Tag: preocupação
Auditores fiscais na mira da terceirização no Espírito Santo
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Espírito Santo vem manifestar preocupação perante o julgamento do incidente de prejulgado nº 06603/2016-4 que tramita no Tribunal de Contas do Estado, cujo objetivo é o de pacificar o entendimento daquela Corte sobre todos processos de terceirização das atividades de fiscalização tributária.
O resultado do julgamento, além de impactar a forma de contratação de serviços pelo Estado e Prefeituras do Espírito Santo, trará reflexos diretos a vários processos de fiscalização realizados pelo Tribunal de Contas, além de outros trabalhos realizados pela Receita Federal, Polícia Civil e Ministério Público Estadual, onde foram investigados desvios de recursos públicos, fraudes em licitações, crime contra a ordem tributária, dentre outras, envolvendo políticos, servidores públicos e empresários.
Observando os posicionamentos da área técnica do TCEES e do Ministério Público de Contas, demonstrando a impossibilidade das terceirizações, somados aos votos até então proferidos, tais fatos implicam em um acompanhamento mais próximo de como os Conselheiros do Tribunal de Contas irão se posicionar frente ao tema aqui trazido. Devemos estar atentos para que o Órgão de Contas rume no sentido de uma decisão técnica, buscando a justiça e o bem estar social.
Dessa forma, o MCCE, além da preocupação aqui demonstrada, vem alertar para que o caminho a ser seguido seja aquele em que os investimentos de recursos públicos se voltem para uma Administração Pública de qualidade, por meio da qualificação de seu quadro de servidores, com ética e prudência, não deixando perdurar situações eventualmente vivenciadas, onde se misturam conivência e omissão daqueles que têm por dever legal atuar em prol da sociedade.
Entidades signatárias, componentes do MCCE:
CRC-ES – Conselho Regional de Contabilidade – ES OAB/ES – Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo ONG Transparência Capixaba
Fórum das Carreiras Típicas de Estado do Espírito Santo
Entidades Signatárias, componentes do FOCATES:
Associação dos Profissionais do Fisco de Vitória-ES
Associação dos Delegados de Polícia do Espírito Santo
Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do ES
Associação dos Auditores do Estado do Espírito Santo
Associação dos Advogados Públicos do ES
Associação dos Consultores do Tesouro Estadual do ES
Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Serra-ES
Sindicato dos Delegados de Polícia do ES
Sindicato dos Auditores de Controle Externo do ES – SINDACE
Entidade Apoiadora
Sindicato dos Profissionais do Fisco do Estado do ES – SINDIFISCAL
Análise do mercado de trabalho indica sinais de recuperação no emprego e de preocupação com a faixa etária da massa de empregados
A recuperação do mercado de trabalho, embora ainda com indícios difusos, começou pelo comportamento dos salários. Os ganhos iniciaram uma trajetória de aceleração, com alta de 1,4% entre o trimestre encerrado em fevereiro, depois de apresentar uma queda de 4% no segundo trimestre de 2016, de acordo com a Carta de Conjuntura, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os pesquisadores Maria Andréia Parente Lameiras e Sandro Sacchet de Carvalho são os responsáveis pelo estudo, que traz, ainda, uma análise inédita do mercado de trabalho por sexo, idade e escolaridade, entre outros recortes, a partir de microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD Contínua), do IBGE.
Por faixa etária, o contingente de trabalhadores com mais de 59 anos foi o único que registrou crescimento do índice de emprego, com alta de 1,1%, o único segmento a apresentar variação positiva no ano passado. Os trabalhadores com idade entre 25 e 49 anos, que correspondem a 62% de toda a população ocupada, tiveram, por sua vez, uma redução de 1,4% em 2016. Na análise dos pesquisadores, a força de trabalho brasileira vem, portanto, sofrendo alteração em seu perfil: está se tornando mais idosa e instruída, devido à acelerada transição demográfica brasileira e a uma série de políticas de aumento do acesso à educação iniciadas na década de 1990.
Rendimentos
Pelo lado dos rendimentos, a expectativa é de continuidade deste movimento recente de recuperação salarial, possibilitado, em parte, pelo recuo da inflação. Mesmo que de forma moderada, a conjunção da expansão dos rendimentos reais, atrelada à melhora de comportamento da população ocupada, deve impactar positivamente o comportamento da massa salarial, gerando incentivos à retomada do consumo das famílias, conclui a análise.
Desemprego
Se, por um lado, a taxa de desemprego atingiu 13,2%, na média, entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, por outro já há uma desaceleração no ritmo de contração da população ocupada, graças à expansão da população economicamente ativa (PEA), que apresentou alta de 1,4% em 2016. Essa alta se explica, em boa parte, pelo aumento de 2,7% dos declarados “não chefes de família” na PEA, o que aponta o ingresso de um ou mais membros do domicílio na força de trabalho, a fim de recompor a renda perdida com o agravamento da recessão.
