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Nessa segunda e terça-feiras (11 e 12 de dezembro), a Contag, as federações e sindicatos fazem uma série de atos em todo o país com milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais para pressionar os deputados e deputadas a votarem contra a proposta defendida pelo governo. São atos nos aeroportos, no Congresso Nacional, nas agências do INSS, nas praças centrais das capitais, caminhadas, entrevistas em programas de rádio, audiências públicas, entre outras formas de expressão popular
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) já denunciou anteriormente que “o governo mente para a sociedade afirmando que não incluiu os rurais na Emenda Aglutinativa Global à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287-A/2016”, destacou, por meio de nota, a entidade. Com a iminência de votação da reforma da Previdência Social nos próximos dias, nessa segunda e terça-feira (11 e 12 de dezembro), a Contag, as federações e sindicatos fazem uma série de atos em todo o país com milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais para pressionar os deputados e deputadas a votarem contra essa proposta defendida pelo governo.
“Não é justo impedir o acesso à aposentadoria para quem começa a trabalhar mais cedo, para quem produz alimentos para a grande maioria da população e gera desenvolvimento e só ganha um salário mínimo. Não mexam na aposentadoria rural! Também expressamos a nossa solidariedade às outras categorias que estão conosco nesta luta”, defende o presidente da Contag, Aristides Santos.
São atos nos aeroportos, no Congresso Nacional, nas agências do INSS, nas praças centrais das capitais, caminhadas, entrevistas em programas de rádio, audiências públicas, entre outras formas de expressão popular. A Contag também contratou espaço na Rádio CBN, em horário de grande audiência, para divulgar um spot de 30 segundos defendendo a aposentadoria rural.
Mesmo não alterando a idade mínima para a aposentadoria dos agricultores e agricultoras familiares na condição de segurados especiais, permanecendo em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, os assalariados e assalariadas rurais (exemplo: cortadores de cana, diaristas e boias-frias), passarão a ter a mesma condição dos urbanos para o acesso aos benefícios previdenciários, ou seja, 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
“E esses trabalhadores, na maioria das vezes, trabalham na informalidade. Esta nova regra aumentará a dificuldade de acesso à aposentadoria devido ao trabalho penoso na área rural, à alta informalidade e à descontinuidade dos contratos de trabalho”, explica a secretária de Políticas Sociais da Contag, Edjane Rodrigues.
Outro ponto que excluirá mais de 60% dos segurados especiais da Previdência Social é a exigência da contribuição previdenciária dos agricultores e agricultoras familiares. A proposta de reforma exige 15 anos de contribuição e desconsidera a ausência de renda do agricultor e da agricultora familiar decorrente da perda de safras, secas prolongadas, excesso de chuvas e ataque de pragas.Da forma como o texto foi apresentado pelo governo, leva ao entendimento de que o agricultor e a agricultora familiar terão que comprovar contribuição mensal para o acesso à aposentadoria.
“Nós defendemos a manutenção da contribuição previdenciária dos agricultores e agricultoras familiares com base na venda da produção, beneficiando a família, conforme determina o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal. E não havendo contribuição por conta de calamidades e emergências, que sejam preservados os direitos previdenciários dos agricultores e agricultoras familiares”, destaca o presidente Aristides Santos.
A Contag defende, ainda, a manutenção da idade mínima em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, tanto para agricultores e agricultoras familiares quanto para os assalariados e assalariadas rurais. Além da manutenção explícita da comprovação de atividade rural para o acesso aos benefícios previdenciários rurais.
Centrais sindicais convocam greve nacional contra reforma da Previdência e em defesa dos direitos
Entidades garantem que o Brasil vai parar no dia 5 de dezembro e os trabalhadores vão derrotar a reforma
A CUT e demais centrais – Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSB, Intersindical, CGTB e CSP-Conlutas – decidiram, no dia 5 de dezembro, fazer uma “greve nacional em defesa da Previdência e dos direitos”.
