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CVM e MPF – primeira condenação penal por manipulação de mercado do Brasil
Envolve acusados em irregularidades com ações da Mundial S.A. Para a CVM, a sentença judicial aumenta a confiança na ação do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e é mais um exemplo da importância do trabalho de prevenção e combate a ilícitos que vem sendo desenvolvido pela autarquia em conjunto com o MPF e a PF, com base, inclusive, em acordos de cooperação mantidos com tais instituições.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que, na condição de assistente de acusação, e o Ministério Público Federal (MPF) tiveram a primeira condenação penal por crime de manipulação de mercado do Brasil (delito previsto no art. 27-C da Lei nº 6.385/76). A ação é fruto da atuação coordenada da CVM com a Polícia Federal (PF) e o MPF.
Histórico
Em 2011, a PF, em coordenação e com a colaboração direta da CVM, deflagrou medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, para obter provas na investigação das oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo.
Em 2012, o MPF no Rio Grande do Sul ofereceu denúncia pelos crimes de formação de quadrilha e manipulação do mercado, e também por uso de informação privilegiada (insider trading), envolvendo negociações com ações de emissão da Mundial S.A. Desde então, a CVM atua neste processo criminal como assistente de acusação.
Punição
A sentença agora divulgada, ainda sujeita a recurso, é em relação a dois réus, Rafael Ferri (agente autônomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da Mundial S.A.), condenados pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, respectivamente:
1) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em R$ 2.328.382,00, corrigidos monetariamente a partir de 26/7/2011, e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.
2) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em 85dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15salários mínimos vigentes à época do final dos fatos (julho de 2011), e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.
Ambas as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária fixa em 50 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, para cada réu, a serem recolhidos em favor de instituições de cunho social, determinadas em execução.
SinpecPF adere ao Setembro Amarelo, campanha para prevenção do suicídio
Embora faça mais vítimas diárias que doenças como a AIDS e o câncer, o suicídio segue sendo um tabu entre os brasileiros. Para mudar essa realidade, o CVV (Centro de Valorização da Vida), o CFM (Conselho Federal de Medicina) e a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) se uniram para criar o “Setembro Amarelo”, campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio.
O SinpecPF participa como representante dos profissionais de saúde da Polícia Federal. De acordo com o sindicato, há anos que o SinpecPF cobra o fortalecimento das equipes de acompanhamento da saúde mental e psicossocial na PF, com o objetivo de enfrentar a onda de suicídios que assola a instituição.
“Esse fortalecimento se faz urgente. Desde 2010, 28 servidores tiraram a própria vida na PF (27 policiais e um administrativo), uma assustadora média de um suicídio a cada dois meses e meio. Para piorar, muitos desses atos foram cometidos em pleno ambiente de trabalho, o que amplia o trauma entre os colegas”, revela o sindicato.
Consultados pelo SinpecPF, os profissionais de saúde que atuam no órgão avaliam que a realidade poderia ser diferente caso a PF centrasse esforços em políticas preventivas. Inclusive, a principal delas está formatada desde 2009: é o “Programa de Atendimento Biopsicossocial”, medida que prevê a alocação de equipes para o acompanhamento de saúde mental e psicossocial — compostas por psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e psiquiatras — em todas as unidades da PF. Devido à carência crônica de servidores administrativos na área de saúde mental (a PF conta hoje com 14 psicólogos, 13 psiquiatras, 26 assistentes sociais e seis enfermeiros), a proposta jamais saiu do papel.
Ações concretas — Um ponto de partida para a mudança desse paradigma é a aprovação do PLC 99/2015, que cria 36 cargos de psicólogo para o órgão. A proposta de autoria do Planalto já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e depende agora da deliberação do Plenário para se tornar lei.
Outra proposta da direção-geral da Polícia Federal é a criação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal das Áreas de Segurança Pública e Penitenciária Federal (SIASSP), no âmbito do Ministério da Justiça.
A intenção por trás da proposta é que os órgãos de segurança do Ministério da Justiça (PF, PRF e DEPEN) se desvinculem do modelo de saúde existente hoje, o SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor), que busca integrar equipes de saúde de diferentes órgãos para tentar contornar o baixo efetivo que é regra no serviço público. Com isso, as instituições de segurança passariam a compartilhar seus profissionais apenas entre si, facilitando o acompanhamento clínico continuado e especializado.
Além da criação do SIASSP, a Direção-Geral da Polícia Federal também solicita ao Ministério da Justiça edição de Medida Provisória para a criação de 32 cargos de Médico, 25 cargos de Assistente Social, 28 cargos de Enfermeiro e 82 cargos de Instrutor de Educação Física, visando ao aperfeiçoamento do modelo de desenvolvimento biopsicossocial dos servidores.
“Segundo a Organização Mundial da Saúde, nove em cada dez casos poderiam ser evitados. Mas para que isso aconteça, é necessário que as pessoas busquem ajuda e atenção de quem está à sua volta. Portanto, nada melhor do que a PF se cercar de profissionais especializados. Prevenir é possível. Não fazer nada é inaceitável”, enfatizou o sindicato.