Anape reforça a importância da união de todos para o efetivo combate à pandemia

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A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) defende a execução de um programa nacional de vacinação e afirma que “procuradores em todo o país têm trabalhado diuturnamente para garantir que os planos estaduais de vacinação comecem a ser executados imediatamente após o imunizante ser autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”

Veja a nota:

“Diante da inaceitável situação enfrentada no Amazonas e do iminente colapso do sistema de saúde em outras unidades da Federação, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) reforça a importância da união de todos para o planejamento e execução de um programa de vacinação nacional que permita à população brasileira enfrentar a pandemia de Covid-19.

Procuradores dos Estados em todo o país têm trabalhado diuturnamente para garantir que os planos estaduais de vacinação comecem a ser executados imediatamente após o imunizante ser autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quanto mais cedo isso acontecer, e com a maior eficácia, vidas serão preservadas e, consequentemente, maiores são as chances de uma célere recuperação econômica.

Com o apoio das procuradorias, os estados podem ter a certeza de que estarão trilhando o melhor caminho jurídico/fiscal na compra dos insumos necessários para o plano de vacinação. O momento é de muita dor, mas também é de esperança, é de união. Acreditamos na força do brasileiro para dar as mãos e salvar vidas no Amazonas, no Pará, no Rio de Janeiro, em Santa Catarina… em todo o Brasil. Mais de 206 mil famílias choram a perda de seus entes queridos e não podemos permitir que essa tragédia aumente ainda mais.

Vicente Martins Prata Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)”

Fim da perícia online do INSS coloca em risco segurados que precisam de auxílio-doença, afirma especialista

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou o fim das perícias online para concessão de auxílio-doença`, para esse sábado, 16 de janeiro – foi antecipado, a data era 31 de janeiro. Ou seja, agora, o segurado que estiver com alguma doença que o incapacite para o trabalho terá que se deslocar até um agência da Previdência Social para um atendimento presencial com o perito

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Na opinião do advogado previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, João Badari, “o governo federal deveria ter mantido a perícia online pelo menos até grande parte da população estar vacinada, pois estava funcionando muito bem. O retorno da perícia presencial vai tirar as pessoas de casa. Para ir s agências, muitas vezes, terão que entrar no transporte público e correr o risco de contaminação”.

De acordo com o INSS, o agendamento online termina no sábado (16). O serviço deveria durar até 31 de janeiro, mas o seu fim foi antecipado. O agendamento presencial deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, onde será possível escolher data, hora e local da perícia. A lista de agências está disponível no site do órgão. O INSS afirma que 491 locais estão aptos para os procedimentos, com mais de 2.000 médicos peritos atuando em todo o país. Até o dia 4 de janeiro, segundo o órgão, mais de 520 mil atendimentos presenciais estão agendados em todo o país para as próximas semanas.

João Badari ressalta que, independentemente do atendimento virtual ou presencial, o segurado deve reunir o maior número de documentos, como exames, laudos médicos, receitas de remédios, que comprovem a doença. “E no dia do atendimento o segurado deve informar ao perito qual é a incapacidade que a doença provoca e o que ela impede sua atividade no trabalho. Por exemplo, tenho um caso recente no escritório de um segurado que trabalha em uma empresa de logística e fica o dia inteiro pegando e levantando caixas e, por conta dessa atividade cotidiana, ele sofre de uma dor crônica nas costas e nos ombros. Ou seja, ele sofre de uma incapacidade que o impede de realizar sua atividade, pois chega em casa e tem que ficar deitado pelas fortes dores pelo corpo”, relata Badari.

“Outro exemplo, é uma segurada, trabalhadora rural, que tem um tumor no útero e sangra constantemente por estar exposta ao sol. Muitas vezes, ela desmaia, pois como trabalha na roça, ela fica exposta aos raios solares o dia todo. Isso provoca uma incapacidade laboral, pois por conta da doença, ela não pode ficar exposta ao sol. Ou seja, ela tem o direito ao afastamento para recuperar sua saúde, mas precisa reunir a documentação médica e informar sua incapacidade ao perito do INSS”, conclui o especialista.

