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Cerca de 21 unidades da Federação já enfrentam problemas para manter em dia a folha de pagamento. Governadores se reúnem hoje com Temer para pedir socorro à União. GDF terá rombo de caixa de R$ 900 milhões até o fim do ano
ROSANA HESSEL
A farra dos reajustes do funcionalismo acima da inflação nos últimos anos deixou uma fatura pesada que os estados não conseguem mais honrar. O problema é tamanho que, agora, muitos servidores e aposentados podem ficar sem receber integralmente o salário ou o 13º, que ajuda a complementar a renda dos trabalhadores para as festas de fim de ano. Segundo o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), “21 das 27 unidades da Federação já estão com problemas para o pagamento de funcionários da ativa e aposentados”. Em breve, isso poderá acontecer com as outras seis, como o próprio Piauí e Distrito Federal.
Ontem, Dias e um pequeno grupo de governadores se reuniram com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, para pedir socorro à União. No entanto, saíram frustrados. Hoje pela manhã, o assunto será discutido com o presidente Michel Temer. Já confirmaram presença no encontro pelo menos oito governadores — de Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Alagoas, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal.
Governadores mantém a promessa de decretar estado de calamidade, caso não recebam ajuda. “A maioria já alterou o calendário de pagamentos ou está parcelando salários. Os que não estão nessa situação em algum momento vão ter problemas por conta da queda de receitas”, disse Wellington Dias, que, para o quitar a folha salarial, já usou R$ 270 milhões dos R$ 300 milhões reservados para investimentos no orçamento deste ano.
Perdas
Com um rombo de caixa estimado em R$ 900 milhões até dezembro, o GDF também pode começar a atrasar salários e aposentadorias se atender às demandas de reajuste dos funcionários em greve. Desde agosto, o pagamento integral do 13º, que costumava ser feito no mês de aniversário do servidor, não vem ocorrendo. Segundo a secretária de Planejamento do DF, Leany Barreiro de Sousa Lemos, os aumentos pleiteados por servidores teriam impacto de R$ 350 milhões nas contas deste ano e de mais de R$ 1,5 bilhão anuais a partir de 2017. “É difícil imaginar como recompor a receita, pagar os salários mensalmente e manter os demais compromissos. Os últimos dois anos de recessão reduziram as transferências da União em R$ 1,1 bilhão, e o aumento nas receitas extraordinárias só serviu para cobrir essa perda”, destacou.
Leany lembrou que 81% do orçamento são destinados apenas ao pagamento de funcionários e inativos, ou seja, apenas 8% da população recebe quase a totalidade dos recursos do GDF. “Não estamos julgando a legitimidade da reivindicação dos grevistas. Grande parte do orçamento da cidade deveria ser utilizada para serviços públicos que atendessem a maior parcela da população. Por isso, não há espaço para conceder mais reajuste”, afirmou.
Após a decisão do governo federal de dar um socorro de R$ 2,9 bilhões para que o Rio de Janeiro realizasse as Olimpíadas, os estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste passaram a pleitear um repasse de R$ 14 bilhões da União para sanar as contas. O valor caiu para R$ 7 bilhões, que poderiam ser concedidos por meio de empréstimos especiais, conforme sinalização dada por Temer. O Ministério da Fazenda, contudo, tem demonstrado resistência até mesmo para liberar R$ 1,9 bilhão de repasses antigos do Fundo de Exportação (Fex).
Burla
Para a especialista em contas públicas Selene Peres Nunes, uma das autoras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “a União não poderá socorrer os estados porque também está quebrada”. O governo espera ter recuperação de receitas em 2017, mas fez os cálculos prevendo crescimento de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB), uma projeção bem mais otimista, por exemplo, que a do Fundo Monetário Internacional (FMI), que estima alta de apenas 0,5%.
Selene é categórica ao resumir a crise: “Isso está acontecendo porque, os governos não respeitaram a LRF e criaram mecanismos para burlar a lei nos últimos anos. Agora, o quadro é muito pior do que o que aparece nas estatísticas. Os estados e a União não terão outra saída a não ser começar a reduzir o quadro de pessoal. É preciso rever todas as despesas nas áreas prioritárias e conter os reajustes por algum tempo porque não há mais dinheiro”, disse. Segundo ela, a situação do Rio de Janeiro, que já está sofrendo sequestro judicial de recursos, poderá se repetir em outros estados.
