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Congresso apresenta 200 emendas contra privatização da Caixa
Parte das emendas é sugerida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae). Para a entidade, a atitude de deputados, senadores e representantes de mais de 170 entidades sindicais é em defesa do banco público e para a derrubada de medida provisória que abre caminho à venda da estatal
Editada na última sexta-feira (7) e encaminhada ao Congresso Nacional, a MP “dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. O texto autoriza as subsidiárias do banco a constituírem outras subsidiárias (inclusive pela incorporação de ações de sociedades empresariais privadas) tendo como uma das finalidades, de acordo com o artigo 2º, o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Trata-se, na verdade, do fatiamento para a posterior venda de partes do banco”, afirma o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto.
A Medida Provisória 995/2020 — que autoriza a abertura de capital de subsidiárias da Caixa Econômica Federal e abre caminho para a privatização do banco — recebeu 200 emendas de deputados e senadores (até as 19h desta terça-feira). Mais de uma dezena de emendas contrárias à MP foram propostas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) que, juntamente com outras entidades representativas dos empregados do banco, fizeram hoje (11) um intenso movimento de sensibilização de parlamentares em alerta aos efeitos nocivos desta iniciativa do governo Bolsonaro para a população e o patrimônio público.
De acordo com Takemoto, a medida provisória representa o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa e a diminuição da atuação do banco em setores como o mercado de seguros. O texto tem validade de 60 dias e pode ser prorrogado pelo mesmo período.
Manobra do governo
“Nosso principal objetivo é suprimir o texto dessa MP. Vamos fazer tudo o que for possível para reverter essa situação”, afirma Takemoto. Para ele, é clara a manobra usada pelo Executivo, cujo objetivo é privatizar a Caixa. “O governo está aproveitando esse momento de pandemia e, em vez de se preocupar em defender a vida das pessoas, está preocupado é em vender o patrimônio público”, alerta Takemoto.
O foco inicial é a venda de subsidiárias como a Caixa Seguridade — quarto maior grupo segurador do país — e a Caixa Cartões. Mas, estão também na mira privatista do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a abertura de capital das loterias, do setor de Gestão de Ativos de Terceiros e do Banco Digital.
Entendimento do STF
A edição da MP é uma estratégia do governo de burlar a necessidade de autorização legislativa para a privatização de estatais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em relação às chamadas “empresas-mãe”, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624. A ADI — movida pela Fenae e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) — que questiona os processos de privatização e venda de empresas públicas e suas subsidiárias, a exemplo da Petrobras.
No último mês de julho, inclusive, o Congresso pediu ao STF para que Câmara e Senado tornassem parte deste processo (julgamento da ADI 5.624), alegando que a Petrobras vem burlando a decisão do Supremo, transformando refinarias em nova subsidiárias para poder vendê-las.
Reações no Congresso
Nesta terça-feira, parlamentares saíram em defesa da Caixa e contra a MP 995. Um dos autores do Projeto de Lei 2.715/2020 — que suspende as privatizações no país até 2022 —, o deputado Enio Verri (PT-PR) afirma que os projetos do governo de vender o banco e outras estatais “são absolutamente irracionais, mesmo na lógica ultraliberal de Paulo Guedes [ministro da Economia]”.
O petista adianta que todas as medidas serão tomadas para “barrar a dilapidação do patrimônio nacional”, como ele classifica a medida provisória. “Vamos tomar todas as providências legais cabíveis para que isso não ocorra”, assegura Verri.
Segundo o deputado, a privatização venderá, “a preço vil, a riqueza da nação. “No linguajar popular, a preço de banana. Afinal de contas, a economia está em recessão, não tem demanda; se não tem demanda, o preço cai, ou seja, vão vender partes da Caixa Econômica por um preço qualquer, muito barato, causando um prejuízo gigantesco à população brasileira”, alerta.
Na mesma direção, o presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos, deputado Zé Carlos (PT-MA), chama a atenção para o fato de a MP 995 ter como uma das finalidades o “desinvestimento” da Caixa e de suas subsidiárias. “Ocorre que ‘desinvestimento’ significa, em outras palavras, o enfraquecimento da subsidiária — um dos passos da privatização”, alerta Zé Carlos. “Vamos fazer de tudo para barrarmos essa MP”, completa o parlamentar, ao lembrar que pesquisa realizada pela Revista Fórum, no último mês de julho, apontou que mais de 60% da população é contra a privatização da Caixa.
Devolução da MP
Também autora do PL 2.715, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) reforça que, por meio da medida provisória, “Bolsonaro legalizou autorização para a venda da Caixa”. “O banco que está sendo essencial para o pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais, por mais que eles sejam insuficientes”, afirma.
