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Ministra Cármen Lúcia, do STF, pede informações ao governo sobre privatização da ECT
A ministra é relatora de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), e exige resposta em cinco dias dos presidentes da República e do Congresso Nacional. A Adcap, por meio de nota, informa que “entrou sim com a ação, por considerar que não foram atendidos os requisitos constitucionais na condução do processo de desestatização dos Correios”
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No exame preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra determinou que as informações sejam prestadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.
Competência
Para a associação, não há amparo jurídico para a desestatização da parte da estatal não direcionada à economicidade. A ADCAP questiona a Lei 9.491/1997, que alterou procedimentos do Programa Nacional de Desestatização (PND), e a Lei 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), além de normas que qualificam a ECT ao PPI. Segundo a associação, a ECT não pode estar no programa, pois a competência para manter o serviço postal é da União, conforme previsão constitucional. “Se a Constituição incumbiu à União a competência de manter o serviço postal – que hoje se faz de modo descentralizado pela ECT –, então lhe garantiu os meios para assegurar o desempenho de sua função social – financiamento através de lucro”, sustenta.
Desestatização
Ainda de acordo com a Adcap, os dispositivos questionados são inconstitucionais por admitirem que o presidente da República deflagre o processo de desestatização da ECT, mesmo sem a revogação, por emenda à Constituição, da competência exclusiva da União para manter o serviço postal.
Informações
No pedido de informações, a ministra Cármen Lúcia aplicou regra prevista no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), segundo a qual a medida cautelar será analisada após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela lei questionada. A relatora também determinou que, na sequência, os autos sejam encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de três dias cada.
PPI será uma nova Secretaria Especial do Ministério da Economia
O Ministério da Economia informa que o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) será incorporado ao órgão na forma de uma nova secretaria especial e seguirá sob o comando da secretária Martha Seillier. “A diretriz dada pelo ministro Paulo Guedes é maximizar esforços conjuntamente com a Secretaria de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados para acelerar o programa de privatização de empresas estatais”, informou o ministério.
Apex-Brasil – Conselho Deliberativo aprova novo Estatuto Social
Alterações para reforçar sistema de governança e compliance da A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) foram aprovadas por unanimidade pelos nove membros do Conselho Deliberativo (CDA), presidido pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, informa o órgão
Em reunião no dia 28 de novembro de 2109, o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil (CDA) aprovou a nova redação proposta pela Agência para o Estatuto Social, que é a norma interna mais relevante da instituição, destaca a nota enviada pela Apex. “Foram feitas alterações em boa parte dos artigos do documento, todas com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos e instrumentos de governança e compliance da instituição, garantindo ainda mais transparência e integridade na gestão da Agência. As alterações seguiram toda a legislação pertinente e, também, as melhores práticas de governança pública e privada”, reforça o texto.
A reunião de aprovação das alterações foi presidida pelo presidente do Conselho, o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e contou com a presença de representantes de todos os órgãos e entidades que compõem o CDA. O CDA é composto pelas seguintes instituições: MRE, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Ministério da Economia (ME), Secretaria Especial do Programa de Parceiras de Investimentos (PPI), Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).
Dentre as alterações, destaca-se a determinação de que o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil passa a ser objeto de deliberação do CDA, conferindo a relevância e a abrangência que o instrumento exige. O Estatuto também passa a incluir a obrigação de que a Apex-Brasil mantenha sistema de gestão de risco e controle interno e ouvidoria, pontos que já fazem parte da estrutura interna na Agência, mas não estavam expressamente previstos no Estatuto Social.
“As alterações no Estatuto Social reforçam o comprometimento desta Diretoria Executiva e do CDA com o fortalecimento institucional da Apex-Brasil. Ao final, queremos garantir a estruturação de uma gestão responsável, íntegra e transparente”, explica o presidente da Apex-Brasil, Sergio Segovia. “A aprovação, para a qual contamos com a parceria e envolvimento de todos os Conselheiros, traz mais segurança e previsibilidade para a Apex-Brasil”, conclui.
Durante a reunião, o CDA também aprovou o Plano Estratégico da Apex-Brasil para o quadriênio 2020-2023, o Plano de Ação para 2020 e o Orçamento-Programa para 2020.
