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Ministério do Trabalho lança 3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil
Documento da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil define ações com base em lista das Piores Formas de Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento é referência nas ações de combate ao trabalho infantil no país e enumera 93 atividades consideradas insalubres e perigosas para pessoas com menos de 18 anos, definidas no marco legal da Convenção 182
A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), vinculada ao Ministério do Trabalho (MTb), lança nesta terça-feira (27) o 3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador, com os eixos das ações assumidas pelos diversos órgãos nacionais e internacionais para erradicação do trabalho infantil no Brasil. O lançamento, marcado para as 14 horas, no Auditório do MTB em Brasília, ocorre dez anos após a criação da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – a Lista TIP – da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instituída pelo decreto Nº 6.481/2008, conforme a Convenção 182 da OIT.
O documento é referência nas ações de combate ao trabalho infantil no país e enumera 93 atividades consideradas insalubres e perigosas para pessoas com menos de 18 anos, definidas no marco legal da Convenção 182. Na Lista são tipificados, por exemplo, todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão; a utilização, a demanda e a oferta de pessoas com menos de 18 anos para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; a utilização ou o recrutamento e a oferta de crianças e adolescentes para atividades ilícitas, especialmente a produção e o tráfico de drogas; e ainda trabalhos que possam prejudicar a saúde, a segurança e a moral das crianças ou adolescentes.
Riscos
A Lista, além de fazer a descrição dos trabalhos, aponta os prováveis riscos ocupacionais para as crianças e adolescentes e as possíveis repercussões à saúde, num problema que atinge milhares de crianças e adolescentes no país.
O MTb combate, por meio da inspeção do trabalho, toda e qualquer forma de trabalho infantil, retirando as crianças do trabalho e facilitando-lhes o acesso à escola. A fiscalização atua em parceria com organizações governamentais e não-governamentais.
Somente no primeiro semestre deste ano, a Auditoria Fiscal do Trabalho realizou 6.421 ações fiscais contra o trabalho infantil, sendo 3.873 apenas no combate às piores formas, identificando 1.035 casos de exploração.
Serviço
Lançamento do 3º Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador
Local: Auditório do Ministério do Trabalho, Brasília (DF).
Data: 27/11/2018 (terça-feira).
Horário: 14 horas.
Um vírus malicioso – até o momento desconhecido – atacou a página da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Quando o internauta tenta acessar o site, imediatamente é direcionado para vários endereços de filmes profissionais de pornografia. Segundo o presidente da Fenafisco, Charles Alcântara, há vários dias, os associados reclamam de dificuldades. “Esses problemas técnicos tem ocorrido com frequência. Às vezes não conseguimos entrar, às vezes a página fica congelada ou não aparecem as notícias mais recentes”, destacou Alcântara.
Marlucia Paixão, diretora de comunicação da Fenafisco, informou que um novo profissional especializado em tecnologia da informação já foi contratado. Se até amanhã o problema não for resolvido, a página ficará temporariamente fora do ar. “Essa versão está desatualizada e já não aceita o antivírus. E também não adianta, diante da gravidade do assunto, tentar consertar um sistema com falhas graves. Não podemos continuar nos expondo a esse vexame. Enquanto não encontrarmos a solução, é melhor desativar a página. É o que faremos na segunda-feira”, destacou Marlucia.
A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (13) a operação Proteção Integral 2 com objetivo de combater a distribuição internacional de pornografia infanto-juvenil pela internet.
Vinte e cinco (25) policiais federais cumprem cinco Mandados de Busca e Apreensão na capital e na cidade de São Bernardo do Campo. Três pessoas foram presas em flagrante, uma em SBC e duas em São Paulo, por posse de material pornográfico com menores em seus computadores.
A PF identificou pessoas distribuindo arquivos de imagens e vídeos contendo pornografia infantil na rede mundial de computadores e conseguiu rastrear os locais onde se encontram os acessos. Além disso, também foram identificadas outras pessoas compartilhando arquivos no exterior pelas polícias da Suíça e dos EUA (FBI) e as informações foram enviadas à PF por meio da Interpol.
De posse desses dados, a Justiça Federal autorizou as buscas nas residências dos suspeitos para a apreensão de computadores e outros dispositivos de armazenamento.
O crime de compartilhamento de imagens contendo pornografia infantil está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem pena de até 6 anos de prisão.