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Por meio de nota, a AMB confirma que não participará da greve dos magistrados e procuradores federais que acontecerá amanhã
Veja a nota:
“O Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reunido no último dia 28 de fevereiro, deliberou que a entidade, que congrega mais de 14 mil magistrados das esferas estadual, trabalhista, federal e militar, não participará da mobilização prevista para amanhã, 15 de março e tampouco fará paralisação ou greve nesse mesmo dia.
A AMB sempre defendeu o Judiciário e os juízes de todo e qualquer tipo de pressão, tendo a independência da magistratura como um dos maiores valores merecedores de proteção, pois trata-se de conquista da democracia brasileira e da qual jamais abrirá mão.
A AMB defende e continuará a defender a melhoria na remuneração da magistratura brasileira, mas o fará sem comprometer os valores mais caros para o Judiciário e para a República
Jayme de Oliveira, presidente da AMB”
O Sindafa MG comunicou à sociedade e às instituições públicas que, a partir deste dia 9 de março, todo o corpo de profissionais de suas categorias, fiscais agropecuários e fiscais assistentes, entraram em greve após não cumprimento de acordo negociado em 2015 por parte do governo estadual
Por meio de nota, o Sindafa MG explica que atual momento é de extrema relevância para a categoria, especialmente depois do impacto no passado recente da Operação Carne Fraca, e nesta semana passada, da Operação Trapaça desfechada pela Polícia Federal. As investigações e prisões revelam envolvimento de pequenos, médios e grandes grupos produtores de alimentos com ritos diários que justamente burlam a fiscalização, a concorrência e a segurança alimentar do brasileiro.
O contingente de fiscais agropecuários, e assistentes, já é diminuto em relação à demanda, ainda mais depois de não preenchimento e eliminação de vagas por parte do governo estadual, reduzindo a capacidade e espectro dessa fiscalização de forma efetiva. E o não cumprimento de negociações básicas realizadas para a categoria quase três anos, sinaliza o descaso do poder executivo com a valorização de seus quadros e com a responsabilidade perante a população.
Segundo a presidente do Sindafa, Moisa Medeiros Lasmar, “estamos deflagrando essa greve hoje porque o acordo firmado para o término da greve de 2015 ainda não foi cumprido em sua totalidade. E, decorridos mais de dois anos de negociações, chegamos à conclusão de que esse governo não honra sua palavra, enrola os servidores e só reage na base da pressão. Visto que diversas outras categorias entraram de greve a partir da semana passada já tiveram suas demandas atendidas”.
Além disso, nos últimos 10 anos não houve recomposição do quadro de fiscalização por meio de concurso público. Como mecanismo de “contenção de despesas”, o governo de Minas extinguiu em 2016 os cargos vagos de vários órgãos. E, no caso do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), está tratando a situação paliativamente através de contratos temporários, o que é inconstitucional, pois a fiscalização agropecuária é carreira típica de Estado, detentora de poder de polícia administrativo e com funções indelegáveis a terceiros. “Nossa principal reivindicação, portanto, é a valorização profissional o respeito que os servidores efetivos das carreiras de fiscal agropecuário e fiscal assistente agropecuário merecem”, reforça Moisa Lasmar.
“O movimento de greve contempla então o pedido de respeito do governo estadual às tratativas ocorridas no passado, e sinaliza com preocupação para a sociedade como um todo a respeito da precarização das condições de trabalho de um setor fundamental para a nutrição, saúde e ética na alimentação de todo cidadão”, afirma.
Fonacate e Fonasefe terão a primeira reunião do ano no próximo dia 16
Na pauta do primeiro encontro, segundo informou a Condsef, os desafios para esse ano marcado por eleições gerais: barrar a reforma da Previdência (PEC 287/16), prevista para ser votada em fevereiro; derrubar o veto do presidente Michel Temer ao PL 3831/15, que estabelece a negociação coletiva no setor público; suspensão da MP 805/17, que revoga reajustes e aumenta para 14% alíquota previdenciária de servidores que recebem a partir de R$ 5 mil.
Fonasefe e Fonacate também preparam uma reunião ampliada entre os dias 3 e 4 de fevereiro. Um dos objetivos é consolidar campanha que identifique as principais demandas que unificam os trabalhadores do setor público, com o combate à política de Estado Mínimo e pressão a parlamentares para que defendam pautas dos servidores – tanto com atividades nos estados quanto concentradas em Brasília no retorno do recesso parlamentar.