Frente Paulista em Defesa do Serviço Público divulga manifesto pela vacinação de todos

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Com a assinatura de 80 entidades representativas dos servidores, a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público reitera a defesa da vacinação universal e gratuita, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, e das instituições públicas responsáveis pela pesquisa e pelos serviços que garantem os direitos sociais de toda a população. E destaca que “a forma como o governo do estado de São Paulo divulgou os resultados dos estudos clínicos sobre a Coronavac vai contra princípios que garantem a boa comunicação, em especial, o da transparência”

“Como consequência, os responsáveis por isto terão de batalhar para que haja um processo de convencimento sobre a importância da vacinação para que a população a aceite, o que poderia ter sido evitado, caso os dados tivessem sido divulgados em conjunto, corretamente. Como agravante, há o movimento antivacinas e o
negacionanismo de parte da população capitaneada pelo Presidente da República”, reitera.

Veja a nota:

“Apesar da absoluta incompetência e irresponsabilidade do governo federal, vacinas estão na iminência de serem aprovadas no Brasil, o que é muito positivo. Contudo, o processo de aprovação está transcorrendo em meio a uma disputa política que influenciou, entre outras coisas, a divulgação dos dados dos estudos, aumentando incertezas e gerando dúvidas na população. A comunicação adequada é essencial em campanhas vacinais e a forma como o governo do estado de São Paulo divulgou os resultados dos estudos clínicos sobre a Coronavac vai contra princípios que garantem a boa comunicação, em especial, o da transparência.

Após adiarem algumas vezes a divulgação desses estudos, ela foi feita de forma fragmentada, omitindo dados. Como consequência, os responsáveis por isto terão de batalhar para que haja um processo de convencimento sobre a importância da vacinação para que a população a aceite, o que poderia ter sido evitado, caso os dados tivessem sido divulgados em conjunto, corretamente. Como agravante, há o movimento antivacinas e o
negacionanismo de parte da população capitaneada pelo Presidente da República.

O pretenso plano nacional de vacinação também está repleto de ambiguidades. Sem data para início, o Ministro da Saúde tem a desfaçatez de declarar que será “no dia ‘D’, na hora ‘H’”. Está claro que o governo federal continua a negar a gravidade da pandemia – mesmo diante de mais de duzentas mil pessoas mortas em decorrência da Covid-19 – e não está disposto a adotar uma condução necessária para preservar vidas.

Seria fundamental que houvesse um bom plano nacional que considerasse as dimensões continentais e a diversidade regional brasileira. Ou seja, além de uma quantidade suficiente de doses de vacinas, é necessário um plano de distribuição e aplicação gratuitas, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, com definição de priorizações a partir da avaliação da vulnerabilidade das pessoas.

Defendemos que a vacinação seja ampla e irrestrita, com um plano nacional universal e o estabelecimento de priorização para estratos da população com maior susceptibilidade à contaminação e/ou morte, como profissionais da saúde, cuidadora(e)s, pessoas com morbidades e mais de 60 anos, além das comunidades social e economicamente submetidas a maior grau de vulnerabilidade, em especial indígenas e pessoas sob a custódia do Estado.

Em que pese a inépcia do governo federal, o plano nacional pode contar com a fundamental participação da sociedade científica e civil que, a partir de suas análises, passaram a ter um papel regulador ainda mais necessário. Ademais, a preservação da vida passa necessariamente pelo distanciamento físico e isso implica manter sob funcionamento somente as atividades essenciais. Os governos têm desconsiderado a atual situação da pandemia, com aumento significativo do número de casos, hospitalizações e mortes, e acenam, entre outras coisas, com o retorno às aulas presenciais na Educação Básica.

É necessário que as decisões se pautem por critérios científicos, de saúde pública. O quadro pede que haja um efetivo fechamento, em especial frente às notícias de novas variantes do vírus já em circulação no Brasil. Vários países conciliaram a vacinação com o lockdown como medidas complementares de combate à propagação do vírus e da doença. Tais medidas são necessárias para a preservação de vidas.

Instituições públicas de pesquisa foram e são as responsáveis pela condução dos estudos sobre as vacinas e por várias outras questões envolvendo o Sars-Cov-2 e a Covid-19. Vale lembrar que tais instituições são constantemente atacadas por diferentes governos, trabalhando com financiamentos absolutamente inadequados, cada vez menores, e com desqualificação de seus profissionais, funcionárias e funcionários públicos.

