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INSS rompe convênio com fundos de pensão e prejudica aposentados com mudança em pagamento
A mudança na forma de recebimento das aposentadorias e benefícios de previdência complementar passa a valer a partir de março de 2020. O último crédito no modelo atual entra na conta no mês de fevereiro de 2020. O benefício referente a março será creditado diretamente pelo INSS nos contracheques até o 5º dia útil de abril de acordo com o calendário do instituto. Assistidos das três maiores EFPC do país (Petros, Previ e Funcef) já foram comunicados e devem prestar atenção nas datas, pois poderão ter problemas com empréstimo e margem consignável
Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão informa que há muitos anos existe o convênio do INSS com as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) pelo qual os fundos antecipam o pagamento dos benefícios do INSS aos seus associados e depois o governo ressarce as entidades. Mas isso mudou e os 230 mil beneficiários vinculados aos três fundos precisam estar atentos, já que a alteração traz sérias consequências no dia a dia de aposentados e pensionistas, destaca a assessoria de imprensa da entidade.
“Isso (o convênio) é muito bom para o aposentado porque é pago em uma folha só, tem o imposto de renda que é retido é informado de uma só vez também; para o INSS é uma vantagem, porque ele não precisa fazer o controle do cadastro. Ou seja, é importante para o trabalhador e também para o INSS porque ele sabe com antecedência quando suspender um benefício por falecimento, ou qualquer outra razão. Mas agora o INSS entendeu que não é mais uma vantagem para ele e suspendeu o convênio”, afirma Marcel Barros, diretor eleito de Seguridade da Previ e vice-presidente da Anapar.
Assistidos das três maiores EFPC do país, Petros, Previ e Funcef, já foram comunicados da mudança na forma de recebimento de suas aposentadorias e benefícios de previdência complementar, que passa a valer a partir de março de 2020. O último crédito no modelo até então vigente será pago no mês de fevereiro/2020. O benefício referente a março será creditado diretamente pelo INSS até o 5º dia útil de abril de acordo com o calendário do instituto.
Com isso, os trabalhadores que recebiam em uma folha terão problemas com empréstimos que porventura tenham contratado com a margem consignável das duas receitas, deverão reorganizar seus pagamentos em função da alteração da data de recebimento dos benefícios e terão que se recadastrar diretamente no INSS (assim como viúvos, ex-cônjuges ou filhos que tenham pensão), e o INSS perde na economia de processos, que eram assumidos pelas EFPC, jogando os pagamentos para os bancos e, mais uma vez, colocando a vida das pessoas nas mãos do mercado financeiro, que é quem ganha com o fim do convênio.
No dia 07 de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou o leilão da folha de pagamento de benefícios, pela qual os banqueiros pagarão R$ 24 bilhões ao governo nos próximos cinco anos. Ao todo, 23 instituições bancárias participaram do leilão, entre os dias 5 e 7 de novembro, em Brasília. Os bancos vencedores ganharam o direito ao pagamento de benefícios a serem concedidos entre 2020 e 2024.
A folha de benefícios do INSS é um negócio lucrativo, destaca a Anapar. “Ao ficarem com as contas dos segurados, poderão oferecer à clientela todos os tipos de serviços e cobrar por vários deles. O crédito consignado a aposentados e pensionistas, por exemplo, se tornou produto altamente rentável e com baixo custo. As prestações já vêm descontadas dos benefícios. Portanto, a inadimplência é próxima de zero”, informa.
Outro ponto importante vislumbrado pelos bancos: o número de aposentados vai aumentar nos próximos anos. “Com a folha do INSS, os bancos garantem um mercado cativo, já que a concorrência tenderá a aumentar diante das facilidades que o Banco Central tem concedido ao mercado para a entrada de novos competidores, sobretudo de fintechs, instituições 100% digitais e cooperativas”, reforça a assessoria de imprensa da Anapar.
Operação Greenfield: compromissos firmados por investigados já ultrapassam R$ 2,2 bi
Recursos – que podem chegar a R$ 8 bilhões para cada um dos envolvidos – vão ressarcir fundos de pensão. Medida negociada pelo MPF/DF e PF é diferente de colaboração premiada e acordo de leniência. Além da reserva de recursos, as sete empresas e 19 pessoas físicas assumiram o compromisso de colaborar com as investigações. Em troca, tiveram medidas cautelares como sequestro e bloqueio de bens suspensas pela Justiça
Vinte e seis (26) pessoas e empresas já firmaram termos de ciência e compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Departamento de Polícia Federal, menos de um mês após o início da Operação Greenfield – fase ostensiva das investigações que apuram a prática dos crimes de gestão temerária e fraudulenta no quatro principais fundos de pensão do país, segundo informou o MPF. Pelos documentos, assinala o órgão, os envolvidos se comprometeram a apresentar garantias financeiras para ressarcir as instituições em caso de condenação judicial. Somadas, essas garantias – que podem ser seguro, dinheiro, bens e ativos – superam os R$ 2,2 bilhões (o valor exato é R$ 2.278.720.000,00).
Os primeiros acordos foram na semana seguinte à operação que incluiu sete prisões temporárias, 33 conduções coercitivas e mais de 100 mandados de busca e apreensão em sete estados, além do Distrito Federal. Na decisão que autorizou as medidas cautelares, o juiz federal Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal, determinou ainda o afastamento de cerca de 40 pessoas de funções gerenciais, além do bloqueio de bens, ativos e valores até o limite de R$ 8 bilhões para cada um dos envolvidos. Medidas que, como esclarece o MPF, não significam punição antecipada e que continuam em vigor em relação aos investigados que não fecharam acordo ou não conseguiram alterar a decisão judicial por meio de recursos. No total, as medidas cautelares atingiram 103 pessoas físicas e jurídicas.