Na avaliação do economista Felipe Salto, o “grande nó da despesa pública primária é o gasto com pessoal”, inclusive do governo federal. “As autoridades costumam dizer que essa despesa não cresceu porque ficou estacionado entre 4% e 4,5% do PIB, mas, em termos absolutos, aumentou muito”, disse ele, lembrando que, nos últimos 13 anos, o salário médio do setor público avançou três vezes mais que o do setor privado, segundo estudos recentes. “É por isso que o ajuste vai acabar sempre caindo sobre o investimento”, emendou. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ontem, a secretária Ana Paula Vescovi, do Tesouro, observou que a evolução das despesas de pessoal dos estados, entre 2009 e 2015, foi de 39%. No mesmo período, o deficit com inativos saltou 64%, totalizando R$ 77 bilhões. Para estancar a crise, técnicos do governo estudam uma forma de diminuir os salários iniciais do funcionalismo, que estão fora da realidade. Um caso recente é o concurso autorizado para a Câmara Distrital com vendimento inicial de R$ 20,6 mil para nível médio. “Infelizmente, os poderes são independentes e não temos o que fazer a respeito”, lamentou a secretária Leany, do GDF.
CELIA PERRONE
Trabalhadores com mais de 50 anos deverão esperar um tempo adicional de até 50% para se aposentar se for aprovada a proposta de reforma da Previdência que o governo pretende encaminhar ao Congresso. A informação foi divulgada ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, por meio das redes sociais. Braço direito do presidente interino, Michel Temer, os recados de Padilha espelham as reais intenções do Planalto sobre temas diversos.
“O pedágio será acrescentar sobre o tempo que falta para a aposentadoria 40% ou 50% (do tempo), ao vigorar a nova lei”, escreveu ontem o ministro às 8h. O pedágio ao qual ele se referiu é a regra de transição que vai ser aplicada a quem está na ativa e tem mais de 50 anos.
Esse trabalhador não teria que esperar até os 65 anos, a idade mínima que será exigida para se aposentar, mas também não poderá parar de trabalhar de acordo com as regras atuais. A ideia é que ele espere um pouco mais. Se faltarem cinco anos para a aposentadoria no momento em que as mudanças entrarem em vigor, por exemplo, ele teria que trabalhar mais dois anos e meio para começar a receber o benefício.
Rombo
Pelos cálculos do governo, do jeito que está a Previdência não se sustenta. O rombo do sistema só aumenta: no ano passado, chegou a R$ 85 bilhões no INSS e R$ 70 bilhões no serviço público e este ano deve atingir R$ 220 bilhões nos dois regimes. O projeto de reforma prevê regras iguais para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, com exceção dos militares. A idade mínima deve ficar em 65 anos para mas mulheres. Mas não está definido se professores e policiais manterão o direito de se aposentar depois de 25 anos de trabalho. A pressão para que esse regime especial continue valendo é grande. O assunto ainda está sendo discutido pelos técnicos do governo.
Pagamento de benefícios aos cerca de 150 mil inativos e aos 220 mil pensionistas das Forças Armadas gerou um rombo de R$ 32,2 bilhões aos cofres públicos, em 2015. Debate sobre mudanças das normas que regulam a passagem para a inatividade gera inquietação na caserna. Representante da Forças Armas pedem cautela ao governo no encaminhamento da reforma do sistema previdenciário. Eles alegam que a carreira tem características específicas e não pode ser submetida às mesmas regras dos servidores civis
CELIA PERRONE
Na primeira reunião com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, para discutir a reforma do sistema previdenciário, representantes dos militares pediram cautela ao governo no encaminhamento das mudanças. O governo pretende criar um regime único que englobe trabalhadores da iniciativa privada, militares, servidores públicos civis, professores e policiais. A expectativa das Forças Armadas é de que as alterações sejam as menores possíveis, não afetem as conquistas da classe e garantam, na aposentadoria, remuneração condizente com a atividade.
Na caserna, há mais de uma semana não se fala em outra coisa que não seja a proposta de reforma da previdência. No encontro, que durou cerca de duas horas, Marcelo Caetano garantiu que tudo será discutido amplamente, assegurou que não há motivo para alarde e disse que, por enquanto, há apenas sugestões sobre a mesa, mas nenhuma proposta definida.
Outras conversas devem ser agendadas. Os militares alegam que não podem ter o mesmo tratamento dos servidores civis, dadas as especificidades da categoria. O governo afirma que não há como manter tudo do jeito que está, uma vez que o pagamento de benefícios aos cerca de 150 mil inativos e aos 220 mil pensionistas das Forças Armadas gerou um rombo de R$ 32,2 bilhões em 2015.
O valor representa quase a metade do deficit do sistema de previdência do setor público federal, que está ao redor de R$ 70 bilhões por ano para 4 milhões de beneficiários. A estimativa do buraco do INSS, que tem 32 milhões de aposentados e pensionistas, é de R$ 149 bilhões neste ano. Juntando os setores público e privado, o rombo será de cerca de R$ 220 bilhões em 2016.
