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Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. O presidente do CNJ ressaltou ainda a pequena participação dos negros na magistratura brasileira.
A fala do ministro Toffoli ocorreu ontem (8/11) na abertura do II Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, sediado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e que acontece até o dia 10 de novembro. O evento, promovido pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF) e pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), reúne magistrados, professores, membros do Ministério Público, defensores e advogados com o objetivo de fortalecer o debate em torno da promoção da igualdade racial.
Para o ministro Dias Toffoli, no contexto de racismo estrutural ou institucional disseminado na sociedade brasileira, inexiste vontade deliberada de discriminar, mas se fazem presentes mecanismos e estratégias que dificultam a participação da pessoa negra no espaço de poder. “Políticas afirmativas vão ao encontro da integração dos setores desfavorecidos, soerguendo em cidadania os indivíduos a quem dirigida a discriminação racial sistêmica”, disse.
Levantamento feito pelo CNJ em setembro deste ano sobre o perfil sociodemográfico da magistratura brasileira revelou que ela é majoritariamente formada por homens, brancos, católicos, casados e com filhos. O trabalho contou com a participação de 11.348 magistrados (62,5%) de um total de 18.168 juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. A maioria se declarou branca (80,3%), 18% negra (16,5% pardas e 1,6% pretas), e 1,6% de origem asiática. Apenas 11 magistrados se declararam indígenas. Dos que entraram na carreira a partir de 2011, 76% se declararam brancos. Para o ministro Dias Toffoli, os dados mostram a diminuta participação da população negra para o sistema de Justiça como um todo.
Cotas para negros em concursos do Poder Judiciário existem desde 2015, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ n. 203, para cumprir o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010). A primeira pesquisa desta natureza ocorreu em 2013, quando o CNJ realizou o primeiro Censo do Judiciário, que teve a participação de 10.796 dos 16.812 magistrados então em atividade, um percentual de 64,2% de resposta. O censo demonstrou que os negros representavam apenas cerca de 15% do total de juízes do Brasil. O próximo Censo será feito em 2020.
O ministro Toffoli citou ainda o trabalho “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a partir de dados coletados entre 1995 e 2015. O estudo mostra a diferença de renda familiar per capita média a partir dos critérios de gênero e raça dos chefes de família. “Em escala decrescente de renda tem-se: homem branco, mulher branca, homem negro e mulher negra. Da situação de maior desvantagem da mulher negra, conclui-se que a hierarquização e a desigualdade têm natureza complexa e não se restringem ao gênero”, diz.
O juiz Fabio Francisco Esteves, presidente da Amagis, disse, no evento, que as pessoas se surpreendem quando sabem a sua profissão, por nunca terem visto um juiz negro. “Há, no minimo, um constrangimento em servir uma sociedade em que 54% se declara negro e que tem 1,6% dos juízes pretos, em um universo de 18 mil magistrados. Esse encontro é uma oportunidade de ‘catar’ juízes pretos no país, que são sempre os mesmos, 3 ou 4 em cada Estado. Em alguns estados não tem nenhum” , diz o magistrado.
Reajuste concedido a generais, há mais de 25 anos, provocou uma enxurrada de ações judiciais que podem resultar em custo estimado de R$ 17 bilhões aos cofres públicos. Junto com outras políticas governamentais equivocadas de revisão das remunerações, o provável aumento das despesas, não previstas no Orçamento, beira os R$ 200 bilhões
O presidente eleito promete cortar custos e enxugar a máquina pública. Mas o espera uma desagradável surpresa em termos de gastos não previstos. Ele precisará encarar no futuro próximo uma enxurrada de ações judiciais, com mais de 25 anos, por equiparação de reajustes salariais de servidores, consequência de revisão geral diferenciada entre soldos e remunerações de civis. O impacto no orçamento somente desse item era de R$ 5,9 bilhões. “Valor extremamente defasado que pode mais que triplicar, ultrapassando os R$ 17 bilhões”, disse um especialista. O dilema do próximo presidente é a falta de dinheiro para fazer frente às despesas, caso a União perca essa ação bilionária. Em última instância, na ausência total de recursos, a saída tende a ser aumento de impostos ou mais endividamento, o que estraçalha as finanças do país.