Apex-Brasil
A Apex-Brasil é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, instituída pelo Decreto 4.584 de 2003, alterado pelo Decreto 8.788 de 2016, sob a forma de Serviço Social Autônomo. Ela é regida, precipuamente, pelo seu Estatuto Social, pela Lei nº 10.668/2003 e pelo mencionado Decreto.
Aneinfra sugere seguro-garantia mais salgado para evitar obras inacabadas
Nem sempre o valor segurado é suficiente para cobrir a conclusão da obra. Novo percentual de 30% será incluído nos editais para obrigar o cumprimento da proposta
Nem sempre aumentar o custo é a pior opção. Essa é uma das principais orientações técnicas da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra) para o futuro ministro da Infraestrutura do presidente eleito Jair Bolsonaro, Tarcísio de Freitas. A entidade está preparando um diagnóstico, identificando erros e acertos na área, com o objetivo de apontar os possíveis cenários da pasta, que deverá reunir servidores qualificados dos ministérios dos Transportes (MTPA), Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e das Cidades (MCID). O lema, que sugere um possível aumento no preço final, não surgiu por acaso. Uma das sugestões é elevar o percentual do seguro-garantia das obras públicas para cerca de 30% do valor total, na tentativa de evitar o aumento da quantidade de edificações paralisadas no país.
“Muitas vezes, os órgãos de fiscalização e controle são apontados como vilões. O grande problema não é o licenciamento ambiental, por exemplo. O valor segurado é que não é suficiente para cobrir a conclusão da obra. Prova disso é que 80% delas estão 70% construídas. Se tivessem seguradas em 30%, com certeza teriam sido entregues à população”, destacou Maurício Uzeda, presidente da Aneinfra. Ele não citou os números exatos, mas garantiu que, hoje, o percentual médio está muito abaixo do proposto. A forma de obrigar as empresas a cumprir a indicação é acrescentar no edital essa percentagem. “Talvez a obra venha a custar mais. Porém, nem sempre aumentar o custo é a pior opção”, afirmou
A imposição também evitaria barganhas políticas. O seguro garantia é um dos componentes apresentados por empresas, grupos e consórcios que pode ser usado como artifício para baratear artificialmente as obras. Na análise de Uzeda, “os 30% não são um número mágico”. “Deve ser reavaliado em três ou quatro anos. Se baixar o índice de obras inacabadas, pode oscilar”. Ele citou o caso da obra do VLT em Cuiabá. Afetou as vias públicas, os veículos particulares e coletivos, a população não está usufruindo, e custa cerca de R$ 16 milhões por mês ao governo, reforçou. Essa é a demonstração de que a ingerência política resulta em desperdício de dinheiro público já que, por conta de pressões externas, “projetos são iniciados sem estar suficientemente maduros”, disse. “Vamos preparar um instrumento de gestão, sob a ótica de quem carrega o piano”, assinalou Maurício Uzeda.
Acertos
Por outro lado, o presidente da Aneinfra também citou projetos que estão dando certo. O Programa de Parceria de Investimentos (PPI) é um deles. Mesmo assim, o considera acanhado. “O PPI já foi aceito pela equipe de transição. O futuro ministro Paulo Guedes já disse que a Secretaria de Desburocratização será nos mesmos moldes. Mas tem limites, precisa ser ampliado e reestruturado. Por causa da lei do teto dos gastos, o PPI tem carência de recursos. A saída é deixar os investimentos a cargo do setor privado. Assim, uma gama de iniciativas que não foram tocadas por falta de fôlego, entrarão no radar”, contou. O PPI, segundo ele, tem 105 projetos leiloados ou renovados, com R$ 235,9 bilhões de investimentos em aeroportos, terminais portuários, petróleo e gás, rodovias, energia (geração, transmissão e distribuição).
Também tem 86 projetos em andamento, com investimentos previsto de R$ 116,78 bilhões (aeroportos, terminais portuários, petróleo e gás, rodovias, energia -geração, transmissão e distribuição-, mineração, ferrovias, Comaer, Lotex, Casa da Moeda e abastecimento). “O programa ainda não está no lugar certo. O melhor lugar sem dúvida é na presidência da República, ou pelo menos na vice-presidência. Daria maior estabilidade e segurança para os investidores. Atrairia mais interessados e colocaria novos projetos no rol de atrativos. Inseguranças jurídicas e legislativas seriam sanadas com maior facilidade e agilidade. Estima-se que os resultados dobrariam, caso o simples arranjo institucional fosse mudado conforme propomos”.