“A nova proposta de desmonte da Previdência Social apresentada pelo governo do ilegítimo Michel Temer (PMDB-SP) e que deve ser votada no dia 6 de dezembro, é mais perversa que a anterior. E, ao contrário da propaganda do governo, não corta privilégios, como as altas aposentadorias dos parlamentares, ataca apenas a classe trabalhadora que terá de trabalhar mais, ganhar menos e, se quiser receber o valor integral da aposentadoria, contribuir durante 40 anos, sem ficar nenhum período desempregado”, destaca a nota da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o desmonte da Previdência agrava ainda mais a situação dos trabalhadores que já foram duramente atacados com o desmonte da CLT.
“A reforma trabalhista legalizou o bico e muitos trabalhadores perderam os direitos e, em muitos casos, receberão menos do que um salário mínimo. Se já estava quase impossível contribuir para se aposentar, imagine com essa nova proposta de reforma da Previdência”, diz Vagner.
O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, lembra que a reforma trabalhista pode ficar ainda pior, tendo em vista as mais de 800 emendas apresentadas à MP de Temer que altera a nova lei trabalhista aprovada este ano. “Imagine somar a essa tragédia a possibilidade de trabalhar a vida inteira e não se aposentar”.
É por isso que a greve nacional deve contar com o apoio, mobilização e participação de todos/as trabalhadores/as. “Todo brasileiro independentemente da categoria tem motivo de sobra para cruzar os braços e ir às ruas no dia 5 de dezembro. Todos sofremos com o desmonte da previdência”, argumenta Sérgio.
A partir da semana que vem, diz Sérgio, vamos realizar amplas mobilizações nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades – para alertar, informa e mobilizar a classe trabalhadora do País sobre a importância da participação na greve que é contra a reforma da Previdência Social e pelos direitos.
A prevalência do negociado sobre o legislado, ponto principal da nova legislação trabalhista, não é novidade, explicam os especialistas. “Desde que não subtraia direitos, a negociação sempre pôde se sobrepor à lei”, explica Emerson Casali, diretor de Relações Institucionais da CBPI Produtividade Institucional. O grande mérito da reforma é “oficializar” o que já é feito atualmente. “As pautas da área empresarial ainda estão muito cautelosas, e as da área de trabalhadores, muito defensivas”, afirma.
Apesar de flexibilizar a lei, nenhuma negociação poderá se sobrepor aos direitos garantidos na Constituição Federal. Pontos como garantia de salário-mínimo, 13º salário e repouso semanal remunerado, por exemplo, não poderão ser tocados. O pagamento de horas extras continua sendo superior ao do normal em pelo menos 50%. As negociações entre patrões e empregados também não podem tratar de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e salário-família, que são benefícios previdenciários.
O texto que entrará em vigor este mês também proíbe que uma empresa recontrate, como terceirizado, o serviço de empregado que tenha sido demitido nos últimos 18 meses. “Dizem que a legislação veio para suprimir direitos, mas não foi o que aconteceu. Uma legislação infraconstitucional jamais poderia se sobrepor ao que está na Constituição Federal”, explicou o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan.
A lei também penaliza os empregadores que não registrarem os funcionários. A multa para esses casos diminuiu durante a tramitação do texto na Câmara dos Deputados, mas continua mais alta que a praticada atualmente: para cada empregado não registrado, a penalidade será de R$ 3 mil. No caso de micro e pequenas empresas, de R$ 800. A proposta do governo era que fossem de R$ 6 mil e R$ 1 mil, respectivamente. Hoje, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo — o que equivale, em 2017, a R$ 937 — por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. (AA)
Saiba quais as regras e valores do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS
Pagamento do benefício começa hoje (25). Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a primeira parcela do 13º salário a partir desta sexta-feira (25). Os depósitos da gratificação de Natal serão em conjunto com a folha de agosto para quem recebe um salário mínimo (R$ 937,00) e tem final de inscrição 1. Já os segurados que ganham acima do piso vão receber entre 1º e 8 de setembro.
O Governo Federal confirmou a antecipação da primeira parcela do benefício no último dia 28 de julho por um decreto no “Diário Oficial da União”. O advogado de Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, observa que a primeira parcela do abono “corresponderá a até 50% do valor do benefício relativo ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês”.