É importante lembrar, afirma o especialista, que o Anexo V do Orçamento de 2019, que trata de possíveis dívidas trabalhistas, reserva pouco menos de R$ 4 bilhões para diversas contingências, tais como “ações de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos, como as ações de reposição dos 28,8%”, disse o técnico. O acúmulo dessas dívidas com milhares de funcionários – reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014 – vem desde janeiro de 1993, quando a União deu aos oficiais generais reajuste salarial 28,86% superior ao dos servidores civis e demais militares.
A exclusividade para os graduados da caserna violou disposição constitucional. “O aumento separou civis de militares. Mas, à época, a determinação era de que ‘a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, teria que ser sempre na mesma data’”, destacou Vladimir Nepomuceno, ex-coordenador da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento e consultor de entidades sindicais. Pela equiparação constitucional entre civis e militares, em todo o país, servidores dos Três Poderes e nas três esferas reivindicaram igualdade de tratamento.
O número de ações cobrando esse percentual de 28,86% cresceu apesar de, em 2000, a Advocacia-Geral da União (AGU) ter aconselhado o Executivo a pagar o que devia até aquela data para conter futuras ações. Uma delas, específica dos servidores do Banco Central (BC), seria julgada ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não entrou na pauta. “Não tem volta. Se o Judiciário autorizar, a União tem que pagar”, disse Nepomuceno. Para o economista Gil Castello Branco, coordenador-geral da Associação Contas Abertas, o salto no déficit público, avaliado em R$ 139 bilhões em 2019, vai dar um salto significativo, se isso acontecer.
“É um absurdo que algo assim aconteça apenas porque o governo não prestou atenção na lei e permitiu aumento diferenciado. Isso, no final das contas, será bancado por todos nós, contribuintes”. A briga na Justiça também revela o que muitos servidores não querem admitir. “Declaram corrosão salarial pela inflação, mas essas correções ao longo do tempo se transformam em ganhos indiretos que oneram a folha de pagamento”, destacou Castello Branco.
No Judiciário
A previsão dos especialistas, nesse ano de boda de prata dos 28,86%, é de sucesso para os servidores no Judiciário. Outros percentuais de correção deverão ser julgados. Entre eles, 11,98%, 14,23%, 15,80% e a incorporação de quintos. Juntas, essas reposições salariais vão custar cerca de R$ 200 bilhões. Elas foram criadas aos poucos. Logo depois do “presente” aos generais, o então ministro da Fazenda Fernando Henrique Cardoso do governo Itamar Franco, começou o Plano Real. Em 1º de março, entrou em vigor a Unidade Real de Valor (URV). Os 11,98% foram a diferença na conversão das remunerações dos servidores, feita de forma equivocada.
Em 1998, FHC, já presidente da República, por meio de Medida Provisória (MP) proibiu a incorporação de quintos de função comissionada (aumentos automáticos a cada cinco anos). Mas, inadvertidamente, outra medida foi editada em 2001 com semelhante objetivo. Resultado: a dubiedade de interpretação favoreceu alguns funcionários – alegam direito aos quintes entre 1998 e 2001. Segundo estimativas do ministro Gilmar Mendes, caso todos que pedem a incorporação forem atendidos, o impacto financeiro aos seria entre R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões. A briga envolveu trabalhadores insatisfeitos do Legislativo, Judiciário e TCU. Mas o pessoal do Executivo também se habilitou ao reforço nos contracheques.
Em 2003 foi a vez dos 14,23%. No Legislativo, houve revisão geral anual diferenciada. Foi criada a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87, que representava 14,23% para categorias com menores salários. A fatura pode chegar a R$ 42 bilhões, nos cálculos do STJ, pois todos os outros querem os 14,23%. E em 2012, outra revisão geral de 15,8% – percentual uniforme de 5%, parcelado em três anos – e nova enxurrada de ações, pelo entendimento, agora no Judiciário, de que apenas o vencimento básico foi corrigido, sem considerar a VPI. Os 14,23% do Legislativo, em 2016, passou a ser reivindicado pelo pessoal do Judiciário. Para eles, AVPI de R$ 59,87 corresponde a 13,23% dos menores vencimentos.
Exemplos não faltam. Os percentuais que vão sendo aos poucos incorporados são resultados de leis mal redigidas e decisões administrativas equivocadas. “Abrem espaço para reivindicações que incham a folha de pagamento e arrombam as contas públicas. É difícil apontar o exato impacto financeiro. No entanto, o custo das correções em discussão no momento passa de R$ 173 bilhões. E pelo menos os bilhões do 26,86% dificilmente deixarão de ser motivo de preocupação no próximo governo. O Planejamento só contingenciou R$ 1,097 bilhão para possível perda da ação dos quintos. E, mesmo assim, reduziu a quantia, que era de R$ 4 bilhões, por considerar o risco de perda menor”, disse um especialista que não quis se identificar.