Também continua na pauta em 2018 a luta pela revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16 que congela investimentos públicos pelos próximos 20 anos.
Auditores fazem manifestação pelo bônus e para derrubar reforma da Previdência
Serão 72 horas de movimentações e protestos, conforme aprovado em assembleia nacional, semana passada: terça-feira, em frente ao Ministério do Planejamento, bloco K, a partir das 10h. Quarta e quinta-feiras, dentro e fora do Congresso, ao longo do dia
Auditores-Fiscais da Receita Federal estarão na capital, a partir de amanhã, para mostrar a insatisfação contra o governo federal que até agora não resolveu a questão do bônus de produtividade e eficiência e ainda quer, com a reforma da Previdência, cassar direitos dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, anunciou o Sindicato Nacional dos Auditores Riscais da Receita Federal (Sindifisco).
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) deu todos os prazos necessários para que o governo federal ajustasse o bônus, concluindo o acordo salarial fechado ainda na gestão de Dilma Rousseff. Nada foi cumprido e desde 1º de novembro a categoria cruzou os braços, relembrou o sindicato.
Mas se o bônus é uma demanda dos Auditores-Fiscais, a derrubada da PEC 287/16 é uma exigência do funcionalismo, ressaltou. Por isso, a caravana do Sindifisco Nacional se juntará ao ato público promovido pelo Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) e à pressão sobre os deputados, antes de a matéria ser votada em primeiro turno.
O Sindifisco Nacional contesta, ainda, a ausência de uma regra de transição para quem entrou no serviço público até 2003, que tem direito à paridade e à integralidade. Por isso, trabalha pela colocação de um destaque que retire do teto da PEC a exigência de completar 65 e 62 anos de idade para a aposentadoria desses servidores.
SERVIÇO
O quê? Manifestação dos Auditores-Fiscais.
Quando? Na terça-feira, em frente ao Ministério do Planejamento, a partir das 10h. Quarta e quinta-feira, no Congresso, ao longo do dia.
Onde? Terça, bloco K da Esplanada dos Ministérios. Quarta e quinta-feira, dentro e fora do Congresso.
A greve acontecerá no dia em que for colocada na pauta de votação a reforma da Previdência: “se botar para votar, o Brasil vai parar”, afirmam as entidades.
Depois de suspender uma mobilização agendada para 5 de dezembro, em reunião na sede da CUT nesta sexta-feira (8), as centrais sindicais do Brasil – CUT, Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central, Intersindical, Conlutas e CGTB – definiram o estado de greve contra a reforma da Previdência. Uma nova reunião já foi agendada para o próximo dia 14 para avaliar as movimentações na Câmara dos Deputados e a possível análise do texto da reforma em pauta.
“A greve acontecerá no dia em que os golpistas colocarem para votar a nova proposta de reforma”, disse Vagner Freitas, presidente da CUT.
As centrais prometeram, durante todo o mês de dezembro, fazer uma jornada de lutas com seus sindicatos, federações e confederações, aquecer e preparar a greve em todo o Brasil.
“O centro da estratégia discutida na reunião desta sexta é impedir a votação da nova reforma da Previdência, utilizando todo o tipo de pressão já a partir deste domingo (10), quando começa a jornada de luta, que consiste em ações como, abordagem aos parlamentares nos aeroportos, idas aos gabinetes dos deputados e deputadas, denúncias em suas bases eleitorais, assembleias com os trabalhadores e trabalhadoras, panfletagens à população, informaram, por meio de nota, as centrais sindicais.
O dia 13, quarta-feira, foi considerado especial para a base da CUT mobilizar os trabalhadores e as trabalhadoras com atos em todas as capitais e grandes cidades, visitas às bases dos parlamentares e panfletagens. “Tudo isso é um aquecimento para greve que faremos no dia em que a Câmara colocar a proposta em votação”, salienta Vagner.
“Com esse tipo de ações impedimos a aprovação do desmonte da aposentadoria até agora’, lembra Vagner. “Eles não votaram porque nós conseguimos disputar a opinião pública e vencer. O povo entendeu que não é reforma, é desmonte, é o fim do direito de se aposentar.”
Segundo Vagner, a pressão nas bases eleitorais dos parlamentares e a mobilização das categorias em todo o Brasil estão surtindo efeito. “Não podemos ter dúvidas disso. Precisamos intensificar as ações na próxima semana e, se for necessário, a greve será mais um instrumento da nossa luta”, explica o dirigente.