Segundo o advogado, a segunda parcela será a diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios do mês de novembro.
Segundo Badari, não têm direito ao 13º salário os segurados que recebem os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural; Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV); amparo assistencial ao idoso e ao deficiente; auxílio-suplementar por acidente de trabalho; pensão mensal vitalícia; abono de permanência em serviço e salário-família.
O advogado reforça que, caso o segurado do INSS que tenha se aposentado este ano ou recebido um benefício previdenciário em 2017, por período inferior a 12 meses, terá direito a gratificação de forma proporcional.
“A única exigência é a espécie do benefício; normalmente, terão direito ao 13º salário todos os que receberem os seguintes benefícios da previdência social: auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão”, alerta.
Duas parcelas
A Constituição Federal prevê que o 13º dos segurados da Previdência Social deve ser pago com base no valor integral dos benefícios ou da aposentadoria recebida pelos beneficiários durante o ano, considerando o valor dos proventos do mês de dezembro. O benefício deverá ser pago até o final do ano.
O especialista ressalta que poderá haver diferenças de valores entre a primeira e segunda parcelas da gratificação. “Importante destacar que na primeira parcela não há deduções relativas ao IR. As deduções são na segunda parcela, mas somente para os benefícios tributáveis, o que, neste caso, poderá variar o valor das mesmas”, diz Badari.
Presidente afirma que 63% dos brasileiros terão aposentadoria integral. Relator da proposta quer regras mais duras contra calote na Previdência
ALESSANDRA AZEVEDO
JULIA CHAIB
Um dia após promover um jantar para discutir a reforma da Previdência, o presidente Michel Temer defendeu a iniciativa ontem, durante abertura do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Disse que só reclamam das mudanças propostas pelo governo para a área “quem ganha mais”. Segundo o presidente, cerca de 63% dos brasileiros terão aposentadoria integral, porque ganham o salário mínimo. “Lamento dizê-lo, mas e o mínimo da Previdência é o salário mínimo.”
Segundo Temer, um grupo de 27%, no máximo 37%, pode insurgir-se contra as mudanças. Ele explicou que a reforma da Previdência pode, eventualmente, merecer ajustes, mas “quem vai discutir isso, está discutindo, é o Congresso Nacional”. “Quem reclama é quem, na verdade, ganha muito mais, quem está muito acima desse teto”, afirmou o presidente.
Temer afirmou que o objetivo da reforma é igualar a aposentadoria do setor privado ao setor público e com a classe política. “Todo mundo pergunta quanto a classe política, a aposentadoria será uma só, terá um único padrão”, disse. O governo quer aprovar a reforma antes do meio do ano, mas enfrenta resistência na própria base de apoio. Apesar das críticas, o Planalto não pretende ceder nos pontos polêmicos, como, por exemplo, a idade mínima.
Na segunda-feira, o relator da proposta na comissão especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA) já havia externado essa posição do Planalto. Ontem, em reunião organizada pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), defendeu regras mais duras para quem der calote na Previdência. O deputado afirmou que incluirá no parecer regras para punir, por crime de responsabilidade, os prefeitos que não recolhem a contribuição previdenciária dos servidores. “O prefeito ficará inelegível”, disse o relator. As regras, segundo ele, se estenderão às empresas.
Durante o encontro com sindicalistas, Maia voltou a dizer que endurecerá as regras que garantem isenção previdenciária a entidades filantrópicas. Pelas normas atuais, essas instituições não precisam pagar a parte do empregador para o INSS, o que significa menos arrecadação. Este ano, as isenções previdenciárias concedidas às instituições filantrópicas devem custar R$ 12,45 bilhões à Previdência Social.
Setor rural
Outro ponto da proposta que deve ser alterado é o que trata dos trabalhadores rurais. Nos próximos dias, um representante escolhido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) enviará uma proposta ao relator da reforma, elencando os pontos de discordância e sugerindo alterações ao texto original. A decisão foi tomada durante reunião da FPA na tarde de ontem, da qual Arthur Maia participou, a convite do presidente da frente, Nilson Leitão (PSDB-MT). Além deles, estiveram presentes outros 40 deputados.