Capacitação gratuita do BID prepara pessoas, empresas e governos para desafios no ambiente digital
Ainda dá tempo de se inscrever. As inscrições estão abertas e as aulas começam amanhã, contudo, como o curso é online, é possível fazer a própria carga horária e começar o curso depois do dia 6
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) lança o curso gratuito “Desafios e oportunidades na economia digital“, para apoiar governos a definir e executar ações de políticas públicas digitais para a participação ativa de indivíduos, empresas e instituições no novo ecossistema econômico e social, assim como apoiar empresas e indivíduos a identificar oportunidades no contexto digital. As inscrições estão abertas e as aulas começam amanhã, contudo, como o curso é online, é possível fazer a própria carga horária e começar o curso depois do dia 6.
“Estamos vivendo a quarta revolução industrial. Cidadãos, governos e empresas têm de enfrentar essa realidade para aproveitar as novas tecnologias e aprender de fato a gerar valor”, explica o representante do BID no Brasil, Hugo Flórez Timorán. “No curso será possível entender a importância do Big Data e sua utilidade no monitoramento e avaliação de políticas públicas, o impacto da tecnologia em empresas e governos e haverá ainda exemplos práticos de países e empresas do Brasil e da região que conseguiram transformar esse novo contexto tecnológico a seu favor e lições aprendidas a serem levadas em consideração”, complementa.
O curso aberto e massivo (MOOC, na sigla em inglês) é oferecido por meio da plataforma digital edX , uma parceria entre a Universidade de Harvard e o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT).
A capacitação inclui casos práticos, como o projeto Data Rio, que disponibilizou a base de dados gerados pelo município para estudo e projetos, entre eles, o desenvolvimento de aplicativos que ajudam a facilitar a vida do cidadão e do turista. São 15 mil arquivos com 400 terabytes de informações, como a localização dos ônibus por coordenadas GPS, a sincronização de sinais de trânsito e números da Central 1746.
Entre exemplos de vários países, os participantes também entenderão como está composto o ecossistema de inovação no Brasil, a estratégia brasileira de transformação digital, saberão mais sobre a lei de proteção de dados aprovada recentemente, entre outros.
| O curso tem duração de sete semanas com uma média de três a quatro horas semanais – o próprio aluno determina o ritmo de aprendizado, podendo estudar mais horas se assim desejar. Também estarão à disposição dos participantes, leituras selecionadas, vídeos, tutoriais de análises e outros recursos de aprendizagem.
Para os participantes que atingirem a nota mínima é possível obter o Certificado de Identidade Verificada, emitido pelo BID pelo site do curso, ao custo de US$25. Contudo, aqueles que não tiverem interesse, podem escolher a opção Auditar Curso para participar de forma gratuita e obter um certificado de código de honra, caso cumpram as expectativas acadêmicas estabelecidas. Serviço Curso: Desafios e Oportunidades na Economia Digital Investimento: gratuito Início das aulas: 6 de setembro Duração do curso: 7 semanas, 3/4 horas semanais Inscrições: clique aqui |
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| Sobre a edX
Desde 2014 o BID se associou à plataforma edX, empresa sem fins lucrativos de aprendizagem on-line fundada pela Universidade de Harvard e pelo Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) que oferece cursos online de mais de 40 universidades. O BID foi a primeira organização especializada na América Latina e no Caribe a criar cursos através da plataforma e também é o responsável pelos seus primeiros cursos em português.
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Prêmio Calouro Destaque – concurso recebe inscrições até domingo
Acaba no próximo domingo, 19, o prazo para inscrições ao Prêmio Calouro-Destaque, que premiará com R$ 5 mil até mil estudantes do primeiro ano de graduação de instituições públicas de ensino superior em 2018. Os calouros serão premiados pelo seu desempenho no início da trajetória acadêmica
A iniciativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) tem como objetivo reconhecer o desempenho dos estudantes recém-chegados ao ensino superior que demonstrarem grau destacado de desenvolvimento de competências cognitivas, além de subsidiar estudos e pesquisas quantitativas e qualitativas do Instituto.
O Inep receberá inscrições até 23h59 (Horário de Brasília) de 19 de agosto. A retificação no edital, que amplia as inscrições até domingo, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 13 de agosto. A inscrição deve ser feita exclusivamente pela internet.
Pode participar o estudante que cumprir, concomitantemente, três requisitos: ter concluído o ensino médio em 2016 ou em 2017; ser estudante brasileiro ingressante no ensino superior no ano letivo de 2018 pelo Sisu, e estar regularmente matriculado em curso de graduação vinculado a qualquer área do conhecimento, na modalidade presencial, em instituição pública de ensino superior.
Premiação
Serão premiados os participantes com os melhores resultados em uma prova de conhecimentos gerais de 80 questões. A distribuição dos prêmios levará em consideração o número de vagas de graduação das pelas instituições públicas de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2018. As instituições que tiverem ofertado até 1.000 vagas de graduação terão até três premiados. Aquelas que tiverem ofertado de 1.001 a 3.500 vagas poderão ter até nove estudantes premiados. As instituições com oferta de vagas superior a 3.500 terão até 12 calouros premiados. Essa regra permitirá que estudantes de todo Brasil, e do maior número possível de instituições, sejam reconhecidos pelo seu desempenho.
A prova, com quatro horas de duração, será aplicada em 14 de outubro, domingo, das 14h30 às 18h30, em 60 cidades de todas as unidades da Federação. A política de acessibilidade do Inep garantirá a realização de provas com os seguintes recursos de acessibilidade: prova ampliada; auxílio na leitura da prova (ledor); intérprete de Libras; sala de fácil acesso e sala para amamentação.
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Seminário começa daqui a pouco, às 13h30
A Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV DAPP) lança nesta quarta-feira, dia 25 de julho, a “Sala de Democracia Digital – #observa2018”, no Rio de Janeiro, com um seminário sobre o impacto das redes sociais nas eleições no Brasil e no mundo. O projeto tem como objetivo acompanhar e analisar o debate público na web e identificar ações de desinformação nas eleições deste ano.
A Sala disponibilizará de forma pública e acessível análises diárias sobre as percepções da sociedade acerca da agenda de políticas públicas e do debate econômico, bem como sobre práticas de manipulação do processo político, como a presença de perfis automatizados (robôs) e a difusão de notícias falsas (fake news).
Serviço:
Sala de Democracia Digital – #observa2018
Data: 25 de julho
Local: Auditório – 12° Andar – Edifício Sede
Endereço: Edifício Luiz Simões Lopes – Praia de Botafogo, 190 – Botafogo, Rio de Janeiro – RJ
Inscreva-se: http://www.fgv.br/eventos/?P_EVENTO=3983&P_IDIOMA=0
>> Programação:
Abertura | 13h30
Apresentação | 13h45
Apresentação da Sala de Democracia Digital – #observa2018
Marco Ruediger, Diretor da FGV DAPP
Sabrina Nudeliman, Fundadora e CEO da Elo Company
Parte 1 – Política e Internet nas Eleições 2018 | 13h50 – 15h30
O que esperar sobre o papel da internet e redes sociais nas eleições brasileiras?
Marco Ruediger, Diretor da FGV DAPP
Oscar Vilhena, Diretor da Escola de Direito FGV-SP
Paula Miraglia, Diretora Geral do Nexo Jornal
José Roberto Toledo, Editor na Revista Piauí
Mediação: Thiago Barbosa, Jornalista na Rádio CBN
|||||| Intervalo – 15h30 ||||||
Apresentação | 16h – 16h20
Sabrina Nudeliman, Fundadora e CEO da Elo Company
Marcio Vasconcelos, Diretor do IT&E
Parte 2 – Política e Internet – A experiência internacional | 16h20 – 18h
Que conclusões podem ser extraídas de processos eleitorais recentes pelo mundo?
Roberta Braga, Diretora-Associada no America Latina Center do Atlantic Council
Tania Montalvo, Editora-Chefe no Portal de Notícias Animal Político (México)
Francisco Herrero, Diretor para América Latina do National Democratic Institute (NDI)
Pedro Telles, Representante da Omidyar Network
Mediação: Claudia Antunes, Editora no Jornal O Globo
Encerramento | 18h
Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon) garante que as mudanças podem garantir investimentos para o bem-estar da população, mas companhias públicas reagem. Governo federal quer incentivar investimento da iniciativa privada em setor que deixa de levar tratamento de esgoto a 100 milhões de brasileiros. Iniciativa privada garante que investirá em pequenos municípios, sem aumentar a tarifa
O setor da infraestrutura que menos recebe atenção e deixa 100 milhões de brasileiros sem tratamento de esgoto precisa urgentemente de investimentos para proporcionar condições mínimas de saúde para a população. Por meio da Medida Provisória 844, que renova o marco regulatório do saneamento, o Governo federal pretende incentivar a entrada de recursos no setor e reduzir esse déficit.
Entre outros desdobramentos, as mudanças ampliam a competitividade ao permitirem que a iniciativa privada possa apresentar propostas quando da renovação dos contratos de concessão firmados entre municípios e empresas estaduais. Hoje, essa renovação acontece automaticamente, sem a chance de que outros players possam sequer manifestar seu interesse, oferecendo condições melhores para a gestão dos serviços, com regras claras de investimentos comprometidos e metas de expansão dos serviços.
A iniciativa privada, por meio da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon, entidade das empresas privadas que atuam no saneamento), garante que poderá ampliar com rapidez a cobertura dos serviços de água e esgoto, mesmo em pequenos municípios, contrariando o prognóstico dos segmentos contrários à medida.
A Abcon também rebate o argumento de que as tarifas irão subir com a iniciativa privada. Estudos da entidade mostram que as tarifas dos municípios em que a iniciativa privada opera são compatíveis ou até menores do que a tarifa das companhias estaduais. As empresas apostam num choque de gestão para conseguir a eficiência que permitirá manter as tarifas nos atuais patamares.
Projeções de economia com saúde pública – R$ 17,2 bilhões por ano
Hoje, o faturamento total do setor é de R$ 50,97 bilhões, segundo dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento). O faturamento estimado das concessões privadas gira em torno de R$ 4,7 bilhões (9,2% do total).
Se a iniciativa privada atingir 15% do faturamento, de acordo com a Abcon, o investimento atual (R$ 2,64 bilhões) da iniciativa privada poderá alcançar R$ 4,3 bilhões por ano.
“Como a cada R$ 1 investido em saneamento, economizamos R$ 4 em saúde, a economia do país com a atuação da iniciativa privada, apenas nesse quesito, seria de R$ 17,2 bilhões por ano”, contabiliza a Abcon.
Ao retirar da LDO item que impediria reajustes para servidores em 2019, Congresso segue orientação do STF, mas coloca em risco norma constitucional que limita crescimento das despesas públicas. Em três anos, funcionalismo tem ganho real de 14%. A expectativa é de que os reajustes salariais custem R$ 17 bilhões aos cofres públicos em 2019, sendo R$ 6 bilhões com servidores civis e R$ 11 bilhões com militares
HAMILTON FERRARI
Enquanto o trabalhador da iniciativa privada sofre com alto índice de desemprego e baixo ganho salarial, os gastos do governo federal com a remuneração dos servidores públicos federais terão crescimento real de 6% entre 2015 e 2018. O custo da folha de pagamento com os funcionários dos Três Poderes vai subir 20,86% no período — acima da inflação esperada pelo Banco Central (BC) neste intervalo de tempo, que é de 14,04% —, agravando o deficit das contas públicas. O Congresso impediu que o reajuste remuneratório das carreiras de Estado e dos militares de 2019 fosse adiado para 2020, o que amplia as chances para o descumprimento do teto dos gastos no próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 foi aprovada pelos parlamentares, na última quarta-feira, nos moldes sugeridos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em nota técnica, se mostrou contra a proibição dos aumentos salariais e a redução linear do custo administrativo da máquina pública federal. A recomendação da Corte foi seguida por deputados e senadores, mas vai contra a recomendação da equipe econômica.
O texto aprovado derrubou a proibição de criação de cargos, que restringiria novos concursos públicos. O Ministério do Planejamento disse que os pedidos para abertura de processos seletivos estão em análise e que alguns podem ser autorizados em caráter excepcional — “por medida de absoluta necessidade da administração e desde que asseguradas as condições orçamentárias”, ressaltou a pasta.
O governo também deve tentar reverter, até o fim do ano, a permissão de reajustes aos servidores. Na avaliação da área técnica do Executivo, não há necessidade para aumentos salariais em 2019, já que os servidores acumulam ganhos reais, gerados pela queda da inflação nos últimos anos. Fontes do Palácio do Planalto garantem, porém, que os militares tiveram papel importante no atual governo e não devem ter barrados aumentos na remuneração.
A folha de pagamento do setor público tem avançado exponencialmente e a previsão do Ministério do Planejamento é de que alcance R$ 302,4 bilhões neste ano. No ranking de maiores despesas do orçamento, a cifra fica atrás apenas dos gastos previdenciários.
A expectativa é de que os reajustes salariais custem R$ 17 bilhões aos cofres públicos em 2019, sendo R$ 6 bilhões com servidores civis e R$ 11 bilhões com militares. Há previsão de reajustes de 4,5% a 6,3% às carreiras do funcionalismo no próximo ano. Para evitar o problema, o Executivo terá que enfrentar centrais sindicais e parlamentares. O presidente Michel Temer, logo que assumiu o cargo, em 2016, firmou acordo com várias categorias, parcelando as correções em quatro anos. Na proximidade das eleições, é improvável que o Congresso contrarie interesses dos sindicatos e servidores, avaliam analistas.
Herança maldita
Diante desse cenário, o economista Bruno Lavieri, da 4E Consultoria, afirmou que, diante do fato de que haverá efetivamente reajuste para os servidores, o teto de gastos, aprovado em 2016, deve ser rompido no próximo ano. “Há um grande desequilíbrio nas despesas, e o destino das contas públicas dependerá do resultado das eleições: se haverá ou não um candidato que dará continuidade ao ajuste fiscal”, disse
O economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini, acredita que o próximo presidente terá que alterar a regra do teto de gastos. “A herança maldita vem desde os governos petistas e está piorando, porque a atual administração não tem condições de aprovar medidas para reverter a deterioração das contas. Na minha visão, o Congresso tem sido um dos culpados”, disse.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) considerou a rejeição do adiamento de reajuste uma “vitória” para os servidores, já que, na avaliação da entidade, o governo tentava impedir os ganhos salariais, a contratação de servidores e a reestruturação das carreiras. O presidente da Unacon Sindical, Rudinei Marques, que participou das negociações de reajustes em 2016, criticou o que chamou de “incongruência” do governo federal em cortar aumentos para funcionários públicos, mas conceder “benesses” em outras áreas da economia.
No apagar das luzes para o recesso legislativo, a Câmara aprovou, na quarta-feira, emenda do deputado José Carlos de Araújo (PR-BA), que muda o texto original da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), para permitir que políticos continuem ocupando cargos de direção em empresas públicas. A iniciativa veio no momento em que se tenta moralizar, com critérios técnicos, a indicação de diretores e presidentes. Para especialistas, foi um retrocesso “gravíssimo”. Iniciativa semelhante foi tomada em relação ao PL nº 6.621/2016, conhecido como Lei Geral das Agências Reguladoras, onde a ingerência política é uma realidade e prejudica as relações de mercado.
A expectativa, agora, é de que, quando o documento retornar ao Senado, as alterações sejam descartadas. “É uma mudança preocupante. Desvirtua a Lei das Estatais e abre brechas para o loteamento de afilhados políticos, como vem sendo feito há anos. No caso das agências, retira delas a autonomia e deteriora o ambiente de negócios”, destacou Sérgio Lazzarini, professor de estratégia do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).
Na opinião de Thiago Botelho, presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras (Aner), Araújo seguiu a mesma linha do deputado Danilo Forte (PSB/CE), que relatou a PL nº 6.621. “Danilo revogou a proibição de que pessoas envolvidas em partidos e em campanhas e seus familiares assumam cargos nas agências por 36 meses. José Carlos seguiu o exemplo nas estatais, para igualar as situações”, afirmou.
Recurso
Se não houver recurso em até cinco sessões do plenário, o projeto sairá da Câmara do jeito que está. “Não ir a plenário, para nós, é positivo. Vamos inclusive tentar convencer a deputada Margarida Salomão (PT/MG) a não entrar com recurso. Acreditamos que o Senado vai derrubar todas as mudanças da Câmara”, disse Botelho.
Para Alexnaldo Queiroz de Jesus, do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), a tática pode não funcionar. “Temos que ir a plenário e convencer os deputados dos riscos. Não acho que o Senado vá rejeitar as emendas da Câmara. Não tenho essa confiança”, destacou. Ele lembrou que levou um puxão de orelha dos parlamentares, porque tentou incluir uma reserva de vagas de funcionários de carreira para a diretoria das agências. “Disseram que era corporativismo. Agora, abrem espaço para seus colegas”, criticou.
