São 11 procuradores e uma promotora que podem ser punidos ou demitidos, se nessa segunda-feira (13) o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidir que violaram gravemente a lei e expuseram os senadores Romero Jucá e Edison Lobão, investigados em suposto esquema de propina na usina nuclear de Angra 3
O julgamento está na pauta dessa segunda-feira (13). O Conselho Nacional do Ministério Público vai decidir sobre a gravidade do comportamento de 11 procuradores do Rio de Janeiro, na Operação Lava Jato, na quebra de sigilo na investigação sobre participação dos ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão em suposto esquema de propinas na usina nuclear de Angra 3.
O relator do processo contra os procuradores da Lava Jato é o corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, que está pedindo a demissão dos 11 envolvidos: Eduardo El Hage, Fabiana Schneider, Marisa Ferrari, José Vagos, Gabriela Câmara, Sérgio Pinel, Rodrigo Silva, Stanley Silva, Felipe Leite, Renata Baptista e Tiago Martins; e a promotora de Justiça de Sergipe Luciana Duarte Sobral.
O julgamento é o item 79 da pauta (a partir das 14 horas, no dia 13, e, no dia 14, a partir das 9 horas) A denúncia deixa claro que as informações sigilosas foram veiculadas no site do Ministério Público. Com isso, dizem especialistas, além de infração disciplinar, os procuradores podem responder ainda por crimes e improbidade administrativa.
Na análise de Marcelo Aith, especialista em direito público e professor convidado da Escola Paulista de Direito (EPD), os procuradores poderão sim ser punidos com demissão. “Vai depender muito dos antecedentes e da extensão do dano pelo ato ilícito praticado por eles”
Pela lei, diz Aith, todos os servidores públicos devem manter sigilo dos atos e fatos que tomam conhecimento em decorrência da função que exercem. “Esse dever de sigilo é muito maior para os ocupantes de cargos que a constituição demanda sigilo dos dados, tais como os auditores da Receita Federal, bancários, entre outros”. .
“Sem ter acesso aos autos do processo administrativo não tenho como cravar, com certo grau de certeza, a sanção que será imposta, mas posso afirmar que punido serão. O grau da sanção deve ser analisado a luz do histórico dos servidores, por exemplo, se já foram punidos anteriormente. Se são primários, a imposição de uma suspensão pode ser mais adequada”. reforçou Marcelo Aith.
Histórico
Em 9 de março de 2021, os membros do MP, que atuavam na operação Lava Jato”, denunciaram Jucá e o Lobão, entre outros. Nessa data, havia medidas cautelares sigilosas em andamento. Porém, no dia seguinte, o site do MPF noticiou o oferecimento das denúncias, com detalhes das acusações — muitas delas ainda em segredo. Em 16 de março, a Justiça Federal no Rio reforçou o sigilo dos processos.
Para a Corregedoria Nacional, os membros do MP descumpriram o seu dever de sigilo ao fornecer os dados das denúncias à assessoria de imprensa do MPF. Por isso, foi instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) contra os envolvidos. O órgão sugeriu a aplicação da sanção disciplinar de demissão, convertida, por proporcionalidade, na pena de suspensão por 30 dias aos membros do MPF.
Posteriormente, o corregedor alterou a sanção sugerida para demissão. Com relação à promotora do MP-SE Luciana Duarte Sobral, a Corregedoria recomendou diretamente a suspensão por 30 dias. O advogado Fabio Medina Osório, que defende os então senadores, destaca que a investigação estava sob sigilo desde 2017, por decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Essa decisão foi dada quando ambos ainda tinham prerrogativa de foro. Quando os mandatos acabaram, a ação foi transferida para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 2019, e o sigilo foi mantido.
Pelo Twitter, Jucá garante que ajustes à reforma prometidos pelo governo a parlamentares serão publicados na data em que as mudanças na CLT entram em vigor. Dyogo Oliveira esteve na CMO para explicar medidas para conter gastos em 2018
HAMILTON FERRARI
ESPECIAL PARA O CORREIO
O governo deve publicar a medida provisória (MP) que modificará alguns pontos da reforma trabalhista no dia 11 de novembro, quando as novas regras entram em vigor. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais interlocutores da base aliada, usou a rede social Twitter, para anunciar que o Executivo vai manter o acordo firmado com os parlamentares de alterar alguns pontos aprovados no Congresso Nacional.
“Aproveito para reafirmar o compromisso do governo (de Michel) Temer em editar uma medida provisória que complementará a legislação trabalhista”, afirmou. “Não há, portanto, nenhuma quebra de acordo feito aqui com senadores e deputados”, apontou Jucá. O principal ponto de discussão é o que trata da obrigação da contribuição sindical, que se tornou opcional para os trabalhadores.
A questão do imposto sindical é considerada página virada para alguns parlamentares. O relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), já disse que “em nenhuma situação” vai voltar a debater o tema nas Casas legislativas. Ele defende, porém, que seja enviado um Projeto de Lei ao Congresso Nacional com alguns pontos das alterações. Segundo o parlamentar, a medida provisória gera insegurança jurídica porque “traz uma pauta que já foi vencida”.