Debate duríssimo
Leonardo Rolim, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, que foi secretário de Política de Previdência no Ministério da Previdência Social até 2014, destaca que o debate será duríssimo. “A Marinha tem um diálogo mais construtivo, mas o Exército é radicalmente contra qualquer reforma. Eles alegam baixos salários, mas dá para compensar problemas de carreira com prêmios na Previdência”, disse ele. “Uma das ideias é criar um regime de capitalização para os entrantes, que eles ainda vão formar e gerir, para não ficar com o pires na mão, dependendo do Tesouro”, considerou.
Em 2003, houve uma tentativa de reforma do sistema de benefícios de militares, com negociações entre os ministérios da Previdência e da Defesa pelo fim definitivo das pensões vitalícias para as filhas de militares. Acabaria ainda a contagem do período de academia militar como tempo de contribuição. Outra mudança prevista era o aumento de 30 para 35 anos de serviço para entrar na reserva. A proposta tinha respaldo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
A ideia era de que as regras ficassem iguais às aplicadas aos demais servidores e aos trabalhadores da iniciativa privada: filhos teriam pensão somente até os 21 anos. A Previdência, na época, ainda queria igualar as contribuições de civis e militares. Os integrantes das Forças Armadas passariam a recolher 11,5%, e não 7,5% como acontece até hoje. As mudanças, porém, não aconteceram e o regime dos militares manteve-se inalterado em todas as reformas da Previdência por que o país passou.
Petros – Rubens Bueno condena rateio de rombo entre beneficiários
O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), considerou “absurda e despropositada” a decisão da Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, de dividir o rombo de mais de R$ 22 bilhões no caixa da instituição com funcionários, aposentados e pensionistas, a partir do próximo ano. “Os trabalhadores e os aposentados não têm nada a ver com essa conta, que foi feita pela ação da mão grande da organização criminosa que é o PT”, disse o deputado.
Os participantes da Petros terão de arcar com o pagamento de metade do déficit. A outra parte será honrada pela Petrobras. Não é a primeira vez que nos governos do PT beneficiários dos fundos têm que pagar por rombos nas suas caixas de previdência. O Funcef, da Caixa Econômica Federal, e o Postalis, dos Correios, também mandaram a “fatura” para os trabalhadores. “No caso do Funcef, os beneficiários pagarão 17,9% de seus salários, aposentadorias e pensões até 2039”, protestou o líder.
Rubens Bueno diz que o aparelhamento dos fundos de pensão para atender interesses do PT e de seus aliados é responsável pela má gestão e desvios de recursos dos fundos. “As mazelas foram levantadas pela CPI: gestão fraudulenta, ingerência política e insistência em investimentos incompatíveis com o cenário econômico e com as condições financeiras das instituições, entre outras coisas”.
Um dos investimentos que deram prejuízos a quase todos os fundos de pensão das estatais foi o realizado na Sete Brasil, montada para construir sondas para a exploração do pré-sal, mas que acabou não tendo sucesso e está em dificuldades financeiras. Somente na Sete, a Petros aportou R$ 1,5 bilhão. “Nesse caso, a ingerência política foi evidente, pois a Petrobras pressionou o fundo a destinar o dinheiro para a empresa, segundo o próprio relatório da CPI”, salientou Bueno.
O líder do PPS defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 268/2016, que foi aprimorado com a colaboração da CPI e que estabelece normas para o aprimoramento dos dispositivos de governança dos fundos. “Temos que resguardar os beneficiários, dando um basta na roubalheira dos recursos dos fundos”, disse.
Reviravolta na presidência do Conselho de Administração (Conad), da Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público. Na segunda-feira, haverá nova troca de cadeiras
Com apenas três dias à frente do Conad, Laércio Roberto Lemos de Souza, que tomou posse em 14 de junho por decisão liminar da Justiça Federal e substituiu Irineu Messias de Araújo, eleito anteriormente pelos beneficiários, perdeu a vaga,por decisão do desembargador federal Souza Prudente. O magistrado acatou a decisão do colegiado dirigido por Messias – não permitir o aumento considerado abusivo -, e tornou sem efeito a posse dos novos conselheiros, indicados pelo presidente interino Michel Temer.
Laércio Lemos, em sua curta passagem, declarou com exclusividade ao Blog que caso a Geap aplicasse a redução no reajuste das mensalidades de 37,55% para 20%, conforme havia determinado a diretoria afastada na última terça-feira, registraria, imediatamente, um buraco mensal em suas contas superior a R$ 30 milhões – cerca de R$ 360 milhões por ano -, com risco de dobrar o rombo financeiro atual da operadora, de 400 milhões por ano, o equivalente a 10% do orçamento anual de R$ 4 bilhões.
Mais grave: se o reajuste não for aplicado na íntegra, no ano que vem, a perspectiva é de alta de 70% nas mensalidades. O conselheiro Rodrigo Vasconcelos lembrou que a operadora está sob o regime de gestão financeira da Agência Nacional de Saúde (ANS), que ainda estuda se encerra o processo. “O plano de saneamento previa reajuste da ordem de 37,55%. E a antiga gestão (que agora vai retornar) não apresentou estudo atuarial que justifique a redução. Essa queda pode levar a uma intervenção”, afirmou.