Uma das reivindicações dos parlamentares é a manutenção da idade mínima de 60 anos para aposentadoria de agricultores familiares ou, caso os cálculos atuariais do governo impossibilitem mantê-la, a criação de um mecanismo gradual de aumento. “Podemos criar um processo escadinha, pelo qual acrescenta-se um ano na idade mínima a cada cinco. Daqui cinco anos, aumenta um, daqui 10, dois, até chegar a 65”, sugeriu o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Em janeiro de 2017, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 3.811,29, ou 4,07 vezes o mínimo de R$ 937,00. Em 2016, o salário mínimo era de R$ 880,00 e o piso mínimo necessário correspondeu a R$ 3.795,24 (ou 4,31 vezes o mínimo então em vigor) em janeiro e a R$ 3.856,23 (ou 4,38 vezes o piso vigente) em dezembro.
Em janeiro, o custo do conjunto de alimentos essenciais diminuiu em 20 das 27 capitais do Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As reduções mais expressivas ocorreram em Rio Branco (-12,82%), Cuiabá (-4,16%), Boa Vista (-3,94%), Campo Grande (-3,63%) e Curitiba (-2,97%). As elevações foram anotadas em algumas cidades do Norte e Nordeste: Fortaleza (4,64%), Aracaju (2,18%), Salvador (1,30%), João Pessoa (0,76%), Teresina (0,57%) e Manaus (0,18%). Em Brasília (0,22%) também houve aumento.
A cesta mais cara foi a de Porto Alegre (R$ 453,67), seguida de Florianópolis (R$ 441,92) e Rio de Janeiro (R$ 440,16). Os menores valores médios foram observados em Rio Branco (R$ 335,15) e Recife (R$ 346,44).
Em 12 meses, entre janeiro de 2016 e o mesmo mês de 2017, 14 cidades acumularam alta. As elevações mais expressivas foram observadas em Maceió (15,99%), Fortaleza (11,89%) e Belém (8,52%). As reduções foram anotadas em 13 cidades, com destaque para Belo Horizonte (-6,71%), Campo Grande (-4,69%), Palmas (-4,45%) e Brasília (-4,23%).
Com base na cesta mais cara, que, em janeiro, foi a de Porto Alegre, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário.
Cesta básica x salário mínimo
Em janeiro de 2017, com o reajuste de 6,48% no salário mínimo, o tempo médio necessário para adquirir os produtos da cesta básica foi de 91 horas e 48 minutos. Em dezembro de 2016, a jornada necessária foi calculada em 98 horas e 58 minutos. Em janeiro de 2016, o tempo era de 97 horas e 02 minutos.
Quando se compara o custo da cesta e o salário mínimo líquido, ou seja, após o desconto referente à Previdência Social, verifica-se que o trabalhador remunerado pelo piso nacional comprometeu, em janeiro, 45,36% para adquirir os mesmos produtos que, em dezembro de 2016, ainda com o valor antigo do salário mínimo, demandavam 48,89% e em janeiro do mesmo ano, 47,94%.
Paulo Cesar Regis de Souza*
A questão a reforma da Previdência vai e volta, com dezenas de palpites, sugestões, relatórios, propostas, 100% sobre a questão dos benefícios. Não há nenhuma nota sobre a reforma no seu financiamento. Só nós, da Associação Nacional de Seguridade e Previdência (Anasps) e, algumas vezes a Força Sindical, falamos nisso. Ela pede o fim das renúncias dos exportadores rurais, das desonerações, cobrança da dívida ativa, mas não fala da dívida administrativa. Ignora, porém, a dívida dos rurais de R$ 100 bilhões e a utilização de recursos previdenciários pela política econômica.
Usam a Previdência como instrumento de política fiscal, proclamam que a reforma é urgente, clamada pela elite do capital, o mercado, e que deveria se mexer na idade mínima, atingindo os que estão com direitos adquiridos ou com expectativa de direitos, e assim desarmar a bolha demográfica.
Só três países não têm idade mínima: Irã, o Equador e o Brasil que deu um vigoroso passo no desmanche total da Previdência quando acabou o Ministério. Fábio Zambitte Ibrahim informa que em 35 países o direito à previdência social possui inserção constitucional excluindo-se Estados Unidos e Israel. Nos outros 33, 28 tem a Previdência entre os direitos fundamentais ou direitos sociais. Poucos, porém, dedicam se a efetuar o seu detalhamento. Há um alto grau de detalhamento no Brasil, Equador e na Suíça e médio na Bolívia, Costa Rica, México, Uruguai, Venezuela e Portugal.
Dito isso, acho que a maioria dos brasileiros ignora por completo que neste momento, de salário mínimo de R$ 800, o valor médio dos benefícios concedidos, em maio de 2016, foi de R$ 1.303,58 para os urbanos e de R$ 880,84 para os rurais. Em 2016, foram concedidos 1,8milhão de benefícios urbanos e 372,2 mil benefícios rurais.
Explicando melhor: o trabalhador urbano que se aposentou nos últimos seis meses, com 35 anos de contribuição, ou com idade acima de 60 anos, está se aposentando com pouco mais de um salário mínimo e meio. Pergunto: será para isso que existe previdência social no nosso País? É isto mesmo que eles esperavam receber? Este valor lhe assegurará uma velhice tranquila? A esperança não se transformou em pesadelo? O sonho não virou desalento? Os rurais que contribuíram pouco ou quase nada e os que recebem benefícios assistenciais, para idosos sem renda e pessoas com necessidades especiais, estão recebendo a mesma coisa.
Estamos chegando próximo da Previdência chinesa de R$ 1.99 e ninguém está se importando.
Até antes do fator previdenciário, imposto pelo FMI para reduzir o déficit previdenciário, e que não reduziu nada e ainda retardou e achatou os benefícios, a Previdência concedia aposentadoria de até 10 salários mínimos, com base na média das 36 últimas contribuições.
O pior vem agora: para o mesmo salário mínimo de R$ 880,00, os 33 milhões de benefícios em manutenção, apresentam o seguinte valor médio: os 4,5 milhões de assistenciais e os 9,4 milhões de rurais, recebem 1 salário mínimo. Os outros 19,3 milhões de urbanos estão no sufoco. Nada menos de 9,1 milhões recebem 1 salário mínimo, 5 milhões recebem entre 1 e 2 salários mínimos e 4,2 milhões entre 2/3 salários mínimos.
Poucas pessoas, envolvidas com a reforma, fala nisso e disso. O discurso passa longe da realidade concreta dos brasileiros que estão batendo às portas do INSS.
As lideranças dos trabalhadores e dos supostos pensantes sobre o futuro do país olimpicamente ignoram que há 60 milhões de segurados contribuintes para o RGPS e que poderão se aposentar com 1 salario mínimo, caso não se reveja o financiamento, onde está o x de todo o problema. Os milhões que estão com as chamadas contribuições “diferenciadas, simplificadas, favorecidas e subsidiadas” e que compõem os novos “funrurais”, criados por FHC e LULA, certamente vão para a vala comum de 1 salário mínimo. Os demais perderão a esperança, o futuro, a tranquilidade, a razão de viver e desfrutar de uma qualidade de vida que se equivalha ao aumento da sua expectativa de vida!
Com isso, a injustiça social vai crescer. Somos uma sociedade não solidária, injusta e cruel com os que trabalham. E solidária, justa e boa com os que roubam e se apropriam das riquezas do Estado.
A elite se protege, pagando mais, contribuindo mais, para fugir da “previdência chinesa”. Mais de 10 milhões estão nos fundos de pensão e outros 12 milhões estão nos planos de previdência. Neste nível, a injustiça favorecerá, e muito, a sociedade desigual.
Por isso é que nós da Anasps clamamos no deserto por uma revisão do financiamento que passa por retirar a Previdência da força do mercado e do instrumento impositivo de política fiscal. O Ministério da Fazenda tem que sair da Previdência. Tem que largar o osso. A velocidade de sua presença é nefasta e se acelera para acabar com a Previdência Social pública. Além do que sua incompetência se acentua, dia a dia, na gestão desastrada dos R$ 2,5 trilhões de ativos que controla supostamente em nome do combate à inflação, do superávit fiscal e da retomada do desenvolvimento.
A previdência não é só o direito do cidadão, como está na Constituição de muitos direitos. Mas é um sonho dos seres humanos do mundo contemporâneo, que estão vivendo mais e que vão viver mais. A reforma da Previdência é necessária, já, mas no seu financiamento. Com o Ministério da Previdência no comando e o da Fazenda bem longe.
Paulo César Regis de Souza é vice-presidente Executivo da Associação dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps).
Dois milhões de trabalhadores ainda não sacaram o PIS/Pasep de 2015. Prazo se encerra no próximo dia 30 de junho. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas e o Pasep, aos servidores públicos
O Ministério do Trabalho informou que os benefícios que ainda não foram sacados somam R$ 1,7 bilhão. A quantia se refere ao PIS/Pasep do ano de 2015, de dois milhões de trabalhadores brasileiros, 8,7% dos beneficiados. O prazo para retirar o dinheiro se encerra no próximo dia 30 de junho. O abono equivale ao valor de um salário mínimo, vigente na data de pagamento (R$ 880) e pode ser retirado nas agências da Caixa e Banco do Brasil.
Têm direito ao abono pessoas cadastradas no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias.
Números
Em todo o Brasil, 23,6 milhões de trabalhadores têm direito a receber o abono. Desse total, 21,5 milhões já fizeram os saques. Os dois milhões que ainda não acessaram o recurso representam 8,7% dos trabalhadores beneficiados.
O estado com o maior número de trabalhadores que não sacaram o abono é São Paulo, onde 684.937 pessoas ainda não resgataram o benefício, seguido de Minas Gerais (197.428) e Rio de Janeiro (180.639).
O Ministério do Trabalho está enviando correspondências no endereço de domicílio dos trabalhadores que podem sacar o benefício. “Pretendemos alcançar com o envio das comunicações aproximadamente 1,2 milhão de beneficiários que estão com o endereço válido na base de dados”, explica o coordenador do Seguro-Desemprego e Abono Salarial, Márcio Ubiratan Brito.
Como sacar o PIS/Pasep
Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.
Já os participantes do Pasep (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência e apresentar um documento de identificação.
O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Pasep é destinado aos servidores públicos. Os recursos que não são sacados retornam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Informações
As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.
Ministro reage com indignação à proposta de desvincular a Previdência ao reajuste do salário mínimo
O ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência Social) reagiu com indignação à notícia veiculada nesta terça-feira de que o grupo que apoia o vice-presidente Michel Temer vai insistir na proposta de desvincular benefícios – incluindo os da Previdência – dos reajustes concedidos ao salário mínimo. Na avaliação de Rossetto, essa desvinculação é criminosa. “Essa proposta é um crime contra 22 milhões de aposentados urbanos e rurais que conquistaram dignidade a partir dessa vinculação”, afirmou.
A vinculação dos pagamentos previdenciários ao reajuste do salário mínimo é um dos grandes responsáveis pela retirada de famílias da linha pobreza.
PLANEJAMENTO – PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 PREVÊ EQUILÍBRIO FISCAL
O Ministério do Planejamento informou que o governo encaminhou, nesta sexta-feira (15), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2017, com previsão de “orçamento equilibrado no próximo ano, com superávit primário para o setor público consolidado de R$ 6,788 bilhões, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB)”. O montante, aponta o documento, deverá ser alcançado pelos estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo que, para a União, a estimativa é de resultado zero em relação ao PIB. “Estamos cumprindo nossa missão institucional de apresentar, no prazo legal, a melhor peça possível com diretrizes orçamentárias, que será aprimorada no debate com o Legislativo”, disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, durante o anúncio do PLDO 2017 em entrevista coletiva à imprensa.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, considerou factível o resultado esperado para o próximo ano, tendo em vista que a retomada do crescimento é esperada já a partir do último trimestre de 2016. O cenário, segundo ele, é de trajetória descendente da inflação e dos juros e de maior estabilidade cambial. A prioridade do governo, agora, resumiu, é a retomada do emprego e a estabilidade da renda.