Em plena pandemia, foi preciso lutar contra cortes de verbas para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e para as três universidades estaduais paulistas (Unesp, Unicamp e USP). Por meio da Lei n
o 17.293, de 15 de outubro de 2020 (resultante do PL 529/2020), o governador João Doria extinguiu cinco entidades, entre elas a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), ambas instituições responsáveis por pesquisas, mostrando como Doria trata a ciência e que suas intenções não são outras a não ser o sucateamento das instituições públicas com vistas à privatização e a consolidação do seu projeto político para 2022. A aprovação da Lei se deu sob grande mobilização e indignação, e foi um dos motivos que levou 26 entidades a protocolarem pedido de impeachment do governador João Dória.

Por tudo o que foi exposto, reiteramos a nossa posição em defesa da vacinação universal e gratuita, exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, e das instituições públicas responsáveis pela pesquisa e pelos serviços que garantem os direitos sociais de toda a população!

Frente Paulista em Defesa do Serviço Público
15 de janeiro de 2021.

Ministério da Cidadania e Narcóticos Anônimos firmam parceria em serviço telefônico para prevenção e tratamento de dependentes químicos

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Acordo de Cooperação Técnica prevê criação da linha 132, que funcionará de maneira ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por semana. O acordo tem duração de dois anos, com possibilidade de prorrogação, e não prevê transferências de recursos entre as partes. Estima-se que a linha 132 receba mais de cinco mil ligações por ano

Foi publicado hoje o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Cidadania e o Narcóticos Anônimos (NA) para a criação da linha telefônica 132, que ampliará o acesso da população, em especial dependentes químicos e seus familiares, aos atendimentos e orientações do. O serviço será gratuito e funcionará 24 horas por dia.

A linha 132, cedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), começará a funcionar já nas próximas semanas e será em duas etapas. Na primeira, com duração de três meses, os atendimentos começarão pelos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Rondônia, Piauí, Ceará, Pará Amazonas e Distrito Federal – os locais foram escolhidos por já contarem com uma estrutura de atendimento de linha telefônica 0800 oferecida pelo Narcóticos Anônimos. As demais unidades federativas serão atendidas na fase seguinte, cuja duração será de 12 meses.

O secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, Quirino Cordeiro, classificou a ação como um marco histórico nas ações da Nova Política Nacional sobre Drogas (PNAD). “Trata-se de uma grande articulação de ações para a integração das intervenções no caminho do tratamento e recuperação por meio do serviço de utilidade pública”, pontuou Cordeiro ao afirmar ainda que o “acordo de cooperação mútua integra parte das estratégias do governo federal para o enfrentamento aos problemas ocasionados pelas drogas, buscando sempre envolver e fortalecer o trabalho realizado pelas entidades da sociedade civil.”.

 

3 de dezembro é a data instituída pela ONU como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

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A Anesp convida a EPPGG Carolina Sanchez Gomes para uma entrevista sobre os desafios do Brasil para utilizar a inclusão como ferramenta de transformação social

No Brasil, quase um quarto da população é de pessoas com deficiência (PCDs), segundo último censo do IBGE. São 45 milhões de cidadãs e cidadãos que, diariamente, desafiam a sociedade a se preparar para garantir a elas o direito à equidade de condições e a oferecer ferramentas de inclusão nos mais variados ambientes e dimensões das relações sociais.

Promulgada em 2009, no Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi determinante para o país avançar neste tema. Seis anos mais tarde, em 2015, foi sancionada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O dia 3 de dezembro celebra a criação do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência e é a data instituída pela ONU como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

Veja a entrevista completa.

Sem argumentos para justificar privatizações, ministro agora recorre à hiperinflação

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“Os brasileiros não podem ver seu patrimônio vendido a preço vil para empresas estrangeiras, enriquecendo banqueiros e intermediários à custa do empobrecimento da população e da piora nos serviços. Chega de apagões!”

Marcos César Alves Silva*

Incapaz de justificar sua intenção de privatizar estatais, o ministro da Economia agora tira da cartola o argumento de risco de hiperinflação. Já acostumado às declarações espalhafatosas e desencontradas do ministro, o mercado não deu atenção e seguiu seu rumo.

Com relação à temática das privatizações, o ministro continua incluindo os Correios no rol de estatais a serem privatizadas, apesar de não haver nenhum estudo que aponte razões ou a necessidade desse movimento. Pelo contrário, o que a última experiência de privatização de correio ocorrida no mundo indica é que a população acaba penalizada, com aumento de preços e precarização do atendimento. Não é à toa que os portugueses estão cobrando do governo a renacionalização de seu correio.

