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Presidente da Corte diz que súmulas já emitidas pelo tribunal serão adequadas às mudanças na legislação aprovadas pelo Congresso. Para ele, modernização das regras do setor aumenta segurança jurídica e é benéfica para patrões e empregados. Segundo Ives Gandra, eliminação de lacunas normativas diminuirá a incerteza e reduzirá ativismo judiciário
ALESSANDRA AZEVEDO
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, afirmou que a corte vai adequar a interpretação de súmulas já existentes à nova legislação trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro. As adaptações serão discutidas a partir de fevereiro, disse ele ontem, na abertura do seminário Reforma Trabalhista e os Impactos do Setor Imobiliário, promovido pelo Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com o TST. No evento, que continua hoje, magistrados e especialistas da área discutem de que forma as atualizações decorrentes da nova lei afetam o setor imobiliário, que emprega 2,5 milhões de pessoas no país, segundo dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
Uma das grandes vantagens da reforma para o segmento é a espinha dorsal das mudanças: o “prestígio da negociação coletiva”, defende Gandra. Ele considera a legislação benéfica “para as duas partes, tanto para trabalhadores quando para empregadores”. Entre os ganhos para o setor, o ministro Alexandre Agra Belmonte, também presente na abertura do encontro, citou a nova configuração do contrato de trabalho temporário, que teve o prazo estendido pela lei. De 90 dias, passou para até 180 dias. “Servirá não apenas para a substituição do pessoal regular, mas também para demandas complementares de serviço”, avaliou Belmonte.
O ministro também considera “bastante oportuna” para a categoria a regulação do trabalho autônomo. “É possível que o funcionário possa prestar o serviço naquela atividade sem que isso caracterize o vínculo de emprego”, pontuou. Outro item importante, na opinião de Belmonte, é a regulação dos danos extrapatrimoniais. “Na construção civil, todo mundo sabe, existe um número muito acentuado de acidentes do trabalho e de doenças profissionais. A regulação dos danos, a identificação e o valor correspondente é importante, ainda que se discuta a constitucionalidade do tabelamento”, avaliou.
Segundo Belmonte, a revisão da lei trabalhista era demanda da sociedade, de empresários e, em vários aspectos, dos próprios trabalhadores. “Afinal de contas, o mercado de trabalho mudou, e era preciso que as leis acompanhassem essa evolução”, disse. “O que se espera com essa reforma trabalhista, no tocante à informalidade, é que venha a regularizar os bicos”, afirmou. Em média, 57% dos ocupados no setor não recolhem para a Previdência Social, lembrou o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins, que classificou o número como “um absurdo”. “Temos milhões que não estão protegidos pela legislação trabalhista porque estão na informalidade”, disse.
Nem Belmonte nem Flávio Amary, presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), culpam a legislação antiga pelo desemprego, mas ambos acreditam que a sinalização dada pela reforma contribui para criar um “novo cenário econômico” para o país. “Com o conjunto de ações que a gente tem visto, o desemprego reduziu de 14 milhões para 12,7 milhões”, ressaltou Amary, com base em dados divulgados ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Judicialização
Ives Gandra afirmou ter “muita esperança” de que a atualização da lei traga uma “redução substancial do desemprego, aumento da segurança jurídica para as empresas e investimentos para o país”, em todos os setores. “Essa reforma trabalhista era necessária, era fundamental para dar segurança jurídica para todos os segmentos, não só o da construção civil”, ressaltou o presidente do TST.
O ministro lembrou que, quando foi enviada pelo governo, a reforma tinha apenas 10 artigos, que mudavam pontos consensuais entre as centrais sindicais e as confederações patronais. Mas, ao chegar no Congresso Nacional, o texto recebeu mais de 800 emendas. “Terminou com mais de 100 artigos modificados, porque havia uma demanda muito grande. Havia demanda de lei para dirimir previamente o conflito trabalhista. Na ausência da lei, na lacuna da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ativismo judiciário era a tônica”, explicou.
Com as mudanças, haverá menos margem para “aventuras judiciais”, disse Gandra. Para o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), Cláudio Hermolin, essa é a melhor expectativa em relação à reforma. “Precisamos criar segurança jurídica para que o nosso setor, que emprega milhões de pessoas e gera pagamento de impostos, possa crescer”, disse.
Advogados discutem se reforma trabalhista pode retroagir em casos de terceirização
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, surgiu a dúvida entre empresas e empregados se a nova CLT pode retroagir em processos já ajuizados sob alegação de terceirização ilícita. Especialistas divergem sobre o assunto. Para uns, a Justiça não pode retroagir a nova lei a casos antes da vigência da terceirização. Para outros, as atividades consideradas ilícitas por, como terceirização da atividade-fim, com o advento da Lei 13.429 tornaram-se lícitas
O advogado Akira Sassaki, gerente de Contencioso Trabalhista do Adib Abdouni Advogados, entende que a Justiça do Trabalho não poderá retroagir para aplicar a nova lei a casos ocorridos na vigência da lei anterior, “para evitar que as novas regras prejudiquem situação jurídica já consolidada e para que as partes não sejam surpreendidas por uma decisão contrária aos riscos conhecidos à época da propositura da ação”.
Sassaki explica que as regras processuais devem ser aplicadas de imediato, conforme prevê o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. “Porém, as novas regras trabalhistas deverão ser observadas somente nos processos distribuídos a partir da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017”, afirma.
Por sua vez, a advogada trabalhista Gláucia Massoni, sócia do Fragata e Antunes Advogados, observa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já estabeleceu que a lei não atingirá os contratos extintos antes da vigência da Lei da Terceirização. “A lei nova não pode ameaçar a segurança jurídica”, enfatiza.
Segundo Gláucia Massoni, em recente ação patrocinada pelo seu escritório, o TRT da 2ª Região, por unanimidade, decidiu no sentido de que a Lei 13.429/2017 (a Lei da Terceirização), ao eliminar conceitos jurídicos indeterminados como era o de atividade-fim, autorizou a terceirização de serviços específicos. Como anteriormente à lei existia apenas a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a súmula não pode ser mais adotada por contrariar a norma que, agora, regulamenta a matéria. Não se trata, portanto, de aplicação retroativa da lei. Os conceitos de atividade-fim e de atividade-meio estavam superados.
