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65% dos profissionais de departamento jurídico não querem trabalhar como terceirizados
Pesquisa da ProJuris com profissionais do setor buscou entender como a Lei da Terceirização vai afetar esse mercado no Brasil
A ProJuris, empresa que desenvolve softwares para gestão jurídica, fez um levantamento sobre como a Lei da Terceirização, sancionada pelo Presidente Michel Temer, vai afetar os Departamentos Jurídicos no Brasil. A pesquisa teve a participação de 82 profissionais que responderam cinco perguntas para explicar como a lei vai afetar esse mercado.
A lei já está vigorando em todo o território nacional com a proposta de flexibilizar a relação entre empresas e prestadores de serviço, dando prioridade e autonomia às decisões que partem do acordo entre estes dois agentes em desvantagem da CLT.
Segundo o levantamento, 35% dos profissionais do setor jurídico concordam que as mudanças previstas na lei 13.429/2017 impactam no trabalho; 24% acham que a lei contribui positivamente, pois aumenta a competitividade do mercado; 24% entende que a lei é positiva, pois desburocratiza o processo de terceirização; e 16 % acreditam que será negativa, pois o leilão do mercado vai gerar baixa qualidade.
Quando perguntados se acreditam que, agora outorgada a lei, a demanda do departamento jurídico vai aumentar, 71% responderam que sim e 29% acreditam que não haverá o aumento devido à lei. Referente ao número de processos trabalhistas, (49%) acreditam que haverá um aumento, (30%) irá se manter e (21%) acredita que vai diminuir.
Um dado que chamou atenção é a falta de interesse dos profissionais em se tornar terceirizado: 65% não gostariam de trabalhar como profissional terceirizado, já 35% aceitariam trabalhar nesse regime de contratação.
“É possível reconhecer na pesquisa indicativos que apontem para a diminuição da burocracia e do combate à morosidade da justiça trabalhista, mesmo que, segundo a opinião dos profissionais entrevistados, o volume processual tenda a aumentar com a Lei da Terceirização. Na pergunta que se destina objetivamente a gerar um extrato da percepção (negativa ou positiva) dos profissionais, o equilíbrio nas percepções prevalece. Em resumo, acredito que a real influência da nova lei será percebida na prática e em diferentes níveis por cada setor”, comenta Sergio Cochela, CEO da ProJuris.
Sobre a Projuris
Há 28 anos no mercado, a ProJuris desenvolve softwares de gestão para a área jurídica e atende clientes em todo o Brasil, desde profissionais autônomos e escritórios de advocacia até empresas multinacionais, com versões específicas para cada um destes 3 públicos. Localizada no polo tecnológico de Joinville (SC), a empresa auxilia no gerenciamento de mais de cinco milhões de processos de seus milhares de clientes.
MEC – Novo Fies começa em 2018, com três modalidades e 100 mil vagas a juros zero
O Ministério da Educação anunciou, nesta quinta-feira, 6, no Palácio do Planalto, o Novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que será dividido em três modalidades e começa em 2018. No total, o Novo Fies vai garantir 310 mil vagas, das quais 100 mil a juros zero, para estudantes com renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos
O presidente da República, Michel Temer, elogiou a reformulação do Fies, afirmando que o novo formato mostra o quanto a educação é prioridade para o país. “O que estamos fazendo é criar um Fies mais sustentável, eficiente e efetivo”, disse. “Estamos voltados para aqueles mais carentes, agindo compativelmente com as necessidades sociais do país quando assinamos uma medida provisória que promove um salto qualitativo na forma como opera o programa”.
Para Temer, a aplicação de taxa de juros zero para os estudantes com renda per capita mensal familiar inferior a três salários mínimos é uma grande inovação. “Além do Novo Fies ser algo planejado para o futuro, já que é projetado para ter continuidade, ele ainda é consistente em relação ao crédito, porque o estudante não ficará mais na instabilidade para saber o que vai pagar, quanto vai pagar. É uma inovação extraordinária, voltada para as questões de natureza social. Isso se utiliza em vários países e vem sendo utilizado agora no Brasil”, ressaltou. “Quando nós fazemos esse sistema educacional, é porque educação de qualidade é o caminho mais eficaz para reduzir as desigualdades”.
O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que o Novo Fies envolve gestão sustentável e transparente. “O fundo irá gerar uma economia, somente em taxas bancárias, da ordem de R$ 300 milhões ao ano. Isso significa que, em dez anos, o Tesouro Nacional estará poupando de seis a sete bilhões de reais, que serão revertidos para a educação brasileira, atendendo a população mais pobre do nosso país”.
