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Greve não pode ser usada para atacar a democracia, alerta líder do PPS
“Não podemos esquecer que foram os governos do PT, de Lula e Dilma, os responsáveis pela quase falência da Petrobras, de tanto que dilapidaram o patrimônio da empresa com esquemas de corrupção e com políticas erráticas de controle do preço dos combustíveis. Agora, em vez de ajudar o Brasil, querem tirar benefício eleitoral da greve e mais uma vez prejudicar a Petrobras, que já perdeu R$ 126 bilhões em valor de mercado. Esse uso político contra a maior empresa do país precisa ser mais uma vez combatido”, disse o deputado, que lembra que no governo Dilma, quando estourou o escândalo do Petrolão, a estatal perdeu seu valor histórico, em torno de 700 bilhões de dólares, e despencou à casa dos 70 bilhões
Preocupado com os rumos que a greve dos caminhoneiros vem tomando no país, o líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP), alertou nesta terça-feira para a atuação de grupos antidemocráticos no movimento nacional dos caminhoneiros. Além de ameaçar companheiros, os forçando a participar da mobilização, pressionar donos de postos e motoristas de caminhões tanques para impedir o abastecimento de combustível e de impedir o direito constitucional de ir e vir, alguns grupos se utilizam da greve para defender a intervenção militar e o fechamento do Congresso Nacional, afirmou
“Se eles têm hoje o direito de se manifestar livremente, de fazer greve, é porque muitos outros brasileiros, em muitos casos até seus pais, lutaram para restabelecer a democracia no país. Então é um contrassenso e um ataque a democracia utilizar a greve para defender a volta de um regime autoritário que tanta arbitrariedade e atraso trouxe para o Brasil. Isso não é admissível e nesse ponto a Justiça precisa agir”, defendeu o parlamentar.
Alex Manente também criticou o uso político, meramente eleitoreiro, que também está tomando conta de parte de movimento, em muitos casos insuflado por partidos políticos. “Não podemos esquecer que foram os governos do PT, de Lula e Dilma, os responsáveis pela quase falência da Petrobras, de tanto que dilapidaram o patrimônio da empresa com esquemas de corrupção e com políticas erráticas de controle do preço dos combustíveis. Agora, em vez de ajudar o Brasil, querem tirar benefício eleitoral da greve e mais uma vez prejudicar a Petrobras, que já perdeu R$ 126 bilhões em valor de mercado. Esse uso político contra a maior empresa do país precisa ser mais uma vez combatido”, disse o deputado, que lembra que no governo Dilma, quando estourou o escândalo do Petrolão, a estatal perdeu seu valor histórico, em torno de 700 bilhões de dólares, e despencou à casa dos 70 bilhões.
Na avaliação do líder do PPS, a maioria das reivindicações justas dos caminhoneiros já foi atendida e está na hora da continuidade da negociação na base do diálogo e não do acirramento político que só tem prejudicado a população. “Hoje o brasileiro enfrenta a falta de combustíveis, de alimentos, de serviços públicos e tem enorme dificuldade de atendimento em hospitais. Escolas estão fechadas, cirurgias foram canceladas, enfim, o país está enfrentando uma série de problemas que poderiam ser evitados. Sem falar que com a desabastecimento os preços estão disparando e atingindo em cheio o bolso do trabalhador. Vivemos uma situação muito perigosa”, alertou.
Aumento de impostos
Alex Manente também criticou a possibilidade de aumento de outros impostos para garantir a redução do preço do diesel, como cogitou na segunda-feira o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. “Aí é fechar a tampa do caixão. Neste momento o governo deveria se antecipar e pensar em meios de reduzir os impostos dos outros combustíveis utilizados pela grande maioria da população que já não aguenta mais arcar com essa tributação abusiva”, sugeriu o líder do PPS.
“Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, deploramos o posicionamento institucional da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher. As medidas repressivas e restritivas adotadas para impedir o acesso das mulheres às dependências da Casa bem como à área do entorno da Câmara são descabidas e incompatíveis com a democracia.
