gente vai para cima de quem está nos atacando. Este dia 22 será um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora prepara contra a política nefasta de Temer e seus aliados golpistas. Não vamos admitir retrocesso. Não vamos admitir reforma da Previdência, aumento da jornada de trabalho, terceirização sem limite e sem responsabilidade, que significa subcontratação generalizada e precarização de salário e trabalho. Muito menos vamos admitir que aquilo que o patrão quer a seu bel prazer e lucro próprio valha mais que a lei trabalhista”, afirma o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.

Além das atividades pontuais das várias categorias, o dia 22 de setembro também será marcado no DF por um ato unificado, na Câmara Legislativa, às 14h. Nesta data, a Comissão Geral de Reajustes Salariais dos Servidores Públicos do DF se reunirá para discutir os atrasos de pagamento de salários e benefícios para este setor. Cerca de 10 mil servidores enfrentam atrasos recorrentes em benefícios e até 13º salário. O pior é que as 37 categorias do funcionalismo correm o risco de não receberem em outubro a parcela do reajuste salarial (definida em acordo com o GDF) que já deveria ter sido paga no ano passado.

“Esse ato unificado da Câmara Legislativa tem essa pauta específica, mas também contempla os eixos do Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização, já que a política local segue a mesma linha dos usurpadores do governo federal, que é o desmonte do Estado para prejudicar todo o povo e entrega dos serviços e do patrimônio público ao capital privado. Por isso, é essencial que toda a classe trabalhadora participe da atividade e mostre que estamos dispostos a parar tudo em defesa dos nossos direitos trabalhistas, a saúde, a educação, o transporte público etc”, convoca o dirigente da CUT Brasília, Julimar Roberto.

A Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo ainda convocam para o Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização um ato às 17h no Museu Nacional, finalizando esta quinta-feira de protestos com caminhada pelo Fora Temer, rumo à greve geral.

De acordo com o dirigente da CUT nacional, Ismael José Cesar, “a ideia principal deste dia 22 de setembro não é colocar a massa nas ruas, mas realizar paralisações pontuais nas fábricas, no transporte coletivo, nas escolas e em outros espaços”. Ele afirma que, no final do mês, a direção Executiva da CUT nacional e das estaduais realizarão um balanço das atividades desenvolvidas no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. O objetivo é organizar o descontentamento e a indignação generalizada e preparar uma base mais sólida para a greve geral. “Há um indicativo de deflagrarmos a greve geral entre final de outubro e começo de novembro, mas nada ainda está fechado.”

Agenda DF para o dia 22

Bancários
A categoria, que está em greve desde o dia 6 de setembro, intensificará as ações do movimento paredista no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, não há expectativa de que a Fenaban (representante dos banqueiros) apresente, pelo menos até o dia 22 de setembro, proposta que contemple a categoria. Há ainda chance de ações conjuntas com outros sindicatos de trabalhadores que atuam nas instituições financeiras, como vigilantes, transportadores de valores (responsáveis pelo trabalho de abastecimento dos numerários das agências e caixas eletrônicos), terceirizados de limpeza, copa e processamento de dados.