A parlamentar declarou compromisso em trabalhar pela derrubada integral da MP 995 ao assinar, juntamente com outros parlamentares de oposição, ofício pedindo a devolução da matéria. “Com esta medida provisória, Bolsonaro autoriza a venda das partes mais lucrativas da Caixa e deixa com o Estado apenas aquilo que dá menos lucro. Um dinheiro que poderia ser investido na melhoria do atendimento à população; mas, que será entregue a especuladores”, ressalta Melchionna.
“UM CRIME CONTRA A NAÇÃO” — A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o governo Bolsonaro não respeita nenhum tipo de legislação e está a cada dia “mais ousado” na entrega do patrimônio público. “A fala do governo de que não vai privatizar a Caixa, o Banco do Brasil e a Petrobras é desmentida por essa medida provisória. Na verdade, ela [MP] buscar assegurar as condições para privatizar sem passar pelo crivo do Poder Legislativo. O governo tenta fraudar uma decisão do Supremo. É um crime que estão tentando fazer contra a nação”, afirma a parlamentar.
André Brandão assumirá presidência do BB em meio a negociação com funcionários
Os funcionários do Banco do Brasil não estão dispostos a aceitar facilmente mudanças na estrutura do banco
Na sexta-feira (31), foi entregue à direção uma minuta com as reivindicações dos servidores. A luta contra a privatização, com a defesa do caráter público do BB, a continuidade dos direitos e da mesa única de negociações estão entre as principais exigências. André Brandão vai chegar em meio a esse debate. Já está marcada a primeira reunião de negociação, sobre a regulação do teletrabalho, para quarta-feira (5/8). As pautas foram definidas no 31º Congresso dos Funcionários do BB, em 12 de julho.
Por meio de nota, Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), que se declara entidade sem fins lucrativos, sem vinculação político-partidária, sustentada pelas contribuições dos quase 100 mil associados, destaca que espera que “o futuro presidente do Banco do Brasil, instituição com quase 70 milhões de clientes, esteja imbuído da missão de ser o melhor gestor para a sociedade brasileira”.
“Neste momento, a economia precisa de crédito e de soluções para manter os negócios, a renda e os empregos de milhões de brasileiros. O BB é sólido, eficiente e pode contribuir muito para o país. Deve ser mantido como empresa pública e continuar sendo um banco que dá resultados para os investidores privados e para os cofres do Estado”, reforça a ANABB.
Novo presidente
Ainda essa semana, o governo deverá, enfim, divulgar formalmente o nome de André Brandão, presidente do banco HSBC, para substituir de vez Rubem Novaes, na presidência do Banco do Brasil. Mas ainda há ruídos no mercado se ele, apesar do bom currículo, vai mesmo conseguir cumprir as metas do governo – pouco tocadas pelo antecessor -, de privatização de algumas empresas e de ampliar a oferta de crédito. “Por enquanto, ele tem um voto de confiança”, pondera Roberto Luis Troster, ex-economista chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC).
“Sem dúvida, é um bom nome. Mas banco público é diferente de banco privado. É como colocar um zagueiro, que tem a missão de fazer gol, no lugar de um meio-campo, que precisa passar a bola. Vamos esperar o primeiro discurso, para depois analisar os projetos”, afirma Troster. No momento, “tudo depende”, segundo ele, apesar da fama de Brandão de “diplomático”. “Brandão publica poucos trabalhos e sai pouco na mídia. Não se sabe o que ele pensa, quem escolherá para compor sua equipe ou como lidará com as pressões corporativas”, reitera.
O economista Eduardo Velho, Estrategista da INVX Global Brasil, diz que, na prática, a troca de Novaes por Brandão teve impacto praticamente neutro. “Diria que foi impacto moderado. Na margem, um pouco melhor porque Brandão tem perfil mais operacional, é mais jovem e tem experiência internacional. Novaes já estava praticamente aposentado. É importante porque, além de estar alinhado com Guedes, fez a opção de ganhar um salário menor”, comenta Velho. A repercussão no mercado, pelo menos, foi boa. Por volta das 15h30, as ações PN (com direito a voto) subia 3,78%, aponta Velho.
Ele também tem dúvida se, no curto prazo, será possível acelerar o plano de venda de ativos do BB, com o atual ambiente político de divergências entre Executivo, Legislativo e Judiciário. “Acho que, principalmente nesse momento de pandemia, esse não é o foco, e a briga entre os poderes não ajuda. O retorno de grande privatização deverá ser 2021 e a prioridade é a Eletrobras. Não é fácil levar a cabo um processo de venda de qualquer ativo que envolva Banco do Brasil, principalmente pela expertise e papel fundamental da instituição no setor agrícola”, reforçou Eduardo Velho.
Brandão trabalha no HSBC desde 1999, quando entrou na área de renda fixa, vendas e câmbio. Em 2001 se tornou diretor de tesouraria do banco, se tornando em seguida diretor-executivo da tesouraria. Antes de se tornar presidente, em 2012, Brandão foi diretor da área de mercado para a América Latina, e já atuou também no Citibank, tanto em São Paulo, quanto em Nova York.