O uso excessivos de MP do governo tem causado questionamentos entre os parlamentares. O próprio presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu o Executivo evitasse o mecanismo para assuntos que não fossem urgentes. Apesar disso, as mudanças no Orçamento de 2018 chegaram ao Congresso por MP, causando um certo constrangimento. Ontem, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, foi à Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara participar da audiência pública que explicar as medidas que buscam ajustar as contas públicas no ano que vem.
Para amenizar a forma, o ministro se concentrou no conteúdo, enfatizando que o Congresso tem colaborado “sempre” com o governo no “ajustamento da economia”. “É evidente que há a necessidade de um processo de convencimento, de explicação e justificativa e nós faremos esse processo, sim, e tenho certeza que haverá a aprovação”, pontuou.
Na saída da audiência, Dyogo sinalizou que o governo pode liberar parte do valor que está contingenciado no ano. Foram cortados R$ 44,9 bilhões no total, mas a equipe econômica liberou R$ 12,8 bilhões em setembro. “Este ano, nós estamos com um nível de contingenciamento muito forte, mais de R$ 30 bilhões”, afirmou. “A opção (de liberação) ocorrerá se tiver espaço e muita segurança no cumprimento da meta fiscal”, declarou. O governo espera fechar o ano com um rombo de R$ 159 bilhões.
As promessas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), de que o governo vai apoiar, no Congresso, a tramitação dos projetos que autorizam reajuste salarial para nove categorias de servidores, só farão efeito se os documentos forem enviados até a próxima terça-feira (8). Caso contrário, o prazo apertado até o recesso parlamentar – em 16 de dezembro – não permitirá que o dinheiro entre nos contracheques em janeiro de 2017. Para Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), uma das categorias cujo projeto sequer saiu da Casa Civil, a única novidade no discurso de Jucá, já que o governo havia afirmado que cumpriria os acordos assinados, “foi a sinalização de que alguém da nova equipe, finalmente, mostrou que haverá empenho em honrar os compromissos, porque não vale mais à pena segurar”.
No entanto, há uma angústia em relação ao calendário. “Aguardamos o envio até terça, para que Câmara e Senado possam fazer a sua parte. Senão, fica complicado”, assinalou Carlos Silva. Ele lembrou que prazo regulamentar é longo. Ao sair da Casa Civil, quando chega à Câmara, a mesa tem dois dias para dar um número ao processo, que depois ainda aguarda a distribuição para as comissões temáticas, que aprovação um plano de trabalho para discussão – que precisa, no mínimo, de 10 sessões. “Veja o que aconteceu com o projeto das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Foi enviado em 2 de agosto e sairá da Câmara somente em 16 de novembro. Mais de três meses. Ainda foi mais rápido porque tramitou em comissão especial. Sem necessidade de passar pelo Plenário, segue direto para o Senado”.
Mas pressões dos auditores do trabalho ao governo, no entanto, vão aumentar. A classe está em greve desde 2 de agosto. Mais de 250 cargos de chefia foram entregues. Outras categorias, no entanto, ficaram surpresas aos vê-las citadas no discurso de Jucá. O senador chegou a mencionar que “o momento agora é melhor, porque esses reajustes não serão mais usados para confundir a defesa da PEC do teto – dos gastos públicos”. Os servidores do Ministério de Relações Exteriores (MRE) são a única carreira sem acordo assinado. Diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria não aceitaram o índice de 27,9% oferecido a outras carreiras de Estado.
“O que o senador Jucá disse ficou no ar, simplesmente. Nós ouvimos, apenas extraoficialmente, que o governo, no orçamento, manteve o percentual de 27,9%, que nunca nos agradou. Mas até hoje, não sabemos o teor do projeto ou qualquer detalhes sobre ele. Não chegamos a conclusão alguma, nem o Ministério do Planejamento e nem com a Casa Civil”, disse Suellen Paz, presidente do Sinditamaraty, que representa os funcionários do MRE. Também foram citados os peritos médicos do INSS. Segundo Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), após a greve de 165 dias, que começou em setembro do ano passado, ele tem conversado sempre com “interlocutores do Ministério do Planejamento e da Casa Civil.
“Eles deram sempre sinalizações de que os acordos seriam cumpridos, depois da aprovação da PEC 241, na Câmara”, disse Cardoso. Os policiais federais, que também não queriam ter que esperar a análise da proposta no Senado, para então verem suas reivindicações voltarem a andar, destacaram que receberam as palavras do senador Jucá como uma sinalização positiva do governo, após a reunião com o ministro-chefe da Casa Civil, na última terça-feira. “Não seria justo que ficássemos esperando a votação da PEC 241, para só depois finalizar a votação do PL 5.865/2016 no Senado, até porque há dispositivos no texto da emenda constitucional que deixam margem interpretativa para prejudicar o acordo firmado com o governo anterior”, destacou Luís Boudens, presidente da Federação nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