Urbanitários
Na CEB/SIA, o dia 22 de setembro iniciará com mobilização e assembleia, agendada para 8h30, em frente à sede da empresa. A categoria está em campanha salarial e deverá se reunir para a primeira rodada de negociação em outubro.
Já a Eletronorte e Furnas vão parar, segundo a dirigente do Stiu-DF, Fabiola Latino Antezana.
Detran
Os trabalhadores do Detran-DF realizarão assembleia às 9h do dia 22 de setembro. À tarde, às 14h, eles se juntarão aos demais servidores públicos e trabalhadores do DF no ato que será realizado na Câmara Legislativa do DF.
Auxiliares Administração Escolar
Os trabalhadores das escolas públicas do DF, organizados pelo SAE-DF, realizarão ato público com paralisação no dia 22 de setembro. A atividade será às 9h30, em frente à Câmara Legislativa do DF.
Professores
Os professores da rede pública do DF também suspenderão suas atividades no Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização. Eles realizarão assembleia às 9h30, na Praça do Buriti.
Transporte de valores
O Sindvalores (trabalhadores de transportes de valores) programa para o dia 22 de setembro assembleias nos locais de trabalho logo no início da manhã, às 7h. Eles ainda articulam ação unitária com os trabalhadores bancários, que estão em greve.
Autarquias e empresas públicas
O Sindser-DF realizará no dia 22 de setembro assembleia, às 9h30, na Praça do Buriti.
Serviço público federal
Os servidores públicos federais, sob violentos ataques do governo, se reunirão a partir das 7h do dia 22 de setembro no Espaço do Servidor, localizado em frente ao Ministério do Planejamento (bloco C). Na oportunidade, eles discutirão as ações que serão realizadas ao longo do dia.
Comerciários e trabalhadores em serviços
Ato às 7h em frente ao Pátio Brasil, no Setor Comercial Sul, para dialogar com a população sobre os motivos do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização.
Panfletagem geral
O Dia Nacional de Paralisação e de Mobilização ainda contará com panfletagem nos espaços públicos de grande circulação no Plano Piloto e regiões administrativas do DF. O objetivo é dialogar com a população sobre os prejuízos embutidos no golpe parlamentar de Estado.
Além dessas manifestações, outras categorias estão organizando atividades para o dia 22 e serão divulgadas ao longo do Dia Nacional de Paralisação e Mobilização.

Caiado apresenta questão de ordem para invalidar sessão da CAE

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O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), vai entrar com questão de ordem para anular a votação do PLC 32/2016, que reajusta os salários dos defensores públicos, quando já havia sido iniciada a ordem do dia no Congresso Nacional. Essa ação não é permitida pelo regimento interno das duas Casas. Durante sessão do Congresso, o presidente do Senado anunciou que todas as votações durante a reunião do parlamento seriam anuladas. Ao longo da reunião da CAE, Caiado foi contrário a mais reajustes de servidores enquanto o país não recuperar a economia e reduzir o desemprego. Ele questionou a incoerência de senadores petistas que criticam pagamento de juros, mas defendem o crescimento das despesas da União com esses reajustes.

“Não podemos nos deixar levar para um lado populista na discussão de reajustes de servidores públicos. Fizeram uma votação sorrateira, irregular na Comissão de Assuntos Econômicos de aumento de salário dos defensores públicos quando já havia sido iniciada ordem do dia na sessão do Congresso Nacional, o que não é permitido pelo regimento interno. Impressiona a incoerência do PT em apoiar e querer pressa na votação. Eles criticam pagamento de juros, mas como o governo com orçamento deficitário vai arcar com esse aumento sem contrair empréstimos?”, argumentou o parlamentar antes do encerramento da sessão da CAE.

O líder defendeu que a população, incluindo servidores públicos, devem dar sua cota de sacrifício pela recuperação do país. “É hora de escolhermos se vamos seguir com esse modelo implantado por Lula e Dilma nos últimos 13 anos que deixou o país no caos, com desemprego, inflação e o pior momento da saúde já visto ou se todos vão dar sua cota de sacrifício pela recuperação do Brasil. Minha posição não é contrária aos defensores públicos, mas o de dar prioridade aos desempregados e aos pacientes que estão morrendo a espera de atendimento no SUS. Depois de arrumarmos essa bagunça que o PT deixou, vamos ter a sensibilidade de retomar esse projeto que trata de quem tem estabilidade”, disse.

Caiado criticou tanto senadores pró-Dilma como os que sustentam o governo Temer por defender projetos que comprometem o ajuste fiscal e o resgate do emprego de 12 milhões de brasileiros. “Questiono a postura dos senadores da ex-base de presidente Dilma, mas também do governo de Michel Temer. Vimos o próprio presidente e sua equipe defender ajuste fiscal e os senadores de sua base estão com posição diferente. Estamos votando a favor de um projeto de milhões de pessoas que foram as ruas”, encerrou.