O acórdão do TRT da 2ª Região também fundamenta que no Direito Penal, “a lei possui aplicação retroativa quando torna lícita uma conduta até então ilícita”. Assim, as atividades que eram consideradas ilícitas por entendimento jurisprudencial, com o advento da Lei 13.429 tornaram-se lícitas.
Recentemente, em Campinas-SP, uma empresa foi condenada em R$ 40 milhões por dano moral coletivo e dumping social em ação movida, em 2011, pelo Ministério Público do Trabalho em razão de fraudes na terceirização de atividade-fim. Para evitar novas fraudes, foi determinada uma série de obrigações. Entre elas, a de não manter terceirizados em funções consideradas como atividade-fim da empresa, sob pena de aplicação de multa de R$ 1 mil por dia, por trabalhador e por item infringido. Caso mantida a irregularidade por mais de 30 dias, incidirá multa complementar de R$ 30 mil por trabalhador.
“A questão a ser analisada são os efeitos da decisão, já que a ação é de 2011, quando a terceirização de atividade-fim era vedada pela Súmula 331 do TST. Contudo, com a nova lei, tal proibição deixou de existir. Ou seja, uma decisão prolatada em 2017, posterior à vigência da lei, não pode impedir uma empresa de terceirizar a atividade-fim, muito menos aplicar multa por descumprimento do que não é mais vedado”, ressalta a advogada. Para ela, não está descartada a possibilidade de a decisão de primeira instância ser revertida com os mesmos fundamentos da recente decisão do TRT da 2ª Região, já que pelo conteúdo o objeto da ação é a terceirização de atividade-fim.
Presidente do Insper critica complexidade do sistema tributário brasileiro, cobra melhora do ambiente de negócios e da gestão da educação no país. Para Marcos Lisboa, o reajuste aos servidores, no começo do governo Michel Temer, foi um equívoco. “E não foi por falta de aviso. Ia gerar problemas e já trouxe problemas para os gastos públicos. O governo teve que aumentar carga tributária, em parte, pelo reajuste concedido. E, no próximo ano, teremos mais problemas. Esse, talvez, tenha sido um dos grandes equívocos do governo Temer”, afirma. Ele também é contra benefícios discricionários ao setor privado como crédito subsidiado, desonerações, regras de conteúdo nacional e o protecionismo, que jogaram a produtividade para baixo em um país que tem potencial baixo de crescimento. “Essas políticas fracassaram. É hora de reverter tudo isso”.
ANTONIO TEMÓTEO
O processo de recuperação da economia passa pela reforma da Previdência, avalia o economista Marcos Lisboa, presidente da escola de negócios Insper. Para ele, entretanto, uma proposta desidratada pode não ser o melhor caminho. “Se for feita uma reforma parcial, as contas públicas pioram devagar. Se a reforma for mais robusta, as contas públicas param de piorar e, eventualmente, o governo terá dinheiro para fazer outras coisas”, destaca.
Lisboa explica que a agenda de reformas não deve parar na Previdência. Na opinião do presidente do Insper, medidas para melhorar o ambiente de negócios são essenciais para que o Brasil seja competitivo e gere empregos. “Primeiro temos que rever vários equívocos dos últimos anos, como as desonerações. Temos um sistema tributário extremamente complexo, com benefícios para uns e não para outros”, explica.
O economista alerta que o país precisa melhorar o nível educacional, sobretudo no ensino médio. Segundo Lisboa, o Brasil gasta mais do que seus pares emergentes em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), mas tem um problema de gestão. “Não conseguimos adotar práticas básicas de gestão de forma disseminada no Brasil”, lamenta.
O governo apresentou uma proposta de reforma da Previdência mais enxuta. Esse projeto é viável ou será necessário uma nova reforma?
Terá de haver uma nova reforma. A reforma da Previdência não resolve o problema, evita que a situação piore, do ponto de vista das contas públicas. Se for feita uma reforma parcial, as contas públicas pioram devagar. Se a reforma for mais robusta, as contas públicas param de piorar e, eventualmente, o governo terá dinheiro para fazer outras coisas. Quanto mais forte a reforma, menos cortes terão de ser feitos em outras áreas e a chance da crise voltar com força fica menor.
Como o mercado reage a essa proposta?
Existem investidores interessados em retorno nos próximos meses. O que todos esperam é uma definição sobre o próximo governo. E isso deve levar algum tempo. Até existem oportunidades no Brasil. O país está melhor agora do que estava entre 2014 e 2016. Existem oportunidades, mas há muita cautela nesse processo. Ainda não vemos o investimento de longo prazo voltando. Não há uma sede por investimentos em infraestrutura. Não há construção de novas fábricas porque se acredita que o país vai crescer fortemente nos próximos anos. Não vemos isso. O que há é compra de ativos no curto prazo. O momento é bom. Quem sabe, o país continua em uma agenda de reformas para superar os seus problemas.
Além da reforma da Previdência, o governo decidiu adiar reajustes para servidores. Essas medidas precisam ser ainda mais duras?
Muito mais. O reajuste dado no começo do governo Michel Temer foi um equívoco. E não foi por falta de aviso. Ia gerar problemas e já trouxe problemas para os gastos públicos. O governo teve que aumentar carga tributária, em parte, pelo reajuste concedido. E, no próximo ano, teremos mais problemas. Esse, talvez, tenha sido um dos grandes equívocos do governo Temer.
Mas a sociedade está convencida de que cada um tem que dar sua cota de sacrifício no processo de ajuste das contas públicas?
Hoje as pessoas têm mais clareza do que há alguns anos. Nós negávamos que tínhamos um problema nas contas públicas. Basta lembrar a campanha eleitoral de 2014. Os problemas relevantes não foram discutidos. Tinha uma crise imensa chegando, que colocaria em risco todos os ganhos sociais da última década, e não se tratou desse assunto. Hoje o debate mudou. Vamos combinar que não temos problemas novos. Todos esses problemas já existiam em 2012 ou em 2013. Alguns, muito antes. Já sabíamos que a Previdência seria um problema no fim dos anos 1990. Já sabíamos que os estados teriam problema com a Previdência dos servidores no fim dos anos 2000. Tanto se sabia que, no primeiro governo Lula, foi feita uma reforma da Previdência para os servidores. O governo federal fez essa reforma e não tem mais problemas nesse aspecto. O deficit dos servidores é relevante, mas não piora. Os governos estaduais não fizeram ou fizeram de maneira tardia. Vários estão quebrados. Os problemas do Brasil são velhos, são antigos, mas nós negávamos que eles existiam. Hoje não dá mais para negar.
