Tag: regionais
Fundos Regionais para o desenvolvimento vão ajudar na retomada do crescimento já em 2017
Serão R$ 117 bilhões para os próximos quatro anos
O Ministério da Integração informou, por meio de nota, que o governo está se preparando para a volta do crescimento econômico já em 2017. A previsão oficial para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do próximo ano já estaria sendo reestimada dos atuais 1,2% para 1,6% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O mercado, mais conservador, ainda projeta 1,1% de expansão da economia, como mostra o Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central, destaca o documento.
O Ministério da Integração Nacional também está apostando, segundo as informações, na retomada e se prepara para apoiar o setor privado, com a maior oferta de recursos da história para os Fundos Regionais para o desenvolvimento. Serão R$ 117 bilhões, ao longo dos próximos 4 anos. Só para o próximo ano, serão R$ 28 bilhões, o que representa um aumento de 4% sobre o volume de recursos ofertados em 2016, que somaram R$ 26,9 bi.
“Com a determinação de garantir que seja efetivada a oferta de recursos, nós estamos absolutamente convencidos de que o Brasil haverá de retomar o crescimento. E mais do que isto, de que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste cooperarão, conjuntamente com o Sudeste e com o Sul do Brasil, para que o crescimento aconteça, para que emprego e renda sejam gerados, para que o Brasil possa vencer este desafio”, afirmou o ministro Helder Barbalho, titular da pasta da Integração.
A programação financeira prevê a disponibilidade anual de R$ 28,41 bilhões em 2017. Para 2018, o montante previsto é de R$ 29,05 bi; para 2019 atinge R$ 29,68 bi e, em 2020, supera os R$ 30,32 bilhões. Os recursos vão atender a projetos produtivos nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O ministro Helder Barbalho explicou que o objetivo do governo é criar as condições necessárias para a retomada dos investimentos no setor produtivo e estimular a geração de emprego e renda no Brasil.
Os fundos
Os Fundos Constitucionais de Financiamento têm como fonte de recursos 3% da arrecadação do Imposto de Renda e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e não são vinculados ao Orçamento Geral da União (OGU). Portanto, não são passíveis de contingenciamento. Os recursos também são cumulativos, ou seja, a arrecadação do ano anterior permanece no fundo para garantir a programação financeira dos anos posteriores. Apesar de serem passíveis de contingenciamento, os Fundos de Desenvolvimento Regional não sofreram cortes nos últimos anos.
As diretrizes para atuação dos fundos regionais, estabelecidas anualmente, abrangem os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO).
As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12), trazem novidades importantes para aumentar a atratividade do setor privado e impulsionar o aumento dos investimentos. Entre elas, a decisão do governo do presidente em exercício, Michel Temer, de incentivar projetos voltados para a geração de energia limpa, que não liberam resíduos ou gases poluentes durante seu processo de produção ou consumo. O aporte de financiamento para essas iniciativas não estará mais restrito a 60% e poderá atingir até 80% do total dos investimentos projetados.
As portarias do Ministério da Integração Nacional que trazem diretrizes para aplicação dos Fundos em 2017 e estabelecem novas rotinas e procedimentos para as superintendências regionais de desenvolvimento (Sudene, Sudeco e Sudam) e as instituições financeiras federais – Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Caixa Econômica Federal. O objetivo é padronizar as normas para a concessão do crédito, além de atualizar os mecanismos de financiamento.
Com a publicação dessas portarias, os bancos credenciados já podem planejar o percentual mínimo ou máximo de aplicações para os beneficiários, por Unidade da Federação, setor (rural, industrial, turismo, comércio e serviços) e de acordo com perfil econômico dos municípios, critério este definido pela Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Esta nova regra permitirá maior flexibilização na aplicação desses recursos.
As mudanças, de modo geral, visam a garantir que os planos de aplicação dos recursos estejam adequados à situação econômica das regiões atendidas; buscam acelerar a redistribuição dos recursos e assegurar que estes sejam aplicados em empreendimentos do setor produtivo; além de aumentar o apoio a projetos de infraestrutura com recursos dos Fundos Regionais. As novas regras divulgadas pelo governo também têm o objetivo de ampliar os mecanismos de transparência e publicidade das condições de financiamentos dos Fundos Regionais e do volume de recursos disponíveis para aplicação anualmente.
Como próximo passo, os Conselhos Deliberativos da Sudene, Sudeco e Sudam deverão definir as diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos dos Fundos. O plano a ser elaborado por cada superintendência define setores prioritários em cada uma das regiões que podem, inclusive, obter condições de financiamento diferenciadas, como um maior limite de financiamento, o que deverá aumentar ainda mais a procura dos estes recursos.
Justiça do Trabalho fará remanejamento orçamentário para garantir funcionamento em todo país
O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões.
O presidente do Conselho Superior da Justiça (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu em Brasília, com os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para definir, em comum acordo, os detalhes para realocar parte dos recursos provenientes da MP 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho para atenuar o corte orçamentário sofrido em 2016. O objetivo do CSJT é unir esforços e contribuir solidariamente para o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho.
A proposta, sugerida pelo presidente do CSJT e acatada pelos presidentes regionais, é de que aquele TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras, repasse recursos aos TRTs que estão com dificuldades. “O que nós precisamos para cobrir todas nossas dificuldades é nos irmanar. Aquele que tem mais, passar para o outro,” afirmou o ministro.
MP
Os créditos liberados vêm de fontes obtidas pelos próprios Tribunais. Os montantes são da remuneração de depósitos judiciais feitos por meio de convênios bancários, renda arrecadada em concursos públicos e reservas de contingência dos TRTs. Entretanto, mesmo com a liberação dos recursos, alguns Tribunais ainda enfrentm dificuldades para fechar as contas até o fim do ano.
Remanejamento
Ao longo do encontro, Ives Gandra Filho expôs a situação de todos os Regionais. De acordo com ele, seis Tribunais ainda precisariam de suporte financeiro até dezembro de 2016.
Entre eles, o TRT da 1ª Região (RJ), o TRT da 5ª Região (BA), o TRT da 11ª Região (AM/RR), o TRT da 22ª Região (PI), o TRT da 17ª Região (ES) e o TRT da 18ª Região (GO), que enfrenta a situação mais crítica.
O valor calculado é o mínimo necessário para que esses TRTs funcionem até o final do ano, mas as economias e cortes de gastos terão que ser mantidos.
Orçamento x Financeiro
O valor máximo permitido para a realocação orçamentária e financeira, por ato da presidência do CSJT, é de R$ 20 milhões. O suporte principal virá do TRT da 1ª região (RJ) que possui financeiro, mas não possui orçamento e da 5ª Região (BA), que possui orçamento, porém não detém o financeiro.
Dessa forma, tais Tribunais, apesar de também estarem em situações críticas não podem utilizar o financeiro ou o orçamento, respectivamente, uma vez que o processo orçamentário, que tem sua obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal, demanda que os Tribunais possuam, concomitantemente, a previsão orçamentária e a arrecadação financeira, sendo que um sem o outro não se viabiliza.
A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver o recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
Um ato da presidência do CSJT regulará a realocação orçamentária, que será feita conforme a necessidade de cada TRT.
Os TRTs esperam ainda a aprovação dos PLNs 10 e 12/2016 do Congresso Nacional, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento e que abrem crédito suplementar para a Justiça do Trabalho.
“Este é um dia histórico e motivo de orgulho em ver como cada TRT, cada gestor, tomou as medidas necessárias para que a JT não feche, confiando no trabalho do CSJT,” frisou o ministro. “Que fique bem claro que os Tribunais Regionais estão unidos neste momento de crise e preocupados uns com a situação do outro, demonstrando que a Justiça do Trabalho está unida para não fechar as portas,” destacou o ministro.