Temer segura salários para garantir ajuste

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Preocupado com as críticas do mercado ao excesso de concessões do governo, que põe em risco o ajuste fiscal, o presidente interino articula com a base política o adiamento de projetos de reajuste salarial. Categorias reagem

O presidente interino, Michel Temer, abriu uma guerra com servidores federais ao propor o adiamento das propostas de aumento salarial do funcionalismo que tramitam no Congresso. A intenção do governo é recuperar a confiança dos investidores, preocupados com o efeito da sucessão de reajustes aprovados nos últimos meses nas contas públicas, que estão em frangalhos. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, explicou que “o momento é de segurar reajustes” e aprovar medidas para reduzir o deficit fiscal. “O governo teme que, o avanço das campanhas eleitorais esvazie o Congresso, inviabilizando a aprovação de medidas importantes, como as reformas trabalhista e previdenciária”, destacou, após almoço de Temer com líderes da base de apoio do governo na Câmara.

Entre as categorias com reposição em análise no Legislativo estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-geral da República (PGR), Defensoria Pública da União (DPU), servidores da Receita, e polícias Federal e Rodoviária. O movimento do governo desagradou os juízes, que vão se beneficiar da elevação dos subsídios dos ministros do STF — teto remuneratório do funcionalismo —, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, acredita que “o governo quer desviando o foco do principal, que é o esvaziamento do Judiciário”. Ele lembrou que a categoria está mobilizada deste 8 de agosto para demonstrar insatisfação com o projeto que altera a lei do abuso de autoridade e as discussões da prerrogativa do foro de autoridades públicas. “São investidas negativas do Executivo e do Legislativo. O aumento é mais uma consequência. As crises podem ser resolvidas de outra forma”, argumentou.

Luiz Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), disse que o aumento de 16,38%, em dois anos, que havia sido acertado com o governo, apenas recupera parcialmente o poder aquisitivo da classe. “O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já declarou que o entendimento foi bom para o governo. Confiamos no cumprimento do acordo. Do contrário, a disposição dos associados é de radicalização, o que pode levar a paralisações eventuais.” A expectativa, segundo Colussi, é de que o projeto seja votado hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, em seguida, no plenário da Casa, antes de seguir para a apreciação presidencial.

Os auditores-fiscais da Receita Federal estão de olho nos próximos passos de Temer. “O aumento devia vigorar a partir de agosto. Está atrasado”, disse Pedro Delarue, diretor de Comunicação do sindicato nacional da categoria, o Sindifisco. Os projetos devem ser aprovado até final de setembro, na Câmara e no Senado, para o dinheiro entrar nos contracheques de outubro. Se a intenção do presidente se concretizar, os auditores poderão ficar sem nada. “Isso é inadmissível”, disse Delarue.

Engajamento

A atitude de Temer, interpretada por Geddel como “engajamento da base” e demonstração de esforço dos deputados para aprovação das matérias da pauta econômica, foi apoiada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e por líderes partidários. “O que passou, passou”, disse Maia, referindo-se à aprovação recente de aumento a mais de 1,1 milhão de servidores, com impacto de R$ 58 bilhões.

Para Geraldo Biasoto Júnior, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a intenção foi “mais política que fiscal, em busca de base de sustentação”. Segundo ele, o atual governo não deveria conduzir a reforma trabalhista ou a limitação do gasto públicos por 20 anos, mas só levar o Brasil até as próximas eleições. “Temer criou uma guerra com servidores à toa”, avaliou.

Ganhando tempo

Alex Agostini, economista da Austin Rating, destacou que o mercado não prestou atenção à decisão de segurar os reajustes do funcionalismo. “Já era esperado. É sensato, embora seja perigoso mexer com o Judiciário. Temer já fez muitas concessões”, disse. “Agora, Geddel (Secretaria de Governo), Henrique Meirelles (Fazenda) e Eliseu Padilha (Casa Civil), o chamado trio de ferro, vão trabalhar nos bastidores para amenizar o impacto. O governo só está ganhando tempo para passar o período de impeachment”, disse. Esse jogo político, afirmou, é natural e poderá ser revertido mais à frente, quando ficar claro à sociedade que gastos têm sérios impactos fiscais.

Fazenda critica altos salários do Congresso

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Secretário da Fazenda condena ganhos elevados de assessores legislativos e conclama parlamentares a discutir reforma administrativa para eliminar distorções no funcionalismo. E diz que, sem mudanças na Previdência, será preciso aumentar impostos.