Lamentamos igualmente a pressão para encerrar a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, durante a qual foi entregue o Prêmio Mietta Santiago. Utilizou-se o argumento de que haveria uma Sessão Extraordinária para encurtar a Sessão Solene, configurando assim um desrespeito às mulheres. O Dia 8 de Março foi secundarizado, as vozes das mulheres parlamentares foram caladas, num total desrespeito ao significado histórico da data.
Por fim, expressamos nossa preocupação e solicitamos esclarecimentos sobre o anúncio feito na tarde da última terça-feira (6) pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de que destinará os R$ 230 milhões economizados pela Câmara dos Deputados para o combate às drogas e à violência contra a mulher, por meio de repasse ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Exigimos que a repartição desses recursos seja publicizada e sua aplicação, fiscalizada.
Brasília, 8 de março de 2018
Érika Kokay (PT-DF) – Coordenadora do Núcleo de Deputadas do PT na Câmara
Paulo Pimenta (PT-RS) – Líder do Partido na Câmara”
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) foram admitidas como Amicus Curiae (para participar do debate jurídico) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal, que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos.
A ADI foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que já analisa outras quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5.633) foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado.
A ministra também é relatora da ADI 5.643, da Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe); da ADI 5.658, apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT); e da ADI 5.680, de autoria do Partido Socialismo e Solidariedade (PSOL). Ao deferir o ingresso das entidades na ADI, a ministra relatora destacou: “Estão presentes, nos moldes do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, os requisitos legalmente exigidos para a sua intervenção, assim como a utilidade e a conveniência da sua atuação, considerado o caráter mais ou menos técnico das justificativas apresentadas e amplitude de sua representatividade”.
O escritório Cezar Britto & Advogados Associados representa a Fenajufe e a CNTSS no pedido para ingresso como Amigo da Corte. Segundo o advogado Paulo Freire, a EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição Federal para ser aprovada no Congresso Nacional, caracterizando assim, inconstitucionalidade formal. “A norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais de direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação, pois congela os investimentos nestas áreas imprescindíveis à população por 20 anos, o que representa um imensurável retrocesso social”.
De acordo com o advogado, no que diz respeito à educação é necessário a retomada de critérios previstos constitucionalmente no artigo 212 para o investimento em ensino público, gratuito e de qualidade. “Não é razoável aceitar que recursos destinados à educação e saúde no país não cresçam de forma constante e de acordo com os princípios estabelecidos na Carta Magna de 88. Esta é uma Constituição considerada cidadã, e portanto, tem de fazer cumprir dois dos pilares básicos que devem ser ofertados pelo Estado para todos os brasileiros e brasileiras”.
Deputado ressalta que “triplex no Guarujá” é um dos menores crimes do ex-presidente
Às vésperas do julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) espera que a condenação do líder petista seja mantida pelos desembargadores do Corte. No entanto, ressalta que o caso do tríplex do Guarujá, que rendeu uma pena de nove anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, deve ser um dos menores crimes praticados pelo presidente de honra do PT.
“É certo que a propina do tríplex do Guarujá talvez seja um dos menores crimes que Lula tenha cometido. Mas faz parte do esforço do juiz Sérgio Moro e da equipe da Operação Lava Jato para combater a corrupção e prender os criminosos que montaram uma organização criminosa que dominou a estrutura do Estado por 13 anos. Lula é réu em outros processos e novas condenações podem vir em breve”, avaliou o parlamentar.
Rubens Bueno também criticou a campanha que o PT e aliados vem fazendo com o objetivo de pressionar e denegrir a imagem de juízes, procuradores e agentes da Polícia Federal que comandaram as investigações contra Lula. “Alegam que não existe provas, insistem que o tríplex nunca esteve no nome de Lula. Mas era só o que faltava um corrupto registrar o recebimento de propina em cartório e passar tudo para o seu nome. Argumentos como esse menosprezam a inteligência dos brasileiros”, disse.