Justiça suspende cobrança adicional de 2,8% da contribuição de 3,5 mil beneficiários da Funcef. Desde maio, pagamento é feito por 57 mil participantes para cobrir o rombo do fundo de pensão dos funcionários do banco. R$ 2,2 bilhões foi o déficit da Funcef em 2014
Uma liminar garantiu a 3,5 mil aposentados e beneficiários do fundo de pensão dos funcionários da Caixa Econômica Federal (Funcef) o não pagamento da cobrança extraordinária de 2,8% sobre as contribuições para cobrir o rombo do sistema. A ação foi movida pela Associação Nacional Independente dos Participantes e Assistidos da Funcef.
Na decisão, a juíza Solange Salgado justificou que há indícios de que o resultado deficitário pode ter sido causado por irregularidades ou gestão fraudulenta e determinou a suspensão do pagamento até que sejam apuradas as causas do deficit.
A juíza citou ainda a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou os fundos de pensão e que concluiu que existe uma metodologia para fraudar as operações dos fundos de pensão. “Ademais, apurou-se que o prejuízo dos fundos investigados gira em torno de R$ 6,62 bilhões e que o aparelhamento dos mesmos tenha afetado 500 mil aposentados (…) Nesse viés, ainda que não se possa presumir a má-fé ou tampouco se emitir qualquer juízo de valor sobre o ocorrido, tais fatos — públicos — não podem ser desconsiderados”, escreveu na decisão.
A cobrança do valor extra começou a ser feita em maio a 57 mil participantes do fundo em maio. Para os aposentados, pagamento desse adicional significa receber 2,8% menos no benefício. A previsão é de que os beneficiários desembolsem esse percentual pelo período de 17 anos. Em 2014, a Funcef registrou rombo de R$ 2,2 bilhões e a previsão é de que tenha chegado a R4 8 bilhões no ano passado.
Medo
Entre os trabalhadores há temor de que haja um novo equacionamento. Pelas contas prévias, feita pela associação de funcionários, é possível que o percentual seja ampliado dos 2,8% atuais para de 9% a 10% no próximo ano, uma vez que o fundo de pensão já alertou aos participantes que o valor da contribuição será revisto anualmente.
A cobrança está sendo feita, por enquanto, apenas dos participantes do plano batizado de REG/Replan Saldado, o maior e mais antigo da Funcef. Além dele, o fundo de pensão tem outros dois. Em nota, a Funcef já indicou que “outros planos poderão ser submetidos a equacionamento no exercício de 2017”.
No mês passado, no total, os participantes do fundo REG/Replan colocaram R$ 7,3 milhões a mais no plano. Já a Caixa elevou seu aporte em R$ 6,2 milhões. Apesar disso, o banco deixou de aportar mais de R$ 1 milhão referentes aos beneficiários do plano. O aporte foi suspenso pelo Ministério do Planejamento com base em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que está sendo contestado pelos aposentados.
A Funcef confirmou a arrecadação de cerca de R$ 13 milhões em maio. O montante será utilizado, de acordo com o fundo, para aquisição de títulos públicos federais de longo prazo, “de acordo com a atual política de investimento”.
Impacto até 2019, calculado pelo governo, está abaixo da estimativa de mercado, de R$ 58 bilhões. Analistas se surpreendem com velocidade da aprovação na Câmara. Para sindicatos, parlamentares cumpriram obrigação
Os cálculos do governo sobre a evolução das despesas com pessoal nos próximos anos estão abaixo das estimativas de mercado. Especialistas em orçamento simularam um desembolso aproximado de R$ 58 bilhões. Dados do Ministério do Planejamento apontaram despesa primária de R$ 52,9 bilhões, entre 2016 e 2019. No Poder Executivo, o gasto total será de R$ 39,9 bilhões, seguido pelo Judiciário (R$ 8,4 bilhões) e pelo Legislativo (R$ 3,1 bilhões).
Analistas criticaram a disposição dos parlamentares de ampliar gastos em meio à crise. “Foi surpreendente. Dilma não conseguiu passar um deficit primário (sem contar despesas com juros) de R$ 90 bilhões. O novo governo, em pouco tempo, aprovou um rombo recorde de R$ 170,5 bilhões. Ou seja, criou uma forma de enfiar tudo ali e ficar bem com todo mundo. E não se ouviu, antes, durante ou depois das discussões no Congresso, sequer uma palavra da equipe econômica sobre a incoerente expansão dos gastos. Não sou contra aumento de servidor. Mas esse veio em momento inoportuno”, admitiu o economista Roberto Piscitelli, especialista em finanças da Universidade de Brasília (UnB).
