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Recuperação da economia passa pela aprovação de reformas e cortes dos juros. Só assim endividamento vai cair e consumo, voltar
RODOLFO COSTA
A redução do endividamento das famílias depende da recuperação da economia. E vice-versa. O Brasil enfrenta a pior das recessões da história porque os consumidores não têm mais renda para retomar os gastos. Sem o consumo das famílias, parcela do Produto Interno Bruto (PIB) que, sob a ótica da demanda, representa cerca de 60% da geração de riquezas, qualquer reação da atividade será lenta.
Para economistas, é difícil apontar o dedo para um culpado específico pela atual situação de acúmulo de dívidas. A economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif, ressalta que as decisões de endividamento foram individuais. “As pessoas foram pouco conservadoras na gestão de suas vidas. Não dá para atribuir tudo ao Estado”, reitera.
Mas ela destaca que houve excessos por parte do governo. “Tivemos uma política pública irresponsável de estímulo do consumo. A fatura chegou e está impactando principalmente os mais pobres. Precisamos tirar lições dessa crise e termos um olhar mais cauteloso. Que a atual situação das famílias sirva de vacina contra políticos populistas que pensam em estimular a economia de forma irresponsável. Não dá para fazer milagre”, alerta.
O caminho para destravar o consumo passa necessariamente pelo mercado de trabalho. Mas, para que os efeitos positivos venham, Zeina afirma que será necessário avanço nas reformas estruturais, sobretudo a da Previdência, criando um ambiente tranquilo para o Banco Central (BC) cortar a taxa básica de juros (Selic). “É a melhor coisa que pode ser feita agora”, pondera. O corte dos juros ajudará a reduzir o deficit das contas públicas. Mas também será necessário um comprometimento sério do governo em mudar a política fiscal, que não deixou de ser expansionista com o presidente Michel Temer no comando”, explica.
Longo prazo
A aprovação da emenda constitucional do teto dos gastos públicos vinculado à inflação não surtirá efeito a curto prazo, na avaliação da economista. Por isso, o governo se esforça em procurar receitas extraordinárias, como uma nova rodada da repatriação de recursos mantidos no exterior e a vendas de ativos da União. Concessões de serviços públicos e privatizações na área de infraestrutura estão nesse caminho.
Somente em meio a condições mais favoráveis para as políticas monetária e fiscal, aponta Zeina, o governo vai conseguir recuperar a confiança dos agentes econômicos e, assim, os investimentos. Com isso, será possível iniciar uma reversão do quadro de fechamento de postos no mercado de trabalho formal e estabilizar a taxa de desemprego no país. “Se tudo der certo, vamos colher os frutos no segundo semestre, e teremos uma situação mais clara do início do ciclo de retomada. Em 2018, aí sim, virá o consumo”, destaca Zeina. “Há muita demanda reprimida na economia. As famílias fizeram o ajuste no orçamento e, conforme o medo de perder emprego for embora e as condições de crédito melhorarem, elas voltarão a consumir, até por terem conseguido reduzir o endividamento”, acrescenta.
Incertezas
A reversão do endividamento das famílias seguirá um desafio grande para o país durante algum tempo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que a proporção de famílias endividadas recuou de 61,1%, em 2015, para 58,7% em 2016. Entretanto, a parcela das que estão com contas em atraso subiu de 20,9% para 23,6%. A fatia das que declararam não ter condições de pagar os débitos atrasados também avançou, de 7,7% para 8,9%.
Investimentos dependem não só de condições econômicas favoráveis, mas de estabilidade política, destaca o economista sênior da CNC, Fábio Bentes. Na avaliação dele, essa é uma das principais dúvidas para os próximos meses. “Temos uma crise política que foi resfriada por conta do recesso parlamentar”, ressalta. Esse elemento, na opinião de Bentes, incomoda os investidores, que continuarão adiando apostas no país. Ele lembra que, nesse cenário, pode ser pequeno o efeito das medidas propostas pelo governo Temer para estimular o consumo, como os saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito.
O economista José Luis Oreiro, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), compartilha a avaliação de que as medidas de alívio nas contas das famílias terá um efeito retardado sobre o consumo. “Não é algo que o governo anuncia e já começa a ver resultado. O consumo só deve apresentar algum sinal de reação no último trimestre de 2017”, sustenta. Com isso, tanto o comércio quanto o setor de serviços devem amargar mais um ano de vendas e receitas fracas. “Isso deve ocorrer também por conta do quadro de desemprego, que deve piorar até a primeira metade do ano e ficar estável no segundo semestre”, prevê.
