Tag: públicas
PF investiga lavagem de dinheiro em verbas públicas no Tocantins
A Polícia Federal deflagrou, nesta segunda-feira (28), a Operação Reis do Gado, para desarticular uma organização criminosa que atuava no Estado do Tocantins em crimes contra a administração pública e lavagem de capitais por meio da dissimulação e ocultação dos lucros ilícitos no patrimônio de membros da família do governador do Estado. Foi apurado que o grupo movimentou mais de R$ 200 milhões em lavagem de dinheiro.
Participam da operação cerca de 280 policiais federais. Ao todo estão sendo cumpridos 108 mandados judiciais expedidos pelo STJ sendo, 8 mandados de prisão temporária, 24 de condução coercitiva e 76 de busca e apreensão nas cidades de Palmas e Araguaína no Tocantins, Goiânia/GO, Brasília/DF, Caraguatatuba/SP Canãa dos Carajás, Redenção, Santa Maria, São Felix do Xingu e Sapucaia/PA.
A investigação apontou um esquema de fraudes em contratos de licitações públicas com empresas de familiares e pessoas de confiança do chefe do executivo estadual, que teria gerado enorme prejuízo aos cofres públicos. As autoridades identificaram, até o momento, um montante de mais de R$ 200 milhões efetivamente lavados.
A ocultação do dinheiro desviado ilicitamente era feita por meio de transações imobiliárias fraudulentas, contratos de gaveta e manobras fiscais ilegais dentre os quais a compra de fazendas e de grandes quantidades de gado. Parte do valor teve por destino a formação de caixa dois para campanhas realizadas no Estado.
Chamou atenção dos policiais o volume de algumas transações financeiras do grupo que, pela sua desproporcionalidade, denotam claramente a intenção de dissimular as vultosas movimentações ilícitas do grupo. Em um dos casos foi identificada um contrato de compra de gado cujo volume, segundo a perícia realizada, não caberia sequer dentro da propriedade onde pretensamente deveriam se encontrar o rebanho. Essa técnica foi apelidada pelos investigadores como “Gados de Papel”.
Em outro caso, um contrato de prestação de serviços entre o governo e uma empresa de transportes aéreos alcançou valores tão exorbitantes que, sendo dimensionadas em horas de voo, obrigariam os aviões a serem abastecidos no ar para que se pudesse suprir o valor integral do contrato.
Os investigados responderão pelos crimes de lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva, fraudes à licitação e organização criminosa.
O nome da operação “Reis do gado” foi dado em razão dos principais investigados serem grandes pecuaristas no Estado do Pará e o gado era a destinação de grande parte do dinheiro desviado, onde se operava verdadeira lavagem de dinheiro.
A proposta do governo Temer, aprovada pela Câmara, significa dar adeus ao desenvolvimento.
João Sicsú*
Não há desequilíbrio fiscal estrutural, crônico e agudo, nas contas do setor público. Algo que exigiria uma medida drástica: uma mudança na Constituição que deve vigorar por muitos anos. Mas o governo e seus seguidores mentem e dizem que existe. A propaganda mentirosa auxilia aqueles que precisam de uma mentira para repetir e convence os ingênuos que pensam que o governo deve funcionar de forma semelhante à economia doméstica.
Primeiro, mentem dizendo que o governo federal tem déficits anuais e dívidas acumuladas exorbitantes. Em seguida, sugerem que o governo é igual a uma família. Quando endividada, cortaria despesas. Então, precisaríamos de uma regra para impedir o aumento dos gastos públicos. Igualzinho a uma família: algum sacrifício hoje para colher os frutos da tranquilidade amanhã. Por fim, jogam a isca: a Proposta de Emenda Constitucional 241.
A PEC 241 estabelece uma regra de teto para os gastos primários do governo federal. A regra é que os gastos primários de cada ano somente poderão aumentar de acordo com a inflação passada (medida pela variação do IPCA acumulada em 12 meses até junho do ano anterior). E essa regra deverá vigorar por 20 anos.
O governo faz dois tipos gastos: os primários e o pagamento de juros da dívida pública. Os primários são os gastos com saúde, educação, assistência social, cultura, defesa nacional etc. Excetuando os dois últimos anos (2014 e 2015), os diversos governos fizeram superávit no orçamento primário. Sempre gastaram menos do que arrecadaram. Em todos os anos, sem exceção.