Também não passou despercebida a diferença de indicadores. Após exaustivas negociações, foram estabelecidos três percentuais distintos de aumento no Executivo: 10,8%, em dois anos, até 2017, para o Carreirão; 21,3%, em quatro anos, até 2019, mais bônus e honorários, para algumas carreiras de Estado; e 27,9%, em quatro parcelas, no período, para as demais carreiras de Estado. As Forças Armadas ganharam 25,5%. No Legislativo, o aumento escalonado será de 20,25% em quatro anos. No Judiciário, os servidores receberão de 16,5% e 41,4% , em oito parcelas, de 2016 a 2019. Já os ministros das cortes superiores, procuradores e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) ficarão com 16,38% até 2017.
Nem os servidores públicos federais esperavam que os projetos de reajuste salarial fossem aprovados com tanta velocidade, na madrugada de quarta-feira. A princípio, temiam que o resultado da exaustiva negociação, que se arrastou ao longo de oito meses, fosse jogado no lixo. Em coro, todo o funcionalismo, deixou claro que estava pronto para cruzar os braços e paralisar a administração. A ameaça fez efeito. Depois de autorizado o caráter de urgência, na terça passada, a esperança de que os compromissos assinados com a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff fossem honrados se renovou. Mas esperava-se o julgamento do mérito viesse após algumas sessões.
Ainda assim, a reação das lideranças sindicais foi de pouco entusiasmo. As articulações de Temer e a aceitação do Congresso sequer chegaram a ser interpretados como uma vitória. Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo, foi, apenas, “um fato importante”, uma etapa superada, menos um motivo de sofrimento. “Os parlamentares fizeram o dever de casa. Afinal, os Projetos de Lei (PLs) estavam no Congresso desde o final do ano passado. Havia a obrigação de cumprir o combinado. Esperamos agora que o Senado faça o mesmo”, disse.
Já no inicio da próxima semana, contou Silva, a Condsef vai agendar uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com as lideranças partidárias, para evitar imprevistos. “A princípio, nos deram um susto. Tomamos conhecimento de que haveria a possibilidade de colocar urgência apenas nos projetos do Judiciário”, lembrou o secretário-geral da Condsef. No entender de Felipe Leão, diretor de Finanças do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), a aprovação teria mesmo que acontecer, independentemente do governo de plantão. “Não se pode falar em vitória. Até porque boa parte dos acordos sequer repõe as perdas inflacionárias. A aprovação dos PLs trouxe um pouco mais de tranquilidade”, salientou Leão.
Se, por um lado, o governo calou a boca dos incontentes, por outro, poderá abrir uma crise no curto prazo, na análise do economista Roberto Piscitelli.“Houve pouco cuidado nas escolhas. Temer convidou o dono de uma empresa de risco para o IBGE, o representante de plano de saúde para o Ministério da Saúde e um sócio de estabelecimento de ensino para o Ministério da Educação. E ainda não apresentou um projeto firme. Nesse ritmo, a lua-de-mel acabará mais cedo que se esperava”, ironizou.
À espera de projeto
Algumas categorias ainda vão ter que aguardar o envio de projetos ao Congresso. Segundo informações do Ministério do Planejamento, é o caso dos servidores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, que terão direito a aumento de 21,3%. Os auditores terão ainda um bônus de eficiência de R$ 3 mil, em 2016, a partir de agosto. E os analistas tributários, um acréscimo de R$ 1,8 mil, no período. Já os peritos médicos terão 27,9% em quatro anos, como algumas carreiras de Estado. Já para as classes que assinaram acordos em 11 de maio, as cláusulas só terão efeito em 2017.
Os delegados e peritos da Polícia Federal vão receber 10,8% , mais R$ 3 mil extras em janeiro de 2017, totalizando um percentual de 21,3% de aumento, até 2019. Os escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) da PF ficarão também com 21,3% (10,8%, mais R$ 1,8 mil). Os agentes da Polícia Rodoviária Federal estão na mesma situação. Apenas a bonificação cai, nesse caso, para R$ 1,6 mil, em janeiro de 2017. As demais carreiras (analistas técnicos de políticas sociais e de infraestrutura, entre outras) receberão aumento total de 27,9% (de 12,86% em janeiro de 2017, 6,64% em 2018 e 6,31% em 2019).
O Planejamento informou, ainda, que não houve acordo com os servidores do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores (MRE). De acordo com a presidente do Sinditamaraty, Suellen Paz, as negociações não avançaram “por conta da resistência da alta cúpula do MRE e por divergências históricas dentro do ministério”. “Esperamos que o novo ministro, José Serra, tenha uma atitude menos tímida e coloque o Itamaraty como centro da política de governo”, destacou Suellen. A Associação dos Diplomatas Brasileiros (ADB) informou apenas que vai aguardar a conclusão das negociações para se manifestar sobre o assunto.
