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Sindifisco – Ameaça de exoneração pode gerar crise sem precedentes na Receita
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), em um editoral no site da entidade, demonstra perplexidade pelo pedido de exoneração do superintendente da RF no Rio de Janeiro. “Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos. É como um médico que aplica adrenalina na veia de um paciente com crise de pressão alta. É infarto na certa”, afirma o editorial
Veja o texto na íntegra:
“A Receita Federal amanheceu hoje perplexa com a notícia, divulgada pela imprensa, de que o superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, Auditor-Fiscal Mário Dehon, seria exonerado da função em razão de não ceder a um pedido de nomeação para Delegado da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ. Segundo publicado na quinta (15) pelo portal da revista Crusoé, o secretário da Receita, Marcos Cintra, teria recebido um “pedido” pessoal do presidente, não atendido por Dehon.
Chega a ser prosaica a imposição de um nome para chefiar uma localidade como Itaguaí ou um pedido de exoneração de uma chefe de atendimento da Barra da Tijuca. Mas, independentemente de quem tenha feito ou qual seja o “pedido”, tentativas como essa de interferência política no órgão são absolutamente intoleráveis, típicas de quem não sabe discernir a relevância de um órgão de Estado como a Receita Federal.
A possível exoneração de um superintendente por tal razão é algo jamais visto, ao menos desde o período de redemocratização do país. Essa medida, somada aos ataques vindos do STF, do TCU, às recentes declarações do presidente da República e à omissão do ministro Paulo Guedes na defesa do Fisco Federal, tem potencial de formar no órgão uma tempestade perfeita, tornando-o totalmente ingovernável. Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos. É como um médico que aplica adrenalina na veia de um paciente com crise de pressão alta. É infarto na certa.
É oportuno, contudo, reconhecer que o modelo de nomeação de superintendentes e delegados na Receita Federal carece de reformulação. Um dos equívocos do atual modelo é a possibilidade de excessiva permanência nos cargos comissionados, o que acaba por impedir uma saudável e desejada renovação no comando do órgão. Embora exista a previsão de um processo seletivo simplificado, na prática o que vem sendo usado é o critério da estrita confiança, reforçando características de “confraria” a determinados nichos da Administração.
O Sindifisco Nacional tem sido propositivo, também, nessa relevante questão interna. Na última reunião com o secretário Marcos Cintra, no dia 25 de julho, a diretoria apresentou um novo regramento para o rito de escolha dos ocupantes de cargos de chefia, prevendo mandato de dois anos, com possibilidade de uma única recondução. Após esse período, o ocupante da função deve passar por um período de “quarentena”, ficando impossibilitado de assumir outro cargo comissionado durante um ano.
O Sindifisco defende um processo de seleção interno pautado por critérios objetivos e pela transparência. Atualmente, na contramão da Lei de Acesso à Informação, que assegura a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, a administração da Receita Federal trata de forma sigilosa até mesmo os nomes dos inscritos para os processos seletivos.
Além dos ganhos em termos de eficiência, o novo modelo resultaria no fortalecimento institucional da Receita Federal, tornando o órgão mais republicano e alinhado aos preceitos constitucionais da publicidade e da impessoalidade.
Os Auditores-Fiscais almejam que a reação dos atuais administradores não se restrinja à defesa do superintendente regional da 7ª RF, mas à defesa da instituição como órgão essencial ao funcionamento do Estado, e ao cargo de Auditor-Fiscal como autoridade tributária e aduaneira da União. Em muitas situações, assistimos atônitos a um grande distanciamento entre gestores e não gestores. Assuntos caros à classe, como PDI, Anac, Ponto Eletrônico, têm sido tratados como secundários. Nesse diapasão, o Sindifisco espera que delegados e superintendentes abracem esse novo modelo de seleção interno e passem a atuar, de forma unânime, como Auditores-Fiscais da Receita Federal, e não como detentores de DAS.”
Centrais sindicais se preparam para um grande movimento. “Vamos parar um dia para evitar o retrocesso de uma vida inteira”. Esse é o lema da greve geral do próximo dia 14 de junho. O movimento paredista, que vem ganhando cada vez mais adesão, traz na pauta a luta contra a reforma da Previdência e de vários outros projetos da equipe econômica do presidente Bolsonaro.
“A greve geral insurge contra os ataques à classe trabalhadora e à sociedade em geral. Desde a redemocratização do país, nenhum outro governo cometeu tantas ações contra os direitos trabalhistas, os direitos individuais, os direitos humanos. Por isso, é importante que toda a classe trabalhadora faça adesão ao movimento grevista, como forma de demonstrar que não iremos aceitar retrocesso”, afirma o bancário e presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Além da luta contra a reforma da Previdência, a pauta da greve geral ainda aborda os seguintes eixos:
– Contra as privatizações e desmonte das empresas públicas;
– Contra os ataques e desmonte do serviço público;
– Por emprego, renda e direitos;
– Pelo acesso democrático e popular à terra, dialogando com a reforma agrária, os povos originários dos quilombos e povos indígenas;
– Por igualdade de oportunidades e direitos;
– Pela garantia do Estado Democrático de Direito.