A tabela mostra que, no período 2003-2013 (11 anos), o setor público fez despesas primárias em valores sempre inferiores às suas receitas. Portanto, fez superávit. Mostra que somente existe déficit orçamentário porque as despesas com o pagamento de juros da dívida pública são elevadíssimas. Esse é o motivo do nosso déficit orçamentário.
| Quadro Orçamentário do Setor Público e Crescimento
Média 2003-13 2014 |
Resultado orçamento primário (em % do PIB)
+2,89 -1,88 |
Despesas com juros (em % do PIB) -5,91 -0,57 |
Déficit orçamentário (ou nominal) (em % do PIB)
= -3,02 = -6,05 |
Taxa de crescimento da economia (em %)
+3,6 +0,1 |
Pode-se constatar, também, que o que há de estrutural é que quando há crescimento econômico e, então, as receitas são suficientes, o governo faz superávit primário. Mas sempre faz déficit orçamentário (ou nominal) porque as despesas com juros superam a economia que o governo fez nas áreas da educação, saúde, saneamento, cultura etc.
E as despesas públicas com juros são elevadas não porque o montante da dívida é exorbitante, mas sim porque a taxa de juros Selic que remunera quem tem títulos da dívida pública é alta demais. Para resolver a situação orçamentária bastaria, por um lado, baixar os juros Selic e, por outro, estimular o crescimento.
Não precisa ser economista, especialista em contas públicas, para perceber que o que faz o déficit orçamentário são as despesas com o pagamento de juros da dívida pública. Se dependesse dos gastos somente nas áreas que fazem o gasto primário sempre haveria superávit orçamentário, exceto em conjunturas específicas.
No ano de 2015, a política de contenção de gastos públicos se intensificou e o resultado foi uma grave recessão de 3,8% do PIB com um déficit orçamentário de 10,38% do PIB. Embora maior que o déficit de 2014, era de mesma natureza, conjuntural. Em ambos os anos, o problema foi a falta de crescimento associado às despesas de juros que são inaceitáveis.
A defesa da PEC de que haverá uma queda na relação dos gastos primários do governo como proporção do PIB e isso fará o reequilíbrio fiscal é falacioso. Isso em si pode não melhorar nem piorar os resultados fiscais.
Os resultados fiscais dependem de outros fatores: crescimento, arrecadação e o pagamento de juros da dívida pública. Além de tudo, essa relação despesas primárias/PIB poderá até aumentar se houver, como é provável, prolongamento do ciclo recessivo ou estagnacionista.
A PEC desmontará o Estado brasileiro e suas políticas sociais pelo simples fato de que o que necessitamos são mais gastos per capita em diversas áreas, com destaque para saúde e educação. Não temos, tais como diversos países europeus, um estado de bem-estar conformado. E o desenvolvimento brasileiro é essencialmente a construção de um estado de bem-estar social.
A conformação desse estado de bem-estar depende de mais investimentos sociais. Quanto maior o gasto real por cada indivíduo (ou para cada cidadão) maior será a qualidade dos serviços e programas ofertados pelo Estado, desde a educação até a saúde. Mais recursos públicos por cada indivíduo (ou para cada cidadão) significará menos vulnerabilidade social e mais serviços de qualidade para população.
O que a PEC 241 propõe é exatamente o inverso: interromper o desenvolvimento brasileiro e colocar o País em rota de regressão. A PEC necessariamente diminuirá o gasto público per capita porque tais gastos estarão congelados, mas haverá crescimento populacional. De 2006 a 2015 (10 anos), o gasto per capita aumentou 44% na saúde e 102% na educação. E, é possível estimar que nos próximos 10 anos haverá uma redução de 6% no gasto per capita nas duas áreas.
A PEC 241 será a PEC do “adeus ao desenvolvimento”. Saúde e educação são exemplos bem elucidativos, mas todas as áreas serão alcançadas: moradia popular, saneamento básico, transporte, cultura, assistência social etc. Enquanto essa proposta constitucional estiver em vigor não haverá desenvolvimento.
(*) Professor do Instituto de Economia da UFRJ, foi diretor de Políticas e Estudos Macroeconômicos do Ipea entre 2007 e 2011.
Otimismo do GDF surpreende especialista em finanças públicas
“Nossos servidores respondem por uma boa parcela do consumo. Temos honrado o compromisso de não atrasar salários e isso transmite segurança para os gastos de fim de ano, por exemplo”, afirmou o secretário adjunto do trabalho do GDF, Thiago Jarjour.
“Aqui no GDF, se nenhuma medida séria de ajuste for tomada, os servidores podem se preparar para viver o que vem ocorrendo nos Estados vizinhos”, alertou o economista José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB).