Insistir na aceleração da privatização dos Correios é um duplo erro do governo, pois estamos num momento em que, por um lado, falta dinheiro no mercado, e por outro se abrem boas perspectivas para a Empresa com o crescimento do e-commerce, por exemplo. Muito mais consistente seria aproveitar a infraestrutura dos Correios para apoiar as pequenas e médias empresas que precisam migrar para o comércio eletrônico e utilizar a capilaridade da Empresa para levar serviços públicos para mais perto dos cidadãos.

Os brasileiros não podem ver seu patrimônio vendido a preço vil para empresas estrangeiras, enriquecendo banqueiros e intermediários à custa do empobrecimento da população e da piora nos serviços. Chega de apagões!

*Marcos César Alves Silva – Vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP)

Com novo PDV, Caixa deve perder mais 7,2 mil bancários aumentando o déficit de 17 mil

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Banco público abre nesta segunda-feira período de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal revela que a assistência à população ficará prejudicada e que milhares de concursados aguardam convocação e poderiam aliviar carência de trabalhadores

A Fenae alerta que “não pode haver pressão da empresa sobre o empregado que tem direito de continuar trabalhando”. Isso porque, informa, a Caixa Econômica Federal deve perder mais 7,2 mil empregados até o final do ano. Esta é a estimativa do próprio banco com o novo Programa de Desligamento Voluntário (PDV), cujo período de adesão começa nesta segunda-feira (9) e vai até o próximo dia 20.

Nos últimos seis anos, contabiliza a Fenae, a estatal perdeu aproximadamente 17 mil bancários em todo o país. A empresa, que chegou a ter 101 mil trabalhadores em 2014, conta atualmente com cerca de 84 mil empregados. Confirmada a estimativa para este PDV, a perda de 7,2 mil profissionais, apenas com este programa, representará mais de 40% do total de desligamentos entre 2014 e este ano (17 mil).

“Especialmente nesta pandemia, estamos vendo a importância do banco público para o país”, destaca o presidente da Fenae, Sérgio Takemoto. Lembra que a estatal é responsável pelo pagamento do auxílio emergencial e de outros benefícios sociais para mais de 100 milhões de pessoas (o que equivale à metade da população brasileira), além da concessão de crédito para diferentes perfis de empreendedores, duramente afetados pela crise econômica.

Takemoto destaca que “os empregados da Caixa fizeram e continuam fazendo um trabalho essencial ao Brasil, mostrando que o banco é imprescindível. A falta de trabalhadores agrava não só a jornada diária dos bancários como também pode comprometer a qualidade da assistência à sociedade”, acrescenta. O lançamento deste novo PDV é consequência da reforma da previdência, consolidada pela Emenda Constitucional 103.

De acordo com a Caixa, os empregados que aderirem ao programa serão desligados entre os dias 23 deste mês e 31 de dezembro, com direito a um incentivo financeiro equivalente a 9,5 Remunerações Base (RB). “O banco tem que respeitar a decisão de quem tiver direito legal de continuar trabalhando. O empregado é que tem de analisar e decidir qual é o melhor momento dele se aposentar, conforme a lei”, alerta o presidente da Fenae. “Não pode haver pressão da empresa sobre o bancário que tem direito de continuar trabalhando”, completa Takemoto.

Menos bancários e postos de atendimento

Este ano, por determinação judicial, a Caixa contratou aproximadamente 300 aprovados no concurso de 2014. Contudo, o número está longe de ser o ideal, segundo apontam a Fenae e outras entidades representativas da categoria. Em razão do alto déficit de pessoal, a Federação e o movimento sindical atuam para que mais concursados de 2014 sejam convocados.

No Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015, a direção da Caixa Econômica — por força de decisão da Justiça — se comprometeu com duas mil contratações. Os 300 novos bancários foram convocados no último mês de maio para atuarem no Norte e no Nordeste. As outras regiões ainda aguardam o atendimento das reivindicações para o aumento do quadro de pessoal.

Além da falta de empregados, o banco ainda fechou 713 postos de trabalho, em 12 meses, de acordo com dados da Caixa Econômica relativos ao 1º trimestre deste ano. “Esses enxugamentos produzem impacto direto na ponta: os bancários com sobrecarga de trabalho e a população sofrendo com as filas registradas no pagamento do auxílio e de outros benefícios, por exemplo”, ressalta o presidente da Fenae.