Escolaridade
A seção da Carta de Conjuntura traz uma análise inédita do mercado de trabalho por sexo, idade e escolaridade, entre outros recortes, a partir de microdados da PNAD Contínua, do IBGE. A avaliação por escolaridade, por exemplo, revela que o impacto da desaceleração econômica sobre o nível de emprego foi mais forte nas duas faixas que abarcam os trabalhadores com menor grau de instrução: ensino fundamental incompleto (queda de 5,6%) e ensino fundamental completo (redução de 8,3%).
Em sentido contrário, o contingente de trabalhadores com ensino superior voltou a registrar variação positiva em 2016 (2,5%), indicando que, mesmo durante o período mais grave da crise, a economia brasileira conseguiu gerar postos de trabalho destinados a pessoas com maior qualificação.
Faixa etária
A economia também conseguiu gerar postos de trabalho ao contingente de trabalhadores com mais de 59 anos, que cresceu 1,1%, sendo o único segmento por faixa etária a apresentar variação positiva no ano passado.
Os trabalhadores com idade entre 25 e 49 anos, que correspondem a 62% de toda a população ocupada, tiveram, por sua vez, uma redução de 1,4% em 2016. A força de trabalho brasileira vem, portanto, sofrendo alteração em seu perfil: está se tornando mais idosa e instruída, devido à acelerada transição demográfica brasileira e a uma série de políticas de aumento do acesso à educação iniciadas na década de 1990.
Perspectivas
Segundo os pesquisadores do Ipea, as perspectivas para o mercado de trabalho são favoráveis, mesmo que nos próximos meses a taxa de desemprego se mantenha em patamar elevado. “À medida que a retomada da economia se consolide, a taxa de desemprego deve começar a cair lentamente no segundo semestre”, diz o texto assinado pelos pesquisadores Maria Andréia Parente Lameiras e Sandro Sacchet de Carvalho.
Setores
A análise setorial revela que a indústria de transformação reduziu seu ritmo de fechamento de vagas, indicando uma melhora de perspectiva compatível com o desempenho mais recente da atividade industrial. O setor de serviços também demonstra sinais de avanço. Já a construção civil ainda sofre um forte impacto da crise: a população ocupada nesse segmento retroage a taxas próximas de 10% desde o último trimestre de 2016.
A seção da Carta de Conjuntura apresenta, ainda, a variação média dos rendimentos reais por faixa de renda, a taxa de desemprego por Unidades da Federação e os indicadores do mercado de trabalho por macrorregiões.
Metalúrgicos da CNTM-Força Sindical, da CNM-CUT e do setor empresarial de máquinas – Sindmaq, debatem com o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, amanhã, às 14 horas, em Brasília, a Política de Conteúdo Local
Por meio de nota, a Força Sindical informou que “causou-nos enorme estranheza e preocupação a notícia de que o governo quer, por meio de uma medida, mudar a Política de Conteúdo Local (CL) no que se refere aos contratos de preferência a fornecedores brasileiros na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo e gás natural, firmados pela ANP – Agência Natural de Petróleo (desde que as ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de outros fornecedores), reduzindo o limite de 59% de utilização do CL para 40% (o limite de 59% refere-se ao Pré-Sal para os módulos da etapa de desenvolvimento que se iniciarem até 2022, já que não houve definição de percentuais máximos)”.
Segundo a central sindical, a medida que o governo propõe pode fechar centenas de empresas nacionais e aumentar em cerca de um milhão o número de desempregados no Brasil, que já alcança a casa dos 12,3 milhões, além de agravar ainda mais a produção industrial brasileira que, em 2016, teve uma queda expressiva de 6,6%. “Se hoje, com a utilização do Conteúdo Local limitado a 59%, sobram apenas 8% com os artifícios que as empresas utilizam para burlar a legislação vigente, se o limite for baixado não restará nada a ser utilizado. Nenhum país competitivo e de 1º Mundo aceitaria que uma decisão dessa natureza fosse tomada por seu governo”, destacou.
Para pressionar o governo a manter o Conteúdo Local no limite hoje em vigor, o grupo de trabalhadores e empresários conseguiu agendar reunião com o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha,para amanhã, dia 2, às 14 horas, no Palácio do Planalto.
Participarão da reunião o deputado federal e presidente da Força Sindical Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força; Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTM; um representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, da CUT – CNM/CUT; e do sindicato patronal de máquinas – Sindmaq.
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou, em Nota Pública, que a Reforma da Previdência (PEC 287/2016), “por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria”.
Leia o documento na íntegra.
NOTA PÚBLICA
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social, manifesta profunda preocupação com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que altera as regras para a aposentadoria no serviço público e na iniciativa privada.
Entendemos que a reforma da previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos sobre a matéria. A proposta apresentada pelo governo foi elaborada de forma açodada, sem debates abertos e sem estudos técnicos que a pudessem sustentar. Não há justificativas plausíveis, por exemplo, para o tratamento não isonômico dispensado às diferentes categorias do serviço público.
É fundamental que esse tema seja amplamente discutido com todos os setores da sociedade, pois está em questão a concepção de Estado que estamos construindo para o futuro do país. A evolução demográfica da Nação encaminha para que sejam feitos ajustes. Mas a sociedade brasileira necessita ter garantidos seus direitos de proteção social e de vida digna, da mesma forma que precisamos garantir espaço para os jovens ingressarem no mercado de trabalho, com possibilidades de terem uma vida saudável e digna após a sua aposentadoria.
Antes de apresentar medidas somente restritivas e redutoras de benefícios, o Governo tem também que formular propostas de aperfeiçoamento no lado das receitas, recuperando a dívida ativa, combatendo a sonegação das contribuições, revisando os programas de incentivo que retiram recursos destinados às aposentadorias e deixando de se apropriar de 30% das contribuições sociais para gerar superávits destinados ao serviço e amortização da paquidérmica dívida pública.
Por isso, o Fonacate entende que o Governo Federal e o Congresso Nacional deveriam abrir espaço efetivo de debate, para que as entidades representativas dos trabalhadores possam contribuir na busca de alternativas à proposta apresentada. Como carreiras de Estado, levaremos nossa contribuição para aprimorar o texto original, de forma que não atente contra o Pacto Social estabelecido na Constituição Cidadã.
Brasília, 16 de dezembro de 2016.
RUDINEI MARQUES
Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
DARO MARCOS PIFFER
Secretário-Geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
Presidente do Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
Compõem este Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANAFE – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
SINDSUSEP – Sindicato Nacional dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANAFE DIVULGA NOTA PÚBLICA SOBRE CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), que se declara como a maior entidade representativa da advocacia pública federal, vem a público registrar profunda preocupação com o agravamento das crises política e econômica, bem como ponderar que a solução das enormes dificuldades atuais pressupõe a estrita observância das regras e princípios informadores do Estado Democrático de Direito.
“Cumpre ressaltar que a Advocacia-Geral da União (AGU) é uma instituição de Estado, qualificada constitucionalmente como Função Essencial à Justiça, que deve, por seus membros, exercer com firmeza e cautela, notadamente neste momento especialmente grave, sua elevada missão constitucional.
É importante também reafirmar a defesa da Advocacia de Estado. A advocacia de governo, desenvolvida nos últimos anos, em especial pela confusão entre a figura do Advogado-Geral da União e a instituição Advocacia-Geral da União, acarreta um sentimento de indignação nos seus membros, que lutam diuturnamente em defesa da sociedade e do Estado brasileiro.
Informamos, ainda, que foi protocolado na data de hoje, junto à AGU, um ofício propondo a extinção imediata de mais de 500 cargos em comissão na instituição. Essa enorme quantidade de cargos comissionados se mostra desnecessária e prejudicial ao perfil constitucional da AGU como Função Essencial à Justiça. Esses cargos servem, com frequência, apenas como canal para uma atuação divorciada do interesse público e próxima aos interesses não republicanos de governos e governantes.
Diante do exposto, fica cada vez mais evidente a necessidade de atuação autônoma das Funções Essenciais à Justiça como forma de evitar interferências indevidas. Tal garantia de autonomia, essencial no Estado Democrático de Direito e já reconhecida institucionalmente para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, deve ser conferida à Advocacia-Geral da União a partir da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 82, que tramita atualmente no âmbito do Congresso Nacional.”
Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais – ANAFE
A Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni) acompanha com atenção, mas também acentuada preocupação, a elevação da crise política que se abateu sobre as instituições da República.
O combate à corrupção e aos malversadores do erário deve transcorrer de maneira permanente. Todo e qualquer indício de prática de improbidade e de ação criminosa reclama imediata investigação e, demonstrada a culpabilidade, punição adequada dos responsáveis. Ninguém e nenhuma autoridade está acima da lei e da Constituição. Entretanto, a mesma normatividade constitucional exige que direitos e garantias fundamentais dos investigados e acusados sejam respeitados ao longo de toda a apuração e persecução penal. “Não há salvação” fora dos quadrantes do Estado Democrático de Direito.
E que não se ignore, nesse contexto, o relevante papel desempenhado pelos advogados da União, que se encontram constitucionalmente comprometidos com a proteção do Estado brasileiro e os princípios que fundam a ordem democrática e republicana.