O julgamento em segunda instância do ex-presidente ocorre seis meses após ele ter sido condenado pelo juiz Sergio Moro e o PT usa o caso para aumentar a tensão política no país em um ano eleitoral. “O PT está em franca campanha nas ruas para tentar desmoralizar os integrantes da Operação Lava Jato e influenciar o julgamento. Prometem grandes mobilizações em defesa da absolvição de Lula. No entanto, o que ocorre nos tribunais não é uma briga política. Trata-se do andamento de um processo, com todo o espaço para o amplo direito de defesa, contra uma pessoa que foi condenada por corrupção e agora está recorrendo da sentença. Sair por aí dizendo que se Lula for condenado muitos vão morrer é de uma sandice e de uma irresponsabilidade sem tamanho”, critica Rubens Bueno.
Deputado do PT aciona PGR para investigar fundão de Huck e Abílio
O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) protocolou na tarde desta terça-feira (3) uma representação à Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo que o órgão investigue e se posicione sobre a legalidade da criação de fundos privados com finalidade de apoiar candidatos na eleição do ano que vem, com mesada de R$ 5 mil para financiados do interesse do empresariado.
A peça cita nominalmente o Fundo RenovaBR, iniciativa divulgada há menos de uma semana e que reúne grandes empresários do país, com manifesto interesse em selecionar pré-candidatos para financiá-los com uma bolsa mensal de R$ 5 mil mensais no período que antecede o início da campanha, além de fornecer gratuitamente assessoria de imprensa, consultoria e anúncio pago em redes sociais. Na petição, o deputado sugere que seja requerido junto à Justiça a suspensão imediata da criação do Fundo RenovaBR e pede que sejam notificados os empresários Eduardo Mufarej e Abílio Diniz, que coordenam o grupo.
Também estão envolvidos no projeto o apresentador Luciano Huck, os empresários Nizan Guanaes e Beto Sicupira, e o ex-ministro Arminio Fraga. “É mais uma tentativa, travestida de boas intenções, de burlar as leis, de fraudar a democracia. A única forma de doação de dinheiro com finalidade eleitoral prevista na legislação é o de pessoa física para partidos ou para o CNPJ da campanha do candidato. Qualquer coisa fora disso é ilegal, é o velho e repugnante Caixa Dois”, disse o petista.
Na cartilha lançada semana passada pelo grupo empresarial, entre os auxílios que estão planejados para os pré-candidatos que serão financiados pelo fundo, está o pagamento da bolsa mensal. “Visando possibilitar que os selecionados dediquem todo seu tempo no período pré-campanha, iremos disponibilizar um auxílio financeiro para aqueles que precisarem”, anuncia o material. Conforme noticiou a imprensa, a mesada será de R$ 5 mil.
“É repudiante a vocação da elite de nosso país pelo jeitinho para escapar da lei. O STF declarou que o financiamento empresarial é inconstitucional, então eles se organizam para tentar manter o controle financeiro que têm sobre o parlamento com artimanhas como esta. Nossa elite precisa começar a respeitar a democracia”, completou.
O petista comentou sobre o caráter do fundo. “Iniciativas como essa não deixam nosso país mais democrático, ao contrário: é o poder da grana dos interesses dos empresários que tenta definir como o Congresso deve se renovar, atendendo os interesses desses empresários, que vias de regra não é o interesse popular. Se eles querem se organizar para disputar eleições, que venham paro o jogo da política dentro das regras, fundem um partido, filiem seus candidatos e vamos às urnas”, completou.
Estudo encomendado pelo Movimento Transparência Partidária apresenta panorama sobre a oxigenação de agremiações partidárias brasileiras. A pesquisa Oxigenação dos Partidos Políticos: Executivas e Diretórios Nacionais revelou a baixíssima rotatividade nas lideranças, nos últimos dez anos (2007-17).