Advogado do Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos (CEPAASP) comenta que o entendimento do STJ reconhece o direito à nova aposentadoria
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende suspender todas as ações que tramitam na justiça requerendo a desaposentação até que o STF decida sobre os critérios para solicitar a desistência da aposentadoria antiga por uma nova e mais vantajosa. O processo está paralisado devido a um pedido de vista da ministra Rosa Weber desde 2003. A alegação do governo é a medida pode provocar um rombo de aproximadamente R$ 200 bi nos próximos 20 anos, aponta estudos do Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos (CEPAASP).
Por meio do Recurso Extraordinário 661.225, solicitado pelo INSS, foi apresentado ao ministro Luís Roberto Barroso com base no Novo Código de Processo Civil, que determina que o relator de processos no Supremo pode decidir pela suspensão de todas as ações que correm na justiça para julgamento dos recursos extraordinários.
O INSS requer a paralisação de mais 180 mil processos até que a Corte decida como será feita a solicitação de nova aposentadoria, já que existem casos em que o inativo tem seu benefício aumentado em 80% ou até dobrada a remuneração. Para o advogado do CEPAASP, Willi Fernandes, o INSS pode pleitear que as ações sejam suspensas, até mesmo as de 1ª instância, até que o Supremo finalize o julgamento sobre o tema. “Mas isso não impede que os aposentados que continuaram a contribuir após sua aposentadoria a possibilidade de obter outra aposentadoria mais vantajosa, no Poder Judiciário. Aconselhamos aos aposentados que procurem uma associação, sindicato ou um advogado de sua confiança para que todas as informações sejam esclarecidas”, explica o jurista.
Para o dr. Willi Fernandes, o fato de as ações ficarem barradas em primeira instância, não significa que os aposentados não possam lutar por seus direitos. Segundo o advogado, os requerentes deverão aguardar, mesmo antes do julgamento em primeira instância, o final do julgamento do Supremo Tribunal Federal. “Após uma análise positiva, o beneficiário deverá apresentar todos os documentos que forem solicitados para que seja requerido o pedido na via administrativa perante o INSS, para posteriormente ser ingressada a ação competente”, comenta.
Atualmente 480 mil aposentados em todo o país trabalham de carteira assinada e que cerca de 182 mil ações tramitam na justiça sobre o tema. Desde 2003 a ação aguarda análise no plenário do STF, e já em 2014, ficou definido que os valores já recebidos pelos aposentados não precisavam ser devolvidos. Apesar de existir um empate atualmente no julgamento da desaposentação, se os demais ministros seguirem o voto favorável do ministro Barroso, relator do processo, a desaposentação começará a valer em 180 dias, prazo para que o Congresso aprove a lei disciplinar da questão.
“O STJ já tem posicionamento unânime sobre a desaposentação, reconhecendo o direito de buscar-se a troca de aposentadoria por outra mais vantajosa, e sem devolução dos valores já recebidos anteriormente. E esse entendimento tem tido boa receptividade em nosso Judiciário, pois o tema agora tem debates mais abertos por se tratar do direito à segurança social do trabalhador que continuou a contribuir mesmo depois de sua aposentadoria, pois precisou continuar trabalhando para garantir o sustento de sua família”, finaliza Dr. Willi.
Sistemas público e privado de aposentadoria estão próximos do colapso. Velocidade de crescimento dos deficits assusta especialistas, mas poucos acreditam na real disposição do governo em promover as mudanças para evitar calote em benefícios
CELIA PERRONE
O Brasil sempre se vangloriou de se ter uma população jovem, capaz de produzir riqueza por um longo período. O problema é que, antes de envelhecer, o país está se defrontando com um desafio gigante: os sistemas de previdência público e privado estão à beira do colapso. Juntos, enceraram 2015 com rombo de R$ 215,9 bilhões, o equivalente a 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB).
“Trata-se de um quadro insustentável”, diz Marcelo Caetano, especialista em Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Para 2016, a previsão é de que o buraco passe de R$ 260 bilhões. Somente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contabilizou deficit e R$ 89,2 bilhões no ano passado, deverá apresentar um buraco de R$ 131 bilhões — um salto de R$ 42 bilhões.
É a velocidade do aumento do rombo o que mais assusta os especialistas. Segundo o professor José Pastore, da Pontifícia Universidade Católica (PUC), se nada for feito nos próximos anos para conter a sangria de recursos, os beneficiários dos sistemas correrão o risco de ficar sem receber o que têm direito. “Não é preciso ir muito longe. No Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, aposentados e pensionistas já estão com os benefícios atrasados”, diz.
No entender dele, felizmente, ainda que tardiamente, o governo decidiu propor a reforma da Previdência, com a fixação de idade mínima para se deixar o mercado de trabalho e unificação dos regimes. Poucos, porém, acreditam na capacidade da presidente Dilma Rousseff de levar as mudanças adiante, devido à resistência do partido dela, o PT, e das centrais sindicais.
Para qualquer lado que se olhe, os números são alarmantes. Pelos cálculos do Tesouro Nacional, apenas entre 2014 e 2014, o rombo do Regime Geral, representado pelo INSS, saltou 38,4%, de R$ 64,4 bilhões para R$ 89,2 bilhões. No caso do sistema público, que reúne União, estados, Distrito Federal e municípios, o buraco no caixa foi de R$ 92,4 bilhões, conforme levantamento do secretário especial da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Quando incluídos os militares nas contas, a fatura sobe para R$ 126,7 bilhões.
Na opinião dos especialistas, não há economia que aguente um sistema tão deficitário por tanto tempo, a não ser que a população se disponha a pagar cada vez mais impostos para cobrir o rombo. O governo, como sempre, prefere o caminho mais fácil, e está propondo a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Recessão
Marcelo Caetano, do Ipea, é enfático: “Os gastos da Previdência vão crescer, naturalmente, por causa do envelhecimento da população, mas só isso não explica os saltos que se está vendo”. Na visão dele, o quadro atual se agravou, no caso do INSS, por causa da destruição do emprego formal, devido à profunda recessão na qual o país mergulhou. Ele ressalta que, mantido o ritmo de fechamento de vagas com carteira assinada — o país registra 9,1 milhões de desempregados, número que pode chegar a 16 milhões até o fim de dezembro —, o rombo de R$ 131 bilhões esperados para o Regime Geral neste ano poderá ser ainda maior.
“Infelizmente, não há como prever, exatamente, o que vai acontecer. Enquanto o emprego estava forte, o país conseguiu conter o ritmo de expansão do deficit do INSS. Agora, estamos vendo o outro lado da moeda”, afirma o técnico do Ipea. Para ele, o momento exige que a sociedade defina o tipo de Previdência que quer ter. “Para sustentar o atual sistema, o dinheiro tem de sair de algum lugar. Como a arredação atual já não é suficiente para cobrir todas as despesas, será preciso reforçar o caixa de algum modo, ou aumentando a carga tributária ou cortando gastos”, frisa. “Se não houver redução de benefícios, impostos como a CPMF terão que se tornar permanentes”, acrescenta.
No caso do regime público de Previdência, os casos mais problemáticos estão nos estados. Além de não haver propostas para conter os deficits, os sistemas são marcados pela má gestão e a corrupção. Os municípios, no conjunto, ainda registram superavit de R$ 6,7 bilhões, mas a deterioração dos resultados é visível. Já a União terá rombos crescentes com aposentados e pensionistas, porém, a criação de um fundo de previdência para os funcionários contratados a partir de 2013 deu uma sinalização de que, nas próximas duas décadas, a casa começará a ser arrumada.
Desigualdade
O economista britânico, Brian Nicholson, autor do livro A Previdência Injusta: como o fim dos privilégios pode mudar o Brasil, diz que o principal problema do atual sistema é que ele subsidia as aposentadorias dos mais ricos. Por isso, propõe que se faça uma reforma ampla, não visando apenas a questão fiscal, que é importante, mas, principalmente, buscando diminuir a desigualdade na distribuição atual dos benefícios. Ele aponta que, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), só tem acesso à aposentadoria por tempo de contribuição os trabalhadores que tiveram melhores condições de estudo e, portanto, salários maiores. O tempo de contribuição permite que as pessoas se aposentem relativamente jovens, em média aos 55 anos, quando, na maioria dos países, a idade mínima é de 65 anos.
Tem razão o servidor quando diz que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) praticamente não seria deficitário se o bolo de contribuição do funcionalismo tivesse uma administração eficiente – aplicação financeira dos recursos -, se a cada transferência de pessoal entre as três instâncias (União, Estados e municípios) também fossem carregadas as contribuições individuais e se o governo federal entrasse à altura com o aporte patronal, como qualquer empregador da iniciativa privada é legalmente obrigado a fazer. Diante desse quadro, os números que tratam de insuficiência de recursos e de saldo devedor, segundo especialistas, não podem ser analisados friamente. Precisam ser inseridos no contexto histórico.
Em 2014, conforme dados do Ministério da Fazenda, o Regime Geral da Previdência (RGPS, dos trabalhadores na que se aposentam pelo INSS), que atende 25,2 milhões de pessoas, tinha um rombo de R$ 56,7 bilhões. Já o RPPS, que protege apenas pouco mais de 1 milhão de funcionários públicos, registrou um buraco muito maior: de R$ 63,4 bilhões. Em 2015, até novembro, segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Tesouro Nacional, as despesas já tinham aumentado para R$ 67,4 milhões. A previsão é de fechar o ano em R$ 69,4 bilhões. O quadro parece mais grave quando se constata que o RGPS faz anualmente transferências milionárias para o RPPS – são repasses dos valores pagos pelos servidores antes da aprovação em concurso público.
Já do RPPS para o RGPS, o repasse é bem menor, R$ 37,4 milhões, aponta o Relatório do Tesouro. O motivo, dizem especialistas, é que há menos pessoas saindo do serviço público para a iniciativa privada.“Há uma visão míope de alguns analistas. A tendência é olhar os números e, ao perceber a significativa transferência de recursos do RGPS para o RPPS, vem a constatação apressada de que a previdência pública está tirando o dinheiro da aposentadoria do cidadão. Quando, na verdade, acontece exatamente o contrário. É o RPPS que sai prejudicado nessa transação”, explicou Marcelo Barroso, procurador do Estado de Minas Gerais e autor do livro Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, pela Editora Juruá, na sexta edição.
Segundo Barroso, os desarranjos começaram com a Lei 9.796/99, conhecida como Lei Hauly – trata da compensação financeira entre RGPS e RPPS -, que criou três entraves. Em primeiro lugar, a lei prevê somente a compensação entre o RGPS eu RPPS, mas não entre os regimes próprios de União, Estados e municípios, quando o servidor muda de instância – os mais de dois mil regimes existentes não se falam. Também proibiu contrapartidas anteriores à Constituição de 1988, quando grande parte de servidores migrou de estados e municípios para a União. “O montante das contribuições passadas não acompanhou os trabalhadores. Isso criou uma desordem porque o servidor tem o direito ao seu tempo de serviço, pelo simples fato de ter contribuído. Mas caberá ao RPPS a responsabilidade de cobrir a lacuna financeira, se houver”, destacou o procurador.
Transferência improvável
Além disso, reforçou Barroso, a princípio, o regime instituidor – que vai pagar o benefício – poderá buscar o dinheiro na origem – apenas quando se trata do RGPS. “No dia a dia, no entanto, tudo depende de uma parafernália de documentação, porque a maioria não está digitalizada. Dessa forma, a transferência nem sempre acontece, na prática”, revelou. O advogado Nazário Nicolau Maia Gonçalves de Faria, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), também compartilha da opinião de que é preciso cautela ao analisar os impactos financeiros nessas operações de repasse de recursos.
“O RGPS, ao perder contribuintes para o serviço público, não aprofunda o seu déficit como muitos pensam. Ao contrário, acaba levando vantagem porque sua responsabilidade cessa ali. Deixará de pagar uma quantidade significativa de aposentadorias e pensões futuras”, lembrou. O risco dos regimes de previdência é outro, disse. Muito mais pelo pagamento de pensão a quem não contribuiu. Casos como o de um cliente que, aos 86 anos e aposentado há 23 anos, está casado com uma mulher de 50. “Que poderá viver ainda pelo menos 30 anos recebendo pensão. Sendo que nem ele nem ela contribuíram para tal. Esse é um exemplo de cidadão que gera prejuízo”, apontou.
Sandro Alex de Oliveira Cézar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) garante que dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e também pela Receita Federal comprovam que “não existe déficit na previdência dos servidores”. “O problema é que um dos participantes do sistema, que é a União, não coloca a sua parte regularmente para o dinheiro ir rendendo. Se eu contribuio apenas com 11% do salário, a conta não fecha”, disse. Outro ponta solta, disse, é o “buraco negro” onde cai o dinheiro do servidor. “Não existia um fundo. Os recursos iam para o caixa do Tesouro e viravam receita líquida da União para pagar despesas diversas. Não tem regime que resista a isso”, criticou.
A previdência dos servidores também sofre o impacto da melhoria salarial dos que optam pela estabilidade, no entender de Sandro Cézar. “As pessoas vêm para a administração pública por melhores remunerações. Para algumas carreiras, os salários da iniciativa privada não são tão valorosos como os do funcionalismo. Por isso, quando trazem uma contribuição baixa do RGPS, que normalmente não está à altura do novo salário com o qual irão se aposentar, aprofundam os problemas. E pior ainda quando se trata de servidores de estados e municípios que só trazem o tempo de serviço”, ironizou.
As regras mudaram desde a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A contribuição do novo servidor pode ser de 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o salário de participação – calculado sobre a diferença da remuneração subtraindo o valor do teto do INSS (R$ 5.189,82). A previsão dos analistas é de que a previdência pública comece a ficar equilibrada a partir de 2044. “Atualmente, praticamente há um ativo para um aposentado. A proporção deveria ser de pelo menos oito para um”, disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado. “A questão é que o brasileiro não tem cultura previdenciária. Dos que entraram a partir de 2013, apenas 40% aderiam ao Funpresp. É preciso que todos se preocupem com o futuro. Quanto mais cedo aderir a um fundo de previdência, seja qual for, melhor”, aconselhou.