Linhas ruins
Devido à escassa oferta de crédito, muitos consumidores acabam se endividando com linhas ruins, oferecidas por financeiras e lojas de departamento, ressalta a economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Marcela Kawauti. “São empréstimos fáceis de tomar, mas muito caros”, alerta. Esse é um dos motivos que a fazem acreditar que a inadimplência deverá permanecer alta até meados deste ano. “A expectativa não é de melhora efetiva do calote. A situação só deve ter uma melhora efetiva no segundo semestre.”
Resultado da arrecadação foi divulgado hoje
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em dezembro de 2016, o valor de R$ 127.607 milhões, registrando uma redução real (IPCA) de 1,19% em relação a dezembro de 2015. No período acumulado de janeiro a dezembro de 2016, a arrecadação registrou o valor de de R$ 1.289.904 milhões, o que representa um decréscimo real (IPCA) de 2,97%.
Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado foi de R$ 125.801 milhões, que corresponde a um decréscimo real (IPCA) de 0,92 % em relação a dezembro de 2015, enquanto que no período acumulado até dezembro de 2016 o valor arrecadado atingiu R$ 1.265.498 milhões, encerrando o período com uma uma redução real (IPCA) de 2,38%.
Segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, “com relação à arrecadação das receitas administradas em 2016, que teve redução de 2,38%, o fator positivo é que tivemos a introdução do RERCT (Regime especial de regularização cambial e tributária) e isso reverteu a tendência anterior que era um decréscimo maior”, explica. Ainda de acordo com Claudemir, a partir do mês de outubro, a arrecadação apresentou uma ligeira ascensão. “Um sinal de que é possível em 2017 uma recuperação se esse comportamento se mantiver positivo em relação ao ano de 2016. E poderemos aí sim ter um crescimento do valor arrecadado”, enfatiza.
Relatório aponta modesta recuperação da economia mundial nos próximos dois anos. América Latina terá pequeno crescimento mas Brasil ainda enfrentará dificuldades. Documento do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU foi divulgado nesta terça-feira (17) em Nova Iorque.
Embora com uma projeção de modesta recuperação para 2017-2018, a economia mundial ainda não deve sair do período de lento crescimento, caracterizado por baixos investimentos, comércio internacional decrescente e debilitado avanço de produtividade. A conclusão está no relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas 2017, divulgado pela Organização das Nações Unidas nesta terça-feira (17) em Nova Iorque.
O relatório aponta que a economia mundial cresceu 2,2% em 2016, a menor taxa desde a recessão de 2009. O Produto Mundial Bruto (PMB) deve crescer 2,7% em 2017 e 2,9% em 2018, com uma pequena revisão para baixo da previsão feita em maio de 2016.
Ao lançar o documento na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, Lenni Montiel, assistente do secretário-geral para Política de Desenvolvimento do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, ressaltou a “necessidade de redobrar esforços para levar a economia global de volta a um caminho de crescimento mais forte e inclusivo, além de criar um ambiente econômico internacional favorável ao desenvolvimento sustentável”.
De acordo com o relatório, a melhora moderada prevista para 2017/2018 é mais uma indicação de estabilização econômica do que de uma recuperação robusta e sustentável de demanda global. Na medida em que os preços de commodities tendem a aumentar, as economias exportadoras de matérias-primas tendem a registrar uma relativa recuperação no crescimento.
Os países em desenvolvimento continuam a liderar o crescimento global, respondendo por cerca de 60% do aumento do Produto Mundial Bruto entre 2016 e 2018. O leste e sul asiático permanecem as regiões mais dinâmicas do mundo, beneficiando-se de fortes demandas domésticas e políticas macroeconômicas de incentivo.
O estudo prevê que o crescimento das economias desenvolvidas terá ligeira melhora em 2017, mas ventos adversos que surgem de fracos investimentos e incertezas políticas continuam a restringir a atividade econômica.
O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos países menos desenvolvidos deve ficar muito abaixo da meta de ao menos 7% fixada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Isto representa um problema a ser enfrentado para atingir os ODS. O documento aponta que, com a atual trajetória de crescimento e sem diminuição da desigualdade, aproximadamente 35% da população dos países menos desenvolvidos estará na extrema pobreza em 2030.
Fraco investimento e aumento de produtividade
O relatório identifica um período prolongado de baixos investimentos como a principal causa da desaceleração do crescimento global. Muitas economias têm vivenciado uma acentuada queda dos investimentos públicos e privados nos últimos anos, particularmente nas indústrias extrativistas e de petróleo. Em países exportadores de commodities, governos têm cortado necessários investimentos públicos em infraestrutura e serviços sociais, em resposta à forte queda de receitas.