O conceito de democracia não é unanimidade entre os cientistas políticos, mas é consensual que para o aprofundamento desse sistema haja alternância de poder. Com o objetivo de entender a média de renovação nas cúpulas dos partidos políticos brasileiros, o Movimento Transparência Partidária publicou o Oxigenação dos Partidos Políticos: Executivas e Diretórios Nacionais.
A pesquisa analisou a composição das Executivas Nacionais e dos Diretórios Nacionais de todos os partidos políticos brasileiros já registrados, em um período de dez anos (2007-2017). Entre os achados identificados pelo movimento está a baixíssima rotatividade entre lideranças da Executiva, cuja média é de 24%.
Para uma análise mais aprofundada, o MTP focou nos 8 principais partidos com representação no Congresso Nacional (PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, PSB e DEM), e observou o fluxo dos seus Diretórios e Executivas no mesmo período.
O destaque negativo entre as principais agremiações analisadas foi o PP, que apresenta 0% de renovação tanto na Executiva quanto no Diretório Nacional, durante o período examinado. A falta de eleições no partido nos últimos 9 anos, segundo dados do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), explica sua má colocação nos rankings de oxigenação partidária. Já o PSDB surpreende negativamente com 31% de renovação na EN e 29% no DN, mesmo tendo realizado nove eleições de cúpula, nos últimos dez anos.
Passando para a parte de cima das tabelas, as elevadas taxas de rotatividade nos quadros de comando petistas – 68% de renovação na EN e 59% no DN -, quando comparadas a dos outros partidos, podem ser explicadas pelos desgastes sofridos por antigas lideranças do PT com os processos do Mensalão e da Lava-Jato.
Com relação ao PMDB, sua posição próxima à liderança do ranking, com 56% de oxigenação na Executiva e 49% no Diretório, se dá em função do aumento de assentos nas instâncias de comando do partido, que quase dobrou na última década, passando de 23 para 45 membros, na EM, e de 160 para 208 assentos no DN.
Confira abaixo os principais destaques do ranking que levou em conta os 35 partidos presentes no Congresso Nacional:
- As agremiações que mais renovaram suas Executivas foram: PT (68%), PROS (67%) e PTN (56%);
- Na parte de baixo da tabela, com baixa oxigenação em sua EN estão: PSC (5%), PDT (4%) e PSDC (4%);
- Partidos como: PCO, PP e PRP apresentam 0% de rotatividade em suas executivas na última década, uma vez que não realizaram eleições internas no período;
- Os partidos que lideram o ranking de renovação dos Diretórios são: PR (62%), PT (59%) e PTN (50%);
- No fim da lista, como as agremiações com menos alternância de poder nos DN estão: PTC (7%), PSDC (5%) e PCB (3%);
- Os mesmos PCO, PP, PRP, que não realizaram pleitos para EN, não convocaram eleições internas para oxigenar seus Diretórios Nacionais, nos últimos dez anos.
Metodologia
A pesquisa encomendada pelo Movimento Transparência Partidária foi realizada pela Consultoria Política Pulso Público e analisou a composição da Executiva Nacional e do Diretório Nacional de todos os partidos políticos brasileiros já registrados, em um período de dez anos (2007-2017) com o objetivo de averiguar a permeabilidade de suas cúpulas à filiados e à própria sociedade.
Legenda
- Executiva Nacional (EN)
Formada a partir da representação política existente no Diretório Nacional. Sendo uma instância menor e que põe em prática as decisões do Diretório. Em tese as decisões tomadas no DN predominam sobre a EN, mas na prática de muitos partidos, a Executiva acaba sendo a principal instância decisória, pois consegue se reunir com maior facilidade em função do seu número reduzido de membros; - Diretório Nacional (DN)
É o órgão máximo decisório de uma legenda. Representação nacional de diversas forças políticas existentes em uma agremiação partidária. Por ser uma instância com muitos membros, normalmente se reúne em datas mais espaçadas; - Congresso Nacional (CN)
Composto pelo Senado Federal (81 senadores) e Câmara dos Deputados (513 deputados federais).