O PDV

Ficaram de fora deste PDV os bancários alcançados pela Emenda Constitucional 103 nos termos da norma “RH 229”. Entre eles, os trabalhadores que se aposentaram entre 13 de novembro de 2019 e 5 de novembro deste ano e aqueles com 75 anos ou mais de idade.

No entendimento da coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), Fabiana Uehara Proscholdt, os maiores de 75 anos não deveriam ser excluídos do programa. “Isto porque não existe uma lei complementar que trate especificamente sobre o assunto”, afirma.

A Caixa

A Caixa Econômica Federal é a principal operadora e financiadora de políticas públicas sociais, além de geradora de emprego, renda e desenvolvimento para o país. Além das agências, lotéricas e correspondentes bancários espalhados por todo o país, a Caixa chega à população de locais remotos por meio de unidades-caminhão e agências-barco.

A estatal oferece as menores taxas para a compra da casa própria e facilita o acesso a benefícios diversos para os trabalhadores, taxas acessíveis às parcelas mais carentes da população e recursos para o Financiamento Estudantil (Fies), entre outros.

Cerca de 70% do crédito habitacional é feito pela Caixa Econômica e 90% dos financiamentos para pessoas de baixa renda estão na Caixa. Além de moradias populares — como as do programa Minha Casa Minha Vida — o banco público também investe na agricultura familiar e nas micro e pequenas empresas.

Taxa de desemprego está subestimada. Taxa ajustada é de 24,6%

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“Cabe atenção aos números. Nitidamente a situação do mercado de trabalho é pior do que parece. Neste exercício que fiz a população DESOCUPADA é potencialmente o dobro da observada e se acabarem os benefícios e toda essa massa de trabalhadores voltar a procurar emprego poderemos ver uma explosão da taxa de desemprego o que, por sua vez, irá gerar mais gastos fiscais”

André Perfeito*

A pandemia tem alterado a percepção de certos dados econômicos de maneira profunda e poucos foram tão impactados quanto as estatísticas de desemprego capturadas pelo IBGE. Para entender o problema temos que entender como a taxa de desemprego é calculada e quando abrimos os dados fica evidente a distorção recente como podemos ver no primeiro gráfico.

A taxa de desemprego é a razão entre a Força de Trabalho Desocupada sobre a Força de Trabalho Total. Esta, a Força de Trabalho Total, é, por sua vez, uma parcela de pessoas acima de 14 anos que segundo a metodologia são aptas à trabalhar. Tradicionalmente a razão entre a Força de Trabalho e o Total de pessoas acima de 14 anos não altera significativamente rodando desde 2012 numa média próxima de 61,19% como podemos ver no gráfico 2. No entanto, vemos uma queda abrupta desta razão este ano devido a pandemia e ignorar isso é ver uma valor equivocado da leitura da taxa de desemprego.

O que está ocorrendo aqui é que uma parcela significativa das pessoas acima de 14 anos desde que se iniciou a pandemia saíram da Força de Trabalho Total e foram para FORA da Força de Trabalho. Da forma que está o valor da taxa de desemprego aparece relativamente baixo, apesar da taxa atual ser, oficialmente, a maior desde 2012 segundo o IBGE.

Vamos supor que esta diferença entre o Total de pessoas acima de 14 anos e a Força de Trabalho seja resultante do Auxílio emergencial por exemplo. É razoável supor que em algum momento estas pessoas voltem ao mercado de trabalho e numa situação que nem atual voltariam DESOCUPADAS.

Dito isso fizemos a seguinte ponderação. Pegamos a razão entre a Força de Trabalho e o Total de pessoas acima de 14 anos no trimestre encerrado em agosto do ano passado. Esta razão é de 62,06% e assim aplicamos nos últimos valores disponíveis do total de pessoas acima de 14 anos para descobrir a Força de Trabalho total caso a situação fosse “normal”. Neste caso o Total de pessoas acima de 14 anos é hoje de 174,6 milhões o que nos dá uma Força de Trabalho total de 108 milhões e não de 95,5 milhões como está na base de cálculo divulgada hoje.

Se assumirmos que em algum momento estas pessoas irão procurar emprego isto implica dizer que a Força de Trabalho DESOCUPADA é de 12,9 milhões, e não de 26,7 milhões e não de 13,9 milhões. Se pegamos 26,7 milhões sobre 108 milhões teremos, então, a taxa de desemprego caso se mantivesse a razão que existia antes da pandemia entre o Total de pessoas acima de 14 anos e a Força de Trabalho total inalterada.

Este valor é de 24,6%.

O IBGE não está fazendo nada errado. O cálculo é desta forma para poder mapear com precisão alterações na oferta da mão de obra que podem se alterar ao longo do tempo como, por exemplo, se mais pessoas voltasse a estudar.

No entanto, cabe atenção aos números. Nitidamente a situação do mercado de trabalho é pior do que parece. Neste exercício que fiz a população DESOCUPADA é potencialmente o dobro da observada e se acabarem os benefícios e toda essa massa de trabalhadores voltar a procurar emprego poderemos ver uma explosão da taxa de desemprego o que, por sua vez, irá gerar mais gastos fiscais.

Que não venha uma segunda onda de COVID no Brasil, caso afirmativo o esforço fiscal terá que ser mais uma vez monumental o que irá cobrar um preço em juros mais uma vez.

*André Perfeito – Economista-chefe da Necton Investimentos

Campanha alerta população para os perigos dos ônibus clandestinos no feriado de 2 de novembro

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“Sua Vida Vale Mais. Diga Não ao Transporte Clandestino” é a campanha da Abrati que começou hoje, dia em que os empresários do “Uber do ônibus” fizeram uma manifestação pelo transporte por aplicativo

As mortes nas estradas do Brasil tendem a aumentar em feriados nacionais, ocasiões quando aumentam os fluxos de passageiros nas rodovias de todo o país. Preocupada com a segurança dos cidadãos neste feriadão de finados, no próximo dia 2 de novembro, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) lançou, hoje (28/10), a campanha de conscientização “Sua Vida Vale Mais. Diga Não ao Transporte Clandestino”. De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o transporte clandestino é um grande risco para sociedade porque ele mata, lembra a Abrati.

O presidente da Abrati, Eduardo Tude, e a conselheira da Associação, Letícia Pineschi, apresentaram os riscos que representam o transporte irregular e os números de apreensões de ônibus clandestinos em todo o país. Foram mais de 930 apreensões de ônibus e mais de dois mil Autos de Infração pela ANTT, com mais de 28 mil passageiros restituídos ao transporte regular, em 2020.

Riscos dos clandestinos: de motoristas despreparados a ônibus sem vistoria

De acordo com a Abrati, os riscos dos transportes clandestinos são inúmeros, a começar por quem dirige veículos não autorizados pela ANTT, como por exemplo: (1) os antecedentes criminais dos motoristas de ônibus clandestinos não são verificados; (2) eles não têm treinamento para dirigir os equipamentos (Leito Total – LD – e Double Deck), nem treinamento para dirigir à noite ou em grandes distâncias; (4) não contam com alojamentos de descanso adequado e (5) não passam por testes toxicológicos periódicos, aferição alcóolica ou de outros medicamentos pré-jornada.

“Toda essa irresponsabilidade, não apenas coloca em risco a vida de milhões de passageiros em todo o Brasil, mas também ceifa milhares de vidas de outros viajantes que circulam nas rodovias”, afirma o presidente da Associação, Eduardo Tude. Ao contrário dos motoristas de ônibus clandestinos, os condutores do transporte regular seguem as regras da ANTT e contam com padrões de treinamentos rigorosos, testes toxicológicos contínuos, alojamentos para descanso e têm toda a sua vida pregressa civil e criminal verificada antes de serem contratados.

Como exemplo de crescimento do transporte rodoviário clandestino, a Abrati alerta para os riscos no estado de São Paulo. De acordo com levantamento realizado pelo Setpesp (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do estado de São Paulo), no estado são realizadas cerca de 6.801 viagens ilegais por mês, totalizando 81.612 por ano. Desse total, 42,5% das viagens ilegais são realizadas apenas por um aplicativo. Se formos considerar o número de passageiros que colocam suas vidas em perigo, os dados são alarmantes. Mais de 684 mil pessoas recorrem por ano a esse transporte irregular para viajar pelas estradas.