Ou continuamos com a agenda de reformas ou o país vai quebrar?
Colhemos os frutos das reformas realizadas no último ano e do resgate da boa gestão de política monetária. Há uma agenda importante tocada pelo governo, do ponto de vista fiscal. Um começo desse processo. A política monetária voltou a ser bem-feita. Estamos colhendo os frutos das escolhas feitas do ponto de vista da política econômica. O país está se recuperando após uma trágica crise, mas os problemas não acabarão. Teremos meses muito bons de retomada da atividade e vamos recuperar parte do que perdemos, mas não veremos volta significativa do crédito e dos investimentos. Não veremos os sinais de que esta é uma trajetória que veio para ficar. É uma recuperação de parte do que se perdeu, mas ainda não é o começo de uma longa trajetória de crescimento. Para isso, temos que continuar com a agenda de reformas. Tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para melhorar o ambiente de negócios. As intervenções realizadas na última década foram desastrosas. A nossa produtividade parou de crescer, em vários setores está diminuindo.
Depois das mudanças na Previdência, quais são as reformas mais importantes para serem feitas?
Primeiro temos que rever vários equívocos dos últimos anos, como as desonerações. Temos um sistema tributário extremamente complexo, com benefícios para uns e não para outros. Isso leva a todo o litígio entre o setor privado e as Receitas municipais, estaduais e federal. Temos vários distorções que prejudicam o crescimento econômico. Essa ideia de que dando benefício para empresa A, B e C trará crescimento é errada. Ao conceder benefícios discricionários, a soma do conjunto pode ser muito negativa para a economia e é o que vemos. Entre 2008 e 2014 tivemos dois governo que atenderam integralmente as demandas do setor privado. Atendeu à indústria, os pedidos do setor de serviços. O que aconteceu foi um desastre. O resultado dessa concessão de benefícios como crédito subsidiado, desonerações, regras de conteúdo nacional e o protecionismo jogaram a produtividade para baixo em um país que tem potencial baixo de crescimento. Essas políticas fracassaram. É hora de reverter tudo isso.
Ainda há um flerte dos empresários com medidas que levaram o país para o buraco. Por que muitos insistem nessas práticas?
Acho que avançamos bem. Essa agenda era quase uma unanimidade há uma década. Acreditavam que o crescimento vinha da proteção da produção local, fazer o máximo possível no país e dar incentivos para que as empresas crescessem. Essa agenda fracassou. Algumas lideranças da política e do setor privado reconhecem isso. Mas, de fato, existem os viúvos do favor oficial. O que é bom é que o país está debatendo tudo isso. O curioso é que isso está ocorrendo pela primeira vez.
A educação seria um dos motores do desenvolvimento. No Brasil, gastamos mais com educação e não vemos melhora. Por que isso ocorre?
É verdade, sobretudo no ensino médio. É um fracasso nosso. Temos um problema de gestão. O Brasil gasta mais do que os seus pares emergentes que usam, em média 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Chile e Turquia gastam isso. O Brasil gasta 6% do PIB e o aluno, no fim ensino médio, não melhorou. Temos um problema. Será que estamos gastando certo? A resposta parece ser não. Nosso gasto sempre cresceu muito no ensino superior. Os outros países sempre investiram para ter um ensino básico bem feito. O Ministério da Educação contratou 100 mil pessoas entre 2008 e 2014. É um crescimento de 70% do gasto acima da inflação. Melhorou a nossa publicação de patentes, o nosso nível de pesquisa, a qualidade do trabalho científico? Não! Temos um problema de gestão. Não conseguimos adotar práticas básicas de gestão de forma disseminada no Brasil. A má notícia é que sabemos fazer direito. Temos notícia de várias cidades e estados que têm feito um bom trabalho com educação. Cidades no Ceará, em Pernambuco e no Espírito Santo. Temos visto bastante avanço. Não são estados particularmente ricos e estão melhorando sistematicamente.
Qual o segredo desses estados?
Eles fazem o básico. Tem planos de aula, tem avaliação do aprendizado dos alunos, há gestão do corpo docente. Ajudam o diretor da escola a tocar a escola. São os aspectos mais básicos. Os nossos indicadores de educação são ruins comparados com os demais países apesar do volume gasto. Apesar de saber que algumas coisas funcionam bem, essas práticas não conseguem ser disseminadas para todo o país. Podemos explicar a diferença entre países ricos e pobres pela educação. O Brasil é um país pobre, que tem uma renda per capita média de R$ 3 mil. Somos mais pobres que o Chile. Muito mais pobres que os países pobres europeus. Portugal e Grécia tem renda de R$ 5,5 mil. Um país rico tem a renda quatro vezes maior do que o Brasil. E essa diferença está ligada à educação e à infraestrutura. Portos piores, estradas piores e educação pior. Temos menos pessoas bem formadas. Isso explica uma parte. A outra é qualidade das instituições, a qualidade das regras do jogo. As relações trabalhistas, as regras que norteiam o mercado de crédito e de capitais. A eficiência do Judiciário em julgar com celeridade os processos. A qualidade do ambiente institucional que a sociedade opera explica muito da diferença.
“Idosos vão economizar com planos de saúde”, garante deputado Rogério Marinho
Deputado afirma que projeto que muda regras de convênios médicos beneficia quem tem mais de 60 anos, mesmo permitindo aumento de mensalidade para os que estão nessa faixa etária.“Os técnicos estimam que os idosos deixarão de pagar à prestadora R$ 156 mil em 20 anos. Se isso não é bom para o idoso, não sei o que estão pensando”
VERA BATISTA
Relator do Projeto de Lei 7.419/2006, que modifica as regras dos planos de saúde e permite aumento de mensalidades para maiores de 60 anos, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) afirma que a proposta vem sendo criticada injustamente. Segundo ele, estudos de técnicos da Câmara apontam que, na forma proposta pelo texto, a mudança trará uma economia de R$ 156 mil para os idosos, em 20 anos. “Se isso não é bom para o idoso, não sei o que eles pensam. Quem enxergou com muita propriedade essa proteção foram as operadoras de plano de saúde, que unanimemente estão contra a modificação. O que me espanta é que haja uma confluência nas opiniões de órgãos de defesa do consumidor e das operadoras”, criticou o parlamentar.
Marinho disse que está sendo mal-entendido e que o projeto pretende equilibrar as relações entre empresas, consumidores e prestadores de serviços. “As pessoas perderam o foco e se prendem a uma única situação”, lamentou. O deputado considera que o projeto é um importante instrumento para diminuir a judicialização, atacar as fraudes, tornar mais razoáveis as multas aplicadas a operadores e criar nova sistemática de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A apresentação do seu relatório foi adiada para 29 de novembro e o texto recebe forte resistência.
Quase um quarto da população brasileira tem plano de saúde, cerca de 47 milhões de beneficiários. Todos os atores desse processo — prestadores de serviços, consumidores, empresas, médicos — concordam que o sistema está desbalanceado. Propusemos exatamente equalizar, buscar melhor relação com o consumidor, clarificar a lei, deixando-a mais objetiva, para diminuir a judicialização, atacar a máfia das próteses, das redes de órteses, tornar mais razoáveis as multas e criar nova sistemática de ressarcimento do SUS.
E quanto à polêmica sobre o artigo que eleva o valor das mensalidades de beneficiários acima de 60 anos?
Estou sendo mal compreendido. O objetivo foi fazer justiça ao pré-idoso. Aos 59 anos, a contraprestação praticamente dobra, em função do Estatuto do Idoso, que não permite aumento àqueles com mais de 60. Observe que o IBGE aponta que, quem tem mais de 60 anos, vive, pelo menos, até os 82. No ritmo atual dos aumentos, eles terão somente três alternativas: sair do plano, por absoluta falta de condição de pagar, buscar o amparo da família, ou pagar e ficar com o orçamento muito comprimido.
O que define o Projeto de Lei 7419/2006?
A diluição desse aumento ao longo de 20 anos. Os órgãos de defesa do consumidor se irresignaram contra essa inovação. E, surpreendentemente, as empresas também. As operadoras alegam que terão perda financeira muito alta. E as associações entendem que há um precedente no sentido de permitir aumentos para clientes com mais de 60 anos. Do lado das empresas, eu até entendo. Do lado dos consumidores, acho que houve interpretação equivocada.
Eles alegam que se trata de uma possível tentativa de burlar o Estatuto do Idoso.
Não acredito que um instituto de defesa do consumidor, com profissionais nas áreas de direito, economia e contabilidade debruçados sobre a legislação, possa ter interpretação tão equivocada. Hoje, a lei define 10 faixas cronológicas. Nelas, já há um limitador: a mensalidade da última faixa não pode ser seis vezes superior a da primeira faixa. O limitador permanece, o freio está consignado na lei. É impossível modificação no sentido de burlar a legislação vigente.
Existem dados que comprovem que o idoso não será prejudicado?
A ideia é que o aumento seja incorporado em 20%, de quatro em quatro anos, corrigido pela inflação oficial, não a do plano de saúde, que chega a 21%, em média, por ano. Pedi uma avaliação da assessoria da Câmara. Os técnicos estimam que os idosos deixarão de pagar à prestadora R$ 156 mil em 20 anos. Se isso não é bom para o idoso, não sei o que estão pensando. As empresas enxergaram isso com muita propriedade e são unanimemente contra a modificação. O que me espanta é que haja uma confluência de opiniões entre órgãos de defesa do consumidor e operadoras.
No caso do ressarcimento ao SUS, a intenção da Agência Nacional de Saúde é que, na hora em que um contribuinte do plano chegue a um órgão público, seja, imediatamente, levado para um hospital prestador de serviço da operadora.
Estamos propondo transparência, para que toda a sociedade possa fiscalizar. O projeto busca o equilíbrio, sem solapar a saúde suplementar ou tornar inviável a prestação do serviço. Por exemplo, estamos diminuindo o percentual das multas ao SUS. Atualmente, ao valor do serviço, são acrescentados mais 25%. Hoje, todo esse dinheiro vai para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), mas há quase R$ 2 bilhões judicializados. Somente certa de R$ 400 milhões são recolhidos ao FNS. Agora, é bom esclarecer: isso não significa que, pagando a multa, a operadora se desobriga da prestação do serviço.
E as autogestões? Terão tratamento diferenciado? É possível baratear a mensalidade?
Hoje, o idoso vem sendo penalizado com uma majoração absurda. Propomos a diminuição da provisão dos fundos garantidores, em torno de 60 a 70% do que é hoje. As entidades de autogestão vão ficar mais irrigadas financeiramente para dar assistência aos beneficiários. Certamente, baratearão as mensalidades. Mas tomamos cuidado com a sustentabilidade. Por isso, determinamos que as empresas façam auditorias certificadas da sinistralidade, que também é um dos principais indicadores de aumento de mensalidades. Propomos que as operadoras façam programas de estímulo ao parto normal, portabilidade imediata, como acontece hoje com os celulares, comercialização de planos individuais e familiares obrigatoriamente no prazo de 180 dias. O PL é bom. As pessoas perderam o foco. Prendem-se a uma única situação.
E qual a sua expectativa para 29 de novembro?
Propusemos à Comissão Especial de Planos de Saúde — 32 deputados, de todos os partidos — o período de 20 dias para novas propostas de alteração. Se tiver minimamente um consenso, no dia 29, vamos votar. Se não, vamos aguardar.
Aposentados poderão sacar cotas do Pis-Pasep a partir desta sexta-feira, 17
Caixa e BB iniciam a segunda etapa do calendário de pagamentos; em dezembro, será a vez dos que têm mais de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens)
A partir de hoje, estará disponível para os aposentados que têm saldo nas contas do Fundo Pis-Pasep a opção de fazer os saques dentro da segunda etapa do calendário divulgado em setembro pelos bancos públicos (Caixa/Pis e Banco do Brasil/Pasep).
Na terça-feira passada, 14, cerca de 417 mil aposentados correntistas desses bancos com direito ao saque e com os cadastros atualizados já foram beneficiados pelo crédito em conta, representando pagamentos na ordem de R$ 446 milhões.