Mendonça Filho traçou uma trajetória do Fies, mostrando que o programa vem de um histórico de gestão ineficaz e ineficiente. “O caminho percorrido até aqui deixou um rombo fiscal absolutamente sem controle. O quadro que se tem é de inadimplência elevada na Carteira, chegando a quase 50%, além de um Fundo Garantidor insuficiente”, lamentou. “Não há espaço para desenvolvimento sem valorização do capital humano. Boa formação de recursos humanos induz o desenvolvimento e consagra a condição de evolução da sociedade”, concluiu.
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, também criticou o atual modelo do Fies. “É um programa que tem um projeto bom, mas que era insustentável, de elevado custo fiscal”. Ele ressaltou que as mudanças apresentadas para 2018 foram discutidas por um ano, com o intuito de tornar o programa “sustentável, permanente, com planejamento, com metas trienais, acompanhado por um comitê gestor”. “Depois de muito trabalho, finalmente conseguimos chegar a um desenho que vai ser bom para os alunos, para as universidades privadas e para o país”, comemorou.
Fies 1 – Na primeira modalidade, o Fies funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nesta modalidade, o aluno começará a pagar as prestações respeitando a sua capacidade de renda com parcelas de, no máximo, 10% de sua renda mensal. Com as mudanças, só nessa modalidade o MEC vai garantir uma economia mínima de R$ 300 milhões por ano, com taxas operacionais.
Uma das principais mudanças do Novo Fies, nessa modalidade, é o compartilhamento com as universidades privadas do risco do financiamento, que no modelo atual fica concentrado no governo. Uma outra medida que garante a sustentabilidade do programa é a fixação do risco da União do fundo garantidor, evitando a formação de passivo para o setor público.
Fies 2 – Na segunda modalidade, o Fies terá como fonte de recursos fundos constitucionais regionais, para alunos com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, com juros baixos e risco de crédito dos bancos. Serão ofertadas 150 mil vagas em 2018 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Fies 3 – Na terceira modalidade, o Fies terá como fontes de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos regionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com juros baixos para estudantes com renda familiar per capita mensal de até cinco salários mínimos. O risco de crédito também será dos bancos. Serão ofertadas 60 mil vagas no próximo ano. Nessa modalidade, o MEC discute com o Ministério do Trabalho uma nova linha de financiamento que pode garantir mais 20 mil vagas adicionais em 2018.
Para garantir o Novo Fies, o governo enviará Medida Provisória (MP) para o Congresso. A MP visa evitar a descontinuidade, o risco fiscal e operacional, assim como garantir as medidas preparatórias para adesão dos bancos, a constituição de um novo fundo garantidor e novos sistemas de Tecnologia da Informação (TI) para a seleção e o financiamento. “O programa, a partir de 2018, será baseado em governança, gestão, sustentabilidade, transparência e mais oportunidades para os estudantes”, afirmou Mendonça Filho.
TCU – O ministro ressaltou que a má gestão do programa ao longo dos anos, com custo elevado, falta de respeito à capacidade de pagamento do aluno, concentração dos riscos no Tesouro Nacional e falta de transparência, levaram o Fies atual à insustentabilidade.
Em relatório, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou o risco de insustentabilidade do modelo atual do Fies. A inadimplência da carteira do Fies é de 46,4% e seu custo (ônus fiscal) neste ano é de R$ 32 bilhões, 15 vezes maior do que em 2011.
Mudanças – A atual gestão fez mudanças no modelo atual do Fies em 2016 para garantir a manutenção do programa, como o repasse para as instituições privadas e o pagamento da taxa bancária dos novos contratos, gerando uma economia de R$ 300 milhões por ano. Em um ano, foram garantidas pela atual gestão 300 mil vagas do Fies, sendo 75 mil no segundo semestre de 2016, 150 mil no primeiro semestre deste ano e mais 75 mil neste segundo semestre de 2017.
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Ministério da Integração – Revitalização do São Francisco é prioridade do governo fFederal
Até 2026 serão investidos mais de R$ 6 bilhões para garantir quantidade e qualidade da água
O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, reafirmou que a revitalização do rio São Francisco é prioridade do governo federal, por orientação do presidente Michel Temer, e que são estimados investimentos na ordem de R$ 6 bilhões até 2026.“Olhar para a qualidade da água, com investimentos em saneamento, em abastecimento de água para as cidades que compõem a bacia, com iniciativas de médio e longo prazo que possam garantir a quantidade e a qualidade da água do São Francisco”, disse Barbalho.