Condições dos veículos

Além de não saber quem está no volante de um clandestino, ninguém faz ideia sobre as verdadeiras condições dos ônibus ilegais. Isso porque esses veículos não são autorizados e não passam por vistorias técnicas, conforme exigem as regras da ANTT. Por isso, quando fiscalizados, são apreendidos e deixam os passageiros na estrada, diz a Abrati.

“É um tiro no escuro. Você entra no clandestino e não faz ideia se o ônibus pode quebrar e causar algum acidente, não sabe se o motorista está preparado para aquele trajeto. A segurança é zero”, afirma a conselheira da Associação, Letícia Pineschi.

Além disso, os clandestinos não cumprem protocolos sanitários, comprometendo a saúde de seus passageiros, o que é agravado em um momento de pandemia.

Mobilização nas rodoviárias

Amanhã (29/10) será o “Dia D” da Campanha, com mobilizações contra o transporte clandestino na internet, na mídia e em terminais rodoviários do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Belém, João Pessoa, Vitória, Curitiba, Porto Alegre, Brasília, São Luís e Recife. Nesses locais, serão realizadas panfletagens e promoção de diálogos ativos com cidadãos voltados à conscientização e proteção dos passageiros.

ANMP pede providências urgentes ao Ministério da Economia contra o “caos na perícia médica”

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Depois de uma guerra entre governo e peritos médicos, a categoria retornou ao trabalho presencial nas agências do INSS. Mas a queda de braço está longe de acabar. A ANMP denuncia que o Ministério da Economia divulgou que havia entre 200 e 700 mil perícias represadas. No entanto, agora que o trabalho se normalizou, a população continua sem atendimento: “25% dos agendamentos diários estão sendo perdidos por falta de marcação de cidadãos neste momento”

Os médicos informam, ainda, que, “no atendimento remoto, o Reservatório Único Nacional nunca esteve em tamanha crise”. A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) enviou ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informando que “desde a nova gestão da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, os profissionais de todo o país têm passado por um verdadeiro suplício para desempenhar regularmente suas funções, seja no atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, seja no regime de trabalho remoto”

Veja o ofício na íntegra:

“Ofício n. 077/2020/ANMP

Brasília/DF, 20 de outubro de 2020.

A Vossa Senhoria
Bruno Bianco Leal
Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
Nesta

Assunto: Caos no gerenciamento das atividades da Perícia Médica Federal. Pedido de providência urgente.

Senhor Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS, ANMP, vem, respeitosamente, por seu Presidente e por seu Vice-Presidente, informar e requerer o que segue.

Desde a posse dos novos membros integrantes da Subsecretaria da Perícia Médica Federal desse Ministério da Economia, os Peritos Médicos Federais de todo o país têm passado por um verdadeiro suplício para desempenharem regularmente suas funções, seja no atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, seja no regime de trabalho remoto – nos termos da Lei – aos impedidos de realizar tarefas presenciais de forma
temporária.

No âmbito do atendimento presencial, os Peritos Médicos Federais convocados para o retorno às suas atividades têm verificado de forma quase diária o esvaziamento completo ou parcial de suas agendas de atendimento, como na agência modelo do Distrito Federal “Na Hora” e em diversas outras capitais e demais APS abertas pelo INSS.

Ao observar os pronunciamentos do próprio Ministério da Economia à sociedade sobre uma suposta demanda represada de 200.000 ou 700.000 cidadãos aguardando perícia médica presencial (número que varia de acordo com o veículo de imprensa), torna-se inaceitável que a nova gestão da SPMF não assuma a responsabilidade mínima de preencher tais agendas abertas nacionalmente.

Este tipo de problema jamais ocorreu na gestão antiga, o que demonstra não ser um problema estrutural, e sim gerencial. De acordo com os dados recolhidos pela ANMP, cerca de 25% (vinte e cinco por cento) dos agendamentos diários estão sendo perdidos por falta de marcação de cidadãos neste momento.

No âmbito do atendimento remoto, o Reservatório Único Nacional nunca esteve em tamanha crise. Desde a posse da nova Subsecretária, os mecanismos de transparência, eficiência e eficácia na gestão do recurso desapareceram. Na gestão antiga, a meta semanal era pactuada nessa mesma frequência de tempo, de acordo com a previsão de
tarefas informada pelo INSS e Dataprev, de forma a garantir o melhor rendimento possível e a distribuição mais justa de trabalho a todos os Peritos Médicos Federais.