ROSANA HESSEL

Ao defender a aprovação da proposta da emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, ontem, no Senado Federal, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, cobrou dos parlamentares uma reavaliação das altas remunerações de servidores do Congresso. “O senhores dizem que o ajuste fiscal não pode cortar gastos com saúde e com educação. Pois a melhor forma de fazer o ajuste é começando por esta Casa, na qual um consultor legislativo ganha mais do que o teto do funcionalismo (de R$ 33 mil), além de horas extras, se permanecer no trabalho depois das 19h. É hora de discutir isso”, afirmou.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, Mansueto observou que um assessor parlamentar da Casa ganha R$ 18 mil por mês enquanto ele, como secretário, recebe R$ 11 mil (o salário final é maior, porque ele é funcionário de carreira do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea). Para Mansueto, é hora de fazer um reforma administrativa para corrigir distorções. “Entre os três Poderes, existem divergências salariais muito grandes. É preciso dar transparência a isso e a melhor forma de discutir é aqui no Congresso”, afirmou.

Procurado, o Sindilegis afirmou, em nota, que “não há servidor do Poder Legislativo Federal que receba remuneração acima do teto constitucional”. De acordo com a entidade, “as diferenças salariais dos servidores têm relação com a autonomia financeira e administrativa entre os três Poderes”. “O Sindilegis tem buscado, em parceria com outras entidades, o debate para propor soluções que não onerem o cidadão”, conclui o documento

Previdência

Mansueto e o economista Marcos Mendes, assessor especial do ministro Henrique Meirelles, defenderam a reforma da Previdência Social para que a PEC do teto dos gastos tenha efeito. Sem isso, o governo será obrigado a aumentar a carga tributária em quase 10% do PIB para evitar que o deficit previdenciário continue crescendo. “Se não houver reforma fiscal, teto do gasto e reforma da Previdência, quem é que vai pagar a conta? Ajuste fiscal não tem mágica”, alertou.

Mendes e Mansueto criticaram o forte aumento das despesas com pessoal no governo. O secretário perguntou aos senadores se eles sabiam qual era o orçamento do Ministério da Defesa e não teve resposta. “São R$ 82 bilhões, e apenas R$ 10 bilhões são destinados a investimentos. Outros R$ 10 bilhões são gastos de custeio. O restante, R$ 62 bilhões, é despesa com pessoal, sendo que R$ 42 bilhões vão para pagar os inativos”, explicou. “Se o governo não controlar esse tipo de gasto e colocar um teto, não vai ter aumento de carga tributária que dê jeito.”

Contrariando as cobranças do mercado financeiro por maior rapidez no reequilíbrio das contas públicas, Mansueto afirmou que o ajuste será gradual. “Quem decide a velocidade não é um técnico dentro de um gabinete. São deputados e senadores. Não dá para fazer um ajuste em um ou dois anos”, disse, admitindo que o país terá resultados fiscais negativos, pelo menos, até 2018. Ele destacou que o gasto público brasileiro, de 43% do Produto Interno Bruto (PIB), está acima da média de 31% dos países emergentes. “O ajuste fiscal é uma decisão política”, sentenciou.

O secretário informou ainda que, até a próxima segunda-feira, será concluída a proposta orçamentária de 2017, que vai explicitar de onde virão os R$ 55 bilhões de receita extraordinária com que o governo conta para cumprir a meta fiscal, que prevê deficit de até R$ 139 bilhões. A estimativa de crescimento do PIB será maior que os 1,2% previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), “mas não ultrapassará 1,6%”.

Ele não descartou aumento de impostos, muito menos revisão de incentivos. “O ideal é que não tenha imposto. Quando a economia voltar a crescer, uma série de regimes especiais precisará ser revista.”

Dentro de duas semanas, o governo anunciará ainda o programa de concessões e privatizações de 2017.

A responsabilidade do Congresso

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O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo. Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias

Zeina Latif*

A tragédia do governo Dilma custou caro ao país. Sua culpa na gestão equivocada da política econômica, que abalou os alicerces da economia, é inquestionável. Até quando supostamente quis consertar o rumo da política econômica, com Joaquim Levy na Fazenda, o governo não apoiou o ajuste necessário. Não foi diferente com Nelson Barbosa.

Não que o experimentalismo não possa fazer parte das decisões dos governantes, desde que com controles adequados. No entanto, experimentalismo não é a palavra que melhor define a gestão de Dilma, ainda que alguma dose disso tenha ocorrido. Repetiram-se erros do passado e jogou-se fora algo caro, a disciplina fiscal. A culpa principal é do Executivo. Mas o Congresso tem grande responsabilidade neste processo.

O Congresso aprovou todo tipo de desoneração e isenções tributárias, a redução das tarifas de energia elétrica que muito custou aos cofres públicos, as transferências de recursos do Tesouro Nacional ao BNDES, o aumento do endividamento de estados, as diversas reduções e flexibilizações da meta fiscal sem o devido questionamento das frágeis estimativas de evolução do endividamento público, o fim do fator previdenciário, e foi omisso diante da interferência nos bancos públicos e nas empresas estatais, aprovando também o modelo de partilha da Petrobras, que enfraquece a empresa. Foram todas medidas que fragilizaram gravemente as contas públicas, com consequências sobre a capacidade de investimento do estado, a inflação e a solvência de longo prazo da dívida pública.

O Congresso apoiou a agenda do governo passado. Se ajudou a jogar o país na crise fiscal, agora têm obrigação de ajudar no conserto. Não é o que está acontecendo.

Enquanto os trabalhadores do setor privado sofrem com as demissões, que ainda não cessaram, o Congresso aprovou sem ressalvas o ajuste do salário de algumas categorias de servidores públicos, com o risco de incentivar demandas equivalentes por outras categorias. Sem debate público sequer sobre o momento do ajuste, que poderia ter sido ao menos postergado. Faltou sensibilidade do Congresso ao difícil momento dos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive de chefes de família que, algo raro, perdem seus empregos.

Outro exemplo é o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, que propõe importante avanço no controle dos gastos desses entes subnacionais. A dívida dos estados não é o problema principal. O que estrangula as contas é o pagamento da folha e da previdência dos servidores públicos. Por isso o governo propõe medidas para disciplinar especificamente esses gastos como condição para a renegociação. Os estados que ficarem desenquadrados dos limites de gasto com pessoal em relação à receita determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terão um prazo (10 ou 20 anos) para se enquadrar novamente.

O Congresso propõe um novo texto que desidrata em boa medida o projeto inicial do governo, retirando parte importante das exigências de controle de gasto com pessoal e ajuste fiscal. O novo texto elimina, por exemplo, o aprimoramento do cálculo do gasto com a folha, que visava incluir terceirizados e auxílios e o déficit do regime próprio de aposentadoria. Argumentam que não é necessário uma melhor definição de gastos com pessoal, pois ela estaria prevista na LRF. Ocorre que a LRF tem sido descumprida, sendo necessário esse reforço. Os Tribunais de Contas não têm cumprido seu papel, enquanto o conselho de gestão fiscal, previsto na LRF, não foi regulamentado. A proposta da Fazenda, por outro lado, vai ao encontro do estabelecido pela LRF e representa avanço na transparência do gasto público.

No texto proposto pelo Congresso, fica como contrapartida à renegociação praticamente apenas a inclusão dos governos regionais na proposta de emenda à constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público à inflação do ano anterior. Já é importante avanço, mas pequeno à luz do tamanho estrangulamento das contas dos estados. Há elevado risco de o orçamento continuar comprometido com gastos com a folha, afetando as diversas políticas públicas e a capacidade de investimento dos estados. Sem reduzir o gasto com folha e aposentadorias não se supera a crise de diversos estados.

Temos aqui dois exemplos de um Congresso mais sensível a grupos de interesse corporativos do que aos interesses da sociedade. Haverá testes importantes adiante: a aprovação da chamada PEC dos Gastos e a reforma da previdência, ainda a ser enviada ao Congresso.

O cuidado com o uso dos recursos públicos e o respeito à restrição orçamentária deveriam ser valores do Congresso. Que a posição recente do Congresso não seja sinalização para seu comportamento futuro.

*Economista-chefe da XP Investimentos

 

Vantagens engordam salários de magistrados

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Brechas legais permitem que juízes e desembargadores do TJDFT tenham vencimentos até três vezes superiores ao teto constitucional. Para especialistas, situação é injustificável e reflete o baixo nível de transparência do Poder Judiciário

ANTONIO TEMÓTEO

SIMONE KAFRUNI

Mesmo sem o aval do presidente da República interino, Michel Temer, para que os contracheques dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam reajustados em 16,38% e provoquem um efeito em cascata em todas as Cortes do Brasil, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) juízes e desembargadores ganham supersalários, que ultrapassam os R$ 90 mil. Os subsídios dos magistrados são turbinados por gratificações, indenizações, auxílios e adicionais que triplicam os vencimentos em relação ao teto constitucional.

Um desembargador do TJDFT recebeu, em um único mês, R$ 82.460,50 em “vantagens eventuais” e teve rendimento líquido de R$ 93.044,47. A Corte esclareceu que essas vantagens se referem a abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição e pagamentos retroativos. O tribunal detalhou que há incidência de tributos sobre esses itens, e que os recursos entram no cálculo para retenção por teto constitucional. Entretanto, em nenhum dos casos analisados pelo Correio isso ocorreu.

O mesmo magistrado acumulou, em outro mês, subsídio de R$ 30.471,11, vantagens de R$ 36.734,40 e diárias de R$ 3.366,40. Outro desembargador teve direito a “vantagens eventuais” que chegaram a R$ 55.863,70. A esses benefícios se somaram uma remuneração de R$ 30.471,11, “vantagens pessoais” de R$ 3.351,82 e auxílio-moradia de R$ 5.176,73. A remuneração total chegou a R$ 94.863,36 e a líquida, a R$ 85.895,62. O TJDFT informou que as “vantagens pessoais” são adicionais por tempo de serviço e ganhos decorrentes de sentença judicial ou decisão administrativa. A Corte ainda detalhou que há incidência de tributos sobre esses pagamentos.

Mas as benesses não se limitam aos desembargadores. Um juiz substituto no começo da carreira, que recebe subsídio de R$ 27.500,17 e auxílio moradia de R$ 5.176,73, também garantiu “vantagens eventuais” de dezembro de 2015 a junho de 2016. Em um único mês, esse juiz embolsou R$ 54.517,88 com as regalias, e o salário líquido chegou a R$ 77.847,14.

O baixo nível de transparência do Judiciário, sobretudo nas cortes estaduais e no DF, é a principal brecha para que os magistrados garantam supersalários, opinou a coordenadora de pesquisa do Transparência Brasil, Juliana Sakai. Ela explicou que uma série de auxílios e gratificações foram criadas para turbinar as remunerações de juízes e desembargadores.

Mesmo previstas em lei, ressaltou Juliana, as mordomias são injustas e distorcem as relações de equilíbrio entre os Poderes. “Um exemplo disso é o auxílio-moradia. No Executivo, ele só é concedido se o servidor preencher uma série de requisitos, e há prazo para acabar. No Judiciário, o benefício é pago a todos os magistrados, mesmo para os que têm residência própria. É uma piada”, sentenciou.

A pesquisadora do Transparência Brasil destaca que o corporativismo da categoria impede mudanças profundas no Judiciário. “O Poder é uma caixa preta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o último a regulamentar a aplicação da Lei de Acesso a Informação às Cortes de todo o país. Isso mostra a resistência da Justiça a se adequar ao avanço das normas”, afirmou.

Ilusão

As discussões sobre a aplicação do teto constitucional para a magistratura nunca avançaram no país apesar de a lei ser clara, avaliou o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco. “A limitação atinge algumas pessoas, mas não todas. Algumas carreiras se valem de todo tipo de penduricalho, vantagens, benefícios, por meio de brechas nas leis, e dobram os vencimentos”, afirmou.

Castelo Branco explicou que, para discutir a legalidade dos supersalários dos magistrados, seria necessário um profundo esforço político do STF e do CNJ. “Criou-se a ilusão de que há um limite para a remuneração de servidores públicos e magistrados no país, que, na realidade, não existe”, disse. O especialista alerta que o trabalho de juízes e desembargadores é de extrema relevância. “Mas não mais do que o presidente da República e, por isso, não devem ter esse conjunto de benefícios”, ressaltou.

