Tag: reforma
Abaixo a nota que a parlamentar enviou para o site do Instituto Pública – e pediu para ser replicada no Blog do Servidor – sobre um grave erro na pesquisa de intenção de voto contra ou a favor da reforma da Previdência. A deputada Alice Portugal, líder do PCdoB na Câmara, é CONTRA a Reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer.
“Peço que retire o nome da parlamentar da lista dos deputados favoráveis publicada em seu blog e coloque na lista dos deputados que são CONTRA. Se puder atualizar ainda hoje, agradeceremos imensamente, pois este erro do site está ocasionando problemas ao mandato da parlamentar”, assinala a assessoria de imprensa da deputada.
Veja a nota:
“Aos responsáveis pelo site:
Solicito imediata retirada de meu nome da lista dos Deputados que vocês declaram a favor da Reforma da Previdência. Sou líder do PCdoB na Câmara, sou CONTRA a Reforma da Previdência e só posso considerar um engano. Não respondi a qualquer pesquisa deste órgão. Aguardarei retirada imediata, pois tal falsidade incorre em desabono à minha história de lutas. Caso não ocorra, IMEDIATA CORREÇÃO, tomarei as medidas judiciais cabíveis.
Alice Portugal
Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados”
Murilo Aith*
Nos últimos dias, o presidente Michel Temer apenas confirmou o que já suspeitávamos desde os primeiros rumores sobre as propostas da reforma da Previdência: ela não será para todos. A tão aguardada universalização dos direitos previdenciários, por mais duros que fossem, não é o objetivo e nem será a premissa dessa reforma. Pelo contrário, a proposta já excluiu militares, políticos e, mais recentemente, servidores estaduais e municipais. Ou seja, o trabalhador e segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará praticamente sozinho, mais uma vez, está conta.
Que a equipe econômica do governo federal iria sofrer resistência políticas, para aprovar o projeto original da reforma, já era esperado. O que não era esperado é que Michel Temer iria responder e retroceder, de forma tão desesperada. Foi um verdadeiro tiro no pé a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, embora, imagino, politicamente pensada quem sabe para com interesses próprios. E, agora, ainda diz que pretende estabelecer um prazo de seis meses para que Estados e municípios elaborem suas próprias regras para mudanças na aposentadoria. Pura ilusão, pois governos e prefeitos não terão sequer força política para mudar um assunto tão delicado em um prazo tão curto.
E como a pressão vem por todos os lados, a proposta original começa a ruir. Em um discurso em São Paulo nesta semana, Temer admitiu que é possível negociar regras diferentes para trabalhadores rurais e os benefícios recebidos por deficientes. Ou seja, serão crescentes as desigualdades no sistema.
Portanto, provavelmente teremos ao final das discussões no Congresso Nacional uma verdadeira colcha de retalhos.
A única certeza que o governo não quer abrir mão é da adoção da idade mínima de 65 anos, para que qualquer trabalhador, homem ou mulher, possa se aposentar pela Previdência Social. O que na verdade é uma das principais aberrações do texto original, pois em um país como Brasil que pela sua extensão territorial e tantos problemas sociais, crise política e econômica, a maioria dos trabalhadores vão morrer sem conseguir sequer dar entrada no benefício previdenciário.
É muito mais confortável para o Governo Federal, favorecer as classes que mais fazem barulho contra a reforma e eliminar as dificuldades. Antes disso seria mais correto a equipe econômica abrir a caixa preta da Previdência Social e, após uma auditoria detalhada, demonstrar qual a verdadeira realidade do sistema. Sem os números reais, as justificativas não passam de falácias. A reforma está sendo fatiada, e os trabalhadores estão ficando com esse pesado fardo sobre as mãos. Por esse motivo, a pressão do povo deve continuar contra a aprovação deste texto da reforma proposto pela equipe de Temer.
*Murilo Aith é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
Placar com opinião dos deputados revela: reforma da Previdência dificilmente será aprovada
Por meio de nota, o Instituo Pública informa que “foi feito um pente fino” na pesquisa sobre a opinião dos parlamentares e foram encontrados dois erros. “A deputada Alice Portugal e deputado Hermes Pracianello constam como se fossem a FAVOR da reforma da Previdência. Mas eles são CONTRA”, ressaltou o instituto.
Alterado em 10/04/2017, às 10h02
Sindilegis e Instituto Pública mapearam a posição de parlamentares no Congresso Nacional sobre a PEC 287/16: são necessários 308 votos na Câmara para a aprovação. Mas o placar revelou 184 deputados a favor (111 com restrição), 33 não responderam, 15 estão indecisos e 281 são contra
A reforma da Previdência (PEC 287/16) tem dividido opiniões e a pressão popular contra a mudança proposta pelo governo tem surtido efeito no Congresso Nacional. É o que aponta um estudo do Instituto Pública em parceria com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis), em que foi mapeado o posicionamento dos 513 deputados e 81 senadores sobre a proposta.
No documento, 281 deputados são contrários à reforma da Previdência. Já 184 têm opinião diferente e são a favor da PEC 287/16 – destes, 111 fazem ressalvas ao projeto. Ainda de acordo com o estudo, 15 deputados estão indecisos e 33 não responderam à pesquisa.
O presidente do Sindilegis, Petrus Elesbão, explica que a pesquisa faz parte da campanha “Quem votar não vai voltar”. O objetivo é justamente expor os parlamentares que votarem a favor da reforma para que não sejam reeleitos em 2018.
“A mobilização contra a PEC 287 cresce a cada dia e a sociedade em geral está percebendo, enfim, o quanto perderá caso ela seja aprovada. Queremos que esse estudo possibilite ao cidadão conhecer a posição de seus deputado e senador, de forma a pressioná-los a votar a favor do povo”, apontou Elesbão.
De acordo com o diretor do sindicato, Eduardo Dodd, a pesquisa também tem como intuito pressionar aqueles parlamentares que ainda não decidiram seu voto: “As entidades de classe e demais associações civis nos estados poderão divulgar como se manifesta cada parlamentar. Muitos ainda não têm posição definida, como se estivessem temerosos sobre qual lado vão escolher. E é isso que queremos: mostrar para os parlamentares que quem votar a favor dessa reforma não voltará para um próximo mandato”.
O estudo está disponível no portal www.aprevidenciaenossa.com.br, bem como outros documentos: manifesto assinado pelas entidades, notícias atualizadas, vídeos, artigos de especialistas e muito mais.
União
O levantamento é mais uma das intensas ações promovidas pelo movimento “A Previdência é Nossa! Pelo Direito de Se Aposentar”, que vem atuando desde janeiro para evitar que o projeto avance na Câmara dos Deputados. Até o momento, mais de 160 entidades já aderiram ao movimento, realizando atos, reuniões, e produzindo materiais publicitários, entre outras ações. Veja a lista do Instituto Pública.
A FAVOR
ADAIL CARNEIRO | PP | CE | dep.adailcarneiro@camara.leg.br |
ADÉRMIS MARINI | PSDB | SP | dep.adermismarini@camara.leg.br |
ADILTON SACHETTI | PSB | MT | dep.adiltonsachetti@camara.leg.br |
AELTON FREITAS | PR | MG | dep.aeltonfreitas@camara.leg.br |
AGUINALDO RIBEIRO | PP | PB | dep.aguinaldoribeiro@camara.leg.br |
ALEX CANZIANI | PTB | PR | dep.alexcanziani@camara.leg.br |
ALEXANDRE BALDY | PTN | GO | dep.alexandrebaldy@camara.leg.br |
ALEXANDRE LEITE | DEM | SP | dep.alexandreleite@camara.leg.br |
ALEXANDRE SERFIOTIS | PMDB | RJ | dep.alexandreserfiotis@camara.leg.br |
ALFREDO NASCIMENTO | PR | AM | dep.alfredonascimento@camara.leg.br |
ALTINEU CÔRTES | PMDB | RJ | dep.altineucortes@camara.leg.br |
ALUISIO MENDES | PTN | MA | dep.aluisiomendes@camara.leg.br |
ANDRE MOURA | PSC | SE | dep.andremoura@camara.leg.br |
ANDRES SANCHEZ | PT | SP | dep.andressanchez@camara.leg.br |
ANTONIO BRITO | PSD | BA | dep.antoniobrito@camara.leg.br |
ANTONIO BULHÕES | PRB | SP | dep.antoniobulhoes@camara.leg.br |
ANTONIO CARLOS MENDES THAME | PV | SP | dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br |
ARIOSTO HOLANDA | PDT | CE | dep.ariostoholanda@camara.leg.br |
AROLDE DE OLIVEIRA | PSC | RJ | dep.aroldedeoliveira@camara.leg.br |
ARTHUR OLIVEIRA MAIA | PPS | BA | dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br |
ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO | PSDB | AM | dep.arthurvirgiliobisneto@camara.leg.br |
ÁTILA LINS | PSD | AM | dep.atilalins@camara.leg.br |
ÁTILA LIRA | PSB | PI | dep.atilalira@camara.leg.br |
BETINHO GOMES | PSDB | PE | dep.betinhogomes@camara.leg.br |
BETO MANSUR | PRB | SP | dep.betomansur@camara.leg.br |
BILAC PINTO | PR | MG | dep.bilacpinto@camara.leg.br |
BRUNA FURLAN | PSDB | SP | dep.brunafurlan@camara.leg.br |
CARLOS BEZERRA | PMDB | MT | dep.carlosbezerra@camara.leg.br |
CARLOS MARUN | PMDB | MS | dep.carlosmarun@camara.leg.br |
CARLOS MELLES | DEM | MG | dep.carlosmelles@camara.leg.br |
CÉLIO SILVEIRA | PSDB | GO | dep.celiosilveira@camara.leg.br |
CELSO JACOB | PMDB | RJ | dep.celsojacob@camara.leg.br |
CELSO PANSERA | PMDB | RJ | dep.celsopansera@camara.leg.br |
CÉSAR HALUM | PRB | TO | dep.cesarhalum@camara.leg.br |
COVATTI FILHO | PP | RS | dep.covattifilho@camara.leg.br |
CRISTIANE BRASIL | PTB | RJ | dep.cristianebrasil@camara.leg.br |
DANILO CABRAL | PSB | PE | dep.danilocabral@camara.leg.br |
DANILO FORTE | PSB | CE | dep.daniloforte@camara.leg.br |
DARCÍSIO PERONDI | PMDB | RS | dep.darcisioperondi@camara.leg.br |
DIEGO ANDRADE | PSD | MG | dep.diegoandrade@camara.leg.br |
DIMAS FABIANO | PP | MG | dep.dimasfabiano@camara.leg.br |
DOMINGOS SÁVIO | PSDB | MG | dep.domingossavio@camara.leg.br |
EDIO LOPES | PR | RR | dep.ediolopes@camara.leg.br |
EDMAR ARRUDA | PSD | PR | dep.edmararruda@camara.leg.br |
EDUARDO CURY | PSDB | SP | dep.eduardocury@camara.leg.br |
ELI CORRÊA FILHO | DEM | SP | dep.elicorreafilho@camara.leg.br |
ELIZEU DIONIZIO | PSDB | MS | dep.elizeudionizio@camara.leg.br |
ERIVELTON SANTANA | PEN | BA | dep.eriveltonsantana@camara.leg.br |
EVANDRO GUSSI | PV | SP | dep.evandrogussi@camara.leg.br |
EZEQUIEL FONSECA | PP | MT | dep.ezequielfonseca@camara.leg.br |
FÁBIO FARIA | PSD | RN | dep.fabiofaria@camara.leg.br |
FÁBIO MITIDIERI | PSD | SE | dep.fabiomitidieri@camara.leg.br |
FÁBIO RAMALHO | PMDB | MG | dep.fabioramalho@camara.leg.br |
FELIPE BORNIER | PROS | RJ | dep.felipebornier@camara.leg.br |
FELIPE MAIA | DEM | RN | dep.felipemaia@camara.leg.br |
FRANCISCO CHAPADINHA | PTN | PA | dep.franciscochapadinha@camara.leg.br |
FRANCISCO FLORIANO | DEM | RJ | dep.franciscofloriano@camara.leg.br |
FRANKLIN LIMA | PP | MG | dep.franklinlima@camara.leg.br |
GIUSEPPE VECCI | PSDB | GO | dep.giuseppevecci@camara.leg.br |
GORETE PEREIRA | PR | CE | dep.goretepereira@camara.leg.br |
GOULART | PSD | SP | dep.goulart@camara.leg.br |
GUILHERME COELHO | PSDB | PE | dep.guilhermecoelho@camara.leg.br |
GUILHERME MUSSI | PP | SP | dep.guilhermemussi@camara.leg.br |
HÉLIO LEITE | DEM | PA | dep.helioleite@camara.leg.br |
HERÁCLITO FORTES | PSB | PI | dep.heraclitofortes@camara.leg.br |
HERCULANO PASSOS | PSD | SP | dep.herculanopassos@camara.leg.br |
HEULER CRUVINEL | PSD | GO | dep.heulercruvinel@camara.leg.br |
HIRAN GONÇALVES | PP | RR | dep.hirangoncalves@camara.leg.br |
HUGO LEAL | PSB | RJ | dep.hugoleal@camara.leg.br |
IZALCI LUCAS | PSDB | DF | dep.izalcilucas@camara.leg.br |
JANETE CAPIBERIBE | PSB | AP | dep.janetecapiberibe@camara.leg.br |
JARBAS VASCONCELOS | PMDB | PE | dep.jarbasvasconcelos@camara.leg.br |
JÉSSICA SALES | PMDB | AC | dep.jessicasales@camara.leg.br |
JOÃO MARCELO SOUZA | PMDB | MA | dep.joaomarcelosouza@camara.leg.br |
JOÃO PAULO KLEINÜBING | PSD | SC | dep.joaopaulokleinubing@camara.leg.br |
JOÃO PAULO PAPA | PSDB | SP | dep.joaopaulopapa@camara.leg.br |
JOAQUIM PASSARINHO | PSD | PA | dep.joaquimpassarinho@camara.leg.br |
JORGE TADEU MUDALEN | DEM | SP | dep.jorgetadeumudalen@camara.leg.br |
JOSÉ CARLOS ALELUIA | DEM | BA | dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br |
JOSÉ CARLOS ARAÚJO | PR | BA | dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br |
JOSÉ FOGAÇA | PMDB | RS | dep.josefogaca@camara.leg.br |
JOSÉ PRIANTE | PMDB | PA | dep.josepriante@camara.leg.br |
JOSÉ REINALDO | PSB | MA | dep.josereinaldo@camara.leg.br |
JOSI NUNES | PMDB | TO | dep.josinunes@camara.leg.br |
JOSUÉ BENGTSON | PTB | PA | dep.josuebengtson@camara.leg.br |
JOVAIR ARANTES | PTB | GO | dep.jovairarantes@camara.leg.br |
JÚLIA MARINHO | PSC | PA | dep.juliamarinho@camara.leg.br |
JÚLIO CESAR | PSD | PI | dep.juliocesar@camara.leg.br |
JULIO LOPES | PP | RJ | dep.juliolopes@camara.leg.br |
JUSCELINO FILHO | DEM | MA | dep.juscelinofilho@camara.leg.br |
JUTAHY JUNIOR | PSDB | BA | dep.jutahyjunior@camara.leg.br |
LAERCIO OLIVEIRA | SD | SE | dep.laerciooliveira@camara.leg.br |
LÁZARO BOTELHO | PP | TO | dep.lazarobotelho@camara.leg.br |
LELO COIMBRA | PMDB | ES | dep.lelocoimbra@camara.leg.br |
LEONARDO QUINTÃO | PMDB | MG | dep.leonardoquintao@camara.leg.br |
LUCAS VERGILIO | SD | GO | dep.lucasvergilio@camara.leg.br |
LÚCIO VALE | PR | PA | dep.luciovale@camara.leg.br |
LUCIO VIEIRA LIMA | PMDB | BA | dep.luciovieiralima@camara.leg.br |
LUIS TIBÉ | PTdoB | MG | dep.luistibe@camara.leg.br |
LUIZ FERNANDO FARIA | PP | MG | dep.luizfernandofaria@camara.leg.br |
LUIZ LAURO FILHO | PSB | SP | dep.luizlaurofilho@camara.leg.br |
MAIA FILHO | PP | PI | dep.maiafilho@camara.leg.br |
MANDETTA | DEM | MS | dep.mandetta@camara.leg.br |
MARA GABRILLI | PSDB | SP | dep.maragabrilli@camara.leg.br |
MARCELO AGUIAR | DEM | SP | dep.marceloaguiar@camara.leg.br |
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO | PR | MG | dep.marceloalvaroantonio@camara.leg.br |
MARCELO MATOS | PHS | RJ | dep.marcelomatos@camara.leg.br |
MARCELO SQUASSONI | PRB | SP | dep.marcelosquassoni@camara.leg.br |
MARCIO ALVINO | PR | SP | dep.marcioalvino@camara.leg.br |
MÁRCIO MARINHO | PRB | BA | dep.marciomarinho@camara.leg.br |
MARCO ANTÔNIO CABRAL | PMDB | RJ | dep.marcoantoniocabral@camara.leg.br |
MARCO TEBALDI | PSDB | SC | dep.marcotebaldi@camara.leg.br |
MARCOS PONTES | PSD | MG | dep.marcosmontes@camara.leg.br |
MARCOS SOARES | DEM | RJ | dep.marcossoares@camara.leg.br |
MARCUS PESTANA | PSDB | MG | dep.marcuspestana@camara.leg.br |
MARCUS VICENTE | PP | ES | dep.marcusvicente@camara.leg.br |
MARINALDO ROSENDO | PSB | PE | dep.marinaldorosendo@camara.leg.br |
MÁRIO NEGROMONTE JR. | PP | BA | dep.marionegromontejr@camara.leg.br |
MAURO LOPES | PMDB | MG | dep.maurolopes@camara.leg.br |
MAURO MARIANI | PMDB | SC | dep.mauromariani@camara.leg.br |
MIGUEL HADDAD | PSDB | SP | dep.miguelhaddad@camara.leg.br |
MILTON MONTI | PR | SP | dep.miltonmonti@camara.leg.br |
MISAEL VARELLA | DEM | MG | dep.misaelvarella@camara.leg.br |
MOSES RODRIGUES | PMDB | CE | dep.mosesrodrigues@camara.leg.br |
NELSON MARQUEZELLI | PTB | SP | dep.nelsonmarquezelli@camara.leg.br |
NELSON MEURER | PP | PR | dep.nelsonmeurer@camara.leg.br |
NILSON LEITÃO | PSDB | MT | dep.nilsonleitao@camara.leg.br |
NILSON PINTO | PSDB | PA | dep.nilsonpinto@camara.leg.br |
NILTON CAPIXABA | PTB | RO | dep.niltoncapixaba@camara.leg.br |
NORMA AYUB | DEM | ES | dep.normaayub@camara.leg.br |
ONYX LORENZONI | DEM | RS | dep.onyxlorenzoni@camara.leg.br |
OTAVIO LEITE | PSDB | RJ | dep.otavioleite@camara.leg.br |
PAUDERNEY AVELINO | DEM | AM | dep.pauderneyavelino@camara.leg.br |
PAULO ABI-ACKEL | PSDB | MG | dep.pauloabiackel@camara.leg.br |
PAULO AZI | DEM | BA | dep.pauloazi@camara.leg.br |
PAULO FEIJÓ | PR | RJ | dep.paulofeijo@camara.leg.br |
PAULO FOLETTO | PSB | ES | dep.paulofoletto@camara.leg.br |
PAULO MAGALHÃES | PSD | BA | dep.paulomagalhaes@camara.leg.br |
PEDRO CHAVES | PMDB | GO | dep.pedrochaves@camara.leg.br |
PEDRO CUNHA LIMA | PSDB | PB | dep.pedrocunhalima@camara.leg.br |
PEDRO PAULO | PMDB | RJ | dep.pedropaulo@camara.leg.br |
PEDRO UCZAI | PT | SC | dep.pedrouczai@camara.leg.br |
PROFESSOR VICTÓRIO GALLI | PSC | MT | dep.professorvictoriogalli@camara.leg.br |
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE | DEM | TO | dep.professoradorinhaseabrarezende@camara.leg.br |
RAQUEL MUNIZ | PSD | MG | dep.raquelmuniz@camara.leg.br |
REINHOLD STEPHANES | PSD | PR | dep.reinholdstephanes@camara.leg.br |
REMÍDIO MONAI | PR | RR | dep.remidiomonai@camara.leg.br |
RICARDO TRIPOLI | PSDB | SP | dep.ricardotripoli@camara.leg.br |
ROBERTO BALESTRA | PP | GO | dep.robertobalestra@camara.leg.br |
ROBERTO BRITTO | PP | BA | dep.robertobritto@camara.leg.br |
ROBERTO SALES | PRB | RJ | dep.robertosales@camara.leg.br |
RODRIGO MAIA | DEM | RJ | dep.rodrigomaia@camara.leg.br |
RODRIGO PACHECO | PMDB | MG | dep.rodrigopacheco@camara.leg.br |
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA | PMDB | SC | dep.rogeriopeninhamendonca@camara.leg.br |
ROGÉRIO ROSSO | PSD | DF | dep.rogeriorosso@camara.leg.br |
RÔMULO GOUVEIA | PSD | PB | dep.romulogouveia@camara.leg.br |
RONALDO BENEDET | PMDB | SC | dep.ronaldobenedet@camara.leg.br |
RONALDO FONSECA | PROS | DF | dep.ronaldofonseca@camara.leg.br |
RÔNEY NEMER | PP | DF | dep.roneynemer@camara.leg.br |
ROSANGELA GOMES | PRB | RJ | dep.rosangelagomes@camara.leg.br |
RUBENS BUENO | PPS | PR | dep.rubensbueno@camara.leg.br |
SARAIVA FELIPE | PMDB | MG | dep.saraivafelipe@camara.leg.br |
SÉRGIO BRITO | PSD | BA | dep.sergiobrito@camara.leg.br |
SERGIO SOUZA | PMDB | PR | dep.sergiosouza@camara.leg.br |
SERGIO ZVEITER | PMDB | RJ | dep.sergiozveiter@camara.leg.br |
SHÉRIDAN | PSDB | RR | dep.sheridan@camara.leg.br |
SILAS CÂMARA | PRB | AM | dep.silascamara@camara.leg.br |
SILVIO TORRES | PSDB | SP | dep.silviotorres@camara.leg.br |
SORAYA SANTOS | PMDB | RJ | dep.sorayasantos@camara.leg.br |
SÓSTENES CAVALCANTE | DEM | RJ | dep.sostenescavalcante@camara.leg.br |
TEREZA CRISTINA | PSB | MS | dep.terezacristina@camara.leg.br |
THIAGO PEIXOTO | PSD | GO | dep.thiagopeixoto@camara.leg.br |
TONINHO WANDSCHEER | PROS | PR | dep.toninhowandscheer@camara.leg.br |
VAIDON OLIVEIRA | DEM | CE | dep.vaidonoliveira@camara.leg.br |
VALDIR COLATTO | PMDB | SC | dep.valdircolatto@camara.leg.br |
VALTENIR PEREIRA | PMDB | MT | dep.valtenirpereira@camara.leg.br |
VANDERLEI MACRIS | PSDB | SP | dep.vanderleimacris@camara.leg.br |
VINICIUS CARVALHO | PRB | SP | dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br |
WALDIR MARANHÃO | PP | MA | dep.waldirmaranhao@camara.leg.br |
WALNEY ROCHA | PEN | RJ | dep.walneyrocha@camara.leg.br |
WALTER IHOSHI | PSD | SP | dep.walterihoshi@camara.leg.br |
WILSON BESERRA | PMDB | RJ | dep.wilsonbeserra@camara.leg.br |
YEDA CRUSIUS | PSDB | RS | dep.yedacrusius@camara.leg.br |
ZÉ AUGUSTO NALIN | PMDB | RJ | dep.zeaugustonalin@camara.leg.br |
NÃO RESPONDERAM/INDECISOS
ALCEU MOREIRA | PMDB | RS | dep.alceumoreira@camara.leg.br |
ANTÔNIO JÁCOME | PTN | RN | dep.antoniojacome@camara.leg.br |
ARTHUR LIRA | PP | AL | dep.arthurlira@camara.leg.br |
BALEIA ROSSI | PMDB | SP | dep.baleiarossi@camara.leg.br |
BETO SALAME | PP | PA | dep.betosalame@camara.leg.br |
BONIFÁCIO DE ANDRADA | PSDB | MG | dep.bonifaciodeandrada@camara.leg.br |
BRUNNY | PR | MG | dep.brunny@camara.leg.br |
CABUÇU BORGES | PMDB | AP | dep.cabucuborges@camara.leg.br |
CAJAR NARDES | PR | RS | dep.cajarnardes@camara.leg.br |
CARLOS ANDRADE | PHS | RR | dep.carlosandrade@camara.leg.br |
CLAUDIO CAJADO | DEM | BA | dep.claudiocajado@camara.leg.br |
DÂMINA PEREIRA | PSL | MG | dep.daminapereira@camara.leg.br |
ELCIONE BARBALHO | PMDB | PA | dep.elcionebarbalho@camara.leg.br |
ELIZIANE GAMA | PPS | MA | dep.elizianegama@camara.leg.br |
EVAIR VIEIRA DE MELO | PV | ES | dep.evairvieirademelo@camara.leg.br |
EVANDRO ROMAN | PSD | PR | dep.evandroroman@camara.leg.br |
GABRIEL GUIMARÃES | PT | MG | dep.gabrielguimaraes@camara.leg.br |
GENECIAS NORONHA | SD | CE | dep.geneciasnoronha@camara.leg.br |
GIACOBO | PR | PR | dep.giacobo@camara.leg.br |
HILDO ROCHA | PMDB | MA | dep.hildorocha@camara.leg.br |
IRACEMA PORTELLA | PP | PI | dep.iracemaportella@camara.leg.br |
IZAQUE SILVA | PSDB | SP | dep.izaquesilva@camara.leg.br |
JOÃO FERNANDO COUTINHO | PSB | PE | dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br |
JOSÉ ROCHA | PR | BA | dep.joserocha@camara.leg.br |
KEIKO OTA | PSB | SP | dep.keikoota@camara.leg.br |
MARCELO ARO | PHS | MG | dep.marceloaro@camara.leg.br |
MARCOS ABRÃO | PPS | GO | dep.marcosabrao@camara.leg.br |
MARCOS REATEGUI | PSD | AP | dep.marcosreategui@camara.leg.br |
MIRO TEIXEIRA | REDE | RJ | dep.miroteixeira@camara.leg.br |
NELSON PADOVANI | PSDB | PR | dep.nelsonpadovani@camara.leg.br |
NEWTON CARDOSO JR | PMDB | MG | dep.newtoncardosojr@camara.leg.br |
ODORICO MONTEIRO | PROS | CE | dep.odoricomonteiro@camara.leg.br |
OSMAR BERTOLDI | DEM | PR | dep.osmarbertoldi@camara.leg.br |
PAES LANDIM | PTB | PI | dep.paeslandim@camara.leg.br |
PASTOR LUCIANO BRAGA | PRB | BA | dep.pastorlucianobraga@camara.leg.br |
PAULO MALUF | PP | SP | dep.paulomaluf@camara.leg.br |
RENATA ABREU | PTN | SP | dep.renataabreu@camara.leg.br |
RENATO MOLLING | PP | RS | dep.renatomolling@camara.leg.br |
RICARDO IZAR | PP | SP | dep.ricardoizar@camara.leg.br |
ROCHA LOURES | PMDB | PR | dep.rochaloures@camara.leg.br |
RODRIGO DE CASTRO | PSDB | MG | dep.rodrigodecastro@camara.leg.br |
RONALDO CARLETTO | PP | BA | dep.ronaldocarletto@camara.leg.br |
RONALDO MARTINS | PRB | CE | dep.ronaldomartins@camara.leg.br |
TIA ERON | PRB | BA | dep.tiaeron@camara.leg.br |
VICTOR MENDES | PSD | MA | dep.victormendes@camara.leg.br |
VINICIUS GURGEL | PR | AP | dep.viniciusgurgel@camara.leg.br |
VITOR LIPPI | PSDB | SP | dep.vitorlippi@camara.leg.br |
WLADIMIR COSTA | SD | PA | dep.wladimircosta@camara.leg.br |
CONTRA
ABEL MESQUITA JR. | DEM | RR | dep.abelmesquitajr@camara.leg.br |
ADALBERTO CAVALCANTI | PTB | PE | dep.adalbertocavalcanti@camara.leg.br |
ADELMO CARNEIRO LEÃO | PT | MG | dep.adelmocarneiroleao@camara.leg.br |
ADELSON BARRETO | PR | SE | dep.adelsonbarreto@camara.leg.br |
ADEMIR CAMILO | PTN | MG | dep.ademircamilo@camara.leg.br |
AFONSO FLORENCE | PT | BA | dep.afonsoflorence@camara.leg.br |
AFONSO HAMM | PP | RS | dep.afonsohamm@camara.leg.br |
AFONSO MOTTA | PDT | RS | dep.afonsomotta@camara.leg.br |
ALAN RICK | PRB | AC | dep.alanrick@camara.leg.br |
ALBERTO FILHO | PMDB | MA | dep.albertofilho@camara.leg.br |
ALBERTO FRAGA | DEM | DF | dep.albertofraga@camara.leg.br |
ALESSANDRO MOLON | REDE | RJ | dep.alessandromolon@camara.leg.br |
ALEX MANENTE | PPS | SP | dep.alexmanente@camara.leg.br |
ALEXANDRE VALLE | PR | RJ | dep.alexandrevalle@camara.leg.br |
ALFREDO KAEFER | PSL | PR | dep.alfredokaefer@camara.leg.br |
ALICE PORTUGAL | PCdoB | BA | dep.aliceportugal@camara.leg.br |
ALIEL MACHADO | REDE | PR | dep.alielmachado@camara.leg.br |
ANA PERUGINI | PT | SP | dep.anaperugini@camara.leg.br |
ANDRÉ ABDON | PP | AP | dep.andreabdon@camara.leg.br |
ANDRÉ AMARAL | PMDB | PB | dep.andreamaral@camara.leg.br |
ANDRÉ DE PAULA | PSD | PE | dep.andredepaula@camara.leg.br |
ANDRÉ FIGUEIREDO | PDT | CE | dep.andrefigueiredo@camara.leg.br |
ANDRÉ FUFUCA | PP | MA | dep.andrefufuca@camara.leg.br |
ANGELIM | PT | AC | dep.angelim@camara.leg.br |
ANÍBAL GOMES | PMDB | CE | dep.anibalgomes@camara.leg.br |
ARLINDO CHINAGLIA | PT | SP | dep.arlindochinaglia@camara.leg.br |
ARNALDO FARIA DE SÁ | PTB | SP | dep.arnaldofariadesa@camara.leg.br |
ARNALDO JORDY | PPS | PA | dep.arnaldojordy@camara.leg.br |
ASSIS CARVALHO | PT | PI | dep.assiscarvalho@camara.leg.br |
ASSIS DO COUTO | PDT | PR | dep.assisdocouto@camara.leg.br |
ASSIS MELO | PCdoB | RS | dep.assismelo@camara.leg.br |
AUGUSTO CARVALHO | SD | DF | dep.augustocarvalho@camara.leg.br |
AUGUSTO COUTINHO | SD | PE | dep.augustocoutinho@camara.leg.br |
AUREO | SD | RJ | dep.aureo@camara.leg.br |
BACELAR | PTN | BA | dep.bacelar@camara.leg.br |
BEBETO GALVÃO | PSB | BA | dep.bebeto@camara.leg.br |
BENEDITA DA SILVA | PT | RJ | dep.beneditadasilva@camara.leg.br |
BENITO GAMA | PTB | BA | dep.benitogama@camara.leg.br |
BENJAMIN MARANHÃO | SD | PB | dep.benjaminmaranhao@camara.leg.br |
BETO FARO | PT | PA | dep.betofaro@camara.leg.br |
BETO ROSADO | PP | RN | dep.betorosado@camara.leg.br |
BOHN GASS | PT | RS | dep.bohngass@camara.leg.br |
CABO DACIOLO | PTdoB | RJ | dep.cabodaciolo@camara.leg.br |
CABO SABINO | PR | CE | dep.cabosabino@camara.leg.br |
CACÁ LEÃO | PP | BA | dep.cacaleao@camara.leg.br |
CAETANO | PT | BA | dep.caetano@camara.leg.br |
CAIO NARCIO | PSDB | MG | dep.caionarcio@camara.leg.br |
CAPITÃO AUGUSTO | PR | SP | dep.capitaoaugusto@camara.leg.br |
CARLOS EDUARDO CADOCA | PDT | PE | dep.carloseduardocadoca@camara.leg.br |
CARLOS GOMES | PRB | RS | dep.carlosgomes@camara.leg.br |
CARLOS HENRIQUE GAGUIM | PTN | TO | dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br |
CARLOS MANATO | SD | ES | dep.carlosmanato@camara.leg.br |
CARLOS SAMPAIO | PSDB | SP | dep.carlossampaio@camara.leg.br |
CARLOS ZARATTINI | PT | SP | dep.carloszarattini@camara.leg.br |
CARMEN ZANOTTO | PPS | SC | dep.carmenzanotto@camara.leg.br |
CELSO MALDANER | PMDB | SC | dep.celsomaldaner@camara.leg.br |
CELSO RUSSOMANNO | PRB | SP | dep.celsorussomanno@camara.leg.br |
CÉSAR MESSIAS | PSB | AC | dep.cesarmessias@camara.leg.br |
CESAR SOUZA | PSD | SC | dep.cesarsouza@camara.leg.br |
CHICO ALENCAR | PSOL | RJ | dep.chicoalencar@camara.leg.br |
CHICO D’ANGELO | PT | RJ | dep.chicodangelo@camara.leg.br |
CHICO LOPES | PCdoB | CE | dep.chicolopes@camara.leg.br |
CHRISTIANE DE SOUZA YARED | PR | PR | dep.christianedesouzayared@camara.leg.br |
CÍCERO ALMEIDA | PMDB | AL | dep.ciceroalmeida@camara.leg.br |
CLEBER VERDE | PRB | MA | dep.cleberverde@camara.leg.br |
CONCEIÇÃO SAMPAIO | PP | AM | dep.conceicaosampaio@camara.leg.br |
CREUZA PEREIRA | PSB | PE | dep.creuzapereira@camara.leg.br |
DAGOBERTO NOGUEIRA | PDT | MS | dep.dagobertonogueira@camara.leg.br |
DAMIÃO FELICIANO | PDT | PB | dep.damiaofeliciano@camara.leg.br |
DANIEL ALMEIDA | PCdoB | BA | dep.danielalmeida@camara.leg.br |
DANIEL COELHO | PSDB | PE | dep.danielcoelho@camara.leg.br |
DANIEL VILELA | PMDB | GO | dep.danielvilela@camara.leg.br |
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ | PSD | RS | dep.danrleidedeushinterholz@camara.leg.br |
DAVIDSON MAGALHÃES | PCdoB | BA | dep.davidsonmagalhaes@camara.leg.br |
DÉCIO LIMA | PT | SC | dep.deciolima@camara.leg.br |
DEJORGE PATRÍCIO | PRB | RJ | dep.dejorgepatricio@camara.leg.br |
DELEGADO ÉDER MAURO | PSD | PA | dep.delegadoedermauro@camara.leg.br |
DELEGADO EDSON MOREIRA | PR | MG | dep.delegadoedsonmoreira@camara.leg.br |
DELEGADO FRANCISCHINI | SD | PR | dep.delegadofrancischini@camara.leg.br |
DELEGADO WALDIR | PSDB | GO | dep.delegadowaldir@camara.leg.br |
DELEY | PTB | RJ | dep.deley@camara.leg.br |
DIEGO GARCIA | PHS | PR | dep.diegogarcia@camara.leg.br |
DILCEU SPERAFICO | PP | PR | dep.dilceusperafico@camara.leg.br |
DOMINGOS NETO | PSD | CE | dep.domingosneto@camara.leg.br |
DR. JORGE SILVA | PHS | ES | dep.dr.jorgesilva@camara.leg.br |
DR. SINVAL MALHEIROS | PTN | SP | dep.dr.sinvalmalheiros@camara.leg.br |
DULCE MIRANDA | PMDB | TO | dep.dulcemiranda@camara.leg.br |
EDMILSON RODRIGUES | PSOL | PA | dep.edmilsonrodrigues@camara.leg.br |
EDUARDO BARBOSA | PSDB | MG | dep.eduardobarbosa@camara.leg.br |
EDUARDO BOLSONARO | PSC | SP | dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br |