Movimento Transparência Partidária
O Movimento Transparência Partidária (MTP) é uma organização sem fins lucrativos, financiada por pessoas da sociedade civil, que nasceu em 2016 com propostas claras que visam garantir a transparência na prestação de contas dos partidos políticos brasileiros.
Nota da defesa de Guilherme Lacerda, ex-presidente da Funcef
O advogado de ex-dirigente, Rafael T. Favetti, explicou que todas as decisões tomadas por Lacerda tiveram o devido rigor técnico e que ele não era dirigente, diretor ou tesoureiro do Partido dos Trabalhadores. além disso, o seu cliente tem como prova de sua idoneidade o resultado de extensa investigação da Polícia Federal e do Ministério Público, na Operação Greenfield, que o inocentou
Veja a nota:
“Em referência à delação de Joesley Batista, do Grupo JBS, informamos que o ex-dirigente da Fundação dos Economiários Federais (Funcef), Guilherme Lacerda, não teve qualquer relação com o suposto sistema de propinas.
Todas as decisões tomadas por Lacerda enquanto esteve à frente da entidade (2003 – 2010) foram tomadas com o devido rigor técnico visando, exclusivamente, o melhor para a Fundação.
A adesão da Funcef ao FIP Florestal foi uma decisão colegiada da diretoria da Funcef, igualmente técnica. Lacerda já havia deixado a presidência da fundação quando a fusão das duas empresas (Florestal e Eldorado) foi realizada.
Ademais, o ex-presidente da Funcef não era dirigente, diretor ou tesoureiro do Partido dos Trabalhadores. Ele está tranquilo sobre o período que esteve à frente da Funcef, em especial pelo que fez em termos de compliance, gestão e transparência decisória e continua à disposição para responder a todas as questões relacionadas ao seu período de gestão.
Como prova de sua idoneidade, tem-se a extensa investigação conduzida pela Polícia Federal no curso da Operação Greenfield, comandada pelo próprio Ministério Público Federal, que concluiu não ter havido variação patrimonial irregular do ex-dirigente.
Rafael T Favetti
Advogado”
Denúncia contra Temer: Câmara precisa decidir rapidamente, defende Rubens Bueno
Titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu nesta quarta-feira que a Câmara analise com a maior rapidez possível se autoriza ou não que a denúncia contra o presidente Michel Temer seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o parlamentar, se o caso se arrastar por muito tempo, a crise política poderá contaminar a economia do país, que nos últimos meses vêm dando sinais de melhora e apresentando diversos resultados positivos.
“Somente nesta semana tivemos a notícia de superávit recorde de US$ 7,195 bilhões na balança comercial em junho. Trata-se do melhor resultado para o mês desde 1989. Outro indicador relevante é a recuperação da produção industrial, que cresceu 0,8% em maio na comparação com abril e 4% a mais do que um ano antes. Diante desse cenário, não podemos deixar que a crise política se agrave ao ponto de frear a recuperação da economia. Nesse sentido é fundamental que a Câmara defina logo o futuro de Temer”, defendeu Rubens Bueno.
De acordo com o parlamentar, a crise política em torno do presidente da República só não provocou mais desgastes porque o mercado tem consciência de que o governo não está ancorado apenas na figura de Temer. “Trata-se de um governo de transição que é sustentado pelas forças políticas que atuaram para aprovar o impeachment de Dilma Rousseff e a derrocada do PT. Ninguém quer o PT e a crise econômica de volta. Então, essa caminhada de transição até 2018 depende muito mais da unidade desse grupo para aprovar as reformas que o país precisa do que exclusivamente da situação de Temer”, avaliou Rubens Bueno, que no entanto reconhece o peso provocado pelas denúncias contra o presidente.