Vagner diz que vai ter greve, sim, mas isso só ocorrerá quando a Câmara colocar na pauta a votação da nova proposta de reforma. “O dia em que colocarem para votar, nós vamos parar o Brasil”, garante o presidente da CUT.
O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, explica o presidente Temer (PMDB-SP) não tem a menor preocupação com a classe trabalhadora, nem mesmo com a opinião pública, já que se conformou com a popularidade de 1% nas pesquisas.
“Ele tem uma tarefa a cumprir e está sendo pressionado para isso. Votar a reforma da Previdência a qualquer custo este ano é o recado que o governo precisa dar ao mercado”, diz Sérgio.
Segundo ele, quem tem preocupação com a opinião pública são os deputados, pois estão de olho nas eleições de 2018. “O governo sabe que ano que vem pode ter mais dificuldade em passar a reforma, por isso está tentando de tudo para aprovar e nossa tarefa urgente neste momento é manter a pressão”.
O presidente da CUT, Vagner Freitas, reforça que a base da Central está em estado de greve e pode cruzar os braços a qualquer momento. “Estamos criando as condições necessárias para que os sindicatos e os trabalhadores e trabalhadoras possam realizar uma grande e excelente greve”, explica.
“A CUT está junto dos seus sindicatos na construção da greve para o que der e vier”, completa.
“A greve geral do dia 28 de abril é um excelente exemplo do que podemos fazer caso ousem votar a reforma da Previdência na última semana antes do recesso parlamentar”, alerta Vagner.
Governo aumenta pressão para que mudanças no sistema previdenciário sejam apreciadas no plenário da Câmara no início de dezembro, mas não tem certeza se conseguirá os 308 votos necessários para que a PEC seja aprovada
ALESSANDRA AZEVEDO
PAULO DE TARSO LYRA
A reforma da Previdência já tem um novo texto, mais simples, mas isso está longe de garantir que ela será aprovada pelos parlamentares. Além da falta de definição de um calendário, que depende da agilidade da base aliada em conseguir o apoio de mais de 308 deputados, e da perigosa proximidade das eleições de 2018, ainda deve-se esperar novos embates, na Câmara dos Deputados, por mudanças na proposta.
A avaliação, tanto de parte do governo, nos bastidores, quanto de consultores e parlamentares, é que ainda há brechas para que os deputados invistam em destaques — sugestões de mudanças que serão discutidas no plenário.
Um grupo que não está satisfeito é o dos servidores públicos, que terão o limite de benefícios equiparado ao da iniciativa privada, além de a idade mínima para requerer aposentadoria elevada de 55 para 62 anos, para mulheres, e de 60 para 65, no caso dos homens.
Outro ponto que deve gerar discussão é a pensão por morte, cujo acúmulo com aposentadorias ficou limitado a dois salários mínimos (o equivalente, hoje, a R$ 1,8 mil). “Certamente, será demanda de muitos deputados, porque há outras sugestões para esse acúmulo, como aumentar para três salários mínimos”, avaliou um consultor legislativo da Câmara. Há dezenas de emendas que tocam no assunto e podem ser recuperadas.
O clima instável na Câmara também pesa no andamento da reforma. O desgaste gerado pela quase nomeação do deputado Carlos Marun (PMDB-MS) para a Secretaria de Governo é um ponto que divide os deputados. Os tucanos governistas, por exemplo, pediram para que Antonio Imbassahy seja mantido no comando da pasta até a convenção do PSDB, em 9 de dezembro, para não perder os votos da ala alinhada ao Palácio do Planalto. “Agora não é mais economia, é política”, resumiu o deputado Beto Mansur (PRB-SP), vice-líder do governo na Câmara. Ele acredita que o momento é de os líderes conversarem e de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuar.
Corrida
Ontem, Maia voltou a defender a reforma, mas não estipulou uma data para colocar a matéria na pauta do plenário. Se ela não for para a frente, o risco é de “desmontar toda a recuperação econômica que foi construída nos últimos 12 meses”, alertou. “Redução da taxa de juros, recuperação dos empregos, redução da inflação. Tudo isso pode ir embora se perdermos essa janela de oportunidade de aprovar a reforma previdenciária na Câmara, pelo menos, ainda este ano”, considerou.
O objetivo do governo é que a reforma seja aprovada pelos deputados na primeira semana de dezembro. Para o relator do texto, Arthur Maia (PPS-BA), o prazo ideal é até 15 de dezembro. “Esse é um objetivo, uma tentativa, mas nós precisamos de votos para isso”, avaliou Rodrigo Maia. Hoje, o governo conta com cerca de 260 dos 308 votos necessários para a aprovação da matéria no plenário da Câmara.
Maia não nega a corrida contra o tempo. “Claro que todos esses prazos, em relação ao que a gente pensava no início do ano, são muito curtos, são muito pequenos”, disse. “Mas o que a gente faz? Deixa o Brasil entrar em 2018 e, principalmente, projetar para 2019 uma crise fiscal enorme, que pode tirar investimento?”, questionou.
Em geral, o convencimento está “muito complicado”, avaliou o líder do PR na Câmara, José Rocha (BA). “Se for para não aprovar, melhor nem colocar em votação para não desgastar o governo. Se o governo colocar para votar e perder, dólar sobe e bolsa cai. Se não votar, o estrago é menor”, acredita. O líder do PP na Casa, deputado Artur Lira (AL), acredita que o projeto será votado, mas não arrisca um calendário. “É uma construção que temos de ir fazendo. Mas o clima está mudando, as associações empresariais estão no jogo. Temos que bater na questão dos privilégios”, afirmou.
164 sugestões
Pelo regimento da Câmara, só podem ser apresentados ao texto destaques que tenham como base destaques já apresentados pelos deputados durante a discussão da da reforma previdenciária na comissão especial formada para avaliar o projeto encaminhado pelo governo. No caso da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, a PEC da reforma, há 164 sugestões que podem se tornar destaques, e nem todas foram atendidas pelo relator.
Anasps – INSS recebeu 4,8 milhões de pedidos de benefícios no primeiro semestre
A Anasps estima que em 2017 por causa da pressão da reforma, será estabelecido um novo recorde de solicitações de benefícios, que deverá se aproximar dos 9 milhões
A Associação Nacional dos Servidores Públicos da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) divulgou hoje que, no primeiro semestre de 2017, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apesar múltiplas dificuldades que vem enfrentando, especialmente na área de recursos humanos e de serviços, recebeu 8 milhões de requerimentos de benefícios, concedeu 2.505.345 benefícios no valor de R$ 3,4 bilhões e indeferiu 1.8 milhão de pedidos. A Anasps estima que em 2017 por causa da pressão da reforma, será estabelecido um novo recorde de solicitações de benefícios que deverá se aproximar do 9 milhões.
Para o vice-presidente executivo da Anasps, Paulo César Regis de Souza, a principal dificuldade no INSS é o pedido de aposentadoria de dois servidores, de um contingente de 13 mil que recebem abono de permanência em serviço, podem se aposentar e não o fazem, principalmente porque o Executivo prometeu incorporar e pagar a Gratificação de Desempenho do Seguro Social (GDASS) e não está honrando o compromisso.
Outra dificuldade determinada pela escassez de recursos orçamentários está explicita na suspensão do programa de expansão de agências, no fechamento de muitas delas, no funcionamento de agências com apenas um servidor e na impossibilidade de deslocar servidores para as áreas críticas. “A Previdência atravessa uma grave crise, oculta, por omissão do Ministério do Desenvolvimento Social que supostamente deveria administra-la, mas em 18 meses o ministro não fez uma só reunião com os dirigentes do INSS”, disse.
Esta situação se torna dramática considerando que o INSS atem 34.1 milhões de benefícios em manutenção, sendo 23, 6 milhões urbanos e 9,5 milhões rurais, é de longe a maior seguradora social da América Latina, que teve uma arrecadação líquida de R$ 358,1 bilhões e uma despesa com pagamento de benefícios de R$ 507,8 bilhões, nos cálculos da Anasps. “Infelizmente a atual geração de estadistas e de gestores públicos pensa pequeno e eles estão atrapalhados por onda de corrupção no setor público”, reforçou vice-presidente da Anasps.
A Anasps divulgou que no 1º semestre de 2017, com o anúncio da reforma, deram entrada 4.597.769 requerimentos de benefícios (com média mensal de 766 mil) sendo 2.236.630 por incapacidade e 2.361.939 previdenciário e que 1.899.321 (41,09%) foram indeferidos, sendo 1.152.771 por incapacidade e 746.550 previdenciários. Na realidade, no primeiro semestre de 2106 houve aumento médio de solicitação de benefícios em relação a 2016 que foi de 723 mil. O INSS contabilizou no mesmo período a cessação de 2.949.355 benefícios no valor de R$ 3,8 bilhões.
Para a Anasps chama a atenção o elevado número de indeferimentos de benefícios. Em 2016 para 8,8 milhões de requerimentos os indeferimentos chegaram a 4.1 milhões, 47.90% o que acentua a pressão por benefícios especialmente os por incapacidade (auxílios doenças e aposentadoria por invalidez.
Paulo César de Souza destacou ainda que a recepção de requerimentos de benefícios, análise, concessão, indeferimento, suspensão e cessação são procedimentos utilizados pelos servidores para que o INSS desempenhe sua missão institucional com desenvoltura, apoiado por diversos sistemas operacionais que inibem fraudes e irregularidades. “Vez por outra, há noticias pontuais de fraudes, que se acentuam principalmente nos benefícios assistenciais, benefícios rurais e defeso”, afirmou.
Sindifisco x Receita Federal – Mobilização discreta por falta de confiança
Crise entre os próprios auditores-fiscais da Receita Federal, segundo fonte, teria se aprofundado desde março de 2016
Um fato que não passou despercebido foi a ausência de divulgação de um balanço da mobilização dos auditores-fiscais da Receita Federal, na última quinta-feira (5). Para uma categoria que trabalha com números, pareceu estranho que nenhum dado estatístico tenha sido revelado. Apenas a informação lacônica da assessoria de imprensa: “Adesão foi grande, mas não há balanço. Ficamos na dependência de as delegacias sindicais remeterem informes. Nem todas enviaram ainda. Portanto, não é possível fechar um número exato.” Dentro da própria classe, o boato corrente é de que “a mobilização encontrou resistência pela falta de confiança na direção do sindicato nacional (Sindifisco)”.
“O sindicato pagou caro por dizer uma inverdade: que a regulamentação poderia ser por Decreto, acreditando na promessa do Rachid (Jorge Rachid, secretário da Receita) de que a regulamentação seria rápida”, contou um auditor que não quis se identificar. “Agora, veio a revelação do Sindireceita (que representa os analistas tributários) de que a regulamentação deve ser por Projeto de Lei (PL) ou MP (Medida Provisória). A casa caiu e a direção do sindicato tenta puxar uma greve para novembro para justificar seus erros”, enfatizou a fonte.
Um outro profissional reforçou que grande parte da categoria não acredita que o bônus de eficiência (benefício atualmente no valor de R$ 3 mil mensais a mais nos salários) se tornará realidade da forma como idealizado pela Receita. “Isso porque, se a norma vier por PL ou MP será o fim. Os auditores-fiscais sabem que a pressão da sociedade será grande. E o Congresso dificilmente aprovará outra base de cálculo, pois já vetou o pagamento com base nas multas”.
Há inclusive, lembrou o funcionário da Receita, um vídeo interno no qual Levindo Jorge, da diretoria executiva do Sindifisco, deixa ainda mais clara essa evidência. Além disso, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou nas reuniões com auditores e analistas que há ainda problemas jurídicos para a garantia do pagamento do bônus de eficiência aos aposentados, conforme recente decisão do TCU. “Vale lembrar que Rachid não foi convidado para as reuniões no Planejamento com os dois sindicatos. Estranhamente, foi a primeira vez que Rachid ficou de fora da mesa de negociação”.
“A classe terá que resolver tudo isso e mais o problema que divide ativos e aposentados. Por isso, o ato nacional nos portos, aeroportos e pontos de fronteira teve baixíssima adesão, o que confirma esta crise de confiança sindical e a crise de confiança no resultado do movimento”, repetiu um auditor aposentado. No chamado para a paralisação, o Sindifisco ressaltou, na quarta-feira, que “os atos são porque o acordo salarial fechado com a categoria ainda não foi plenamente aplicado, depois de três anos de intensas discussões com o governo federal. Os protestos também servirão para denunciar as investidas contra o serviço público e defender a autonomia da RFB”.
A previsão era de paralisação dos principais portos do país – Santos/SP, Rio/RJ, Natal/RN, Pecém/CE e Belém/PA – e de manifestações fora da repartição. Nas unidades aduaneiras (Uruguaiana/RS, Foz do Iguaçu/PR, Mundo Novo/MS, Paranaguá/PR, Dionísio Cerqueira/SC, Ponta Porã/MS, São Borja/RS, Salvador/BA, Itajaí/SC e Guaíra/PR) os trabalhos seriam paralisados. O Sindifisco avisou ainda que, na próxima segunda-feira (9), a categoria volta a se reunir em assembleia nacional para decidir sobre outras medidas que podem “aprofundar o movimento de protesto contra o governo”.