FRANCISCO MARQUES
VERA BATISTA
A taxa de desemprego em Brasília deverá cair pelo quarto mês consecutivo, segundo previsão do secretário adjunto do trabalho, Thiago Jarjour. O otimismo do secretário tem por base um cenário de maior estabilidade na economia que ele credita, em parte, ao pagamento em dia dos salários pelo GDF, incluindo o décimo terceiro – uma dificuldade enfrentada por muitas capitais brasileiras. “Nossos servidores respondem por uma boa parcela do consumo. Temos honrado o compromisso de não atrasar salários e isso transmite segurança para os gastos de fim de ano, por exemplo”, afirmou.
Para Jarjour, alguns programas do Governo do Distrito Federal (GDF) também têm contribuído para o aquecimento do comércio e criação de novos postos de trabalho, como o Prospera, de concessão de empréstimo orientado para pequenos empreendedores informais e microempresas sem acesso ao sistema financeiro tradicional. “Até o final do ano, teremos liberado R$ 9 milhões, fortalecendo os nossos empreendedores, que acabam gerando mais empregos”. O Qualifica Mais Brasília, outra iniciativa do GDF, por sua vez, oferece 21 cursos de capacitação profissional à distância e tem preparado milhares de pessoas para o mercado de trabalho (desde que foi criado, o programa registrou 30 mil matrículas, três vezes mais do que o previsto).
“Além de gratuito, o Qualifica vem demonstrando ser o mais eficiente já implementado no DF e o menos dispendioso para os cofres públicos”, informou o secretário. “Custa menos de 10% do que o gasto pelo Qualificopa, por exemplo, programa de capacitação para o Mundial de futebol de 2014, que teve um número de interessados bem abaixo do estimado”.
Controvérsias
No entender do economista José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB), a euforia do secretário adjunto do trabalho, Thiago Jarjour, não tem sustentação técnica. “Quando se olha a conjuntura nacional como um todo – e o Distrito Federal faz parte dela -, qualquer manifestação no sentido de que as coisas vão melhorar é algo que caminha na contramão da realidade. Não posso concordar com essa visão otimista”, assinalou. Segundo ele, a cidade, que não conta com forte setor industrial, tende a enfrentar ainda muita dificuldade daqui para frente, como todo o resto do país.
Os que estão fora do mercado de trabalho vão se deparar com muitos contratempos, reforçou Matias-Pereira, tendo em vista que a taxa de desemprego no DF, de 18,4% em setembro, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego da Companhia de Desenvolvimento do Distrito Federal (Codeplan), teve leve queda em relação a agosto (18,9%), mas continuou bem maior que a de setembro de 2015 (14,6%). A economia do DF é baseada, de um lado, no setor de serviços e, do outro, no setor governamental, lembrou o professor.
Os governos, no entanto, vivem momento de contenção de despesas que, inclusive, levou ao cancelamento de concursos públicos. E as contratações de fim de ano no setor de serviços, na grande maioria, são temporárias. “O que significa que, no início do ano que vem, os que agora conseguiram vaga, voltarão a engordar os índices de desemprego”, assinalou Matias-Pereira. “Os indicadores econômicos apontam que uma possível retomada da economia somente ocorrerá no início do quarto trimestre de 2017. Até lá, não faz sentido imaginar reversão do quadro atual”.
Outro detalhe considerado importante pelo economista é o fato de que o próprio governador Rodrigo Rollemberg, após anunciar um buraco de R$ 76 milhões para o pagamento dos salários dos servidores em outubro, em seguida, honrou o compromisso. Mas admitiu que só conseguiu a proeza graças ao programa de refinanciamento de dívidas (Refis). Vale lembrar que a folha de pagamento do GDF é de R$ 1,6 bilhão, sem incluir a última parcela de reajuste dos servidores. O valor representa cerca de 77% da arrecadação do governo.
Matias-Pereira ressaltou que mais de 11 estados brasileiros estão com sérios problemas financeiros, principalmente o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, apesar de todos os recursos que recebem da União. E o que se constatou foi que, em grande parte, a ampliação do número de concursos e os aumentos Ao funcionalismo comprometeram a folha de salários. No caso de GDF, nos cálculos do economista, a previsão é de que feche o ano com déficit em torno de R$ 1 bilhão nas contas. “O governo tenta mecanismos como O Refis, mas essa é uma medida de pouco fôlego. O que mantém o estado funcionando é o crescimento da arrecadação, que não está acontecendo”, assinalou.