Uzeda fez questão de destacar que, embora a Aneinfra seja uma instituição sindical, a carreira de analista de infraestrutura tem “perfil desenvolvimentista e eminentemente técnico em qualquer governo”. Já existem vários indicados na próxima gestão. O próprio ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas; Jonathas Assunção, coordenador de área Infraestrutura Social e Urbana, da equipe de transição; Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho, atual titular da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), também na transição; e Marcelo Cunha, o nome mais cotado para vice-ministro de Infraestrutura. O presidente e a diretoria da Aneinfra estão se reunindo desde o final de novembro com analistas lotados em todos os órgãos para fechar o diagnóstico.
BNDES publica edital para contratar modelagem da desestatização da Eletrobrás
Abertura da sessão pública está marcada para o dia 12 de junho, às 10h30, no portal de compras do governo federal
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou nesta quinta-feira, 17, edital para contratação dos serviços necessários para estruturação e definição do modelo de desestatização das centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobrás), por meio de oferta pública de ações. O processo de desestatização da Eletrobrás está inscrito no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI).
O principal objetivo da contratação é a proposição do modelo de aumento de capital da Eletrobrás, levantamento de dados e informações, avaliação, consultoria e assessoria. A licitação dos serviços de estruturação e definição do modelo a ser usado na desestatização da Eletrobrás será por pregão eletrônico (menor preço global). A abertura da sessão pública está marcada para o dia 12 de junho, às 10h30, horário de Brasília, no portal de compras do governo federal www.comprasgovernamentais.gov.br.
Estudos
O escopo dos serviços a serem prestados nesta fase de modelagem da desestatização da Eletrobrás compreendem a avaliação econômico-financeira e de rentabilidade dos novos contratos de concessão; estudos e proposições para segregação da Eletronuclear e Itaipu; diagnóstico e assessoria para reestruturação da dívida da Eletrobrás; e, assessoria jurídica.
Dúvidas
Os licitantes que tiverem dúvidas acerca do processo licitatório devem encaminhar suas questões, até o dia 9 de junho, para o e-mail licitações@bndes.gov.br.
O Edital e demais documentos da licitação estão disponíveis em:https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/licitacoes-contratos/licitacoes/pregoes-eletronicos/pregoes-eletronicos-2018/
União poderia arrecadar de R$ 20 a R$ 30 bilhões com a venda das ações, mas manteria poder de veto em decisões estratégicas. Segundo o Ministério de Minas e Energia, medida vai trazer mais competitividade para a empresa, que têm dívida de R$ 38,4 bilhões
ANDRESSA PAULINO*
MARLLA SABINO
Especial para o Correio
RENATO SOUZA
O Ministério de Minas e Energia anunciou ontem que vai propor ao Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) a privatização da Eletrobras, estatal do setor elétrico que controla empresas como Furnas e Chesf. Para o MME, a medida vai trazer mais competitividade e agilidade para a empresa, sem as imposições previstas para estatais. A venda deve permitir que o governo arrecade de R$ 20 a R$ 30 bilhões, valor que ajudaria a conter o rombo nas contas públicas.
O governo, no entanto, não informou a quantidade de ações a ser vendida nem a data da operação. Especialistas acreditam que a União deve realizar uma oferta pública, conservando, porém, o poder de influência na empresa. Isso seria obtido por meio da chamada “golden share” — ação especial que garante poder de veto em decisões estratégicas.
“A nova Eletrobras segue um modelo de êxito adotado em diversos países, como Portugal, França e Itália, que transformaram suas estatais de energia elétrica em grandes corporações que atuam no mundo inteiro e mantêm sua identidade nacional”, afirma nota divulgada pela pasta. De acordo com o Ministério, ineficiências acumuladas pela estatal nos últimos 15 anos tiveram impacto negativo de R$ 250 bilhões, que poderiam ser investidos em segurança, educação e saúde. Para o MME, “não há mais espaço para aumento de tributos e encargos setoriais” e a saída, agora, é a busca de recursos no mercado de capitais, atraindo novos investidores e novos sócios.