A estabilidade cambial esperada evitará, ao longo deste ano, gastos com swaps cambiais utilizados para minimizar riscos em contratos de comércio exterior e que, no ano passado, chegaram a representar 1,71% do PIB.
O projeto encaminhado prevê a possibilidade de redução da meta de resultado primário em 2017 em até R$ 42 bilhões no caso de frustração de receitas da União, e de até R$ 23 bilhões, para atendimento de despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O PLDO apresenta também um esforço do governo de contenção de gastos discricionários (despesas consideradas de execução não obrigatórias), diante do fato de que, do lado das receitas, o controle do orçamento é menos previsível. O mesmo acontece com despesas obrigatórias, que só podem ser alteradas com autorização do Congresso.
Valdir Simão lembrou que o volume das despesas discricionárias, em 2015, ficou 10% abaixo do valor de 2014, em termos nominais (sem descontar a inflação do período). Ele disse que o rigor nos gastos de governo continuará em 2017, com a revisão, por exemplo, de contratos de serviços terceirizados. Ele destacou o papel do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), cuja tarefa é de “colocar uma lupa” em todo o orçamento, com foco nas despesas administrativas, de pessoal e programas finalísticos. Os resultados do CMAP servirão de insumo para a confecção da Lei Orçamentária 2017 (LOA), a ser encaminhada ao Congresso no dia 31 de agosto.
Para 2018, o governo trabalha com meta de superávit consolidado de 0,8% do PIB, sendo 0,5% a ser alcançado pela União e, 0,3%, pelos estados, o Distrito Federal e os municípios. E, para 2019, a meta é de 1,4% do PIB, sendo a União responsável por 1% e, estados, o DF e os municípios, por 0,4%.
Entre os parâmetros macroeconômicos apresentados pela equipe econômica ( confira a apresentação do ministro Valdir Simão), foi considerado crescimento de 1% do PIB no próximo ano; de 2,9%, em 2018; e de 3,2%, em 2019. A inflação calculada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) é estimada em 6% para 2017; em 5,44%, para o ano seguinte; e, em 5%, em 2019. A projeção do valor do salário mínimo para 2017, é de R$ 946; para 2018, R$ 1.002,70; e para 2019, R$ 1.067,40.
Em relação aos juros da Selic (Taxa Referencial), a previsão é de que encerre 2017 no patamar de 12,75% ao ano; 2018, em 11,50% ao ano; e, 2019, em 11%. E, em relação ao câmbio, a expectativa do governo é de que o dólar comercial chegue a R$ 4,40 no final do próximo ano, descendo a R$ 4,33 no final do ano seguinte, voltando aos R$ 4,40 no fim de 2019.
Quanto à dívida bruta do setor público, a previsão é de que represente 73% do PIB em 2017; 72,7%, em 2018; e 71,8%, em 2019, com queda nominal de 5,7% no próximo ano, de 4,3, no ano seguinte, e de 3,6%, em 2019.
Entre as prioridades da administração pública federal constantes do projeto, são destacados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): o Minha Casa, Minha Vida, a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de creches, além de manutenção de rodovias. No Plano Brasil sem Miséria (PBSM), estão programados o Bolsa Família e Assistência Social.
Como medidas restritivas de gastos, em 2017, estão: a proibição de admissão de novos servidores, com exceção para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), Defensoria Pública da União, substituição de terceirizados, militares, e concursos em andamento. Foram mantidas as restrições e vedações previstas na LDO 2016 em relação a passagens, diárias e auxílio-moradia. Está prevista, ainda, a vedação de ajustes nos benefícios dos servidores que se encontram acima da média paga pela União.