Ao participar do debate sobre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – Período de 2016-2025, organizado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), em Belo Horizonte (MG), o ministro também informou que o objetivo é integrar as propostas do Comitê ao Plano Novo Chico – lançado em agosto pelo – para aprimorar as medidas e ações que estão sendo produzidas pela Câmara Técnica do Programa de Revitalização. Elaborado pelo Comitê, o Plano de Recursos Hídricos abrange toda a área da bacia hidrográfica do Rio São Francisco, incluindo os estados da Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Goiás, Distrito Federal e 505 municípios.
O ministro ressaltou a importância da participação dos comitês hídricos, da sociedade civil e comunidades na gestão dos recursos hídricos, principalmente porque o Brasil é o país com a maior reserva de água doce do mundo. “A Política Nacional de Recursos Hídricos prevê que a gestão deve ser descentralizada e deve contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Os comitês de bacias hidrográficas encontram hoje, em nosso país, um ambiente favorável ao seu funcionamento como instâncias participativas. Essa é uma vitória e espelha o elevado grau de mobilização dos agentes engajados na defesa dos nossos mananciais”.
O Comitê também participa das discussões da Câmara Técnica do Plano Novo Chico, que tem trabalhado em cinco eixos temáticos: planejamento e monitoramento; gestão e educação ambiental; proteção e uso sustentável dos recursos naturais; economias sustentáveis; e saneamento, controle de poluição e infraestrutura hídrica.
O andamento das obras do Projeto de Integração do São Francisco também foi abordado pelo ministro, durante a 30ª Reunião Plenária Ordinária “Rumo ao Futuro”. Segundo Helder Barbalho, o Ministério da Integração Nacional conseguiu superar, em menos de quatro meses, dificuldades financeiras e operacionais. “Alcançaremos em breve a marca de 90% de conclusão da maior obra de segurança hídrica do Brasil, que beneficiará 12 milhões de cidadãos a partir do ano que vem. Porém, sabemos a importância de nunca abrir mão da sustentabilidade socioambiental. Por isso, atribuímos máxima relevância a este evento e ao Plano de Recursos Hídricos”, destacou.
ROSANA HESSEL
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) jogou um balde de água fria nas intenções do governo de aprovar rapidamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer um teto ao crescimento dos gastos públicos. A medida foi anunciada como prioridade pela equipe econômica do presidente interino, Michel Temer. Segundo Renan, é melhor esperar a votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff para decidir sobre “assuntos polêmicos”.
“Toda medida que ajuda a estabilizar a economia do ponto de vista fiscal é recomendável. Mas eu acho que as mais substanciais deveriam ser guardadas para depois da transitoriedade do governo”, afirmou o senador. “Neste momento, estamos vivendo uma transitoriedade, e talvez seja o caso de aguardarmos o julgamento final (do impeachment de Dilma)”, completou ele, adiantando que, hoje, o Senado deverá votar a atualização do Super Simples Nacional. Renan deve se encontrar hoje com Temer para conversar sobre a PEC.
A expectativa do Ministério da Fazenda era de que a proposta fosse encaminhada ao Legislativo ainda hoje, ou, no mais tardar, amanhã. Mas o próprio governo está dividido em relação ao texto final da PEC, que pretende limitar o aumento anual dos gastos à inflação do ano anterior. Há vários pontos em aberto, como o prazo de vigência, segundo fontes próximas à equipe econômica. Enquanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, propõe que a restrição tenha validade de 20 anos, enquanto o titular da Casa Civil, Alexandre Padilha, defende um tempo menor, de seis anos.
Polêmica
A questão é polêmica porque a PEC deverá limitar o crescimento dos maiores gastos do governo: educação e saúde, afetando a maioria da população enquanto o governo aprova reajuste aos servidores, negociado pelo governo Dilma, que custará R$ 67,7 bilhões aos cofres públicos até 2018. Como o cenário político continua instável, há dúvidas se Temer vai comprar a briga com parlamentares e opinião pública antes de agosto, quando está previsto a votação do impeachment de Dilma.
O governo trabalha com a possibilidade de o teto de gastos começar a vigorar em 2017. Mas, para o texto ser aprovado pelo Congresso serão necessários de três a quatro meses. Primeiramente, a matéria precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Depois disso, a PEC será devolvida para a mesa da Casa que determinará a criação de uma comissão especial. Esta, por sua vez, deverá realizar até 40 sessões para apreciar a proposta antes de encaminhá-la ao Plenário do Congresso.