Exemplos
O principal argumento para a privatização da empresa foi a melhoria da gestão. Na nota, o ministério citou exemplos como Embraer e Vale, que foram criadas como estatais e se tornaram casos de sucesso na iniciativa privada. Segundo a pasta, o governo continuará como acionista, recebendo dividendos ao longo do tempo, e a empresa continuará gerando lucros, beneficiando União, estados e municípios com arrecadação de impostos. O governo federal manterá o poder de veto em certas decisões da companhia, como forma de garantir que ações estratégicas, como o projeto de revitalização do Rio São Francisco, sejam preservadas.
De acordo com o Ministério a decisão da privatização ocorreu após “profundo diagnóstico” sobre a recuperação da estatal. A companhia terminou o segundo trimestre deste ano com uma dívida líquida de R$ 38,4 bilhões, a quarta maior entre as empresas nacionais de capital aberto, perdendo só para a Petrobras ( R$ 295,3 bilhões), Vale (R$ 73,2 bilhões) e Oi (R$ 44,5 bilhões).
Atualmente a União detém 51% das ações ordinárias — com direito a voto — e 41% do capital total da Eletrobras. Além disso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o BNDESpar têm juntos, 18,72% do capital total. De acordo com fontes do governo, a União poderá promover um aumento de capital na empresa, do qual não participaria, fazendo com que a participação do governo na empresa caia.
A expectativa é que as ações da Eletrobras se valorizem com a perspectiva de privatização. Após o anúncio do MME, os papéis da empresa negociados em Nova York subiram 21% nas negociações realizadas após o fechamento do pregão.
Resistência
A decisão, no entanto, não agradou a todos. A Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel), anunciou que a proposta não foi previamente informada aos funcionários, que pretendem se opor à privatização. De acordo com Emanuel Mendes , diretor da entidade, a “luta contra a venda de patrimônio” começará ainda hoje. Segundo Mendes, a associação participou de debates relacionados à venda de ativos da estatal, mas a posição da entidade sempre foi contrária. “Éramos contra a venda de usinas porque entendemos que isso seria ruim para a sociedade, pois aumentaria o preço da energia”, afirmou. Para o diretor, o momento para a venda é ruim, tanto no caso das participações em usinas, quanto na privatização total da estatal.
Reestruturação
A Eletrobras já vinha dando vários passos para uma reorganização interna. A estatal abriu o Programa de Aposentadoria Extraordinária (PAE) para funcionários em condições de se aposentar ou já aposentados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Estudos feitos pela companhia apontaram que cerca de 35% dos empregados teriam idade para passar à inatividade.
A meta do programa é que a reestruturação reduza pela metade o quadro de funcionários, de 23 mil, em 2016, para 12 mil empregados. Atualmente, a estatal possui cerca de 17 mil funcionários. Um segundo plano poderá ser aberto até 2018, voltado para as carreiras administrativas, com meta de adesão de 2.700 empregados.
*Estagiária sob supervisão de Odail Figueiredo
Infraestrutura – Seminário na ANTT debate PPI e alavancagem de projetos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o governo federal realizam, nos dias 28 e 29 de junho, na sede da ANTT, em Brasília, o “Seminário Alicerces para o Futuro”. O evento inclui debates a respeito de questões importantes, como o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), as melhores práticas e perspectivas para a execução de empreendimentos públicos em infraestrutura, o papel do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, financiamentos, marco regulatório, riscos, entre outros temas.
Entre os participantes estão: o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos; diretor da ANTT Sérgio Lobo; diretor da ANTT Marcelo Vinaud; secretário-executivo do PPI, Moreira Franco; ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella; ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) André Luis de Carvalho; secretário Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (CGU), Francisco Bessa; a diretora do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos; entre outros.
O evento será transmitido ao vivo pelo canal da ANTT no Youtube (www.youtube.com/canalANTT) e comentado no perfil oficial da Agência no Twitter (ANTT_Oficial). As vagas são limitadas. Para ver a programação e se inscrever no seminário clique aqui.
SERVIÇO:
Seminário Alicerces para o Futuro
Datas: 28 e 29/06 (terça e quarta-feira)
Horário: de 9h às 12h e de 14h às 18h.
Local: Auditório do Edifício Sede da ANTT
Endereço: SCES Trecho 3, Lote 10 – Polo 8 do Projeto Orla (próximo à Ponte JK)
CEP: 70200-003 Brasília-DF