Servidores do Judiciário receberão salários com aumento de até 41,5% a partir de agosto

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Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) já podem comemorar. Depois de uma longa espera, finalmente receberão o reajuste de até 41,5% nos salários. O aumento virá no contracheque de agosto. O Palácio Planalto manteve o acordo fechado ainda na gestão de Dilma Rousseff. O presidente interino, Michel Temer, sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29, que trata do assunto. A medida está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

O impacto total dos reajustes nos cofres públicos, incluindo o Judiciário, o MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), será de R$ 25 bilhões até 2019, sendo de R$ 2 bilhões neste ano. Os aumentos receberam críticas de economistas, por serem incompatíveis com o ajuste fiscal prometido por Temer. Mas o Ministério do Planejamento assegurou que havia espaço no Orçamento, já a previsão de deficit nas contas deste ano saltou de R$ 90 bilhões para R$ 170,5 bilhões.

Conforme aprovado pelo Congresso, o aumento será dado de forma escalonada, em oito parcelas, até julho de 2019. Foi decidido ainda que a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140% em janeiro de 2019. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), os cargos em comissão do Judiciário Federal terão aumento de até 25% e os técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação.

Ao detalhar os números, o governo disse que a fatura do Judiciário, até 2019, será de R$ 22,3 bilhões. No caso do MPU e do CNMP, o custo chegará, no mesmo período, a R$ 3,5 bilhões. De acordo com o projeto sancionado por Temer, o reajuste no vencimento básico de analistas e técnicos do MPU será de 12% e também será pago em oito parcelas, até julho de 2019. O Planalto acredita que, com essa medida, acalmará os ânimos no Judiciário. Outras carreiras que também foram contempladas com aumentos aguardam a sanção presidencial.

Negociações

A proposta de reajuste do Judiciário e do MPU foi encaminhada ao Congresso pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em agosto do ano passado, em meio a intensas negociações com os poderes Legislativo e Executivo em torno da recomposição dos vencimentos dos servidores. Ontem, o ministro comemorou a sanção da lei.

“Depois de muita luta, os servidores obtiveram um merecido reajuste, que, embora não contemple todas as perdas (da inflação) do passado recente, recompensa, ao menos parcialmente, o denodo com que têm se dedicado à instituição”, afirmou Lewandowski por meio de nota publicada no site do STF.

Salário de R$ 22,2 mil

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Mesmo diante do ajuste fiscal prometido pelo governo federal e dos sérios problemas de caixa enfrentados por estados e municípios, o mercado de concursos continua ativo e deverá apresentar melhoras neste segundo semestre de 2016. Há, por todo o país, pelo menos 132 certames disponíveis para todos os níveis de escolaridade, com 32.206 vagas e salários de até R$ 22,2 mil. Ao longo desta semana, as inscrições se encerram em 36 das disputas, que oferecem 11.165 oportunidades e remunerações mensais de até R$ 16,3 mil.

“Mesmo com essas seleções, estamos em um momento de baixa. A perspectiva é de que, nos próximos seis meses, a situação melhore e o setor público abra mais vagas”, diz o professor Washington Barbosa, coordenador do Instituto de Capacitação Avançada (ICA). A procura por cursos preparatórios voltou a crescer, segundo ele, com maior demanda do público feminino pela estabilidade no emprego. “Até bem pouco tempo, as mulheres representavam 30% dos alunos em sala de aula. Hoje, são 70%”, acrescenta. A esperança foi renovada pela expectativa de futuros exames autorizados em todo o país.

A demonstração de que o panorama terá mudanças significativas foi a novidade divulgada essa semana: a permissão para o concurso da Câmara Legislativa do Distrito Federal. “Muitos outros estão sendo aguardados e devem ser divulgados ainda este ano, como as seleções para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, que atraem pessoas do Brasil inteiro”, afirma.

Cinto apertado

Os concurseiros devem ficar atentos também às áreas de saúde e de segurança pública, menos afetadas pelos cortes no orçamento. “A expectativa é de mais vagas para agentes da Polícia Federal”, reforça Barbosa. E mesmo em outros segmentos, independentemente da crise e da necessidade de os governos apertarem o cinto, as perspectivas são razoáveis. “Por mais que se tente travar, chega uma hora que o serviço público fica sem condições de funcionar. Estamos chegando a esse ponto”, assinala.