E se o desempenho da economia não melhora, o GDF continuará se atolando em dívidas e se aproximando, cada vez mais, do cenário sombrio do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. “Aqui no GDF, se nenhuma medida séria de ajuste for tomada, os servidores podem se preparar para viver o que vem ocorrendo nos Estados vizinhos”, alertou. A saída, segundo Matias-Pereira, passa pela redução dos custos e aumento da produtividade no serviço público. “Não adiantam medidas extremadas, como declarar estado de calamidade. Os governadores exigem ajuda do governo federal, quando na verdade o problema é única e exclusivamente deles”, finalizou.
Fiscobras-2016 aponta irregularidades graves em 94 das 126 obras auditadas pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará, na próxima terça-feira (8), às 10h30, o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2016. O relator é o ministro Raimundo Carreiro. Após aprovação, o documento será enviado ao Congresso Nacional. As informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano.
Entre agosto de 2015 a setembro deste ano, foram realizadas 126 auditorias em obras públicas no âmbito do Fiscobras-2016. As dotações orçamentárias dessas obras somam aproximadamente R$ 34,7 bilhões. Há indícios de irregularidades graves em 94 das obras fiscalizadas, com recomendação de paralisação ou retenção parcial de recursos em 15 delas.
As ações realizadas em 2016 pelo TCU poderão gerar benefícios de até R$ 2,89 bilhões. Entre os problemas encontrados destacam-se sobrepreço, superfaturamento, projetos básicos e executivos deficientes e restrição de competitividade durante as licitações. Além de evitar o desperdício dos recursos públicos, a fiscalização do tribunal verifica se os materiais utilizados nos empreendimentos são compatíveis com os projetos, o que contribui para o aprimoramento da qualidade das obras, de forma a melhor atender às necessidades da população.
Ao longo de 2016, o TCU autuou ao todo 641 processos de fiscalização em obras públicas, como inspeções, levantamentos, representações e denúncias.
Servidores da Receita e da Defensoria Pública conseguem emplacar emendas à proposta de limite de despesas públicas que podem desfigurar o projeto. Relator da matéria afirma que analisará as modificações e não aceitará aquelas que prejudiquem ajuste fiscal
ROSANA HESSEL
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aposta todas as fichas na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016, que impõe, pela primeira vez na história, limite ao crescimento do gasto público, para realizar um ajuste fiscal mais gradual. No entanto, o chefe da economia sofre pressões internas grandes — não só da base aliada, como também de servidores de sua própria equipe.
Até ontem, a comissão especial da PEC 241 havia recebido 13 emendas — para registro, são necessárias 171 assinaturas. Entre elas, uma foi encaminhada pelo deputado Major Olímpio (SD-SP), que propõe a exclusão do teto para o gasto com pessoal da Receita, a pedido do Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais. Segundo o parlamentar, ele se sensibilizou com o pedido, porque a categoria ainda não conseguiu o reajuste salarial e considera a Receita Federal “uma das principais fontes para tirar o país da crise atual”.
Outra categoria que conseguiu incluir duas emendas para excluí-la do teto foi a Defensoria Pública, por meio de propostas dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE) e Valtenir Pereira (PMDB/MT). Há duas que impõem limites para os gastos com juros. Uma delas, feita pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que propõe que essa despesa não ultrapasse 5% do Produto Interno Bruto (PIB). A expectativa de técnicos do governo é que haverá “uma enxurrada” de emendas nos próximos dias. Especialistas não descartam a possibilidade de desidratação da PEC nesse processo.
Na avaliação da economista Monica de Bolle, pesquisadora do Petterson Institute for International Economics, em Washington, o novo governo não pode esquecer de tomar medidas complementares para o ajuste fiscal dar certo e para a economia voltar a crescer. “O teto vai passar cheio de goteira. Não dá para apostar todas as fichas nessa PEC”, alertou. “Será preciso que a equipe pense mais lateralmente. É burrice não ter uma visão periférica para buscar uma solução. Por isso o ajuste está capenga e dependente de uma coisa que não deverá passar no Congresso da forma como esperam”, completou.
O economista José Luis Oreiro, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), não economiza críticas à PEC. “Se os servidores já estão se mobilizando contra a PEC do teto é porque a proposta é ruim”, disse ele, criticando o limitador apenas pela inflação. Para ele, é preciso considerar o aumento da população. “Sem isso, não haverá crescimento per capita dos gastos de saúde e de educação”, completou.
Procurado, o Ministério da Fazenda não quis comentar o assunto. O relator da PEC, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirmou que pretende analisar as emendas nos próximos dias e afirmou que está aberto a “todas as que aprimorarem a PEC”. “As (emendas) que pioram a PEC, buscarei o proponente e explicarei que, sem limite de gastos, daqui a quatro anos, haverá colapso fiscal”, disse.
Segundo ele, o aumento salarial não está proibido, mas só poderá ocorrer “dentro do limite de cada Poder”. Da mesma forma, haverá concurso “desde que haja vacância”. “Sem ajuste fiscal, os funcionários de todos os poderes logo terão seus salários atrasados ou parcelados”, completou Perondi, citando os casos dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul como exemplo do que ocorrerá com a União se não houver limite para os gastos públicos.
Zeina Latif*
A sociedade, não sem razão, se queixa do estado pesado, caro e ineficiente, que não consegue entregar serviços públicos de boa qualidade. Ainda que o alvo das críticas seja, geralmente, o Poder Executivo, o mal também acomete o Poder Judiciário. O sentimento com o Judiciário é dúbio. Por um lado, é visto por muitos como o principal pilar institucional do país. Por outro, é acusado de alimentar a insegurança jurídica do país, comprometendo o ambiente de negócios, gerando distorções alocativas na economia e nas políticas públicas. Não só de Lava Jato vive o Judiciário.
O custo do Judiciário no Brasil é extremamente elevado quando comparado a outros países de renda per capita similar, havendo pouco incentivo para os Tribunais controlarem os seus próprios gastos. Segundo Luciano Da Ros, o Poder Judiciário custa 1,3% do PIB, enquanto que Chile e Colômbia gastam pouco mais que 0,2% do PIB; Venezuela, 0,34% e Argentina, 0,13%. Já o sistema de justiça brasileiro, que inclui Ministério Público, Defensorias Públicas e Advocacia Pública, custa 1,8% do PIB, contra 0,37% em Portugal.
Para explicar a razão para tanta discrepância, o autor examina outros indicadores e conclui que a distorção não está no número de magistrados por habitante, que está em linha com a média mundial, mas cresce exponencialmente no número de servidores, terceirizados e afins. São 205 funcionários para cada 100.000 habitantes contra 42 no Chile e Colômbia. Na Argentina, 150. O Brasil também se destaca pelo elevado salário de juízes, dos mais elevados no mundo.
Os números não são nada bons, e em tempos de grave crise fiscal, convém reavaliar o destino dos gastos públicos; especialmente diante do inoportuno ajuste de salários do Judiciário, enquanto a escalada do desemprego tira o sono de muitos.
Apesar do alto custo, por incrível que pareça, talvez esse não seja principal problema do Judiciário. Afinal, se o sistema fosse caro, mas eficiente, gerando retornos para a sociedade, o elevado custo poderia ser palatável. Não é o caso. A posição do Brasil em rankings mundiais que avaliam a eficácia do sistema judicial, como o Doing Business, não é nada boa.
É verdade que há grande número de ações judiciais, justificando em alguma medida o elevado custo do Judiciário. O autor confirma a queixa dos magistrados de que o volume de trabalho os sobrecarrega. De qualquer forma, o indicador de novos processos por funcionário não seria elevado: 68,2 novos casos para cada funcionário no Brasil, contra 135,9 em Portugal.
A abrangente constitucionalização no país ajuda a explicar o volume de processos. A Constituição, muito detalhada, transformou matérias típicas de políticas públicas em direito constitucional. Por exemplo, se um direito individual é disciplinado em uma norma constitucional, ele se transforma, potencialmente, em ação judicial visando a garantir o cumprimento de direitos e garantias estabelecidos na Constituição. Não à toa o Brasil tem o único Supremo Tribunal Federal no mundo que julga habeas-corpus, típica medida saneadora primária. Um segundo problema é que o Estado é o grande litigante – quase 63% de todos os processos no Brasil envolve algum ente federativo ou estatal.
Outro ponto é que o sistema brasileiro de controle da constitucionalidade se tornou, com a Constituição de 1988, um dos mais abrangentes do mundo, segundo especialistas. Além das esferas de poder, entidades de classe dos vários segmentos da sociedade podem propor ações diretas de inconstitucionalidade, ações civis públicas e outras ações cujo efeito é coletivo.
O Brasil tem, portanto, um sistema que estimula a judicialização.
A ação do Judiciário, no entanto, acaba agravando o problema, em função do ativismo judicial, que se refere ao hiato entre a lei e a decisão de juízes. A lei, muitas vezes, tem servido para
estabelecimento de discriminações e privilégios, não havendo imparcialidade por parte das instituições responsáveis por sua aplicação. Constroem doutrinas e atalhos de forma que a lei seja aplicada de forma seletiva. Esta é uma crítica ao comportamento de juízes que substituem os ditames constitucionais pela sua própria subjetividade. Muitas vezes, ao invés de cumprirem a lei, proferem sentenças com base em suas próprias convicções, muitas vezes estranhas à própria lei.
A judicialização e ativismo judicial formam uma combinação explosiva. O elevado poder discricionário de juízes e cortes alimenta um círculo vicioso: como há ativismo judicial, vale a pena se recorrer ao Judiciário. Além disso, custa pouco litigar e a demora nos processos é benéfica para quem não tem o direito.
Os agentes econômicos precisam incorporar em suas decisões de investimento esse risco.
Vários setores, como saúde, bancos, e as relações trabalhistas são afetadas pelo ativismo judicial. As críticas são variadas, indo desde a falta de conhecimento e informação dos juízes sobre os temas julgados ao déficit de legitimidade democrática dos magistrados.
Além disso, muitas vezes o sistema judiciário gera constrangimentos à gestão pública, como é o caso da ação dos tribunais de contas nas decisões de investimento em infraestrutura, e na concessão de benefícios sociais de forma generosa. Exemplos importantes são a concessão de aposentadoria rural (quase um terço dos benefícios rurais são concedidos judicialmente) e de benefício de assistência continuada, o LOAS (quase 20% concedidos judicialmente). O mesmo vale para o SUS e planos de saúde, que sofrem com imposições feitas pelo Judiciário, implicando custos enormes, muitas vezes de forma arbitrária. A percepção é que o Judiciário não tem noção de orçamento e de restrição orçamentária.
Outro exemplo de ativismo é a do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na edição de súmulas.
Trata-se de deliberação dos ministros – e não é lei aprovada no Congresso – que está acima de decisão das partes envolvidas. Súmulas que geram custos elevados e que acabam gerando insegurança jurídica. Como agravante, os tribunais regionais do trabalho muitas vezes mantêm orientações de jurisprudência contrárias a enunciados na esfera federal. A divergência de entendimentos estimula a judicialização.
A aplicação da Lei de Falências também deixa a desejar. O viés da Justiça em proteger o devedor (as empresas), contrariando a lei, acaba gerando ruídos e distorções no mercado de crédito. Ao proteger empresas ineficientes, em detrimento dos credores, acaba afetando todo o mercado de crédito e penalizando as demais empresas.
Não se trata de colocar toda a responsabilidade da confusão jurídica do país no colo do sistema Judiciário. Afinal, há um emaranhado de leis e jurisprudência, e mudanças excessivas de regras, muitas vezes sem critérios. Mas isso não tira a responsabilidade do sistema judiciário por piorar a alocação de recursos na economia – públicos e privados -, e alimentar a insegurança jurídica no Brasil, peça quebrada que atrapalha o bom funcionamento das válvulas da economia.
*Zeina Latif é economista-chefe da XP Investimentos.
Relator da LDO diz ter discutido em detalhes com a equipe econômica as emendas que permitem a entrada no serviço público dos aprovados em concursos públicos até 2015. Analistas veem risco para as contas públicas
A equipe econômica do governo deu o aval para a inclusão de emendas que permitem a contratação de 30 mil concursados aprovados em certames até 2015, afirmou o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, aprovada na Comissão Mista do Orçamento (CMO) na terça-feira. Segundo ele, a inclusão de emendas e destaques no texto aprovado na comissão visa a suprir lacunas de aposentados no serviço público federal. O parlamentar informou ter conversado longamente com técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Cálculos foram feito em conjunto. Fagundes disse também que deixou claro que “não adianta apenas trancar o orçamento para cumprir a meta fiscal”. A previsão de rombo é de R$ 139 bilhões nas contas públicas em 2017.
“O orçamento tem que ter função social e o Estado tem que funcionar. O cidadão precisa de atendimento e não há previsão de concursos em 2017”, explicou. Fagundes não apontou o custo das possíveis contratações, mas garantiu que o país precisa de “realismo orçamentário” para acabar com falsas expectativas e que “o impacto não é elevado a ponto de interferir na meta fiscal do governo”. Na avaliação dele, interferir na contratação de pessoal em algumas áreas traz graves resultados que “desabonariam a economia de recursos alcançada”, disse.
Fagundes cita, como exemplo, o caso de universidades e institutos federais, que, sem novos servidores, não conseguirão sequer cumprir a grade horária dos cursos superiores que constam nos projetos de criação ou expansão. Ele pretende eliminar a “cultura das obras inacabadas” no Brasil. Conta que, hoje, há pelo menos 20 mil empreendimentos paralisados por falta de recursos ou embargados. Fagundes destacou no relatório da LDO que todas as obras com valor acima de R$ 50 milhões deverão ter, obrigatoriamente, projeto executivo e Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
A possibilidade de expansão nos gastos públicos causou arrepios no mercado. Os analistas estão ansiosos para saber como será feita a arrumação das despesas, de forma que nem o ajuste das contas e nem os investimentos sejam prejudicados. Jason Vieira, economista-chefe da Infinity Asset disse que a tentativa de abrir espaço para mais 30 mil pessoas no serviço público federal representa o retorno da “velha política de moeda de troca de cargos e do ranço da falta de respeito com a questão fiscal”. E o pior, ressaltou, é que sequer foi revelado o impacto da enxurrada de pessoal.
“Isso é péssimo. Principalmente se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o teto dos gastos não for cumprida na íntegra. Aí, a solução vai ser criação de impostos. Ao final, sempre quem amarga os resultados negativos é a população”, destacou Vieira. Na avaliação de Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, o projeto aprovado na (CMO) chegou em um momento crítico da economia. “As finanças deste ano estão completamente estouradas, e as contas de 2017 estão sendo comprometidas sem avaliação e cautela. A proposta de ampliar o número de cargos públicos chega a ser um disparate, levando em conta a atual situação do país”. condenou.
Aumento de impostos
Para o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da OpenInvest, “tudo indica que a área econômica do governo preparou uma pauta de boas notícias para as Olimpíadas”. O que, na sua avaliação não chega a ser um problema. “O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já andou dizendo por aí que as novas contratações não fazem diferença. Mas que temos que ficar de olho é o que está por trás. As articulações estão sendo feitas de forma que, em breve, a criação de impostos seja inevitável. É isso que preocupa”, reiterou.
O consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Raul Veloso, opinou que, já que as contratações foram combinadas com o governo, a regra da LDO terá que ser respeitada, desde o gasto não cresça mais que a inflação. “Vai depender de como a receita se comporta. Se a arrecadação não responder à altura, o governo terá que enxugar outros gastos”, resumiu.Técnicos do mercado apostam que o rombo nas contas públicas ultrapassará os R$ 139 bilhões. Pode inclusive ultrapassar o previsto para esse ano, de R$ 170,5 bilhões. Alguns chegam a apontar um buraco de R$ 200 bilhões.
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento informou que os concursos público estão suspensos e que “manterá a suspensão em 2017”. E o PLDO 2017, em tramitação no Congresso Nacional, manteve estas exceções. “Mesmo com as excepcionalidades, os concursos públicos para a contratação deste efetivo dependeria de autorização do Ministério do Planejamento e previsão específica na Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA 2017)”. Mas o órgão não informou o impacto das possíveis contratações no orçamento e nem apontou a demanda exata de nomeações ou aposentadorias.
CNI divulga pesquisa Serviços públicos, tributação e gasto do governo
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgará, amanhã (12 de julho), às 10h00, a íntegra da pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Serviços públicos, tributação e gasto do governo. A pesquisa mostra a avaliação dos brasileiros sobre os serviços públicos oferecidos no país, os impostos pagos e sobre os gastos do governo.
O levantamento completo apresenta a avaliação de 13 serviços públicos (saúde, educação, transporte público, segurança, etc), a avaliação do uso de recursos públicos federais e mostra a rejeição dos brasileiros ao aumento de impostos, como a CPMF. É apresentada ainda as opções mais recomendadas pela população para equilibrar as contas públicas.
Os dados são segmentados por região, escolaridade, sexo, idade, entre outras informações. A pesquisa foi levantada em parceria com o Ibope, que ouviu 2.002 pessoas em 143 municípios entre 17 e 20 de março.
Políticas públicas serão monitoradas com compartilhamento de dados entre órgãos do governo
De acordo com o Ministério do Planejamento, o objetivo é reduzir fraudes e ainda agilizar atendimento ao público. Dados protegidos por sigilo fiscal não serão compartilhados
Temer prestigia Meirelles e sugere prazo de 10 anos, prorrogáveis por mais 10, para regra que cria teto para despesas públicas. Analistas consideram proposta positiva, mas acham que ela não surtirá efeito se não forem adotadas medidas complementares. Meirelles reconheceu que haverá conflitos do novo teto com os reajustes dos servidores que ficarão acima da inflação a partir de 2017, quando a PEC entrar em vigor
ROSANA HESSEL
PAULO DE TARSO LYRA
Depois de negociações até altas horas da noite nos últimos dias com parlamentares aliados e a equipe econômica, no Palácio do Jaburu, o presidente interino Michel Temer enviou ontem ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impões limite ao crescimento dos gastos públicos. A medida cria um novo regime fiscal que valerá para todos os poderes: as despesas primárias totais, incluindo restos a pagar, não poderão aumentar, em cada ano, mais do que a variação da inflação do ano anterior. O teto terá prazo de 20 anos, mas poderá ser revisto a partir do 10º ano. Analistas consideraram a proposta positiva, mas acreditam que, sozinha, ela não terá o efeito esperado.
“A ideia é boa. Mas, para ser viável, esse teto exige uma reforma constitucional grande e profunda. Se não passar nada no Congresso, essa âncora fiscal não resolve”, avaliou a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington. “O ajuste via limite dos gastos não é suficiente para equilibrar as contas públicas. O deficit primário deste ano vai ser de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e, no ano que vem, de 1,4%. As contas só deverão se estabilizar entre 2019 e 2020. Será inevitável a adoção de medidas de curto prazo para reduzir esse rombo. Em algum momento, o governo terá que discutir aumento de impostos”, comentou o economista-chefe da Gradual Investimentos, André Perfeito.
Analistas lembram que o fato de 90% do Orçamento ser engessado não permitirá a aplicação do teto do gasto sem que o governo mexa em despesas obrigatórias, como as da Previdência. “O governo precisará abrir logo o jogo. Ele tem que ser muito claro para explicar que será necessário ceder uma parte de um benefício para não perdê-lo totalmente”, alertou Monica.
O especialista em contas públicas Felipe Salto também fez ressalvas à proposta. “Ela é positiva, mas o problema está nos detalhes, que não constam do texto. Cada rubrica do Orçamento costuma ter uma vinculação, e simplesmente dizer que vai ter uma regra geral não muda muita coisa. O governo precisará detalhar melhor essas despesas, que, na sua maioria, são indexadas”, afirmou. “Mas, depois de anos e anos de gestão equivocada no campo fiscal, o país tem agora uma luz no fim do túnel”, completou.
O prestígio do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, dentro do governo e perante o mercado, foi preponderante para a manutenção da limitação do teto de gastos por um período de 10 anos, prorrogáveis por mais 10. Esta proposta era defendida por Meirelles, enquanto o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, queria um prazo mais curto, de quatro anos. A avaliação do presidente em exercício, Michel Temer, foi de que seria um péssimo sinal para os investidores uma derrota do titular da Fazenda no primeiro embate interno do governo.
Temer já tinha ficado surpreso, na terça-feira, com a resistência à PEC exposta pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan afirmou que seria melhor o governo encaminhar a proposta após a conclusão do processo de impeachment na Casa. O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, ligou para Renan, a pedido de Temer, para marcar uma conversa entre eles. Os dois jantaram no Palácio do Jaburu e o presidente expôs a necessidade de encaminhamento imediato da proposta ao Congresso, diante do quadro de fragilidade das contas públicas.
De acordo com Meirelles, o objetivo da PEC é conter o forte crescimento da dívida do governo, que ajudou a levar o país à recessão. “Os gastos públicos têm crescido de forma sistemática e insustentável. De 2008 a 2015, a despesa total primária cresceu acima da inflação em mais de 50% enquanto a receita subiu apenas 17%. Essa diferença vem sendo financiada através da emissão de dívida”, explicou. “O governo funciona como qualquer família ou empresa. Não há possibilidade de continuarmos gastando mais do que a sociedade é capaz de pagar. Essa dívida gera uma carga de juros crescente”, disse ele, ao fim de um encontro entre Temer e líderes da base política do governo, no Palácio do Planalto.
O ministro informou que as despesas com saúde e educação, que estão vinculadas à arrecadação “serão preservadas”. No entanto, elas passarão a obedecer o mesmo critério do teto pela inflação, se a emenda for aprovada. Ele avisou ainda que, novas medidas serão anunciadas “em breve”, como a reforma da Previdência. Meirelles ainda reconheceu que haverá conflitos do novo teto com os reajustes dos servidores que ficarão acima da inflação a partir de 2017, quando a PEC entrar em vigor. “O Congresso vai ter que decidir o que fazer (em relação à revisão dos reajustes)”, disse. A fatura de aumentos do funcionalismo deverá ultrapassar R$ 100 bilhões até 2019.
Pressão
O aumento salarial dos servidores públicos, aprovado no início do mês pelo Congresso, por proposta do Executivo, vai ter impacto de R$ 67,7 bilhões no Orçamento até 2018, segundo o próprio governo. Embora o Ministério do Planejamento não admita, a elevação da folha de pagamento em 2018 (9,7%) e em 2018 (12,5%) ficará acima da inflação esperada para o período.