Outro item polêmico foi a inclusão do Instituto de metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no rol das agências reguladoras. “O Inmetro é difuso. Trabalha com padrões, não regula mercado e não se enquadra no conceito de agência”, disse Botelho.
Em parceria com o Insper, CVM promoverá evento em São Paulo. O debate já tem confirmados a participação de Marcelo Barbosa, presidente da CVM, Sérgio Lazzarini, professor do Insper, Fernando Soares, secretário de empresas estatais do Ministério do Planejamento (SEST) e Karla Bertocco, presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp)
Com o intuito de fomentar o debate sobre a Lei 13.303/16, que visa favorecer a eficiência das empresas públicas por meio de mecanismos de incentivo à governança corporativa e transparência, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em parceria com o Insper, realizará o evento Lei das Estatais e sua aplicação prática. O encontro será no dia 16 de agosto de 2018, a partir das 8h30, em São Paulo.
As inovações trazidas pela Lei no âmbito do arcabouço jurídico da administração pública brasileira e a aplicação recente, pelo Colegiado da CVM, em casos concretos no mercado de capitais, estarão em pauta.
O debate já tem confirmados a participação de Marcelo Barbosa, presidente da CVM, Sérgio Lazzarini, professor do Insper, Fernando Soares, secretário de empresas estatais do Ministério do Planejamento (SEST) e Karla Bertocco, presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
Como participar
As inscrições são gratuitas, pelo site do Insper. As vagas são limitadas.
Mais informações
Acesse a página do evento no site do Insper.
Serviço
Evento: Lei das Estatais e sua aplicação prática
Data: 16/8/2018
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Insper (Auditório Steffi e Max Perlman – Rua Quatá, 300 – Vila Olímpia – São Paulo)
Cartórios proibidos de fazer escrituras públicas de relações poliafetivas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (26/6) que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, de três ou mais pessoas, em escrituras públicas. O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, disse que os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico. “As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha
A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e portanto implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável – herança ou previdenciários, por exemplo
Na decisão, o CNJ determina que as corregedorias-gerais de Justiça proíbam os cartórios de seus respectivos estados de lavrar escrituras públicas para registar uniões poliafetivas. A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que acionou o CNJ contra dois cartórios de comarcas paulistas, em São Vicente e em Tupã, que teriam lavrados escrituras de uniões estáveis poliafetivas.
De acordo com o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, as competências do CNJ se limitam ao controle administrativo, não jurisdicional, conforme estabelecidas na Constituição Federal.
A emissão desse tipo de documento, de acordo com o ministro Noronha, não tem respaldo na legislação nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece direitos a benefícios previdenciários, como pensões, e a herdeiros apenas em casos de associação por casamento ou união estável.
“(Nesse julgamento) eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, afirmou o ministro Noronha.
Delimitação do debate
A presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, fez uma ressalva para delimitar o objeto da discussão. “O desempenho das serventias (cartórios) está sujeito à fiscalização e ao controle da Corregedoria Nacional de Justiça. Por isso exatamente que o pedido foi assim formulado. Não é atribuição do CNJ tratar da relação entre as pessoas, mas do dever e do poder dos cartórios de lavrar escrituras. Não temos nada com a vida de ninguém. A liberdade de conviver não está sob a competência do CNJ. Todos somos livres, de acordo com a Constituição”, disse.
Vista
A votação foi iniciada na 270ª Sessão Plenária, no dia 25/4, mas interrompida por um pedido de vista regimental do conselheiro Aloysio da Veiga. Depois, na 272ª Sessão Ordinária, o conselheiro Valdetário Monteiro pediu vista, apresentando posicionamento na sessão desta terça-feira (26/6), em que seguiu o voto do relator.
Ao final da votação, oito conselheiros votaram pela proibição do registro do poliamor em escritura pública. A divergência parcial, aberta pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, teve cinco votos. Para Corrêa da Veiga, escrituras públicas podem ser lavradas para registrar a convivência de três ou mais pessoas por coabitação sem, no entanto, equiparar esse tipo de associação à união estável e à família.
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Houve ainda uma divergência aberta pelo conselheiro Luciano Frota, que não obteve adesões no Plenário. Frota votou pela improcedência do pedido e, portanto, para permitir que os cartórios lavrassem escrituras de união estável poliafetiva. Antes de ser publicado, o texto final será redigido pelo relator do processo Pedido de Providências (PP 0001459-08.2016.2.00.0000), ministro corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.