Com relação a apreciação da denúncia contra Temer na CCJ da Câmara, o deputado disse que antes de manifestar seu voto irá analisar com cuidado todos os argumentos da Procuradoria Geral da República, que acusa o presidente de corrupção passiva, e também as alegações apresentadas pela defesa do peemedebista. “Não é hora de antecipar voto. É hora de analisar o caso para, no dia da decisão, votar com a consciência de que está agindo ao encontro do que é melhor para o país”, finalizou.
A coluna
Confira o Tweet de @MiriamLeitaoCom: https://twitter.com/MiriamLeitaoCom/status/874588407707697152?s=08
Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa pública do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que diz ter sido obrigado, por seus superiores, a fazer campanha política para o Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2014. O juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília, considerou verdadeiras as alegações do trabalhador diante da afirmação do preposto da companhia que, em juízo, disse desconhecer os fatos apontados.
Durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2014 – três meses anteriores ao pleito daquele ano –, narra o trabalhador, ele e diversos colegas que trabalhavam na empresa foram obrigados, por seus superiores hierárquicos e chefes de setor, a fazer campanha política para os candidatos do PT à presidência da República, ao Senado e ao governo do DF, todos os dias, incluindo sábados, em horário de trabalho e também na hora de almoço. O trabalhador diz que recebia dos representantes da legenda, em conjunto com seus superiores, bandeiras, crachás, bonés, adesivos, panfletos, apitos, santinhos para fazerem campanha, principalmente em manifestações políticas que ocorriam no Setor Comercial Sul, nas proximidades da empresa e na Rodoviária de Brasília. Caso se recusassem a comparecer aos eventos, os trabalhadores eram ameaçados, pelos superiores, de demissão, narra o autor da reclamação trabalhista, que pediu a condenação da empresa e do PT ao pagamento de indenização.
Em defesa, a empresa afirmou que em momento algum o autor da reclamação comprovou a participação dos antigos diretores da empresa na suposta obrigação de fazer campanha política para o PT, ato tido como suposto ato violador de sua honra. Já a legenda política frisou desconhecer o reclamante e argumentou que não existe possibilidade de formação de responsabilidade de qualquer tipo com o mesmo, vez que “desguarnecido de qualquer prova hábil a ensejar suposto reclamo, tornando a pretensão lastreada, com todos os seus pedidos, improcedente”.
Desconhecimento
O juiz ressaltou, em sua decisão, que o preposto da empresa pública, ouvido em juízo, declarou não saber se o autor da reclamação foi obrigado a comparecer em manifestação sob pena de sofrer demissão. Para o magistrado, o desconhecimento dos fatos, pelo preposto, quanto ao assunto em debate no processo, atrai a aplicação da pena de confissão, conforme precedentes do TRT-10.
Consideradas verdadeiras as alegações do autor no sentido de que foi obrigado a fazer campanha política sob pena de demissão, o magistrado salientou que é inegável o prejuízo moral causado. Assim, constatado o prejuízo à esfera íntima do reclamante em razão da conduta indevida adotada pela empresa, “tem-se que o reclamante tem, sim, efetivamente, direito à indenização respectiva”, frisou.
Com base na gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, o poder econômico do ofensor, o grau de culpa, o ânimo de ofender e a própria situação econômica do país, o magistrado arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil. A responsabilidade pelo pagamento, contudo, é exclusiva da empresa pública, explicou o juiz, uma vez que não há nos autos prova de que o partido político tenha concorrido para a coação. O autor da reclamação era empregado da empresa pública, não havendo nenhuma relação trabalhista com o partido. “Assim, à falta de prova de que o segundo reclamado concorreu, quando da coação, tem-se que o segundo é isento de responsabilidade”, concluiu o magistrado.
Processo nº 0000470-20.2016.5.10.0017 (PJe-JT)
Fonte: Núcleo de Comunicação Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins