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Estado representa 20% do total de uniões estáveis homoafetivas lavradas pelos cartórios de notas de todo o Brasil nos primeiros cinco meses do ano
Na semana que antecede a 21ª edição da Parada LGTB, na capital paulista, o Estado de São Paulo se destaca pela liderança nacional na união de pessoas do mesmo sexo. Segundo dados da Censec, central de dados dos cartórios de notas de todo o Brasil, foram oficializadas, nos primeiros cinco meses de 2017, 735 Escrituras Declaratórias de União Estável Homoafetiva no País. Desse montante, São Paulo é responsável por 20% ou 144 atos do total.
Em seguida, praticamente empatados, aparecem Rio de Janeiro e Minas Gerais, com leve vantagem para a estado fluminense, com 94 ou 12,8% do total. Assim, o Rio Janeiro supera Minas Gerais, que no ranking de 2016 aparecia no segundo lugar. O estado mineiro lavrou uma escritura a menos, ou 12,7% do total. Já na quarta colocação está Santa Catarina, com 73 lavraturas, ou 10% do total.
“A união estável homoafetiva cumpre um papel importante na sociedade, pois assegurou um dos direitos mais básicos, que é o de constituir uma família, independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero, não permitindo qualquer meio de preconceito ou discriminação”, explica Andrey Guimarães Duarte, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os cartórios de notas paulistas.
A escritura de união estável é uma declaração feita perante um tabelião de notas por duas pessoas que vivem juntas como se fossem casadas, e que possui diversas finalidades, como por exemplo: 1) comprovar a existência da relação e fixar a data de início da união; 2) estabelecer o regime de bens aplicável à relação; 3) regular questões patrimoniais; 4) garantir direitos perante órgãos previdenciários (INSS) para fins de concessão de benefícios; 5) permitir a inclusão do companheiro como dependente em convênios médicos, odontológicos, clubes etc.
Os casais interessados em formalizar a sua união estável devem procurar um tabelião de notas, apresentando seus documentos pessoais originais, RG e CPF. O valor da escritura é tabelado por lei estadual e no Estado de São Paulo custa R$ 401,17 mais o ISS (Imposto Sobre Serviço) relativo a cada município.
Confira a seguir 10 motivos para fazer a declaração de união estável por escritura pública:
1 Segurança
Com a escritura pública, o casal terá prova da data de início da convivência e do regime de bens que vigora na união estável.
2 Liberdade
O casal pode estipular o regime de bens que desejar (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos), salvo o caso de separação obrigatória de bens.
3 Prova plena
O tabelião de notas tem fé pública e a declaração feita em sua presença independe de outras provas para comprovação da existência da união.
4 Garantia
Os companheiros têm direito à herança um do outro e a escritura de união estável gera garantias ao sobrevivente.
5 Perenidade
Com a escritura pública feita em cartório, é possível obter uma segunda via (certidão) do documento a qualquer tempo.
6 Facilidade
A escritura permitirá que o companheiro seja incluído como dependente em planos de saúde, odontológicos, clubes, órgãos previdenciários e outros, sem burocracia.
7 Legitimidade
A escritura pública autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente do companheiro.
8 Praticidade
A escritura de união estável facilita o recebimento de pensão do INSS em caso de falecimento do companheiro.
9 Igualdade
Casais do mesmo sexo podem utilizar a escritura de união estável para garantir segurança e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.
10 Celebração
O casal pode fazer da assinatura da escritura um evento para comemorar a formalização da união estável.
O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo?
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
O governo brasileiro tomou conhecimento hoje de que o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2015, divulgado ao fim da manhã pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), revela que o Brasil passou da 75ª para a 79ª posição no ranking dos 188 estados avaliados. Em termos absolutos, o índice se manteve estável em 0,754. O Brasil segue listado entre os países de alto desenvolvimento humano.
Os dados divulgados pela agência da ONU ilustram a severidade da crise da qual apenas agora o País vai saindo.
O resultado do conjunto de transformações em curso sob a liderança do Presidente Michel Temer deve refletir-se, ao longo das próximas edições do índice, em uma melhoria, tanto absoluta, como relativa de nosso número.
Medidas como o controle das contas públicas, garantia dos gastos em saúde e educação, garantia do acesso à água por meio da conclusão do Projeto São Francisco, retomada do crescimento e do emprego se combinam para recolocar o País nos trilhos e criar uma realidade que logo será refletida nos indicadores internacionais.
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República
Brasil cai três posições em ranking da Transparência Internacional: O país está mais corrupto?
O levantamento leva em consideração a percepção que a população tem sobre a corrupção ligada a servidores públicos e políticos. De um modo geral, quanto melhor um país está situado no ranking, menor é a percepção da corrupção por seus cidadãos.
Estudo divulgado recentemente pela Transparência Internacional aponta que, dentre 176 países listados no ranking sobre a percepção de corrupção no mundo, o Brasil fechou o ano de 2016 em 79º lugar. É uma posição considerada intermediária, mas que destaca uma queda de três colocações na comparação com 2015, ano no qual o país estava na 76º posição.
Apesar da reação negativa à piora do Brasil em um dos principais indicadores independentes internacionais, é necessária cautela na interpretação dos dados. Segundo os especialistas Cynthia Catlett e Bruno Marques Grion, diretora e consultor, respectivamente, da área de Investigações e Riscos da FTI Consulting, a queda não significa necessariamente que os níveis de corrupção no país aumentaram em relação ao ano passado.
“O ranking mensura percepção, ou seja, ele não avalia de fato o grau de corrupção de um país, mas sim o quanto a população crê que suas instituições sejam corruptas. Isso é uma variável que sofre influência direta de, por exemplo, liberdade de expressão e imprensa, atuação de grupos midiáticos e de grupos de monopólio, maior exposição de casos e participação da população na política e sociedade”, afirmam.
Os especialistas explicam que atualmente estamos vivenciando grandes operações de investigação envolvendo empresas estatais, políticos e empresários em nível nacional. Se comparado a décadas anteriores, as operações têm se tornado mais robustas, longas, complexas e midiáticas. “Toda essa nova conjuntura de atuação tem recebido uma cobertura da mídia intensa que, somado a um ambiente extremamente conectado em redes sociais, amplia a noção de que “vemos corrupção o tempo todo”. Isso não quer dizer que haja maior ou menor corrupção no país, mas que a percepção aumentou, já que os indivíduos estão acompanhando com maior intensidade e em tempo real”, ressaltam.
Eles ainda avaliam que o combate à corrupção está substancialmente melhor nos últimos anos, já que são perceptíveis diversas iniciativas para investigar complexas redes de corrupção, como por exemplo, as operações “Lava Jato” e “Zelotes”, que vem sendo conduzidas por instituições democráticas com razoável autonomia, como o Judiciário, Polícia Federal e Ministério Público. Ademais, tivemos importantes medidas legislativas aprovadas, como a Lei anticorrupção e a Lei de lavagem de dinheiro, demonstrando que o país possui arcabouço para combater corrupção.
Participaram do levantamento da Open Knowledge Internacional 122 países e lugares