O Ministério Público ressalta ainda que os termos de ciência e compromisso não se confundem com colaborações premiadas e nem com acordos de leniência. Por meio dos dois últimos instrumentos, o investigado reconhece a prática de crimes, fornece dados para a apuração de outras irregularidades e, como compensação, recebe uma redução da pena ao final do processo. Já no caso dos termos firmados no âmbito da Greenfield, isso não ocorre. As investigações seguem normalmente, podendo, inclusive, serem agilizadas a partir da colaboração dos envolvidos. O documento também não interfere em eventuais punições a serem impostas pela Justiça no julgamento das ações.
O desbloqueio dos valores e bens não é a única consequência dos termos de compromisso firmados entre investigados e MPF. Com o aval da Justiça, as medidas cautelares ficam, inicialmente, suspensas, podendo ser revogadas – caso o compromisso seja integralmente cumprido – ou novamente decretadas se houver descumprimento.
Mais sobre a Greenfield
A Operação Greenfield é um desdobramento da investigação iniciada há cerca de um ano e meio a partir da descoberta de indícios da prática de gestão temerária como causa de déficits bilionários nos fundos de pensão da Funcef, Petros, Previ e Postalis. As investigações são conduzidas por um grupo insterinstitucional formado pelo MPF, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Caixa Econômica Federal (CEF) também colaboram com o trabalho.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão ouviu hoje (22/3), o depoimento do presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Gueitiro Matsuo Genso. A entidade pretende recuperar R$ 180 milhões investidos na Sete Brasil, para construção de sondas de perfuração em águas no Brasil.
Hoje, a Previ tem um patrimônio de R$ 150 bilhões, com deficit atuarial de R$ 16 bilhões. Matsuo explicou durante a audiência pública que este rombo teria sido causado pela alta do dólar e commodities de ferro.
“Parece que a Previ sempre faz investimentos mais conservadores. E em dado momento quando a entidade poderia aumentar o seu aporte na Sete Brasil, entendeu que era um investimento de risco e desistiu. Inclusive está tentando recuperar R$ 180 milhões colocado nesta fundação”, explicou o relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), que deve entregar o relatório final no início de abril.
Segundo o presidente da Previ, não há investimentos com prejuízos no fundo e o aporte de recursos na Sete foi considerado adequado à época. “Nós não aportamos mais dinheiro na segunda chamada porque um dos itens da nossa política de investimento diz que não podemos concentrar em um único gestor mais de 5% do nosso fundo garantidor, que era de R$ 335 milhões”, disse Matsuo.
A Sete Brasil é uma empresa de investimento criada em 2010 com o aval da Petrobras para explorar negócios em torno do pré-sal. Ela é citada na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga corrupção em contratos na estatal.
Na próxima terça-feira (29/3), a CPI ouve o presidente da Fundação dos Economiários da Caixa Econômica Federal (Funcef), Carlos Alberto Caser. A Funcef é alvo de investigação da comissão por suspeitas de má gestão e irregularidades em investimentos que seriam responsáveis por deficit superior a R$ 5 bilhões.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, aprovou a nova prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão. O prazo de funcionamento da CPI será estendido por mais 30 dias.
O prazo final da primeira prorrogação (60 dias) iria até 19 de março. Sendo assim, o novo período de extensão dos trabalhos começa a contar a partir de 20 de março. Com a aprovação de Cunha, a CPI segue até 18 de abril.
Instalada em agosto de 2015, a comissão deve recomendar ao Ministério Público a adoção de medidas civis e penais, segundo o relator, deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR). Pelo menos 25 nomes envolvidos no desvio de dinheiro dos quatro principais fundos de pensão do país (Postalis, Funcef, Previ e Petros) devem constar no relatório final.
Acordo
Representantes do Postalis e do banco BNY Mellon se reuniram nessa terça-feira (1º/3) com o relator da CPI dos Fundos de Pensão, para a primeira conversa sobre um acordo de ressarcimento do banco ao fundo.
Os beneficiários dos Correios fizeram duas propostas ao BNY Mellon. O banco pediu um prazo até a próxima semana para dar uma resposta. Segundo a Postalis, o desvio seria de R$ 5 bilhões.
Crédito: Dep. Sergio Souza/Divulgação
LÍDER DO PPS CLASSIFICA DE “PROFILÁTICA” A DEMISSÃO DO PRESIDENTE DO POSTALIS
O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), classificou como uma medida “profilática” necessária a demissão de Antonio Carlos Conquista da presidência do Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios. O afastamento de Conquista foi anunciado pelo presidente da estatal, Geovani Queiroz, por “má gestão”.
Conquista está sendo investigado pela Polícia Federal por seu envolvimento em operações fraudulentas que levaram o Postalis a ter prejuízo de R$ 7 bilhões.
Autor do requerimento de criação da CPI dos Fundos de Pensão, que tem a corrupção no Postalis como um dos focos investigação, Rubens Bueno criticou a “blindagem” governista para que as apurações no colegiado não avancem.
“Os que exercem essa blindagem para esconder os malfeitos da companheirada estão prejudicando 180 mil aposentados e pensionistas dos Correios. Gente que trabalhou a vida toda para ter uma aposentadoria digna”, criticou.
O parlamentar citou também o rombo bilionário dos fundos de pensão dos funcionários da Caixa Econômica (Funcef), da Petrobras (Petros). Segundo ele, a soma do prejuízo dos três já ultrapassa os R$ 30 bilhões. “A Previ (BB) também vem queimando muito o seu superávit desde 2014. Esse é o jeito petista de governar”, alertou.