No dia em que os brasileiros vão às urnas, os servidores comemoram seu dia. Há motivos para comemoração?
Servidores públicos devem estar atentos aos projetos que concorrem no 2o turno a Presidência da República. Desde sua fundação em 1990, a Condsef defende a valorização dos servidores e dos serviços públicos brasileiros. Passamos por muitos desafios ao longo desses quase 30 anos. Avançamos com mobilização e luta. Nada nunca nos foi dado de graça. Desde a redemocratização a categoria já enfrentou demissões, perdeu direitos constitucionais adquiridos, amargou por oito anos um arrocho salarial imposto por uma política neoliberal. O sucateamento do setor público ainda hoje é sentido. A aprovação em dezembro de 2016 da Emenda Constitucional (95) que congela investimentos públicos por 20 anos é outro imenso obstáculo. Talvez o maior do momento que vivemos. Sabemos das dificuldades que o próximo período irá nos impor. Portanto, não há o que comemorar, mas é certo que há muito que trabalhar e resistir.
O que os presidenciáveis prometem fazer para a categoria?
A Condsef/Fenadsef está atenta aos projetos em disputa nesse 2o turno. Para auxiliar o debate da categoria promovemos um quadro comparativo entre os candidatos. Utilizamos para isso os planos de governo disponíveis no TSE, declarações divulgadas pela imprensa e inclusive carta que a Condsef enviou a todos os candidatos a Presidência ainda no 1o turno com reivindicações e temas que interessam a maioria dos federais. Apenas o candidato Fernando Haddad respondeu a entidade. O quadro e a carta seguem em anexo.
Os servidores são apontados como os principais responsáveis pelo rombo da Previdência. Foi o corporativismo deles que derrotou a proposta de reforma de Michel Temer. Há vários projetos no Congresso tratando do funcionalismo público: redução da jornada, redução do piso inicial de salários, lei de greve, adiamento do reajuste de 2019 para 2020. O próximo presidente tem que comprar essa briga? Por quê?
O que tem acontecido nos últimos anos tem preocupado enormemente as entidades que representam o setor público. Sem qualquer debate o governo Temer tem promovido uma reforma de Estado a partir de dispositivos como decretos, portarias, medidas provisórias. Consideramos inaceitável esse modo de governar. Ignorando o acúmulo de debate já feito em diversos temas, essas mudanças precarizam ainda mais o setor público. Quem paga não são apenas servidores que tem seus direitos ameaçados, mas a sociedade que depende dos serviços públicos. Sabemos que não é de hoje que servidores são apontados como “o problema” da previdência. No entanto é preciso que se encare esse diagnóstico como deve ser. Privilégios instalados que não são atacados são parte importante de do cenário. Nesse cenário lembramos da dívida pública que consome quase metade do orçamento público e sequer é citada como uma questão a ser encarada. Do outro lado da pizza orçamentária estão previdência e serviço público como os maiores “gastos” do orçamento. Entretanto nesse cenário é preciso examinar com atenção os dados. Há setores que não são incluídos num possível pacote de ajustes. Privilégios no setor público certamente não estão nas categorias que representam a maioria e que são as diretamente responsáveis pelo atendimento à população.
Por quê os servidores brigam tanto entre si? O que acontece dentro do serviço público que levanta tanta briga por poder, por atribuições, por espaço, por destaque e de salários mais altos a cada dia?
Não enxergamos que o setor público briga entre si. Ao contrário, a Condsef/Fenadsef participa de um fórum que reúne mais de 30 entidades de categorias das Três Esferas. É natural que dentro da complexidade do setor categorias possuam pautas específicas. No entanto há pautas unitárias. No momento a revogação da EC 95 é algo que unifica. Há quebra de paridade que é uma garantia constitucional que muitos naturalmente cobram. Vale como exemplo verificar as diferenças entre os valores do auxílio alimentação dos Poderes (Ver dado recente). Não se pode confundir as reivindicações por direitos com brigas corporativas.
Acham que a remuneração é baixa?
No Executivo Federal até 2006 haviam categorias que recebiam complementação de salário mínimo por receberem como vencimento básico menos do que a Lei determinava para trabalhadores. Muito se avançou nessa última década. No entanto, há ainda muito que se avançar. Para além da remuneração a Condsef/Fenadsef defende carreiras que valorizem e qualifiquem o servidor público. Concursos públicos são essenciais já que levantamentos mostram que a relação servidores/população é insuficiente para um atendimento de qualidade. Há também preocupação com as condições de trabalho. Há carreiras onde a evasão é grande devido a incapacidade de manter o profissional em carreiras engessadas. A política para o setor público passa pela valorização salarial em muitos casos. Mas não é um tema único que precisa ser enfrentado.
Quais são as perspectivas para o próximo ano? Vão ou não ser mudadas as estratégias para dialogar com o novo governo, seja ele quem for?
É preciso ter clareza das dificuldades do cenário atual. Mas seguimos apostando na mobilização dos servidores associada ao diálogo para que soluções possam ser alcançadas. Mesas de negociação foram um avanço importante para o setor público que ainda não tem seu direto à negociação coletiva reconhecido. Por poucos votos um veto de Michel Temer foi mantido no início desse ano tornando essa luta ainda necessária. Temos muito trabalho pela frente e qualquer que seja o governo vamos buscar o caminho do diálogo para resolver os problemas e avançar nos debates que precisam ser feitos. Entretanto, não abriremos mão do direito à mobilização para destravar impasses que se mostrarem inevitáveis. É no respeito à constituição, na democracia e no seu fortalecimento que seguimos apostando.
Os servidores estão mais escolarizados, mas o serviço à população continua tendo muitas reclamações. Na sua análise, por que a sociedade não parou de reclamar?
A sociedade reclama pela incapacidade do Estado em devolver em serviços de qualidade aquilo que a população paga em impostos. Muito dessa insatisfação é sentida na falta de investimento nos serviços que de fato a sociedade necessita. Não se trata de um problema exclusivo da esfera federal nesse caso. O que defendemos é justamente a utilização do orçamento nos serviços essenciais para a sociedade.
O que falta para o reconhecimento do bom trabalho do funcionalismo? O que deve ser feito para, de uma vez por toda, mostrar que o servidor trabalha, recebe mensalmente o que merece e não é o vilão da Previdência?
Servidores – como o nome diz – estão a serviço da sociedade. Nossos patrões são os contribuintes e nosso dever é cobrar os governos o cumprimento da Constituição que garante ao cidadão os serviços essenciais que são dever do Estado fornecer. É o que fazemos. A relação da cobrança de impostos com o não investimentos em serviços públicos frustra cada vez mais a população. Cumprimos o papel de cobrar dos governos ação nesse campo. Nossas pautas nunca se resumiram a questões salariais. Claro que o servidor como todo trabalhador cobra é reivindica reposições salariais, manutenção de direitos conquistados com muita luta e melhoria de condições de trabalho. É preciso ampliar o diálogo com a sociedade para que a falácia de que servidores são todos privilegiados caía por terra. Pois a maioria absoluta das categorias se desdobra e enfrenta obstáculos imensos – alguns até risco de morte – para servir e cumprir seu papel de atender a sociedade. Veja o caso recente de ataques a servidores do Ibama e Chico Mendes no Amazonas. Casos assim precisam ser veementemente repudiados. Servidores que combatem o desmatamento ilegal. Outras áreas que enfrentam verdadeiras sagas para implantação se políticas públicas. Servidores que atuam em pesquisa e enfrentam descaso que emperra o desenvolvimento. Há muito que avançar. O modelo de Estado que a maioria da população deseja passa pelo setor público. A economia e seu reaquecimento também. Por isso é nosso papel alertar a sociedade para os malefícios de modelos que simplificam ações e propõe a privatização radical de tudo. A Vale do Rio Doce é um interessante exemplo de como privatizar pode não ser o melhor. A empresa vendida a valores considerados baixos foi a mais lucrativa do mundo no ramo do minério por muitos anos. Os maiores lucros foram para outros países. Para o Brasil a herança amarga foi o maior desastre ambiental ocorrido em Mariana e que matou o Rio Doce. Não podemos nos esquecer. É nosso papel defender investimentos em nossas riquezas e preservá-las para futuras gerações construindo um serviço público que atenda nossas demandas, que cumpra com o retorno aos impostos que vão continuar sendo cobrados (talvez até mesmo ampliados a depender dos projetos em pauta como o de fixar alíquota única de 20% imposto de renda representada por Paulo Guedes economista da candidatura de Bolsonaro). Nossos desafios são muitos. Mas com diálogo cada vez mais amplo com a sociedade esperamos combater os preconceitos arraigados e até mesmo ressuscitados de que o serviço público é “uma fábrica de marajás”. Enquanto os verdadeiros marajás seguirem confortáveis em seus privilégios teremos mantidos nossos desafios e seguiremos trabalhando na busca pela valorização dos serviços públicos a que toda sociedade brasileira tem direito.
Em 22 de setembro, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) comemora 45 anos “de existência e de luta em defesa da sociedade brasileira”, informa a entidade. A solenidade será no dia 20 de setembro, às 17h, no Memorial do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília
“Ao longo das décadas, a história da ANPR confunde-se com a história do Ministério Público Federal e do próprio país. Fundada em 1973, a Associação teve papel ativo na redemocratização, na Constituinte, na reforma do Judiciário, na luta contra a PEC da Impunidade, no combate à corrupção e na defesa das garantias fundamentais de todos os brasileiros”, assinala a nota.
O evento contará com a presença de membros do MPF que contribuíram para a consolidação da entidade no cenário nacional. Na ocasião, será exibido um vídeo comemorativo com os momentos marcantes da ANPR e, ao final, servido um coquetel.