Mapa da crise de confiança
Segundo auditores-fiscais da Receita Federal consultados*:
A crise de confiança teve origem na forma de negociar: Não entregar o prometido e fazer acordos com a administração da RFB, informam
Veja como foi construída a crise, na análise dos insatisfeitos
Marco de 2016
Foi apresentada uma proposta com garantia de bônus de R$ 3mil, em 2016, R$ 5 mil, em 2017, e valor crescente em seguida – com pressão de pegar ou largar – e bônus limitado ao teto dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Vários itens da pauta não-remuneratória. Ofereceu o céu e suspendeu a mobilização com a promessa do imediato envio do PL, que não se confirmou.
Junho de 2016
Retorno da mobilização para pressionar o envio do PL. Houve, por ordem de Rachid, o empenho de coordenadores no movimento.
Julho de 2016
Encaminhado PL 5.864/16 – de reajuste salarial e reestruturação das carreiras do Fisco -, porém modificado em relação ao acordo firmado.
Novembro de 2016
PL 5.864/16 foi totalmente modificado pelo governo e começou a negociação de uma MP que o sindicato escondeu que sabia o texto.
Dezembro de 2016
Edição de MP 765/16 com muitas alterações do acordo, todas aceitas pelo sindicato. O valor do bônus não seria mais de R$ 5 mil, em 2017.
Aí, o sindicato desviou o foco, negociando a alteração da definição de autoridade que estava na MP.
Maio de 2017
Aprovada a MP com alterações do texto original. Com o apoio do sindicato e sem o apoio de grande parte da categoria, principalmente em relação à autoridade mitigada – muito mais branda.
Suspensão do movimento, com proposta do sindicato de dar um voto de confiança ao governo, pois a regulamentação viria em poucos dias por decreto. Não aconteceu.
Setembro de 2017
Proposta do sindicato de retorno à mobilização, mas apenas pela regulamentação do bônus.
A categoria entende que falta o cumprimento de outros itens do acordo, como progressão de alguns, que aconteceria em setembro, e garantia do pagamento do bônus aos aposentados.
O governo informa que a regulamentação do bônus será por MP ou PL e há problemas jurídicos para os aposentados. Se compromete a resolver.
Criou-se a dúvida que o sindicato mentiu sobre o decreto. A MP poderá enterrar o bônus ou congelá-lo para sempre em R$ 3 mil.
Mais problemas
São muitos os exemplos de que a direção nacional, de acordo com os auditores-fiscais, tem negociado sem ouvir a categoria, muitas vezes sem obedecer decisão de assembleia, escondendo a verdade.
Existe ainda uma desconfiança sobre o direcionamento de mais de R$ 280 milhões em sucumbência de uma grande ação para um advogado
Existe ainda suspeita de fraude eleitoral de 2015, onde a atual diretoria ganhou com voto de internet. Os membros da diretoria não cumpriram as exigências previstas, de segurança do sistema de votação.
Grupo de auditores tentou provar que o sistema era vulnerável, mas foi ignorado, apesar de tudo documentado. Tem uma ação judicial tramitando contra uma possível fraude eleitoral.
*Todas as informações descritas no texto são de funcionários da Receita Federal que preferiram o anonimato
Funcionários, em greve há oito dias, querem compromisso de continuidade da empresa. Estatal, segundo presidente deve fechar ano com rombo de R$ 1,3 bilhão. Correios devem funcionar com, no mínimo, 80% dos trabalhadores em cada unidade, determinou o Tribunal Superior do Trabalho
VERA BATISTA
Os Correios entraram hoje no oitavo dia de greve com a adesão dos 31 sindicados filiados à Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) e à Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect), entidades que representam os funcionários em todo o país — em 23 estados e no Distrito Federal. Na segunda-feira, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que 80% dos servidores de cada unidade se mantenham trabalhando sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento.
“Embora levantamento mostre que 90,59% do efetivo não aderiu à paralisação — o equivalente a 98.350 trabalhadores — em algumas agências a determinação do TST não está sendo cumprida”, explicou a empresa. O argumento é que os Correios são uma estatal da União que exerce prestação de serviço público indispensável, o que exige a observância da necessidade de manutenção de contingente mínimo. A federação vai recorrer da decisão.
A paralisação, segundo os representantes dos empregados, tem motivação que vai além da reivindicação salarial. Entre os motivos apontados estão o fechamento de agências, pressão para adesão ao plano de demissão voluntária, ameaça de demissão motivada, ameaça de privatização, corte de investimentos.
Não à-toa os trabalhadores temem uma possível venda da estatal. Com previsão de deficit de R$ 1,3 bilhão neste ano e rombo acumulado de cerca de R$ 5 bilhões nos últimos dois anos, segundo o presidente da empresa, Guilherme Campos, sanear os Correios para depois privatizá-los não está descartado.
Os articuladores da possível venda da estatal seriam os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Gilberto Kassab (das Comunicações), ambos do PSD. Por meio de nota, a assessoria dos Correios informou apenas que “privatização é um assunto de Estado e não cabe aos Correios discuti-lo no momento”. O mais forte argumento para a venda dos ativos é o sistema postal ultrapassado — deixou de ser um meio usual de comunicação, porque as pessoas usam mais o telefone celular. Os serviços postais, de exclusividade dos Correios, em 2016, tiveram queda de cerca de 9%, no tráfego de cartas, em relação a 2015. Em contrapartida, o volume de encomendas aumentou cerca de 5%.
Para o economista Cesar Bergo, sócio consultor da Corretora OpenInvest, embora hoje os Correios sejam uma empresa falida, o negócio é bom, pode atrair investidores e render até R$ 5 bilhões aos cofres do governo. “O que dificulta a análise é que não se sabe até que ponto a venda foi calculada de forma responsável ou apenas uma estratégia para o governo fazer caixa”, disse. O desfecho da negociação salarial em curso também está sendo observado. “Qualquer desembolso a mais, altera o preço”, reforçou Bergo.
Os desequilíbrios, segundo a direção da empresa, são muitos. Grande parte em consequência de uma série de benesses, como adicional de 70% de férias e auxílio-refeição de 30 dias. Além do peso Postal Saúde (plano dos funcionários), para o qual a empresa desembolsava 93% e os trabalhadores, 7%. Da perda total de R$ 4,1 bilhões, nos últimos dois anos, R$ 3,4 bilhões, ou 83%, foram para cobrir gastos da operadora. Houve também sérios problemas com o Banco Postal. A receita que os Correios tinham com a parceria com o Banco do Brasil (R$ 1,2 bilhão, em 2016) despencou para R$ 200 milhões neste ano.
Uso político
Os empregados dos Correios se sentem os mais prejudicados. Afirmam que foram vítimas de má gestão que os obrigou a bancar até desvios do dinheiro da aposentadoria. O plano de benefício definido (BD) do Postalis, instituto de previdência complementar dos funcionários do Correio, acumulou deficit de R$ 7,37 bilhões de 2012 a 2016. Os empregados ativos são obrigados a pagar taxa extra de 17,92% para cobrir o buraco, com impacto de 3% a 6,5% nos salários. Para os aposentados, a situação é mais grave. Pagam, atualmente, 17,92% do valor da aposentadoria, percentual que, em breve, terá incremento de 2,73% e passará para 20,65%, segundo informações do Postalis.
“A nova gestão tem tomado medidas para diminuir o impacto nos contracheques. O plano de equacionamento prevê uma duração de 279 meses a partir de maio de 2016. Todavia, a partir de eventuais resultados da carteira de investimentos ou do sucesso decorrente das ações em curso pela diretoria, esse prazo poderá ser encurtado ou estendido”, apontou o Postalis. Diante desse quadro, as relações se tornam mais difíceis. A greve, que começou em 20 de setembro, não tem data para acabar. Os trabalhadores reivindicam reposição inflacionária, reajuste de 10% nos benefícios e aumento salarial linear de R$ 300,00. A empresa só aceita pagar aumento salarial e de benefícios de 3%, a partir de janeiro de 2018 (não retroativos à data base, agosto).
Pesquisa de Renato Santos, sócio da S2 Consultoria, empresa especializada em prevenir e tratar atos de fraude e assédio nas organizações, mostra que, embora tendo grande parte motivada por ganhos financeiros, as fraudes nas empresas não se assenta somente sobre o dinheiro. Entre os 5 principais motivos estão: Capacidade técnica, Autonomia, Pressão por resultado, Dádiva e Minimização do ato.
O estudo, a partir de entrevistas com funcionários de 10 empresas do setor privado, identificou padrões nas falas de fraudadores confessos sobre as causas que os levaram a cometer tais atos. Todos os entrevistados confessaram a execução da fraude, relatando como foram cometidas em suas respectivas organizações, descrevendo seu modus operandis, o contexto organizacional na época e as suas motivações.
Dos 15 entrevistados, apenas 3 ganhariam com a fraude mais que sua remuneração anual. Em 8 casos o ganho seria o equivalente a menos de 6 meses de remuneração com a fraude. Para Santos, fica claro que a “aposta de retorno” pela fraude não é o fator determinante para sua ocorrência. “O risco aventura, pela busca do desafio em fraudar e não ser detectado é um dos grandes motivadores”, avalia.
Vale destacar que nos casos estudados não havia histórico de incidentes fraudulentos na vida profissional dos entrevistados, indicando que não havia o suposto comportamento sociopático que poderia resultar em atos criminosos, nem, tampouco, indicativos de que a condição de fraudador era inata aos indivíduos. A pesquisa mostrou que houve influência das contingências que cercavam os fraudadores e diferenças individuais quanto aos elementos motivadores.
De acordo com Santos, se indivíduos cometem fraudes por influência das contingências, por mais variadas que estas sejam, há um prenúncio alentador: é possível não só prevenir, no sentido de aumentar a eficácia dos procedimentos para lidar com a fraude, mas também há a possibilidade de relativa predição quanto à formação do agente.
Para o especialista, “demonizar” o fraudador, considerando-o um ser anômalo em essência, é uma trilha estéril (pois, nesse caso, seria necessário transformar os indivíduos para mitigar as fraudes). “A compreensão das circunstâncias que influem na decisão do indivíduo mostra possibilidades de intervenção”, diz.
Pentágono da fraude. O autor propõe um novo modelo preditivo, denominado Pentágono da fraude, com o objetivo de identificar estratégias que possam gerar efeitos dissuasórios. A percepção do risco e de sua disposição em assumi-lo no ato decisório da fraude é um elemento preditivo desta.
Em todos os casos estudados, o funcionário, ao decidir cometer a fraude, considerou pelo menos uma das três formas de disposição ao risco: risco perigo, risco probabilidade e risco aventura. “O risco perigo está associado ao medo das consequências do ato fraudulento; o risco probabilidade, à percepção da impunidade caso a fraude seja descoberta; e o risco aventura, ao prazer em viver o desafio de cumprir metas, de lutar pela organização, de progredir na carreira (que, não raro, é assumido com a anuência explícita ou implícita do superior hierárquico)”, explica Santos.
Na pesquisa, a maior frequência das citações referentes à disposição ao risco estava atrelada ao risco probabilidade. “O indivíduo analisa e calcula o risco de ser pego na fraude e, uma vez o sendo, qual a punição que sofrerá”, diz. Tal fato ilustra que é possível buscar estratégias que desenvolvam um programa de “integridade inteligente”, que incluiria, por exemplo, apresentações e discussões com funcionários sobre a racionalidade (no sentido da análise individual de custo benefício) e as vantagens em manter a integridade não apenas em prol da organização, mas também, e principalmente, para seu próprio interesse.
Segundo o autor, o intuito é buscar alternativas para desenvolver um individualismo responsável, colaborando para afastar o funcionário da possibilidade da “metamorfose perniciosa”. “Da mesma forma que as organizações promovem eventos para reforçar a cultura, motivar, divulgar os códigos de ética e compliance, é factível agir para dissuadir potenciais fraudadores não por ameaças de um suposto supersistema de controle, mas pela sensibilização do indivíduo quanto às consequências da fraude para sua vida profissional”, destaca.
Sobre a S2 Consultoria
Consultoria especializada em prevenir e tratar atos de fraude (Apropriação indevida, Corrupção e Demonstrações fraudulentas) e assédio (Moral, Sexual e Corporativismo), levando em conta o comportamento humano e seus desdobramentos nas organizações.
Renato Almeida dos Santos é formado em Direito, MBA em Gestão de Pessoas, Mestre e Doutor em Administração pela PUC-SP. Coordenador do MBA em Gestão de Riscos e Compliance da Trevisan Escola de Negócio. Premiado pela CGU e Instituto Ethos. Autor do livro “Compliance Mitigando Fraudes Corporativas”.