Ao mesmo tempo, o crescimento da produtividade laboral tem desacelerado consideravelmente na maior parte das economias desenvolvidas e em muitas das grandes economias em desenvolvimento e em transição.
O relatório enfatiza a importância de investimento em novo capital para impulsionar mudanças tecnológicas e ganhos de eficiência. O documento conclui que o investimento em áreas-chave, como pesquisa e desenvolvimento, educação e infraestrutura, pode ajudar a promover progresso social e ambiental, ao mesmo tempo em que ajuda a aumentar a produtividade.
Sustentabilidade ambiental
O relatório aponta alguns desenvolvimentos positivos relativos à sustentabilidade ambiental. O nível global de emissão de carbono ficou estável por dois anos consecutivos. Isto reflete o declínio da intensidade energética de atividades econômicas e o aumento da participação da energia renovável na matriz energética geral, mas também o baixo crescimento econômico de alguns dos principais emissores.
Segundo o documento, o investimento em energia renovável em países em desenvolvimento superou o dos países desenvolvidos em 2015. O documento alertou, no entanto, que sem esforços políticos articulados nos setores público e privado, o recente ganho na mitigação das emissões pode facilmente se reverter.
Riscos e desafios políticos
O relatório adverte que há um panorama global de significativas incertezas e riscos. Há um alto grau de incerteza no ambiente político internacional e elevados níveis de endividamento denominado em moeda estrangeira, o que representa um risco importante de deterioração, que poderá frustrar as já modestas perspectivas de crescimento global.
Dado o estreito vínculo entre demanda, investimento, comércio e produtividade, uma prolongada fraqueza no crescimento global pode acabar se perpetuando diante da ausência de medidas conjuntas e de políticas que reativem o investimento e fomentem uma recuperação da produtividade.
O documento afirma ainda que muitos países continuam a depender excessivamente da política monetária para amparar o crescimento. No contexto de um ambiente econômico e financeiro desafiador, é necessário um enfoque de políticas mais equilibrado, não apenas para restabelecer uma trajetória de crescimento saudável de médio prazo, mas também para alcançar maior progresso no desenvolvimento sustentável.
A economia global precisa de políticas que sigam além da gestão da demanda. Estas medidas precisam estar completamente integradas com reformas estruturais que visem aos vários aspectos do desenvolvimento sustentável, incluindo pobreza, desigualdade e mudança climática.
O relatório também pede maior cooperação e coordenação internacional, particularmente em áreas de comércio e investimento. Aprofundar a cooperação internacional é necessário para acelerar a transferência de tecnologia limpa, aumentar o financiamento climático, fortalecer a cooperação internacional em questões de tributação e enfrentar os desafios colocados pelos grandes deslocamentos de refugiados e migrantes.
América Latina e Caribe: retorno a crescimento positivo em 2017
Depois de dois anos consecutivos de retração, a economia da América Latina e do Caribe deve retomar o crescimento positivo em 2017, embora significativas turbulências internas e externas devam persistir, aponta o documento.
O PIB na região deve crescer 1,3% em 2017 e 2,1% em 2018, depois de uma estimada retração de 1% em 2016. Espera-se que a modesta retomada seja amparada por um aumento na demanda externa, elevação dos preços de commodities e algum alívio monetário na América do Sul em meio à baixa da inflação.
A estimativa é de que o PIB da América do Sul tenha diminuído 2,3% em 2016, em função da recessão em Argentina, Brasil, Equador e Venezuela. O crescimento de Chile e Colômbia também tem desacelerado visivelmente desde 2015. Entre os poucos destaques na região estão Bolívia e Peru, que desafiaram a forte desaceleração regional com um robusto consumo privado e governamental.
Espera-se que a América do Sul tenha uma leve recuperação econômica nos próximos dois anos. O crescimento previsto é de 0,9% em 2017 e de 2% em 2018, com Argentina e Brasil – as duas maiores economias sub-regionais – saindo da recessão. No entanto, a expectativa é de que a recuperação seja restrita, especialmente no Brasil, já que o crescente desemprego, a consolidação fiscal em curso e o maior endividamento continuam pesando sobre a demanda doméstica.
O crescimento de México e América Central se manterá modesto, com projeção de crescimento do PIB de 2,3% em 2017 e 2,2% em 2018, em meio a um contexto de significativas incertezas. Diante dos baixos preços do petróleo, da fraca produção industrial nos Estados Unidos e das rígidas políticas fiscal e monetária, estima-se que a economia mexicana tenha crescido apenas 2% em 2016. O resultado das eleições nos EUA complicou ainda mais as perspectivas de curto e médio prazo para o México. Com uma previsão de mais declínio no investimento, a estimativa é de que o crescimento do PIB do país fique em cerca de 2% em 2017 e 2018.
O relativamente frágil desempenho da economia mexicana contrasta com o robusto crescimento em partes da América Central. Costa Rica, Nicarágua e Panamá devem ter avanço de 4% em 2017/18, em meio a um vigoroso investimento público, forte consumo privado e indústrias turísticas dinâmicas.
No Caribe, o panorama varia fortemente entre os países. República Dominicana e Guiana devem ter os desempenhos mais fortes na sub-região. O horizonte é menos favorável para Bahamas, Cuba e Trinidad e Tobago, países que mantêm profundas barreiras estruturais ao crescimento e uma alta vulnerabilidade a fatores externos.
Há riscos significativos no horizonte
O relatório alerta que há riscos significativos também no horizonte regional, entre eles uma desaceleração maior do que a esperada da China, a potencial adoção de medidas protecionistas pela nova administração nos EUA e novas turbulências no mercado financeiro. Este último poderia, por exemplo, ser desencadeado por um repentino aumento nas taxas de juros norte-americanas.
Segundo o documento, o crescimento de médio prazo para economias latino-americanas e caribenhas é prejudicado por persistentes fraquezas estruturais, incluindo forte dependência de commodities e baixa produtividade. Um prolongado período de baixo crescimento pode ser uma ameaça para conquistas sociais da última década e complicar o caminho da região rumo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O relatório sugere uma reorientação das políticas macroeconômicas e de outras políticas para promover mais eficazmente o investimento em capital físico e humano e fortalecer as capacidades inovadoras na região.
Sobre o relatório
O relatório Situação Econômica Mundial e Perspectivas 2017 é a principal publicação da ONU em tendências da economia global. É produzido anualmente pelo Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais da ONU, a Conferência das Nações unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), cinco comissões regionais e a Organização Mundial de Turismo (UNWTO). Para mais informações, visite: http://www.un.org/en/development/desa/policy/wesp/
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE, entidade que congrega cerca de 3.500 membros da Advocacia-Geral da União, vem, através da presente Nota, expor o que se segue:
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi qualificada pelo constituinte originário como uma instituição (não um órgão, autarquia ou ministério) chefiada pelo Advogado-Geral da União (art. 131, parágrafo primeiro, da Constituição) e fundada, para o escorreito exercício de suas competências constitucionais e legais, nos integrantes de suas carreiras jurídicas (art. 131, parágrafo segundo, da Constituição).
Atualmente, os advogados públicos federais são quase 8 (oito) mil profissionais concursados. A AGU, assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, foi apartada dos poderes clássicos do Estado e caracterizada como Função Essencial à Justiça.
São relevantíssimas as competências atribuídas à AGU e aos advogados públicos federais. Merecem destaque a recuperação de créditos públicos não pagos, a viabilização de políticas públicas e o controle, principalmente preventivo, de juridicidade e probidade dos atos administrativos.
Apesar de sua importância para a sociedade e para o Estado, a AGU convive, durante décadas, com crônicas e profundas carências logísticas e de valorização de suas carreiras jurídicas. Nos últimos anos e, particularmente, nos últimos meses, o nível de desrespeito para com instituição e seus integrantes atingiu patamares alarmantes e rigorosamente insuportáveis.
A sociedade e o Estado brasileiro precisam de uma AGU republicana e funcionando regularmente. Ocorre que esse funcionamento regular reclama a estabilidade interna decorrente de uma direção legítima, gestões democráticas e participativas, bem como o resgate das condições materiais de funcionamento e a adequada valorização de seus membros. O nível de instabilidade interno não encontra paralelo em outras instituições da República, não sendo mais possível protelar uma mudança drástica de postura por parte dos Poderes Executivo e Legislativo no que concerne à instituição.
Não é aceitável que a AGU enquanto instituição seja envolvida em contendas políticas de qualquer natureza, pois isso vai de encontro ao seu patamar constitucional de Função Essencial à Justiça e com o exercício de uma verdadeira Advocacia de Estado.
Nesse contexto, entendemos que o Advogado-Geral da União não pode ser escolhido de forma aleatória, mas sim dentro da própria instituição, que conta com valorosos nomes que podem perfeitamente resgatar a credibilidade desta, até porque conhecem bem a sua realidade e sua missão. Atualmente, temos à disposição da Presidência da República uma lista tríplice de membros da AGU eleitos em condições de conduzir a instituição com segurança e eficiência.
Os advogados públicos federais exortam às autoridades de todos os Poderes da República e os mais consequentes segmentos da sociedade civil que respeitem a Advocacia-Geral da União e concedam um tratamento condigno com seu status constitucional e importância para o estado brasileiro.”