Barbosa cita como exemplo a Justiça do Trabalho, na qual as vagas estavam congeladas. Na semana passada, o Conselho Superior (CSJT) permitiu a retomada da convocação dos aprovados. Segundo o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos, vários editais estão no forno. “Não devemos nos apavorar com o ajuste fiscal. Embora necessário, não será determinante para os concursos. As prováveis novas regras para a economia podem cortar gorduras ou reduzir benefícios, mas não farão o Estado parar por falta de mão de obra”, diz.

CPMF, nunca mais

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A não ser pela tradição de terem mordomia gratuita, nada justifica que parlamentares e servidores graduados tenham direito a moradia, se outros funcionários bancam suas próprias despesas, mesmo aqueles com salários bem mais baixos e sem receber outras verbas complementares.

Pedro Cardoso da Costa*

Voltam os argumentos e artimanhas do governo federal para aumentar impostos e recriar a famigerada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. O apoio ao retorno do imposto também vem em mensagens na imprensa, em especial de alguns jornalistas ou de veículos de comunicação simpáticos ao governo. Vem ressurgindo com mensagens cifradas, como uma que dizia que teria “caído a ficha” do governo de que teria de aumentar ou criar impostos. Como a dizer: olha, o governo é bonzinho, mas não tem jeito. Ou, essa gestão só aumenta ou institui novo imposto por não ter alternativa.

Antes, porém, seria preciso o governo apresentar, de fato, de forma concreta e convincente a redução dos gastos da máquina pública. Sem prestar contas antes dos cortes de gastos, a criação de novos impostos, ou o aumento destes é medida incoerente e injusta, além de ser a mais fácil.

Seria importante dizer quantos dos mais de 300 mil cargos comissionados já foram extintos; quantos aluguéis foram eliminados, de prédios absolutamente desnecessários; quantas verbas parlamentares foram cortadas, como as de postagens; quantos prédios de moradias funcionais e vários outros auxílios deixaram de existir. A não ser pela tradição de terem mordomia gratuita, nada justifica que parlamentares e servidores graduados tenham direito a moradia, se outros funcionários bancam suas próprias despesas, mesmo aqueles com salários bem mais baixos e sem receber outras verbas complementares.

Precisariam tornar público sobre quantos carros e aviões oficiais foram retirados do andar de cima, em viagens abusivas, muitas vezes sem nenhuma urgência que as justificasse.

Prosseguindo o raciocínio, também não se tem notícia sobre o cancelamento de nenhum contrato, dos milhares que existem, com empresas de segurança privada, mantendo-se uma contradição absurda de se contratar a proteção de terceiros para aqueles responsáveis pela segurança pública de todos. Esse recado vale para todos os entes federativos, municípios, estados, valendo, também, para os órgãos federais.

Devido à amplitude de medidas adotadas para a contenção de despesas, essa relação é meramente exemplificativa.

Além de não diminuir ou cortar gastos, como se estivesse nadando em dinheiro, o governo federal doou quase três bilhões ao estado do Rio de Janeiro e concedeu uma isenção de dezenas de bilhões de reais aos estados endividados, além da concessão de aumento dos benefícios sociais e para servidores.

Conta a favor do governo somente a diminuição dos ministérios. Mas isso foi apenas uma medida simbólica. Como a redução financeira é insignificante, foi mantido o sigilo sobre os valores economizados.

Faz-se necessário um combate urgente pelo cidadão comum a essa cultura de administrar apenas com retóricas verbais, com o apoio de jornalistas e de veículos de comunicação, talvez por interesse nas verbas oficiais de publicidade, outra montanha de reais entregue à grande mídia, de forma um tanto nebulosa.

Propor a reforma do sistema de aposentadorias, de pensões, e da Previdência Social em geral é mais uma dessas retóricas usadas para os momentos de dificuldade dos governos. Mesmo que bem feita, não traria nenhum benefício imediato, pois os resultados só viriam em longo prazo.

Extinguir cargos, cortar gastos e mordomias é a lição de casa a ser feita rapidamente, para o Estado caber dentro do seu próprio orçamento. Ponto. A sociedade jamais deverá permitir a criação, ou o aumento de impostos, pois a conta das mordomias não deve continuar sendo paga por quem nunca participou dos banquetes governamentais.

 

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP – Bacharel em direito