Na primeira etapa de pagamentos, iniciada em 19 de outubro, homens e as mulheres com mais de 70 anos foram beneficiados. Para aqueles que ainda não sacaram, não há data limite para retirar o dinheiro, os recursos continuarão no fundo à disposição para serem retirados.
Até o dia 15/11, R$ 764 milhões já haviam sido pagos aos cotistas do Pis-Pasep, beneficiando 693 mil pessoas.
Estimativas apontam que mais de R$ 9 bilhões pertencentes a cotistas com mais de 70 anos – ou seus herdeiros no caso de falecimento – continuam à disposição nos bancos para o saque.
Se a pessoa não puder comparecer à agência, por motivo de saúde, por exemplo, o saque poderá ser realizado por procurador, desde que apresente a devida documentação. A sugestão é que os brasileiros mais novos ajudem seus pais ou avós, consultando em canais como agências, caixa eletrônico ou internet a situação deles. Se possuírem recursos no Fundo e se estiverem enquadrados nas regras, podem fazer os saques rapidamente – inclusive, herdeiros de cotistas falecidos.
CADASTROS DESATUALIZADOS
Para as pessoas que são cotistas do Pis-Pasep e que possuem conta na Caixa e no Banco do Brasil, mas que não receberam o crédito automático, a recomendação é que procurem as agências para atualizar seus cadastros.
Isso porque há casos de pessoas que têm direito, mas não receberam o crédito, já que há muitos cadastros do Pis e do Pasep que, por serem antigos, estão desatualizados. A falta do CPF, por exemplo, impede o depósito automático. Regularizando os dados cadastrais, o saque é feito tranquilamente.
AS REGRAS
As regras para sacar as cotas do Fundo Pis-Pasep foram anunciadas pelo ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em agosto, quando o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 797/2017.
Tem direito às cotas o trabalhador cadastrado no Fundo entre 1971 e 04/10/88 que ainda não tenha sacado o saldo total da conta individual de participação. A MP 797/2017 alterou a idade para saques. A partir de sua edição, passaram a ter direito ao saque não apenas os com idade superior a 70 anos, mas também os aposentados e as mulheres com 62 anos ou mais e homens a partir de 65 anos. As demais regras de saque das cotas do Pis-Pasep não foram modificadas.
O Secretário do Planejamento e Assuntos Econômicos, Marcos Ferrari, estima que a liberação dos recursos terá um efeito multiplicador na economia, assim como ocorreu com o FGTS. O total disponível para saque está em torno de R$ 15,9 bilhões.
“Esses recursos ajudarão o consumo, o acesso ao crédito, a produção industrial e agrícola. Embora pareça uma medida microeconômica, todo o país será beneficiado com o reforço na economia”, ressaltou na ocasião.
SERVIÇO
Para informações mais detalhadas, acesse: www.caixa.gov.br/cotaspis ou www.bb.com.br/pasep. Ou, pelo telefone, ligue para 0800 726 0207 (Caixa/Pis), ou 0800 729 0001 e 4004-0001 (BB/Pasep)
Presidente do TST, ministro Ives Gandra, critica magistrados que ameaçam não aceitar mudanças na CLT e diz que novas regras serão benéficas para a sociedade. “O magistrado, quando toma posse, faz juramento de cumprir a Constituição e as leis da República. Não existe desobediência civil”, disse.
VERA BATISTA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o ministro Ives Gandra Martins Filho faz uma advertência aos juízes e fiscais que, alegando inconstitucionalidade, ameaçam descumprir a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso, que entra em vigor neste sábado. “O magistrado, quando toma posse, faz juramento de cumprir a Constituição e as leis da República. Não existe desobediência civil”, alerta. Já os fiscais, observa, podem ser cobrados pelas chefias e até contestados judicialmente. O ministro não descarta a possibilidade de o governo entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade para encerrar a controvérsia.
Ives Gandra garante que a reforma elevará os índices de emprego e pacificará as relações entre patrões e empregados. “É muita ignorância e preconceito achar que se vai precarizar tudo, quando na verdade está definido o que não pode negociar. Aquilo que pode é o que hoje o trabalhador já pede.” Ele assinala que, com a antiga Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Brasil nunca esteve em situação de pleno emprego. “Tivemos uma série de denúncias de corrupção e de muito desvio de dinheiro”, diz.
O ministro destaca que a flexibilização somente aumentará a rotatividade se não valer para os contratos atuais. “Eu, pessoalmente, não tenho dúvida de que o novo regime é para todos os trabalhadores. Não é só daqui para a frente.” Ele defende ainda mudanças radicais no Judiciário, com o fim de todos os penduricalhos que inflam os salários de magistrados e aumentam os gastos públicos. Uma das saídas é congelar os subsídios da classe por, pelo menos, cinco anos, até que todos façam jus ao adicional por tempo de serviço (ATS). “Já conversei com magistrados. Pelo menos os da Justiça do Trabalho concordam”, revela.
A reforma trabalhista tem sido combatida por várias categorias de trabalhadores. Quais os pontos mais importantes?
A espinha dorsal da reforma é, claramente, o prestígio à negociação coletiva. Após dois anos na vice-presidência do TST, conciliando greves nacionais e dissídios coletivos, estou convencido de que quem sabe o que é bom para cada segmento são os trabalhadores e os empregadores. Não adianta querermos, com a Justiça do Trabalho, estabelecer as condições. O trabalhador tem que ser ouvido, por meio dos sindicatos, e as empresas têm que dizer, em época de crise, o que têm ou não condição de dar.
Críticos afirmam que o trabalhador é a parte mais fraca. Exemplo disso é que, no Brasil, ainda há casos de trabalho escravo e precarização.
Eu fico muito tranquilo, porque a reforma, tratou de itens importantes: 15 pontos podem ser negociados e 26 não podem. O que diz respeito a saúde, medicina e segurança do trabalho não vai ser negociado. É muita ignorância e preconceito achar que se vai precarizar tudo, quando, na verdade, está definido o que não pode. Aquilo que pode é o que hoje o trabalhador já pede. Por exemplo: ter menos tempo de almoço e sair mais cedo. Se me perguntassem, diria na hora: é o que quero e tento fazer.
Vários analistas dizem que seria melhor incluir alguns artigos para contemplar as mudanças da modernidade, do que cortar ou substituir o que já estava na CLT, até porque, com ela, houve avanços na economia e pleno emprego.
Depois da Lei Complementar nº 95/1998, estabeleceu-se um modo de redigir leis. Não é possível ir incluindo e renumerando. É preciso, organicamente, estabelecer como vai ser o diploma legal, de forma a facilitar o acesso. E, discordo, não tivemos pleno emprego. Tivemos uma série de denúncias de corrupção e muito desvio de dinheiro.
O que muda com a reforma?
A Justiça do Trabalho tinha que intervir e acabava concedendo direitos sem base legal. Isso acabou onerando as empresas e criando uma crise produtiva. Não se consegue produzir com tal peso de encargos sociais. Veja que interessante: o próprio governo Dilma (Rousseff) — acusado de tantos desvios —, concluiu que precisava editar uma medida provisória (MP) de flexibilização, para salvar o setor automotivo. E foi exatamente essa MP, renovada pelo governo Temer, que deu o pontapé inicial da reforma trabalhista. Em crise econômica não adianta querer dar tantos direitos, porque não se garante a empregabilidade.
Há cálculos de quantos empregos serão criados ou quanto o país crescerá a partir de 11 de novembro?
Estudei a reforma trabalhista em cinco países: Alemanha, França, Itália, Espanha e Portugal. Na Espanha, o desemprego caiu de 22% para 15%. Lá, a constitucionalidade foi questionada, com acontece aqui. O tribunal constitucional espanhol concluiu que não dá para conseguir pleno emprego se só se aumenta a conta dos direitos laborais. Chega um momento que a equação não fecha. Então, a reforma espanhola foi tida como constitucional, houve necessidade de flexibilizar o direito trabalhista, como está sendo feito agora no Brasil naquilo que é possível.
O que é possível é o suficiente?
Se olharmos os indicadores econômicos, desde o inicio da tramitação da reforma, no fim do ano passado, vê-se que o índice de desemprego começa a cair, a inflação e os juros diminuem, a Bolsa de Valores subiu. O ajuste fiscal e a reforma trabalhista — ainda nem se discutiu Previdência — já deram segurança ao mercado. Em outros países, foram flexibilizadas a contratação e a demissão. O empregador que contratava um e pensava 10 vezes antes de contatar outro, porque não poderia dispensar, agora contrata quatro ou cinco apostando que a economia vai melhorar. E se não melhorar, pode dispensar.
Não vai aumentar a rotatividade da mão de obra no Brasil, que já é grande?
Pode, eventualmente, se as novas regras não valerem para os contratos atuais. Imediatamente, as empresas dirão: “a reforma foi feita para dar flexibilidade e não é possível para os atuais contratados, então vamos despedir todo mundo e contratar todos de novo”. Vai precarizar, pela interpretação, não pela lei. Eu, pessoalmente, não tenho dúvida que o novo regime é para todos os trabalhadores. Não é só daqui para frente. Às vezes, uma interpretação pode levar a um efeito colateral.
Alguns preveem redução da distribuição de renda e a dispensa dos mais qualificados, que seriam trocados por dois mais inexperientes.
O que o trabalhador e a empresa precisam para funcionar bem é, fundamentalmente, segurança jurídica. O funcionário tem que saber o que vai ganhar, em que condições. Se for demitido, quais são os seus direitos. Salário e jornada são os dois principais elementos. Havia muitas lacunas na CLT. A reforma veio esmiuçar tudo. Agora, sabe-se claramente quais são os direitos do trabalhador, quais as condições em que a empresa pode contratar. Para nós, juízes, quanto mais clara for a lei, melhor.
Servidores públicos dizem que serão prejudicados e que, em última análise, quem vai perder é o cidadão.
Afetam o servidor o ajuste fiscal e a terceirização. Se o ajuste fiscal não fosse feito, não haveria dinheiro. A Justiça do Trabalho, este ano, fecharia em agosto. Mas tivemos um aporte de R$ 1,5 bilhão do Executivo para fechar as contas. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, passou três horas aqui tirando nossas dúvidas. Ele mostrou que, sem o ajuste fiscal, o Estado estaria falido
Em que medida isso prejudicou o servidor?
Tivemos que dispensar 2.500 terceirizados, 2.500 estagiários e fechar mais cedo as portas. Aí houve uma grita da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entrei em contato com o presidente da República e com o ministro do Planejamento, dizendo que, se alguma coisa não fosse feita, iríamos fechar. O presidente foi supersensível, editou uma MP para salvar a Justiça do Trabalho.
Os magistrados têm muitas benesses. Estão dispostos a abrir mão de algumas?
Eu tenho defendido que o regime remuneratório da magistratura seja formado por subsídio mais adicional de tempo de serviço (ATS). É preciso acabar com todos os penduricalhos, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, gratificação por substituição, cumulativo de juiz. Seria estabelecida uma regra de transição. Para não haver redução dos vencimentos, o juiz continuaria recebendo os benefícios, mas sem reajuste, até atingir o tempo necessário para ganhar o ATS. Na Justiça do Trabalho, seriam cinco anos de ajuste. Se o governo adotasse esse critério, gastaria menos. Até porque o auxílio-moradia, como é verba indenizatória, não tem desconto nem de previdência nem de Imposto de Renda. No ATS, há esses descontos, com a vantagem de fazer justiça, pois o aposentado recebe. Já conversei com magistrados. Pelo menos os da Justiça do Trabalho concordam.
Os juízes e os fiscais do Trabalho fizeram um manifesto contra a reforma e ameaçam não cumprir aspectos dos quais eles discordam. O que poderá acontecer?
O magistrado, quando toma posse, faz juramento de cumprir a Constituição e as leis da República. Não existe desobediência civil. O que eventualmente pode acontecer é ele chegar à conclusão de que algo é inconstitucional, mas isso precisa ser muito bem fundamentado. É o que se chama controle difuso de constitucionalidade. Quando começa a haver burburinho nesse sentido, a Advocacia-Geral da União (AGU) pode entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma definição rápida, até para a segurança da sociedade, do trabalhador e do empresário. No caso dos fiscais, eles podem ser cobrados pela sua direção e podem ser contestados judicialmente.
Além dos novos tipos criados pela reforma trabalhista, contratos hoje permitidos também poderão ser aplicados de outra forma. Um exemplo é o livre individual, que permite que uma pessoa que receba como salário pelo menos o dobro do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.531, possa negociar completamente as regras, de jornada e tempo de férias. A justificativa é que quem ganha mais de R$ 11 mil tem melhores condições de negociar com os patrões individualmente. É preciso, no entanto, que esse trabalhador tenha ensino superior completo.
Essas são as únicas exigências para esse tipo de contrato, explicou Jamile Vieira, advogada trabalhista, da Nelson Willians Advogados e Associados. “Nesse caso, é tudo livre. Acreditam que, pelo fato de a pessoa ter nível superior e receber um salário muito acima da média do país, ela pode dispor de algumas vantagens. Por exemplo, poderá topar trabalhar por R$ 30 mil, mas sem férias”, disse.
Outro item atualizado pela reforma foi o trabalho por tempo parcial. O salário deverá ser proporcional ao tempo trabalhado, mas é um esquema mais fixo. Pelas novas regras, serão possíveis duas formas de contratação: de até 30 horas semanais, sem horas extras, ou de até 26 horas por semana, com até 6 horas extras. As horas extras poderão ser compensadas na semana seguinte. Caso não sejam, deverão ser quitadas na folha de pagamento. “Não vejo prejuízo direto para o empregado com esse tipo de contrato. Mas é preciso lembrar que aumentar a jornada não significa aumentar o salário”, pontuou a Jamile. Atualmente, a jornada parcial é de 25 horas semanais e é proibido realizar horas extras.
Além disso, a advogada lembra que o trabalho temporário poderá ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, consecutivos ou não. Atualmente, é de 45 dias, prorrogáveis por mais 45, totalizando três meses. Esse tipo de contratação é usada em casos de demanda extraordinária ou substituição temporária, mas, diferentemente do intermitente, tem jornada pré-definida.
A estudante Aliane José da Silva, 22 anos, está batendo perna na cidade em busca de uma oportunidade temporária. Junto com dois companheiros que conheceu em uma entrevista de emprego em uma loja, distribui currículos pelas lojas. Na opinião dela, as novas regras trabalhistas não são boas para o empregado, mas mesmo assim, não descarta aceitar uma vaga em contrato regido pela reforma. “Mais uma vez ficamos à mercê de quem está no poder. Precisamos trabalhar para ganhar dinheiro e precisamos de dinheiro para viver”, afirmou. (AA e AR)
Desde antes de a reforma trabalhista ter sido sancionada pelo governo, em julho, senadores e deputados já se mobilizavam para não dependerem de iniciativa do Executivo para alterar os pontos de discordância com as novas regras, fosse por medida provisória ou por veto. O deputado Marco Maia (PT-RS), por exemplo, propôs vários projetos de lei com sugestões de mudanças à Lei nº 13.467/2017. Em um deles, ele sugere a revogação das mudanças na contagem de horas in itinere — o deslocamento do trabalho, pelas novas regras, não faz mais parte do tempo de serviço.
Em julho, pouco depois do projeto de lei sair da Câmara, a senadora Ângela Portela (PDT-RR) apresentou o projeto de lei do Senado (PLS) nº 228/17, pelo qual pretende “recuperar a proteção às grávidas contra o trabalho insalubre”. Se o projeto dela for aprovado, esse tipo de situação voltará a ser tratado como na legislação atual, que proíbe qualquer forma de trabalho insalubre para grávidas e lactantes. Pelas novas regras, essas mulheres poderão continuar trabalhando em lugares insalubres de grau médio ou baixo. Para serem liberadas, precisarão de atestado médico.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) atacou o polêmico trabalho intermitente, que poderá ser remunerado por horas ou dias de trabalho. Em projeto de lei proposto no mês passado, ela busca revogar o dispositivo que incluiu esse tipo de contrato na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por entender que “significa a total insegurança jurídica para o trabalhador, que não sabe quando vai ser convocado, nem se vai ser convocado, tampouco sabe qual vai ser a sua remuneração mensal proporcional ao tempo trabalhado”.
Parlamentares governistas também sugeriram aperfeiçoamentos à lei. O deputado Rogério Silva (PMDB-MT) propôs, também em outubro, que seja estipulado um teto para os descontos pela rescisão contratual. “Simplesmente franquear que acordo ou convenção coletiva possa fixar outros patamares é submeter os empregados ao risco de negociações que, infelizmente, nem sempre representam o melhor interesse dos trabalhadores e da sociedade”, justificou. Pelas novas regras, é possível que sejam pactuados instrumentos de negociação coletiva que permitam descontos nas verbas rescisórias em patamar superior a um mês da remuneração do empregado.
Muitos desses pontos já haviam sido sugeridos por emendas ao projeto de lei. Só no Senado, foram propostas 864 sugestões de mudanças ao texto. Dezenas delas foram feitas por senadores do PMDB, partido do presidente, o que mostra que não são apenas demandas políticas da oposição. Os pontos mais criticados incluem a jornada intermitente, que permite a prestação de serviços de forma descontínua, e a possibilidade de grávidas e lactantes trabalharem em ambientes insalubres. (AA)
Além do teor do texto, uma dúvida recorrente em relação às possíveis revisões das novas regras trabalhistas é sobre o acolhimento de uma eventual medida provisória pela Câmara dos Deputados. Depois de um grande desgaste para barrar as denúncias contra o presidente Michel Temer, falta vontade política para retomar um tema espinhoso como mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda mais em uma época em que o governo ensaia voltar a discutir a reforma da Previdência. Como as duas medidas são impopulares e mexem com direitos sociais, interlocutores do governo defendem que o melhor é “concentrar os esforços” nas mudanças nas regras de aposentadoria e pensão e deixar as correções da reforma trabalhista para o ano que vem.
Como as negociações foram feitas especificamente com o Senado, que estava mais resistente à reforma, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não demorou a se posicionar contrário à aceitação de uma MP. “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, disse, em junho, assim que a reforma foi aprovada pelos senadores e encaminhada à sanção presidencial. Em outubro, durante a discussão sobre a MP da leniência dos bancos, ele reclamou do “excesso de MPs” enviadas pelo Executivo. “Se o governo, em cima da hora, decide que não tem mais urgência, que comece a encaminhar suas propostas por projetos de lei. Nenhuma das antigas medidas provisórias será mais votada enquanto não aprovarmos aqui a PEC com a regulamentação das MPs”, criticou o presidente da Casa.
O relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), também se nega a discutir o assunto novamente. Ele argumentou que o envio da MP gera o “risco de reabrir a discussão em torno de uma lei e de agenda que já foi transposta dentro do parlamento”. Por isso, defende um projeto de lei em regime de urgência. “Uma medida provisória precisa de comissão, que faz audiências públicas, e, neste momento, mais do que nunca, a economia brasileira está precisando de estabilidade e segurança jurídica”, disse Marinho, após discurso no seminário Visões da Modernização Trabalhista, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), no fim de outubro.
Corre-se ainda o risco de que o governo envie a MP, mas que a matéria não seja discutida dentro do prazo regimental, de 120 dias. Se isso acontecer, as mudanças nos pontos controversos serão apenas temporárias, o que gera insegurança. Senadores da oposição alegam que, desde o início, o governo não pretendia enviar a MP, que não teria os critérios de relevância e urgência necessários. “O acerto foi que se aprovaria do jeito que estava porque haveria a edição de uma medida provisória. E essa medida provisória é necessária para corrigir inúmeras arbitrariedades. Há tanta imoralidade contra o trabalhador que o Ministério Público Federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei recém aprovada”, comentou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). (AA)
Líder do governo no Senado garante que Temer editará medida provisória para retirar do projeto aprovado no Congresso itens como o que permite o trabalho de mulheres grávidas em ambiente insalubre. Novas regras entram em vigor no sábado
ALESSANDRA AZEVEDO
Sancionadas após mais de seis meses de discussão, 17 audiências públicas só na Câmara dos Deputados e dezenas de reuniões nas comissões e nos plenários do Congresso Nacional, as novas regras trabalhistas ainda contam com pontos de insatisfação e dúvida. A aprovação da Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor no próximo sábado, só foi garantida após promessa do presidente Michel Temer de que os itens controversos seriam mudados por vetos presidenciais, na hora da sanção, ou por uma medida provisória posterior. O compromisso foi selado por carta entregue aos parlamentares pelo líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB-RR), durante as discussões na Casa, no fim de junho.
Ciente de que o desânimo que se seguiu em relação ao assunto tem sido usado como propaganda contra o governo, Jucá voltou a dizer, na quarta-feira da semana passada, que a MP será, sim, editada. Segundo ele, “no próximo dia 11 de novembro, quando a nova legislação trabalhista entrará em vigor”. “Não há, portanto, nenhuma quebra do acordo feito aqui com senadores e deputados”, reforçou, em uma de suas redes sociais.
Se a MP for enviada conforme a promessa feita aos senadores, o presidente deve rever questões como a possibilidade de que grávidas trabalhem em ambientes insalubres, incluída pelo relator do projeto de lei na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), mas considerada “inoportuna” por Jucá. Em todas as versões adiantadas da MP, esse ponto foi retirado, sem muitas controvérsias. O relator da matéria no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), elaborou o parecer pela aprovação do texto contando com essa modificação via veto ou MP. Ele também acredita que o presidente Michel Temer deveria ter vetado a alteração que permite que acordo individual estabeleça jornada em que o empregado trabalhe 12 horas seguidas e descanse as 36 horas seguintes.
Recomendação
No relatório, Ferraço também recomendou, com o apoio de dezenas de senadores, a regulamentação do trabalho intermitente, que permite que as empresas contratem um funcionário para trabalhar esporadicamente e paguem apenas pelo período em que ele prestou os serviços, seja ele contado em dias ou horas. O governo deveria “conceder salvaguardas necessárias para o trabalhador” e “delimitar os setores em que esse tipo de jornada será permitida”, pontuou o relator. Outra questão que ele julgou “não estar madura” é a negociação do intervalo de trabalho, que poderá ser de 30 minutos — atualmente, o mínimo concedido é uma hora de descanso.
Apesar de serem controversos, especialistas acreditam que muitos desses pontos podem ser “ajustados pelo mercado”, sem necessidade de intervenção legislativa agora. “Eu acho que se pode melhorar por lei algumas questões, como a da grávida em ambiente insalubre, e estabelecer alguma transição para o fim da contribuição sindical, mas acredito que isso ficaria para o ano que vem, quando os ânimos estiverem mais arrefecidos. Tem que haver um tempo para analisar o que precisa de aperfeiçoamento”, acredita Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Promessas
A primeira parte da promessa, de revisar alguns desses pontos por veto, não foi cumprida. O presidente sancionou o texto em 13 de julho, exatamente como saiu das mãos dos parlamentares, sem vetar nada e estipulando 120 dias para que as medidas entrassem em vigor. A cinco dias do prazo acabar, a edição da MP, segunda parte da promessa do governo, também entrou em descrédito. Nos últimos quatro meses, especialistas e parlamentares se convenceram que o mais provável é que o texto fique como está. “Se o presidente não enviar essa MP, estará fazendo um favor ao país”, considera o cientista político e presidente da Arko Advice consultoria, Murillo de Aragão.
O especialista também defende que as mudanças sejam propostas por projeto de lei, o que facilitaria o debate e permitiria que os parlamentares discutissem mais a fundo “os prós e contras” das questões pendentes. “É melhor para o ambiente de trabalho. Não há necessidade de tomar nenhuma decisão por MP. Promessa, em política, só vale quando se pode cumprir, e essa foi feita para os sindicatos, que queriam manter os privilégios de arrecadar dinheiro”, criticou Aragão. Quanto ao trabalho intermitente e a questão das grávidas em ambiente insalubre, ele acredita que pode ser regulamentado de várias formas, não necessariamente por MP. Para o analista político Thiago Vidal, da Prospectiva Consultoria, um projeto de lei também seria a melhor opção do ponto de vista do Executivo, que lavaria as mãos quanto ao tema. “É um estresse a menos para o governo. Já tem muita MP trancando a pauta do Congresso”, disse.
Acordo
O compromisso com a MP foi necessário para que os senadores não alterassem o texto aprovado na Câmara, o que faria com que ele precisasse voltar à Casa anterior para mais discussão. Em véspera de recesso parlamentar e na iminência de que o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviasse denúncias contra o presidente Michel Temer à avaliação do Congresso, um eventual desvio de caminho ameaçaria o andamento da medida e postergaria a sanção presidencial, de forma que a lei dificilmente entraria em vigor ainda este ano, mesmo que fosse aprovada.