EDUARDO DA FONTE | PP | PE | dep.eduardodafonte@camara.leg.br |
EFRAIM FILHO | DEM | PB | dep.efraimfilho@camara.leg.br |
ELMAR NASCIMENTO | DEM | BA | dep.elmarnascimento@camara.leg.br |
ENIO VERRI | PT | PR | dep.enioverri@camara.leg.br |
ERIKA KOKAY | PT | DF | dep.erikakokay@camara.leg.br |
EROS BIONDINI | PROS | MG | dep.erosbiondini@camara.leg.br |
ESPERIDIÃO AMIN | PP | SC | dep.esperidiaoamin@camara.leg.br |
EXPEDITO NETTO | PSD | RO | dep.expeditonetto@camara.leg.br |
EZEQUIEL TEIXEIRA | PTN | RJ | dep.ezequielteixeira@camara.leg.br |
FABIO GARCIA | PSB | MT | dep.fabiogarcia@camara.leg.br |
FABIO REIS | PMDB | SE | dep.fabioreis@camara.leg.br |
FÁBIO SOUSA | PSDB | GO | dep.fabiosousa@camara.leg.br |
FAUSTO PINATO | PP | SP | dep.faustopinato@camara.leg.br |
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR | PDT | BA | dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br |
FERNANDO MONTEIRO | PP | PE | dep.fernandomonteiro@camara.leg.br |
FLÁVIA MORAIS | PDT | GO | dep.flaviamorais@camara.leg.br |
FLAVIANO MELO | PMDB | AC | dep.flavianomelo@camara.leg.br |
FLAVINHO | PSB | SP | dep.flavinho@camara.leg.br |
GEORGE HILTON | PSB | MG | dep.georgehilton@camara.leg.br |
GEOVANIA DE SÁ | PSDB | SC | dep.geovaniadesa@camara.leg.br |
GERALDO RESENDE | PSDB | MS | dep.geraldoresende@camara.leg.br |
GILBERTO NASCIMENTO | PSC | SP | dep.gilbertonascimento@camara.leg.br |
GIOVANI CHERINI | PR | RS | dep.giovanicherini@camara.leg.br |
GIVALDO CARIMBÃO | PHS | AL | dep.givaldocarimbao@camara.leg.br |
GIVALDO VIEIRA | PT | ES | dep.givaldovieira@camara.leg.br |
GLAUBER BRAGA | PSOL | RJ | dep.glauberbraga@camara.leg.br |
GONZAGA PATRIOTA | PSB | PE | dep.gonzagapatriota@camara.leg.br |
HEITOR SCHUCH | PSB | RS | dep.heitorschuch@camara.leg.br |
HELDER SALOMÃO | PT | ES | dep.heldersalomao@camara.leg.br |
HENRIQUE FONTANA | PT | RS | dep.henriquefontana@camara.leg.br |
HERMES PARCIANELLO | PMDB | PR | dep.hermesparcianello@camara.leg.br |
HISSA ABRAHÃO | PDT | AM | dep.hissaabrahao@camara.leg.br |
HUGO MOTTA | PMDB | PB | dep.hugomotta@camara.leg.br |
IRAJÁ ABREU | PSD | TO | dep.irajaabreu@camara.leg.br |
IRMÃO LAZARO | PSC | BA | dep.irmaolazaro@camara.leg.br |
IVAN VALENTE | PSOL | SP | dep.ivanvalente@camara.leg.br |
JAIME MARTINS | PSD | MG | dep.jaimemartins@camara.leg.br |
JAIR BOLSONARO | PSC | RJ | dep.jairbolsonaro@camara.leg.br |
JANDIRA FEGHALI | PCdoB | RJ | dep.jandirafeghali@camara.leg.br |
JEAN WYLLYS | PSOL | RJ | dep.jeanwyllys@camara.leg.br |
JEFFERSON CAMPOS | PSD | SP | dep.jeffersoncampos@camara.leg.br |
JERÔNIMO GOERGEN | PP | RS | dep.jeronimogoergen@camara.leg.br |
JHC | PSB | AL | dep.jhc@camara.leg.br |
JHONATAN DE JESUS | PRB | RR | dep.jhonatandejesus@camara.leg.br |
JÔ MORAES | PCdoB | MG | dep.jomoraes@camara.leg.br |
JOÃO ARRUDA | PMDB | PR | dep.joaoarruda@camara.leg.br |
JOÃO CAMPOS | PSDB | GO | dep.joaocampos@camara.leg.br |
JOÃO CARLOS BACELAR | PR | BA | dep.joaocarlosbacelar@camara.leg.br |
JOÃO DANIEL | PT | SE | dep.joaodaniel@camara.leg.br |
JOÃO DERLY | REDE | RS | dep.joaoderly@camara.leg.br |
JOÃO GUALBERTO | PSDB | BA | dep.joaogualberto@camara.leg.br |
JOÃO RODRIGUES | PSD | SC | dep.joaorodrigues@camara.leg.br |
JONES MARTINS | PMDB | RS | dep.jonesmartins@camara.leg.br |
JONY MARCOS | PRB | SE | dep.jonymarcos@camara.leg.br |
JORGE BOEIRA | PP | SC | dep.jorgeboeira@camara.leg.br |
JORGE CÔRTE REAL | PTB | PE | dep.jorgecortereal@camara.leg.br |
JORGE SOLLA | PT | BA | dep.jorgesolla@camara.leg.br |
JORGINHO MELLO | PR | SC | dep.jorginhomello@camara.leg.br |
JOSÉ AIRTON CIRILO | PT | CE | dep.joseairtoncirilo@camara.leg.br |
JOSÉ GUIMARÃES | PT | CE | dep.joseguimaraes@camara.leg.br |
JOSÉ MENTOR | PT | SP | dep.josementor@camara.leg.br |
JOSÉ NUNES | PSD | BA | dep.josenunes@camara.leg.br |
JOSÉ OTÁVIO GERMANO | PP | RS | dep.joseotaviogermano@camara.leg.br |
JOSE STÉDILE | PSB | RS | dep.josestedile@camara.leg.br |
JOZI ARAÚJO | PTN | AP | dep.joziaraujo@camara.leg.br |
JULIÃO AMIN | PDT | MA | dep.juliaoamin@camara.leg.br |
JÚLIO DELGADO | PSB | MG | dep.juliodelgado@camara.leg.br |
JUNIOR MARRECA | PEN | MA | dep.juniormarreca@camara.leg.br |
KAIO MANIÇOBA | PMDB | PE | dep.kaiomanicoba@camara.leg.br |
LAERTE BESSA | PR | DF | dep.laertebessa@camara.leg.br |
LAUDIVIO CARVALHO | SD | MG | dep.laudiviocarvalho@camara.leg.br |
LAURA CARNEIRO | PMDB | RJ | dep.lauracarneiro@camara.leg.br |
LEANDRE | PV | PR | dep.leandre@camara.leg.br |
LEO DE BRITO | PT | AC | dep.leodebrito@camara.leg.br |
LEONARDO MONTEIRO | PT | MG | dep.leonardomonteiro@camara.leg.br |
LEÔNIDAS CRISTINO | PDT | CE | dep.leonidascristino@camara.leg.br |
LEOPOLDO MEYER | PSB | PR | dep.leopoldomeyer@camara.leg.br |
LINCOLN PORTELA | PRB | MG | dep.lincolnportela@camara.leg.br |
LINDOMAR GARÇON | PRB | RO | dep.lindomargarcon@camara.leg.br |
LOBBE NETO | PSDB | SP | dep.lobbeneto@camara.leg.br |
LUANA COSTA | PSB | MA | dep.luanacosta@camara.leg.br |
LUCIANA SANTOS | PCdoB | PE | dep.lucianasantos@camara.leg.br |
LUCIANO DUCCI | PSB | PR | dep.lucianoducci@camara.leg.br |
LUCIO MOSQUINI | PMDB | RO | dep.luciomosquini@camara.leg.br |
LUIS CARLOS HEINZE | PP | RS | dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br |
LUIZ CARLOS HAULY | PSDB | PR | dep.luizcarloshauly@camara.leg.br |
LUIZ CARLOS RAMOS | PTN | RJ | dep.luizcarlosramos@camara.leg.br |
LUIZ CLÁUDIO | PR | RO | dep.luizclaudio@camara.leg.br |
LUIZ COUTO | PT | PB | dep.luizcouto@camara.leg.br |
LUIZ NISHIMORI | PR | PR | dep.luiznishimori@camara.leg.br |
LUIZ SÉRGIO | PT | RJ | dep.luizsergio@camara.leg.br |
LUIZA ERUNDINA | PSOL | SP | dep.luizaerundina@camara.leg.br |
LUIZIANNE LINS | PT | CE | dep.luiziannelins@camara.leg.br |
MACEDO | PP | CE | dep.macedo@camara.leg.br |
MAGDA MOFATTO | PR | GO | dep.magdamofatto@camara.leg.br |
MAJOR OLIMPIO | SD | SP | dep.majorolimpio@camara.leg.br |
MARCELO CASTRO | PMDB | PI | dep.marcelocastro@camara.leg.br |
MARCELO DELAROLI | PR | RJ | dep.marcelodelaroli@camara.leg.br |
MARCO MAIA | PT | RS | dep.marcomaia@camara.leg.br |
MARCON | PT | RS | dep.marcon@camara.leg.br |
MARCOS ROGÉRIO | DEM | RO | dep.marcosrogerio@camara.leg.br |
MARGARIDA SALOMÃO | PT | MG | dep.margaridasalomao@camara.leg.br |
MARIA DO ROSÁRIO | PT | RS | dep.mariadorosario@camara.leg.br |
MARIA HELENA | PSB | RR | dep.mariahelena@camara.leg.br |
MARIANA CARVALHO | PSDB | RO | dep.marianacarvalho@camara.leg.br |
MARINHA RAUPP | PMDB | RO | dep.marinharaupp@camara.leg.br |
MÁRIO HERINGER | PDT | MG | dep.marioheringer@camara.leg.br |
MAURO PEREIRA | PMDB | RS | dep.mauropereira@camara.leg.br |
MIGUEL LOMBARDI | PR | SP | dep.miguellombardi@camara.leg.br |
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO | DEM | SP | dep.missionariojoseolimpio@camara.leg.br |
MOISÉS DINIZ | PCdoB | AC | dep.moisesdiniz@camara.leg.br |
NELSON PELLEGRINO | PT | BA | dep.nelsonpellegrino@camara.leg.br |
NILTO TATTO | PT | SP | dep.niltotatto@camara.leg.br |
NIVALDO ALBUQUERQUE | PRP | AL | dep.nivaldoalbuquerque@camara.leg.br |
ORLANDO SILVA | PCdoB | SP | dep.orlandosilva@camara.leg.br |
PADRE JOÃO | PT | MG | dep.padrejoao@camara.leg.br |
PASTOR EURICO | PHS | PE | dep.pastoreurico@camara.leg.br |
PATRUS ANANIAS | PT | MG | dep.patrusananias@camara.leg.br |
PAULÃO | PT | AL | dep.paulao@camara.leg.br |
PAULO FREIRE | PR | SP | dep.paulofreire@camara.leg.br |
PAULO HENRIQUE LUSTOSA | PP | CE | dep.paulohenriquelustosa@camara.leg.br |
PAULO PEREIRA DA SILVA | SD | SP | dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br |
PAULO PIMENTA | PT | RS | dep.paulopimenta@camara.leg.br |
PAULO TEIXEIRA | PT | SP | dep.pauloteixeira@camara.leg.br |
PEDRO FERNANDES | PTB | MA | dep.pedrofernandes@camara.leg.br |
PEDRO VILELA | PSDB | AL | dep.pedrovilela@camara.leg.br |
PEPE VARGAS | PT | RS | dep.pepevargas@camara.leg.br |
POLLYANA GAMA | PPS | SP | dep.pollyanagama@camara.leg.br |
POMPEO DE MATTOS | PDT | RS | dep.pompeodemattos@camara.leg.br |
PR. MARCO FELICIANO | PSC | SP | dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br |
PROFESSORA MARCIVANIA | PCdoB | AP | dep.professoramarcivania@camara.leg.br |
RAFAEL MOTTA | PSB | RN | dep.rafaelmotta@camara.leg.br |
RAIMUNDO GOMES DE MATOS | PSDB | CE | dep.raimundogomesdematos@camara.leg.br |
REGINALDO LOPES | PT | MG | dep.reginaldolopes@camara.leg.br |
RENATO ANDRADE | PP | MG | dep.renatoandrade@camara.leg.br |
RENZO BRAZ | PP | MG | dep.renzobraz@camara.leg.br |
RICARDO TEOBALDO | PTN | PE | dep.ricardoteobaldo@camara.leg.br |
ROBERTO ALVES | PRB | SP | dep.robertoalves@camara.leg.br |
ROBERTO DE LUCENA | PV | SP | dep.robertodelucena@camara.leg.br |
ROBERTO GÓES | PDT | AP | dep.robertogoes@camara.leg.br |
ROBINSON ALMEIDA | PT | BA | dep.robinsonalmeida@camara.leg.br |
ROCHA | PSDB | AC | dep.rocha@camara.leg.br |
RODRIGO MARTINS | PSB | PI | dep.rodrigomartins@camara.leg.br |
ROGÉRIO MARINHO | PSDB | RN | dep.rogeriomarinho@camara.leg.br |
RONALDO LESSA | PDT | AL | dep.ronaldolessa@camara.leg.br |
ROSINHA DA ADEFAL | PTdoB | AL | dep.rosinhadaadefal@camara.leg.br |
RUBENS OTONI | PT | GO | dep.rubensotoni@camara.leg.br |
RUBENS PEREIRA JÚNIOR | PCdoB | MA | dep.rubenspereirajunior@camara.leg.br |
SABINO CASTELO BRANCO | PTB | AM | dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br |
SÁGUAS MORAES | PT | MT | dep.saguasmoraes@camara.leg.br |
SANDRO ALEX | PSD | PR | dep.sandroalex@camara.leg.br |
SÉRGIO MORAES | PTB | RS | dep.sergiomoraes@camara.leg.br |
SÉRGIO REIS | PRB | SP | dep.sergioreis@camara.leg.br |
SERGIO VIDIGAL | PDT | ES | dep.sergiovidigal@camara.leg.br |
SEVERINO NINHO | PSB | PE | dep.severinoninho@camara.leg.br |
SILAS FREIRE | PR | PI | dep.silasfreire@camara.leg.br |
SILVIO COSTA | PTdoB | PE | dep.silviocosta@camara.leg.br |
SIMÃO SESSIM | PP | RJ | dep.simaosessim@camara.leg.br |
SIMONE MORGADO | PMDB | PA | dep.simonemorgado@camara.leg.br |
STEFANO AGUIAR | PSD | MG | dep.stefanoaguiar@camara.leg.br |
SUBTENENTE GONZAGA | PDT | MG | dep.subtenentegonzaga@camara.leg.br |
TADEU ALENCAR | PSB | PE | dep.tadeualencar@camara.leg.br |
TAKAYAMA | PSC | PR | dep.takayama@camara.leg.br |
TENENTE LÚCIO | PSB | MG | dep.tenentelucio@camara.leg.br |
TIRIRICA | PR | SP | dep.tiririca@camara.leg.br |
TONINHO PINHEIRO | PP | MG | dep.toninhopinheiro@camara.leg.br |
ULDURICO JUNIOR | PV | BA | dep.ulduricojunior@camara.leg.br |
VALADARES FILHO | PSB | SE | dep.valadaresfilho@camara.leg.br |
VALMIR ASSUNÇÃO | PT | BA | dep.valmirassuncao@camara.leg.br |
VALMIR PRASCIDELLI | PT | SP | dep.valmirprascidelli@camara.leg.br |
VANDER LOUBET | PT | MS | dep.vanderloubet@camara.leg.br |
VENEZIANO VITAL DO RÊGO | PMDB | PB | dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br |
VICENTE CANDIDO | PT | SP | dep.vicentecandido@camara.leg.br |
VICENTINHO | PT | SP | dep.vicentinho@camara.leg.br |
VICENTINHO JÚNIOR | PR | TO | dep.vicentinhojunior@camara.leg.br |
VITOR VALIM | PMDB | CE | dep.vitorvalim@camara.leg.br |
WADIH DAMOUS | PT | RJ | dep.wadihdamous@camara.leg.br |
WALDENOR PEREIRA | PT | BA | dep.waldenorpereira@camara.leg.br |
WALTER ALVES | PMDB | RN | dep.walteralves@camara.leg.br |
WELITON PRADO | PMB | MG | dep.welitonprado@camara.leg.br |
WELLINGTON ROBERTO | PR | PB | dep.wellingtonroberto@camara.leg.br |
WEVERTON ROCHA | PDT | MA | dep.wevertonrocha@camara.leg.br |
WILSON FILHO | PTB | PB | dep.wilsonfilho@camara.leg.br |
WOLNEY QUEIROZ | PDT | PE | dep.wolneyqueiroz@camara.leg.br |
ZÉ CARLOS | PT | MA | dep.zecarlos@camara.leg.br |
ZÉ GERALDO | PT | PA | dep.zegeraldo@camara.leg.br |
ZÉ SILVA | SD | MG | dep.zesilva@camara.leg.br |
ZECA CAVALCANTI | PTB | PE | dep.zecacavalcanti@camara.leg.br |
ZECA DIRCEU | PT | PR | dep.zecadirceu@camara.leg.br |
ZECA DO PT | PT | MS | dep.zecadopt@camara.leg.br |
ZENAIDE MAIA | PR | RN | dep.zenaidemaia@camara.leg.br |
*Fonte: Instituto Pública e Sindilegis
Secretaria de Comunicação da Presidência da República – Áudio Boletim da Previdência
Déficit da Previdência e urgência da reforma é tema de encontro entre ministro Padilha e secretário Marcelo Caetano
LOCUTOR: O principal objetivo da reforma da Previdência é estabilizar o seu déficit para poder garantir o pagamento das aposentadorias atuais e das próximas gerações. // A explicação é do secretário nacional da Previdência, do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que esteve reunido com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para debater o tema. // O secretário explicou porque a Previdência acumula um déficit preocupante: //
SONORA 1 (Marcelo Caetano): “A gente tem um déficit na Previdência porque o volume de recursos que o INSS arrecada é menor do que aquilo que paga com aposentadoria e pensão. O que acontece: a tendência desse número é ele crescer, cada vez mais, com o passar do tempo, porque o país envelhece e envelhece num ritmo muito rápido. A gente vai, daqui a algumas décadas, ficar mais envelhecido que os Estados Unidos e vai tender a convergir, lá na frente, para uma estrutura de pirâmide demográfica muito parecida com a da Europa. Então, hoje, a gente já tem uma situação deficitária por conta desse processo de envelhecimento da população. Esse déficit tende a crescer cada vez mais. A gente está fazendo uma reforma — é importante ressaltar — que não vai conseguir acabar com esse déficit. Essa reforma, ou qualquer outra, não tem como acabar com o déficit! O que que ela consegue fazer, ela consegue fazer com que o déficit não fique subindo numa proporção que o governo não consiga pagar as aposentadorias lá na frente; ela consegue estabilizar o déficit com o passar do tempo.
SONORA 2 (Eliseu Padilha): Para que o nosso ouvinte possa entender melhor, essa primeira pergunta feita pelo nosso entrevistador, nós temos que pensar o seguinte: quando esse sistema de previdência foi criado, é um sistema de repartição simples. Mas, vamos lá explicar para o nosso ouvinte: repartição simples – arrecada tudo o que cobra dos trabalhadores, do que cobra das empresas, põe num bolo e — repartição simples — reparte para distribuir pelos aposentados. Só que nessa repartição, neste ano que passou, faltou 227 bilhões de reais na Previdência pública e privada. Portanto, nós temos um sistema em que se reparte o montante que é arrecadado. E, quando esse sistema foi criado, de repartição simples, nós tínhamos a família com seis filhos e a expectativa de vida de 59 anos. Agora, temos a família com 1,7 filhos, caindo para 1,5, e a expectativa de vida é de 76 anos, conforme o IBGE.
Então, nós não podemos ter mais o mesmo número de pessoas trabalhando; nós temos muito menos gente indo pro mercado trabalhar e muito mais gente ficando velha e recebendo por mais tempo da Previdência. Então, isto faz com que o sistema seja deficitário. Pro nosso ouvinte poder compreender bem: o que é o déficit? Déficit é quando falta dinheiro! Bem, faltou dinheiro da previdência, onde é que avança? Avança no dinheiro que é das casas populares, avança no dinheiro que é da estrada, avança no dinheiro que é da educação, avança no dinheiro que é da saúde. Enfim, o governo tem que cumprir a sua obrigação com a Previdência e daí, então, apanha recursos dessas outras rubricas, desses outros órgãos que eu falei, dessas outras entidades que eu falei.
Nós temos aí o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, que são órgãos que têm uma estrutura própria. Tira dinheiro de lá para vir pagar o déficit da Previdência. O que nós temos que fazer? Nós não vamos acabar com o déficit da Previdência; nós vamos fazer com que essa subida — que ela é hoje muito grande, que é uma subida que se poderia chamar, tecnicamente; poderíamos chamar de exponencial —, uma subida inesperada, muito grande, nós temos agora então é que controlar essa subida e essa subida se controla com essa reforma. Repito mais uma vez: essa reforma é feita pra não tirar nenhum direito de ninguém; quem tem direito não se preocupe que o seu direito está assegurado, não se tirará um centavo de quem quer que seja, nós queremos é garantir que aqueles que estão trabalhando hoje, aqueles que vão começar a trabalhar amanhã, possam ter o sistema de previdência que existe até hoje com as garantias que o governo está dando. (total das duas sonoras: 4’00”) //
LOCUTOR: Ainda segundo o ministro Eliseu Padilha, a reforma da Previdência se faz necessária para evitar que o Brasil passe pelas mesmas dificuldades de outros países que também adiaram a solução do problema. ///
Departamento de Relações com a Imprensa Regional
Secretaria Especial de Comunicação Social / Secretaria de Imprensa
Policiais federais aprovam estado de greve e entrega das armas contra reforma da Previdência
Policiais planejam protesto caso pontos que os afetam na reforma da Previdência sejam mantidos no relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA)
Todas as carreiras da Polícia Federal (delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos) aprovaram hoje em assembleia que vão endurecer o movimento contra a PEC 287/2016, que estabelece a reforma da Previdência. Reunidos desde as 10 horas da manhã, na sede das superintendências regionais em todo o país, decidiram que vão, em conjunto com os policiais rodoviários federais fazer uma “entrega de armas” generalizada, caso pontos que os afetam sejam mantidos no texto.
Na reforma da Previdência, proposta pelo governo e discutida no Congresso Nacional, se a categoria não for poupada, a manifestação deve ocorrer no dia seguinte à leitura do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA) na Comissão Especial da Reforma da Previdência, agendada para ocorrer dia 17 ou 18.
“A entrega de armas é uma manifestação dos policiais de que eles estão se rendendo diante dessa questão imposta pelo governo. A aposentadoria é hoje o único atrativo dessa categoria. É o único ponto que nos diferencia, e não é porque somos especiais. É porque é necessário. O estresse e a preocupação que acumulamos ao longa da vida são muito maiores”, argumenta Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).
Entre os pontos polêmicos está a retirada a atividade de risco. Outro item que incomoda a classe diz respeito à pensão deixada ao cônjuge e dependentes. Com as novas regras, após a morte do policial, o companheiro passa a receber apenas 50% de pensão, e cada dependente, 10%. E também, esse talvez seja o mais grave, é a eliminação do possibilidade de contagem de tempo de serviço, até hoje de 30 anos para o pessoal da segurança.
A categoria planeja também uma grande manifestação para o dia da leitura do relatório, como forma de pressionar os parlamentares. Dessa manifestação, devem participar outras categorias policiais, representadas pela União dos Policiais Brasileiros (UPB), que também se sentem prejudicadas pela reforma.
Atividade de risco
Os policiais criticam algumas mudanças, em especial da PEC 287, enviada pelo governo Temer ao Congresso e que altera a aposentadoria. O primeiro diz respeito às atividades de risco. Com as novas regras previstas pelo governo, esse fator é alterado, e os policiais perdem o direito de se aposentarem após 30 anos de serviço. Além disso, o governo quer equiparar a aposentadoria dos homens e mulheres policiais.
Sobre o presidente do IBGE, Paulo Rabello de Castro, e sobre o Censo Agropecuário
A Assibge – Sindicato Nacional, entidade que representa os trabalhadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), expressa publicamente seu repúdio às declarações do presidente do Instituto, Sr. Paulo Rabello de Castro, em entrevista ao jornal Correio Braziliense, de 27/03/2017, bem como a política de “fazer mais com menos”, no caso do Censo Agropecuário.
De forma intempestiva Rabello de Castro afirma que a proposta da Reforma da Previdência do governo Temer é “mínima”, não é “dura” e “abrangente” o suficiente, que o servidor público é um “privilegiado”, que estamos vivendo um processo de “corrupção estatística”, que o IBGE deve deixar de ser “estatal” para ser “público” e, pior de tudo, que “o povo brasileiro é um bando de saqueadores dos privilégios públicos. Uns saqueiam mais, outros menos”. Além de outros absurdos típicos de quem não tem qualquer identidade com o órgão que preside.
O IBGE completa este ano 81 anos de intenso trabalho e aperfeiçoamento de sua capacidade de retratar o Brasil com informações confiáveis, de qualidade, com independência política e autonomia técnica. As atitudes que Rabello de Castro vem tomando à frente do Instituto são incompatíveis com a função que ele deveria exercer.
Ao aproveitar a indicação de Temer para atuar como um “cabo governamental” no IBGE, Rabello de Castro coloca em risco não apenas a credibilidade que a Instituição alcançou nacional e internacionalmente ao longo do tempo, mas faz isso antidemocraticamente, constrangendo todo o seu corpo funcional a enfrentar a resistência cada vez maior de informantes e a dúvida de usuários do IBGE, agora classificados pelo seu atual Presidente como ladrões.
Rabello cita como exemplo positivo de “fazer mais com menos” o Censo Agropecuário, que será realizado com menos de 50% do valor original e 1/3 das variáveis de respostas do projeto original, impactando diretamente o conhecimento de toda a complexidade do setor rural brasileiro. Não adianta querer “dourar a pílula” dizendo que sacrificou-se apenas o conhecimento de “detalhes” da realidade rural, pois a ausência de mais de 1.000 possibilidades de respostas significa uma capacidade menor de conhecer a diversidade do campo brasileiro e restringir-se a apenas o que se considera “padrão”.
Por trás de um argumento tecnicista está um componente político e ideológico claro: a atual gestão está programando o que talvez seja o último Censo Agropecuário do IBGE e sua capacidade de mostrar as desigualdades do campo brasileiro em nível municipal.
A cada corte orçamentário justificado tecnicamente pelo corpo gerencial do IBGE, avança o projeto de precarização do Instituto. Cada perda do orçamento, em que se dá um jeitinho para fazer a pesquisa “caber” no “cinto apertado”, pavimenta o caminho para o torniquete posterior. Com isso, aumenta a cada dia a carga de trabalho e o número de trabalhadores temporários com baixos salários e poucos direitos que devem suportá-la.
É absolutamente surpreendente que a coordenadora dos Censos do IBGE diga em entrevista coletiva que “uma coisa ruim para o Brasil, mas que aqui nos ajuda, é que o desemprego nos ajuda a trabalhar com salários menores”, sobre a redução dos salários dos recenseadores.
A ASSIBGE-SN sempre se posicionou sobre cortes orçamentários. Quando o Sindicato tentou fazer mobilização através de assembleias, de reuniões, de debates com setores da sociedade sobre adiamento e cancelamento do Censo Agropecuário e a Contagem da População, os trabalhadores foram severamente punidos, com a restrição de espaços, de horário para reuniões e, muitas vezes, advertências da direção do órgão.
O que nos estranha é que o corpo gerencial não tenha se manifestado publicamente nestes casos, como ocorreu, por exemplo, em relação à crise da PNAD Contínua de 2014, em que duas diretoras pediram exoneração de seus cargos. Jogar nas costas da sociedade e da imprensa a responsabilidade pelos questionamentos aos cortes é omitir o silêncio do corpo gerencial.
Os trabalhadores do IBGE não compactuam com as posições de Rabello de Castro. A Assibge – Sindicato Nacional, desde que tomou conhecimento da indicação deste empresário para a presidência do Instituto, vem alertando a sociedade sobre o conflito de interesses envolvido no caso, e já encaminhou denúncia à Corregedoria Geral da União e à Comissão de Ética da Presidência da República. É preciso que toda a sociedade brasileira esteja ciente dos riscos que o IBGE está correndo sob a direção de Rabello de Castro.
O IBGE é um órgão de Estado e não de governo. Seus trabalhadores não se consideram e nem consideram a população brasileira “um bando de saqueadores”, como afirmou o Presidente do IBGE. Pelo contrário, entendemos a população brasileira como parceira da nossa missão institucional de retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento de sua realidade e ao exercício da cidadania. Somente quem quer destruir o IBGE joga contra a sua missão institucional.
Contamos com a colaboração da sociedade brasileira para denunciar este verdadeiro absurdo, que, somado à decisão de levar a campo um Censo Agropecuário mutilado, com ausência de questões fundamentais para o conhecimento da complexa realidade do setor rural brasileiro (especialmente nos temas de qualificação do perfil sócio demográfico da população do campo, da agricultura familiar, do uso de agrotóxicos e da avaliação que esta população faz das dificuldades de seguir produzindo alimentos), não está à altura da importância e do peso que o IBGE tem para a sociedade brasileira.
Saqueador é quem retira direitos do povo brasileiro.
Corrupção estatística é hipotecar o conhecimento da complexa realidade do campo brasileiro a uma eventualidade futura.
O IBGE não é Rabello de Castro! O IBGE são seus trabalhadores e pertence ao povo brasileiro!
Policiais federais discutem estado de greve contra a reforma da Previdência
O Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), constituído pelos 27 Sindicatos dos Policiais Federais do Brasil, deliberou e aprovou a convocação de AGEs nos Estados e DF a serem realizadas em frente as Superintendências Regionais e em cada uma das Delegacias, para o dia 05.04.2017, às 10h, a fim de que a categoria delibere sobre a decretação de “Estado de Greve” como forma de protesto contra a PEC 287/2016, que acaba com a Aposentadoria Policial e com a Previdência Pública como um todo.Todos têm o dever e a obrigação de participar dessa Assembleia Geral, que buscará debater o tema no âmbito da classe e tornar pública a contrariedade dos Policiais Federais com a totalidade da proposta.
Previdência – Cinco pontos da reforma podem sofrer alterações
Devem ser revistas as regras de transição e da aposentadoria rural, a retirada de benefícios especiais, a acumulação de pensão e as mudanças no BPC
ALESSANDRA AZEVEDO
É provável que a reforma da Previdência seja alterada em cinco pontos, disse ontem o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA). Segundo ele, a equiparação das regras de aposentadoria para trabalhadores rurais e urbanos pode ser revista, além da regra de transição, que os especialistas criticaram por ser muito dura. A retirada da previsão de aposentadorias especiais, a impossibilidade de acumular pensão e aposentadoria e as mudanças propostas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), devido a idosos e deficientes de baixa renda, também podem ser alterados.
De acordo com Arthur Maia, todos esses pontos são suscetíveis de mudanças, por serem os mais demandados pelos deputados nas 164 emendas propostas na comissão. Ele não sinalizou, no entanto, quais serão as alterações incluídas no parecer que pretende apresentar no início de abril. “É muito prematuro, neste momento, dizer o que será flexibilizado e o que não será. Se eu já tivesse isso na cabeça, não precisaria conversar com ninguém, e apresentaria hoje meu parecer, o que não e o caso”, afirmou.
Arthur Maia ressaltou que a mudança anunciada pelo presidente Michel Temer, que excluiu os servidores estaduais e municipais da reforma, não se trata de flexibilização. “É respeito ao critério de federalismo. Quando se fala flexibilizar, significa diminuir, em relação ao que foi proposto inicialmente, as ações e efeitos da proposta. Não entendo que o fato de autorizar os estados a delegar a competência para fazer o regramento dos seus servidores seja uma flexibilização. Pelo contrário, estados que estejam em condições mais difíceis do que o governo federal poderão, inclusive, endurecer as regras”, disse.
A última audiência pública da comissão, realizada ontem, durou cerca de seis horas e contou com a presença do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que discorreu sobre os números que explicam a necessidade da reforma, e do secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano. Terminadas as audiências, o relator pode apresentar o parecer quando achar conveniente. A intenção é elaborar um relatório que “seja a síntese do sentimento dos deputados que apoiam o governo aqui na Câmara”.
Pela necessidade de conversar com os parlamentares, o relatório poderá ser apresentado apenas na segunda semana de abril, contrariando a previsão de finalizá-lo na semana que vem, disse Arthur Maia. Desde a última quarta-feira, o relator tem se reunido com as bancadas da Câmara para discutir o assunto. “Não apresentarei o parecer enquanto não fizer essa rodada de conversas com os partidos. Na semana que vem, intensificarei isso ao máximo. Tão logo terminar de falar com os partidos, procurarei apresentar o parecer”, garantiu.
Na intenção de chegar a um entendimento sobre os pontos de discordância e angariar mais apoio à reforma, o deputado afirma que pretende ouvir também “os partidos da oposição que estiverem dispostos a dialogar”.
Neste dia 31 diversas entidades de trabalhadores pelo país, e movimentos sociais, estarão em reunião para preparar uma futura paralisação geral que sinalize forte protesto contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.
A Pública – Central do Servidor incentiva sindicatos e associações de sua base para que participem desses movimentos de forma livre e por decisão de suas categorias, acreditando que a renovação pela qual passa a democracia brasileira exige e precisa manifestações de impacto para a opinião pública e imprensa.
Toda e qualquer medida parlamentar e governamental precisa passar pelo crivo social e oferecer oportunidades reais de diálogo, debate e olhar sobre o contraditório. É o mínimo diante de nossos tempos republicanos, informou a entidade.
Conselho Nacional de Previdência aprova teto de 2,14% ao mês para empréstimos, e no cartão de crédito, 3,06%, para segurados do INSS
O Ministério da Fazenda informou que, com a queda na taxa básica de juros nos últimos meses, o governo decidiu reduzir o teto dos juros cobrado nos empréstimos consignados para servidores públicos da União, aposentados e pensionistas. A medida permitirá a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito, por exemplo, para uma modalidade mais barata e até mesmo estimular novas concessões.
Portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão reduz pela primeira vez desde que foi criado em 2008, o teto para a taxa de juros nas operações de crédito consignado para servidores. O teto, que sempre foi de 34,5% ao ano, cai para 29,8% ao ano, representando uma redução de 4,6 pontos percentuais. Ao mês, o teto passa de 2,5% para 2,2%.
Hoje, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou também a redução do teto da taxa de juros nas operações para aposentados e pensionistas. O teto do empréstimo consignado que hoje é de 32% caiu para 28,9% ao ano, representando uma redução de 3,1 pontos percentuais. Ao mês, o percentual do consignado cai de 2,34% para 2,14%. O corte também valerá para operações realizadas pelo cartão de crédito. A taxa passa de 3,36% para 3,06% ao mês. Em termos anuais, a queda é de 5,1 pontos percentuais, passando de 48,7% para 43,6%.
BAIXO CUSTO – O crédito consignado é uma das modalidades de menor custo do mercado. Em fevereiro de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 291,4 bi, dos quais aproximadamente 94% destinados a servidores públicos (R$ 169 bi) e aposentados e pensionistas do INSS (R$ 104 bilhões).
A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos.
Considerando que, neste ano, as concessões de empréstimos consignados permaneçam no mesmo patamar de 2016, estimamos que o pagamento de juros por parte de servidores, aposentados e pensionistas nas novas operações pode ser reduzido em até R$ 3,7 bi.
Parâmetros | Atual
(anual) |
Proposta
(anual) |
Instrumento Normativo | Proposta Normativa |
Servidor Público Federal | 34,5% | 29,8% | Portaria MP 60/2008 | Portaria do MP |
Aposentados e Pensionistas do INSS | 32,0% | 28,9% | Resolução do CNPS e Portaria INSS nº1.016 (de 6/11/2015) | Resolução CNP em 30/03/2017 |