Interrupções e reativações do reservatório em virtude da ausência ou retorno de tarefas, bem como as devidas disponibilidades, eram informadas em tempo real e de maneira oficial, a todos os servidores.

Atualmente, a gestão não divulga informação alguma e o reservatório fica aberto mesmo com tarefas insuficientes, o que tem obrigado o Perito Médico Federal a ficar de “plantão 24h” para puxar tarefas que ora existem, ora não existem, tendo que adivinhar em qual hora do dia elas estarão disponíveis, pois a gestão não provê o mínimo de tarefas necessárias para o funcionamento contínuo do reservatório. Ora, se o servidor não der a sorte de puxar as tarefas nas horas certas, ficará devendo pontos. Isso denota uma clara quebra do sistema de produtividade, e transmuda o cargo de Perito Médico Federal em vínculo de dedicação exclusiva, o que é vedado pela legislação.

A gestão se limita a se comunicar com a categoria através de mensagens informais via whatsapp, sem assinatura, apócrifos, ou textos sem o timbre oficial da SPMF, com mudança não-autorizada de layout do órgão, feito de maneira amadora e com erros de redação, fato que demonstra clara ausência de disciplina e cuidado em sua elaboração.

Além disso, os comunicados são feitos em horários muito tardios, causando incertezas, inseguranças, estresse e até mesmo clima de assédio entre os servidores, que ficam perdidos sem as orientações devidas.

Por óbvio, os cargos em comissão, como os da Subsecretaria da Perícia Médica desse Ministério da Economia, são de livre nomeação e exoneração, mas espera-se que os seus ocupantes possuam o mínimo de preparo e dedicação. Alguns nomes recém-publicados têm causado enorme surpresa por sua notória ausência de capacidade técnica-gerencial e, em alguns casos, inclusive, exercerem frontal oposição ao atual governo.

Ontem (19/10), ao tentarmos acionar uma determinada Coordenadora Regional para resolver a situação de um Perito Médico Federal sem acesso ao Sistema de Atendimento presencial, descobrimos que ela já não se encontrava na repartição desde as 12h. Esse fato revela uma completa falta de compromisso e responsabilidade dos gestores.

Diante dos fatos narrados, em relação aos quais há farto material probatório, que poderá ser fornecido em caso de interesse da Administração Pública, a ANMP requer, em caráter de urgência, que:

a) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determine que todos os Coordenadores Regionais e Chefes de Divisão Regional, e seus respectivos subordinados, estejam fisicamente presentes nas devidas repartições, durante toda a jornada de trabalho, de forma a poderem atender de forma rápida e célere todos os problemas de instabilidade no atendimento presencial e remoto da PMF.

b) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho adote medidas urgentes para garantir que o Repositório Único Nacional fique funcional, com número de tarefas necessário para que os servidores possam cumprir sua meta sem perda de linha de continuidade de fornecimento de trabalho.

c) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determine que a SPMF observe os princípios da publicidade, eficiência e eficácia na sua gestão de forma a garantir a comunicação com a categoria de forma célere, oficial, identificando o nome do gestor responsável pelos atos em documento público próprio para tal, com data e
hora da emissão, publicação e envio aos servidores; que publique com antecedência a meta semanal de acordo com a previsão de tarefas prevista pelo INSS e Dataprev e que informe o mais breve possível a disponibilidade do dia quando o RUN não tiver tarefas suficientes ou estiver com problemas técnicos.

d) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determine que a SPMF aplique o art. 48 e 49 da Portaria Conjunta n. 24/2019 e conceda a disponibilidade complementar a todos os servidores em trabalho remoto nas datas de 05 e 06 de outubro de 2020, pois o RUN estava com diversos problemas técnicos de acesso ao longo desses dias conforme centenas de telas juntadas pela ANMP ao longo desses dias.

e) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determine que a SPMF respeite o layout oficial do órgão e do Ministério da Economia em suas publicações.

f) A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determine que a SPMF informe publicamente e de forma diária o total de agendas abertas, número máximo possível de atendimentos disponíveis e número real de atendimentos agendados e apure as causas de eventual diferença entre agendas abertas e agendas preenchidas.

Com essas considerações, a ANMP coloca-se sempre à disposição para o que se fizer necessário.
Cordialmente,

LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO
Presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais

FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES
Vice-Presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais”